1ª Câmara Direito Público
	PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta: 21

SERÃO JULGADOS NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, NO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2026, A PARTIR DAS 14H, OS SEGUINTES PROCESSOS INDICADOS PELOS E. RELATORES DESTE COLEGIADO. AS INSCRIÇÕES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA EM CASOS DE JULGAMENTO VIRTUAL, NA HIPÓTESE DO ART. 937,§4º, DEVERÃO SER SOLICITADOS ATÉ O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DA SESSÃO REQUERIDA, ATRAVÉS DO E-MAIL SEC.1CDIREITOPUBLICO@TJCE.JUS.BR, NOS TERMOS DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 04/2020, ALTERADO PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 10/2020.

1 - 0144657-63.2018.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza/4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargado: Petrobras Transportes S/A - TRANSPETRO. Advogado: Sylvio Garcez Júnior (OAB: 7510/BA). Advogado: Andre Barachisio Lisboa (OAB: 3608/BA). Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

2 - 0210898-77.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/14ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Webfones Comércio de Artigos de Telefonia Ltda. Advogado: Marcus Paulo Jadon (OAB: 235055/SP). Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Total de processos a julgar: 2

Fortaleza, 31 de agosto de 2026.

Naiana Rocha Frota Philomeno Gomes

Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.