TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N.º 17/2026

Aos 02 (dois) dias do mês de junho do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), por meio de videoconferência e de forma presencial, simultaneamente, com início às 09 horas, teve lugar a 17ª Sessão Ordinária da colenda Terceira Câmara Criminal. Presentes os Excelentíssimos Desembargadores MARIA EDNA MARTINS – Presidente, HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria nº 09/2026). Ausente justificadamente a Exma. Desembargadora ROSILENE FERREIRA FACUNDO – Portaria nº 09/2026. O Ministério Público se fez representar pelo Exmo. Procurador de Justiça Dr. FRANCISCO RINALDO DE SOUSA JANJA, assim como a Defensoria Pública do Estado do Ceará pelo Dr. CARLOS ALBERTO MENDONÇA OLIVEIRA, sendo os trabalhos secretariados pelo bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO. Havendo número legal, invocando a proteção de Deus, a eminente Desembargadora Presidente declarou aberta a Sessão. Sem embargo foi aprovada a Ata da 16ª sessão ordinária, datada de 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2026 (dois mil e vinte e seis). Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 02 (dois) dias do mês de junho do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis). JULGAMENTOS: 
1 – PROCESSOS EXTRA PAUTA:
1.1 – Habeas Corpus nº 0623339-86.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Marcelo Rodrigues da Silva.
Paciente: F. W. M. de M..
Impetrado: Juiz(a) de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher da Comarca de Maracanaú.
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao paciente. O nobre causídico Dr. Marcelo Rodrigues da Silva, OAB/CE 35205, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para conceder a ordem, mediante a imposição  de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.2 – Habeas Corpus nº 0623551-10.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Marcelo Rodrigues da Silva.
Paciente: C. M. da S..
Impetrado: Juiz(a) de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher da Comarca de Maracanaú. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao paciente. O nobre causídico Dr. Marcelo Rodrigues da Silva, OAB/CE 35205, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para conceder a ordem, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.3 – Habeas Corpus nº 0624157-38.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Julivan Almeida de Oliveira. 
Paciente: David Richard da Silva Ferreira. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. O nobre causídico impetrante Dr. Julivan Almeida de Oliveira, OAB/CE 43127, assim como o douto  Procurador de Justiça oficiante sustentaram oralmente suas razões no prazo regimental. - Síntese do  julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente  do presente Habeas Corpus, mas para, na extensão conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.4 – Habeas Corpus nº 0623986-81.2026.8.06.0000.
Impetrante: Thais Maia Artmann.
Paciente: Claiton de Assis Guimarães da Cunha.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). A nobre causídica impetrante Dra. Thais Maia Artmann, OAB/RS 116709, assim como o douto Procurador de Justiça oficiante  sustentaram oralmente suas razões no prazo regimental. - Síntese do julgamento: "A Turma, por  unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".
1.5 – Habeas Corpus nº 0624184-21.2026.8.06.0000.
Impetrante: Leydson Ribeiro Braga.
Impetrante: Rafael Coelho Rodrigues Lima.
Paciente: Anderson de Moura Nobre.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao paciente. O nobre causídico Dr. Leydson Ribeiro Braga, OAB/CE 37409, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem  impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".
1.6 – Habeas Corpus nº 0623915-79.2026.8.06.0000.
Impetrante: Leydson Ribeiro Braga.
Impetrante: Rafael Coelho Rodrigues Lima.
Paciente: Klemer Wallyson Gertrudes Carvalho.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao paciente. O nobre causídico Dr. Leydson Ribeiro Braga, OAB/CE 37409, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".
1.7 – Habeas Corpus nº 0624283-88.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Anderson Ramon Oliveira Duarte.
Paciente: Raimundo Tiago Pereira da Silva.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao paciente. O nobre causídico Dr. Anderson Ramon Oliveira Duarte, OAB/CE 46472, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem  impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".
1.8 – Habeas Corpus nº 0623848-17.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Josué Miranda dos Santos. 
Paciente: Marcos Kauã Jacinto das Chagas. 
Paciente: Pedro Endreo Barros Alves. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itarema.
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após pedir vista dos autos, na 16ª sessão ordinária, datada de 26 de maio de 2026, o eminente Relator proferiu seu voto. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão, conceder parcialmente a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".
1.9 – Habeas Corpus nº 0624062-08.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Gervásio de Moraes Filho. 
Paciente: José Jamilson Aquino de Lima. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente  Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.10 – Habeas Corpus nº 0624181-66.2026.8.06.0000.
