1ª Câmara Direito Público
	PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta: 19

SERÃO JULGADOS NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, NO DIA 13 DE JULHO DE 2026, A PARTIR DAS 14H, OS SEGUINTES PROCESSOS INDICADOS PELOS E. RELATORES DESTE COLEGIADO. AS INSCRIÇÕES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA EM CASOS DE JULGAMENTO VIRTUAL, NA HIPÓTESE DO ART. 937,§4º, DEVERÃO SER SOLICITADOS ATÉ O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DA SESSÃO REQUERIDA, ATRAVÉS DO E-MAIL SEC.1CDIREITOPUBLICO@TJCE.JUS.BR, NOS TERMOS DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 04/2020, ALTERADO PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 10/2020.

1 - 0144657-63.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária. Apelante: Petrobrás Transporte S/A - TRANSPETRO. Advogado: Sylvio Garcez Júnior (OAB: 7510/BA). Advogado: Andre Barachisio Lisboa (OAB: 3608/BA). Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. Revisor(a): LISETE DE SOUSA GADELHA

2 - 0191911-95.2019.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza/9ª Vara da Fazenda Pública. Remetente: Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelante: Simão Façanha das Chagas. Repr. Legal: Simone Façanha Cavalcante. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

3 - 0224702-49.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/14ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Lombardi e Vasconcellos Engenharia EIRELI. Advogado: Felipe Bastos de Oliveira (OAB: 28433/CE). Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

4 - 0209437-70.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/14ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: TERMACO - Terminais Marítimos de Containers e Serviços Acessórios Ltda. Advogado: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE). Advogado: Francisco Alexandre dos Santos Linhares (OAB: 15361/CE). Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

5 - 0217875-85.2022.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza/10ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Volga Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Advogado: Fernada Terra de Castro Collicchio (OAB: 18044/GO). Remetente: Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Total de processos a julgar: 5

Fortaleza, 29 de junho de 2026.

Naiana Rocha Frota Philomeno Gomes

Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.