Impetrante: Francisco Helivângelo do Carmo Barbosa. 
Paciente: Francisco Michel Amaro Fiusa. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente  Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos  do voto da eminente Relatora".
1.11 – Habeas Corpus nº 0623430-79.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Francisco César Filho de Almeida Gondim. 
Paciente: Jair Siqueira Lopes. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente  Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.12 – Habeas Corpus nº 0623643-85.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Aline Cynara Maia Queiroz.
Paciente: V. D. F. M..
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Santo. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente  Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.13 – Habeas Corpus nº 0624567-96.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Guilherme Janderson Martins Madeira. 
Paciente: Guilherme Victor Alves da Silva. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Benedito. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente  Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.14 – Habeas Corpus nº 0624326-25.2026.8.06.0000.
Impetrante: Niefson Bruno Oliveira Santos.
Paciente: Natanael Sousa Viana
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Itapipoca. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".
1.15 – Habeas Corpus nº 0624300-27.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Maria Viviane de Vasconcelos.
Paciente: Cleiton Gomes Ferreira Lima. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza.
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos  termos do voto do eminente Relator".
1.16 – Habeas Corpus nº 0624518-55.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Anderson Cardoso Dias de Sousa.
Paciente: A. da S. B. F..
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Eusébio.
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus  para, na parte cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator".
1.17 – Habeas Corpus nº 0624045-69.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Reginaldo da Silva Garcez Júnior.
Paciente: Samuel Silva Nascimento Silva.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara.
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem. Conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do eminente Relator".
1.18 – Habeas Corpus nº 0624108-94.2026.8.06.0000. 
Impetrante: José Maurílio de Oliveira.
Paciente: Felipe Anderson Pinho de Sousa.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Itapipoca.
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, na parte cognoscível, nos termos do voto do eminente Relator".
1.19 – Habeas Corpus nº 0624666-66.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Sheila Sales Sobreira Arruda Oliveira.
Paciente: Francisco Régio de Sousa.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza.
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus e, em  exame de ofício, conceder a ordem diversa, nos termos do voto do eminente Relator".
1.20 – Habeas Corpus nº 0624141-84.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Iana Aguiar Parente.
Paciente: A. C. M. F.. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cariré.
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer  parcialmente do presente Habeas Corpus  para, na parte cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator".
1.21 – Habeas Corpus nº 0623881-07.2026.8.06.0000. 
Impetrante: José Itael Nunes Alves.
Paciente: Felipe Silva do Carmo.
Impetrado: Juiz(a) de Direito 2º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Iguatu. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus  para, na parte cognoscível, conceder a ordem, mediante imposição de medidas cautelares diversas,
nos termos do voto do eminente Relator".
1.22 – Habeas Corpus nº 0624249-16.2026.8.06.0000. 
Impetrante: André Lopes da Silveira Araújo.
Paciente: J. L. G. e S. de S..
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator".
1.23 – Habeas Corpus nº 0624301-12.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Fernando Formiga Melo Formiga.
Paciente: Luciano Castro Santos.
Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus  para, na parte conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator".
1.24 – Habeas Corpus nº 0624180-81.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Paciente: João Guilherme de Souza Ribeiro.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".
1.25 – Habeas Corpus nº 0624456-15.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Daniel Félix Calisto da Silva.
Impetrante: Guilherme de Araújo Figueiredo.
Paciente: J. K. de L.. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do eminente Relator".
1.26 – Habeas Corpus nº 0624362-67.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Paciente: Isaac Henrique Gomes de Oliveira.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".
1.27 – Habeas Corpus nº 0624562-74.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Francisco Antônio Queiroz dos Santos.
Paciente: F. W. dos S. L.. 
Impetrado: Juiz(a) da 17ª Vara Criminal de Custódia da Comarca de Fortaleza/CE.
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder  a ordem, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do voto do  eminente Relator".  
1.28 – Habeas Corpus nº 0624646-75.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Franci Paulo Isaías Araújo.
Paciente: J. M. da C.. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ibiapina. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus  para, na parte cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator".
1.29 – Habeas Corpus nº 0622515-30.2026.8.06.0000.
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Paciente: Maria Geane da Silva.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Russas. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada,  nos termos do voto da eminente Relatora".
1.30 – Habeas Corpus nº 0623215-06.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Francisco Hélder Ribeiro de Albuquerque. 
Impetrante: Rafael Ramon Silva Lima Uchôa. 
Impetrante: Priscila Coelho Marques. 
Paciente: Willian Ferreira Lopes. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos  termos do voto da eminente Relatora. Vencido o voto divergente proferido verbalmente pela Exma.  Desembargadora Maria Edna Martins que concedeu a ordem, em razão do excesso de prazo".
1.31 – Habeas Corpus nº 0622852-19.2026.8.06.0000. 
Impetrante: José Célio de Oliveira Neto. 
Impetrante: Pedro Henrique Brasil de Souza. 
Paciente: José Jeferson Rabelo Martins.
Paciente: Mateus Silva Aníbal.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos  termos do voto da eminente Relatora. Vencido o voto divergente proferido verbalmente pela Exma.  Desembargadora Maria Edna Martins que concedeu a ordem, em razão do excesso de prazo".
1.32 – Habeas Corpus nº 0623574-53.2026.8.06.0000.
Impetrante: Paulo Victor Goes Pinheiro.
Paciente: Francisco Nonato Vieira.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Brejo Santo. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para conceder a ordem em  definitivo, confirmando a decisão proferida liminarmente, mediante aplicação de medidas  cautelares, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.33 – Habeas Corpus nº 0623299-07.2026.8.06.0000. 
Impetrantes: José Josuel Florêncio e outro. 
Paciente: J. J. F. G.. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para denegar a ordem impetrada, nos termos  do voto da eminente Relatora".
1.34 – Habeas Corpus nº 0623516-50.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Paciente: Paulo Roberto Viana Pereira.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sobral.
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, contudo conceder a  ordem de ofício, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.35 – Habeas Corpus nº 0623747-77.2026.8.06.0000.
Impetrante: Filipe Duarte Pinto Castelo Branco. 
Paciente: A. A. P. de S. F..
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza.
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Habeas Corpus, para, na extensão  cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.36 – Habeas Corpus nº 0623837-85.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Taian Lima Silva.
Paciente: Denilson Rodrigues Lopes.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza.
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer  parcialmente do Habeas Corpus, para, na extensão  cognoscível, conceder a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.37 – Habeas Corpus nº 0623859-46.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Francisco Madson Pinheiro do Nascimento.
Paciente: K. N. S..
Impetrado: Juiz(a) de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Quixadá.
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Habeas Corpus e, de ofício, denegar a ordem,  nos termos do voto da eminente Relatora".
1.38 – Habeas Corpus nº 0624044-84.2026.8.06.0000. 
Impetrantes: Laize Silva Moraes e outro. 
Paciente: Antônio Carlos Oliveira da Costa.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Habeas Corpus para, na extensão  conhecida, conceder a ordem impetrada, mediante a aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.39 – Habeas Corpus nº 0623692-29.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho.
Paciente: Mateus Vitor Moreira dos Santos.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Vara de Audiências de Custódia. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Habeas Corpus, para, na parte  conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.40 – Habeas Corpus nº 0622706-75.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Anderson Rodrigues dos Santos.
Paciente: André Sousa Valente.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Habeas Corpus para, na extensão  cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.41 – Habeas Corpus nº 0623952-09.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Paciente: V. do N. S..
Impetrado: Juiz(a) de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher da Comarca de Maracanaú. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para denegar a ordem impetrada, nos termos  do voto da eminente Relatora".
1.42 – Habeas Corpus nº 0623610-95.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Paciente: Marcos Eduardo Oliveira Ferreira.
Impetrado: Juiz(a) de Direito 2º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Iguatu. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, conceder a ordem, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.43 – Habeas Corpus nº 0623334-64.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Waldyr Francisco dos Santos Sobrinho.
Paciente: Sara dos Santos Agostinho.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem, com  recomendação de celeridade ao Juízo primevo, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.44 – Habeas Corpus nº 0623483-60.2026.8.06.0000.
Impetrante: Benício Pedrosa do Nascimento.
Paciente: Francisca Naiara dos Santos.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".
1.45 – Habeas Corpus nº 0624158-23.2026.8.06.0000.
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Paciente: Luiz Marçal da Silva.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem  impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".
1.46 – Habeas Corpus nº 0624215-41.2026.8.06.0000.
Impetrante: Júlio César da Silva Alcântara Filho.
Paciente: L. O. da S.. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem  impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".
1.47 – Habeas Corpus nº 0623949-54.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Washington Luís Terceiro Vieira Júnior.
Paciente: Manoel Leonardo Ferreira Ribeiro.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza.
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem  impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".
1.48 – Habeas Corpus nº 0624463-07.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Alysson Moura Arruda.
Paciente: J. G. de S..
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza.
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Habeas Corpus, nos termos do voto do  eminente Relator".
1.49 – Habeas Corpus nº 0624661-44.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Raimundo Magno Rocha Lima.
Paciente: J. A. O. da C..
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem  impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".
1.50 – Habeas Corpus nº 0624715-10.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Antônio Renato Costa Fontelle.
Paciente: José Mendes de Andrade.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Trairi. 
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem  impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".
1.51 – Habeas Corpus nº 0624564-44.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Felipe Luciano Nogueira.
Impetrante: Arlindo Felinto da Cruz Júnior.
Paciente: Arlindo Casemiro Macedo.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tauá. 
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Habeas Corpus, nos termos do voto do  eminente Relator".
1.52 – Agravo Interno Criminal nº 0621021-33.2026.8.06.0000/50000. 
Agravante: Vitor Manuel da Silva Ferreira.
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
1.53 – Agravo Interno Criminal nº 0027037-83.2025.8.06.0001/50000. 
Agravante: Roberto Amora dos Santos – ME.
Agravado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Recurso, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.54 – Conflito de Jurisdição nº 0000111-34.2026.8.06.0000. 
Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ocara.
Suscitado: Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Conflito de Jurisdição para declarar a competência do juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Fortaleza/Ce, para processar e julgar o feito, objeto do presente conflito, nos termos do voto do eminente Relator". 
1.55 – Conflito de Jurisdição nº 0000191-95.2026.8.06.0000.
Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
Suscitado: Juiz(a) de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú.
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Conflito de Competência para declarar competente  o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pacajus, para o processamento e julgamento dos autos de  nº 0200535-29.2026.8.06.0312, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.56 – Embargos de Declaração nº 0280027-96.2021.8.06.0166/50000. 
Embargante: Glauber Matos Sá.
Embargado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do eminente Relator".
1.57 – Embargos de Declaração nº 0004324-08.2017.8.06.0127/50000. 
Embargante: A. G. M. dos S.. 
Embargado: Ministério Público Estadual 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe  provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
1.58 – Embargos de Declaração nº 0214247-59.2020.8.06.0001/50000. 
Embargante: J. G. L. D.. 
Embargado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso de Embargos de Declaração  para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
1.59 – Embargos de Declaração nº 0122259-88.2019.8.06.0001/50000. 
Embargante: Maurício da Silva Barreto.
Embargado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
1.60 – Embargos de Declaração nº 0009365-36.2016.8.06.0047/50000. 
Embargante: R. R. G..
Embargado: Ministério Público Estadual.
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos  termos do voto da eminente Relatora".
1.61 – Embargos de Declaração nº 0020108-23.2018.8.06.0181/50000. 
Embargante: Taffarel Romulo de Lima Vieira.
Embargado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração interpostos para rejeitá-los,  nos termos do voto da eminente Relatora".
1.62 – Embargos de Declaração nº 0261646-16.2022.8.06.0001/50000.
Embargante: Antônio Vieira da Silva Neto.
Embargado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
1.63 – Embargos de Declaração nº 0623614-35.2026.8.06.0000/50000. 
Embargante: Ivan Bruno Souza Araújo.
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2 –  PROCESSOS EM PAUTA:
2.1 - Agravo em Execução Penal nº 0000271-59.2026.8.06.0000. 
Agravante: Gustavo de Castro Sotero. 
Agravado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. O nobre causídico Dr. Lauro Linhares Leite, OAB/CE 31413, assim como o douto Procurador de Justiça oficiante sustentaram oralmente suas razões no prazo regimental. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.2 - Agravo em Execução Penal nº 0002605-91.2019.8.06.0071. 
Agravante: Sebastião Oliveira da Silva. 
Agravado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). O nobre causídico Dr. Gabriel Filgueira Sampaio, OAB/CE 53351, assim como o douto Procurador de Justiça oficiante  sustentaram oralmente suas razões no prazo regimental. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos  termos do voto do eminente Relator".
2.3 - Apelação nº 0032081-20.2024.8.06.0001.
Francisco Eudázio de Souza Filho. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. O nobre causídico Dr. Francisco Hilton de Oliveira Júnior, OAB/CE 24338, assim como o douto Procurador de Justiça oficiante  sustentaram oralmente suas razões no prazo regimental. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos  termos do voto do eminente Relator".
2.4 - Apelação nº 0206751-28.2025.8.06.0025.
Apelante: F. P. de L. N.. 
Apelada: S. A. da S.. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. O nobre causídico Dr. Erick Tadeu Pacheco Cunha Lustosa, OAB/CE 49413, assim como o douto Procurador de Justiça oficiante sustentaram oralmente suas razões. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.5 - Apelação nº 0607043-93.2020.8.06.0001.
Apelante: Daniele Gomes da Silva. 
Apelante: Maria Nancy da Silva Franklin e outro. 
Apelante: Leandra da Silva Franklin. 
Apelante: Willemberg Pereira Soares. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. O nobre causídico Dr. Luciano Dantas Sampaio Filho, OAB/CE 31151, assim como o  douto Procurador de Justiça oficiante sustentaram oralmente suas razões no regimental. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em rejeitar as  preliminares de nulidades e dar provimento ao recurso de Daniele Gomes da Silva; negar  provimento ao recurso de Maria Nancy da Silva Franklin, mas de ofício para reduzir a majorante do art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13; negar provimento ao recurso de Leandra da Silva Franklin, mas, de ofício, corrigir o regime inicial de cumprimento de pena; negar provimento ao recurso de Leonardo  da Silva Franklin, mas, de ofício, corrigir o regime inicial de cumprimento de pena; dar parcial  provimento ao recurso de Willemberg Pereira Soares para absolvê-lo do crime do art. 33 da Lei nº  11.343/06, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.6 - Apelação nº 0203035-62.2025.8.06.0293.
Apelante: Fábio Oliveira Rabelo. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. O nobre causídico Dr. Geraldo José da Silva Neto, OAB/CE 37989, assim como o douto Procurador de Justiça oficiante sustentaram oralmente suas razões no prazo regimental. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.7 - Apelação nº 0160313-60.2018.8.06.0001.
Apelante: Ministério Público Estadual. 
Apelado: Emanoel Marques Palhano. 
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao apelado. O nobre causídico Dr. Manoel Abílio Lopes, OAB/CE 29431, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.8 - Apelação nº 0037119-33.2015.8.06.0064.
Apelante: N. de S. R.. 
Apelado: Ministério Público Estadual.
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após pedir vista dos autos, na 16ª sessão ordinário, datada de 26 de maio de 2026, o eminente Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a Exma. Desembargadora Maria Edna Martins que votou no sentido de desclassificar o delito para tentativa".
2.9 - Apelação nº 0202865-69.2025.8.06.0300.
Apelante: Kauã Oliveira da Silva. 
Apelado: Ministério Público Estadual.
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.10 - Apelação nº 0000244-76.2026.8.06.0000.
Apelante: Ministério Público Estadual.
Apelado: Francisco Luiz Moreira da Silva. 
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos  do voto do eminente Relator"
2.11 - Apelação nº 0200449-36.2022.8.06.0300. 
Apelante: F. L. da S. S.. 
Apelante: Ministério Público Estadual.
Apelado: F. L. da S. S.. 
Apelado: Ministério Público Estadual.
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.12 – Apelação nº 0200144-19.2022.8.06.0117.
Apelante: D. T. B..
Apelado: Ministério Público Estadual.
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.13 – Apelação nº 0200197-51.2022.8.06.0100.
Apelante: Grijalba Pinto Fonteles.
Apelado: Ministério Público Estadual.
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.14 - Mandado de Segurança Criminal nº 0623076-54.2026.8.06.0000.
Impetrante: Antônio Marcos do Nascimento Júnior. 
Impetrado: Juiz(a) da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS  e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para, na parte conhecida, denegar a segurança, nos termos do voto do eminente Relator".
2.15 - Apelação nº 0201277-67.2024.8.06.0298.
Apelante: J. W. R. N.. 
Apelante: J. W. R. N.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.16 - Apelação nº 0205601-52.2023.8.06.0293.
Apelante: Francisco Wagner Veras da Costa. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.17 - Apelação nº 0205471-41.2023.8.06.0300.
Apelante: Michael da Silva Secundo. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.18 - Apelação nº 0204395-57.2024.8.06.0296.
Apelante: Maxwell Oliveira de Souza. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora"
2.19 - Apelação nº 0202487-62.2024.8.06.0296.
Apelante: Nilton Alves Costa Sobrinho. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.20 - Apelação nº 0204102-24.2023.8.06.0296.
Apelante: Carlos Mateus da Silva Alencar. 
Apelante: Luiz Paulo da Silva Oliveira. 
Apelante: Jefferson Martins Araújo. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer   dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.21 - Apelação nº 0203529-77.2023.8.06.0298.
Apelante: Francisco Dhefferson Frota Sousa. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.22 - Apelação nº 0269875-28.2023.8.06.0001.
Apelante: Ministério Público Estadual. 
Apelado: A. I. do N. S.. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.23 - Apelação nº 0223294-81.2025.8.06.0001.
Apelante: Dara Pereira Alves. 
Apelante: Ronald Nascimento Alves. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.24 – Apelação nº 0200092-91.2024.8.06.0298.
Apelante: J. F. S. B.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.25 - Apelação nº 0050870-47.2021.8.06.0171.
Apelante: M. S. da S.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.26 - Apelação nº 0000051-11.2018.8.06.0075.
Apelante: Ministério Público Estadual. 
Apelado: E. V. M.. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.27 - Apelação nº 0270777-83.2020.8.06.0001.
Apelante: Emerson dos Santos Silva. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.28 - Apelação nº 0200394-86.2025.8.06.0298.
Apelante: Wanderson Souza dos Santos. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.29 - Apelação nº 0255384-21.2020.8.06.0001.
Apelante: Francisco Wesley Andrade Martins. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora"
2.30 - Apelação nº 0211584-40.2020.8.06.0001.
Apelante: Ministério Público Estadual. 
Apelado: Joellington da Costa Barros. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso Ministerial, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.31 - Apelação nº 0225685-09.2025.8.06.0001.
Apelante: Pedro Filho do Nascimento Silva. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.32 - Apelação nº 0201278-37.2024.8.06.0303.
Apelante: José Venâncio Pimentel Almeida. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.33 - Apelação nº 0050840-69.2020.8.06.0034.
Apelante: Ministério Público Estadual. 
Apelado: José Célio Ferreira Cavalcante. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.34 - Apelação nº 0276961-50.2023.8.06.0001.
Apelante: Antônio Gadelha Nunes. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.35 - Apelação nº 0201013-21.2025.8.06.0167.
Apelante: F. W. S. I. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.36 - Apelação nº 0054664-43.2020.8.06.0064.
Apelante: Luís Alves da Silva Neto. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.37 - Recurso em Sentido Estrito nº 0202544-58.2025.8.06.0001.
Recorrente: M. F. C.. 
Recorrente: W. de A. C.. 
Recorrido: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe  provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.38 - Agravo em Execução Penal nº 8002219-96.2023.8.06.0001. 
Agravante: Antônio Venícius de Abreu Maciel. 
Agravado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe  provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.39 - Agravo em Execução Penal nº 8002614-20.2025.8.06.0001 
Agravante: Ana Kelly Pereira Alves. 
Agravado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe  provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.40 - Remessa Necessária Criminal nº 0021452-56.2017.8.06.0025.
Remetente: J. de D. do 4 J. E. da V. D. e F. C. a M. da C. de F.. 
Aut PL: P. C. do E. do C.. 
Aut PL: D. de D. da M. de F. - D.. 
Investigado: N. P. da S.. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe  provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.41 - Apelação nº 0001260-12.2018.8.06.0173.
Apelante: Gildson Mendes de Oliveira. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para  negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.42 - Apelação nº 0051407-55.2021.8.06.0070.
Apelante: Valdenor Fernandes do Nascimento. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para  dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.43 - Apelação nº 0201883-04.2024.8.06.0296.
Apelante: Francisco Mateus da Silva Celestino Honorato. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para  dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.44 - Apelação nº 0219133-04.2020.8.06.0001.
Apelante: Francisco Cristiano da Silva. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para  dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.45 - Apelação nº 0229017-57.2020.8.06.0001.
Apelante: Ministério Público Estadual. 
Apelado: José Airton da Silva Martins. 
Apelado: Francisco Crislean Rodrigues Sobrinho. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.46 - Apelação nº 0202026-44.2025.8.06.0300.
Apelante: Samila Pastor da Silva. 
Apelante: Jonas Firmino dos Santos Almeida. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.47 - Apelação nº 0225184-55.2025.8.06.0001.
Apelante: D. P. de M.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para  negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.48 - Apelação nº 0055191-58.2021.8.06.0064.
Apelante: Ministério Público Estadual. 
Apelante: V. F. de L.. 
Apelado: V. F. de L.. 
Apelado: C. de O. C. de S.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar  provimento ao apelo defensivo e conceder parcial provimento ao recurso do Ministério Público, nos termos do voto do eminente Relator".
2.49 - Apelação nº 0204721-13.2024.8.06.0071.
Apelante: F. L. M. T.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para  dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.50 - Apelação nº 0201127-67.2025.8.06.0293.
Apelante: J. W. da G.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para  dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.51 - Apelação nº 0200492-76.2022.8.06.0298.
Apelante: F. J. P. M.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para  negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.52 - Apelação nº 0271601-37.2023.8.06.0001.
Apelante: Francisco Gabriel Sousa. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.53 - Apelação nº 0219023-29.2025.8.06.0001.
Apelante: Kelyson Pereira Estácio. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para  negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.54 - Apelação nº 0205545-53.2022.8.06.0293.
Apelante: Andreia Barros Veras. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para  dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.55 - Apelação nº 0202541-32.2022.8.06.0091.
Apelante: José Gilberto Ramos. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para  negar-lhe provimento, pena redimensionada de ofício, nos termos do voto do eminente Relator".
2.56 - Apelação nº 0201518-92.2025.8.06.0302.
Apelante: Raimundo Cláudio de Sousa. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator"
2.57 - Apelação nº 0201123-34.2024.8.06.0303.
Apelante: Adelino Fernandes Oliveira. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para  dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.58 - Apelação nº 0015490-52.2016.8.06.0101.
Apelante: Anderson Rodrigo Oliveira Rodrigues. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para  negar-lhe provimento, mas, de ofício, reconhecer a prescrição quanto ao crime de tráfico de drogas,  nos termos do voto do eminente Relator".
2.59 - Apelação nº 0014430-09.2023.8.06.0001.
Apelante: Fausto Barreira Braga Júnior. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para  negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.60 - Apelação nº 0000178-66.2017.8.06.0209.
Apelante: Sidnei Alves da Silva. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para  negar-lhe provimento, e, de ofício, proceder à reforma na dosimetria da pena, nos termos do voto do eminente Relator".
2.61 - Apelação nº 0207104-40.2025.8.06.0293.
Apelante: José Alves de Aquino Filho. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.62 - Apelação nº 0207617-76.2023.8.06.0293.
Apelante: A. D. A.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.63 - Apelação nº 0204540-59.2023.8.06.0293.
Apelante: Ministério Público Estadual. 
Apelado: P. E. da S. L.. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.64 - Apelação nº 0050982-59.2020.8.06.0168.
Apelante: F. G. R. da S.. 
Apelante: T. L. S. de M.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Apelado: E. do C.. 
Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.65 - Apelação nº 0225125-67.2025.8.06.0001.
Apelante: Victor Emanoel Sátiro dos Santos. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.66 - Apelação nº 0226634-33.2025.8.06.0001.
Apelante: João Paulo Deydison de Sousa Lourenço. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.67 – Apelação nº 0226625-71.2025.8.06.0001.
Apelante: João Henrique Machado Teles. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.68 - Apelação nº 0206214-07.2025.8.06.0001.
Apelante: Marcondes Silva Santos. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.69 - Apelação nº 0013714-61.2019.8.06.0117.
Apelante: Ministério Público Estadual. 
Apelado: Lucas Santos Souza. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.70 – Apelação nº 0050586-85.2020.8.06.0167.
Apelante: J. de S.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.71 - Apelação nº 0207328-88.2024.8.06.0300.
Apelante: A. M. R.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.72 - Apelação nº 0203447-37.2023.8.06.0301
Apelante: O. D. P.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.73 - Apelação nº 0201578-12.2024.8.06.0137
Apelante: F. I. P. de L.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencido o voto divergente proferido verbalmente pela eminente Desembargadora Maria Edna Martins que concedeu provimento ao recurso, em razão da ocorrência do erro de tipo".
2.74 - Apelação nº 0054454-37.2021.8.06.0167.
Apelante: F. das C. de L. C.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.75 - Apelação nº 0012673-67.2017.8.06.0137.
Apelante: A. F. da S. L.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.76 - Apelação nº 0201524-08.2025.8.06.0300.
Apelante: Ministério Público Estadual. 
Apelante: Paulo Anderson Lima. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Apelado: Paulo Anderson Lima. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar parcial provimento ao apelo defensivo e negar provimento ao recurso do Ministério público, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.77 - Apelação nº 0011762-91.2019.8.06.0167.
Apelante: Carlos Edson Ferreira de Sousa. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.78 - Apelação nº 0006588-75.2017.8.06.0166.
Apelante: Regimilson Camilo. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.79 - Apelação nº 0052574-92.2020.8.06.0151.
Apelante: C. C. S. de C. 
Apelado: Ministério Público Estadual
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.80 - Apelação nº 0012704-36.2018.8.06.0175.
Apelante: J. dos S. P.
Apelado: Ministério Público Estadual
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.81 - Apelação nº 0050843-73.2021.8.06.0071.
Apelante: Paulo Nunes Rodrigues de Farias.
Apelado: Ministério Público Estadual.
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora),  o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.82 - Apelação nº 0010760-58.2024.8.06.0055.
Apelante: Ednardo Rufino Cardoso da Silva. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.83 - Apelação nº 0200704-10.2025.8.06.0293.
Apelante: Marcos José dos Santos Silva. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.84 - Apelação nº 0200273-48.2024.8.06.0151.
Apelante: M. J. D. L.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.85 - Apelação nº 0200008-56.2023.8.06.0062.
Apelante: Francisco Lucian Carvalho Silva.
Apelado: Ministério Público Estadual.
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.86 - Apelação nº 0200899-62.2025.8.06.0303.
Apelante: Weslley Lourenço da Silva.
Apelado: Ministério Público Estadual.
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.87 - Apelação nº 0203789-09.2022.8.06.0293.
Apelante: Gabriela Lima de Souza.
Apelado: Ministério Público Estadual.
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.88 - Apelação nº 0152348-31.2018.8.06.0001.
Apelante: Ministério Público Estadual. 
Apelado: Gabriel da Silva Costa. 
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.89 - Apelação nº 0200247-16.2024.8.06.0130.
Apelante: Olavo Rodrigues Brito. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.90 - Apelação nº 0050064-94.2021.8.06.0176.
Apelante: José Adriano Paz e Silva. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.91 - Apelação nº 0050361-19.2021.8.06.0171.
Apelante: Gilson Gomes Barreto. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para, de ofício, redimensionar a pena do Apelante, declarar extinta a punibilidade, nos termos do voto do eminente Relator".
2.92 - Recurso em Sentido Estrito nº 0222731-87.2025.8.06.0001.
Recorrente: Luiz Henrique Galdino Braga. 
Recorrido: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.93 - Agravo em Execução Penal nº 8005082-88.2024.8.06.0001. 
Agravante: Francisco Arlon Lima Aguiar. 
Agravado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.94 - Agravo em Execução Penal nº 8006348-47.2023.8.06.0001. 
Agravante: Ministério Público Estadual. 
Agravado: G. S. da S.. 
Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
PEDIDOS DE VISTA:
Habeas Corpus nº 0624491-72.2026.8.06.0000.
Impetrante: Gracileir Vasconcelos da Graça.
Paciente: F. G. da S..
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
Relator(a): Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026).
Os autos em epígrafe foram colocados em deliberação. O Exmo. Relator pediu vista dos autos.  Julgamento adiado.
Embargos de Declaração nº 0204385-07.2024.8.06.0298/50000.
Embargante: R. A. de O.. 
Embargado: Ministério Público Estadual.
Relator(a): Exma. Desembargadora Maria Edna Martins. 
Os autos em epígrafe foram colocados em deliberação. A Exma. Desembargadora Relatora proferiu seu voto no sentido de conhecer do Recurso para negar-lhe provimento. A eminente Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino pediu vista dos autos. Julgamento adiado.
Apelação nº 0050975-43.2021.8.06.0100. 
Apelante: F. W. S. S.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Relator(a): Exma. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino.
Os autos em epígrafe foram colocados em deliberação. O nobre causídico Dr. José Ribamar Júnior,  OAB/CE 44735, assim como o eminente Procurador de Justiça oficiante, Dr. Francisco Rinaldo de  Sousa Janja, sustentaram oralmente suas razões. A Exma. Desembargadora Relatora pediu vista dos  autos. Julgamento adiado.
Apelação nº 0007570-82.2019.8.06.0178. 
Apelante: Daniel Fernando Pessoa da Silva. 
Apelado: Ministério Público Estadual.
Relator(a): Exma. Desembargadora Maria Edna Martins.
Os autos em epígrafe foram colocados em deliberação. A Exma. Desembargadora Relatora proferiu seu voto no sentido de conhecer do Recurso para dar-lhe provimento. A eminente Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino pediu vista dos autos. Julgamento adiado. 
Apelação nº 0200526-80.2024.8.06.0298.
Apelante: D. C. de S.. 
Apelante: F. das C. L. de S.. 
Apelado: Ministério Público Estadual.
Relator(a): Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026).
Os autos em epígrafe foram colocados em deliberação. O Exmo. Relator proferiu seu voto no  sentido de não conhecer do apelo manejado por F. das C. L. de S.; conheceu os demais recursos  para negar-lhes provimento. O eminente Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira pediu  vista dos autos. Julgamento adiado.
Apelação nº 0202119-28.2025.8.06.0293
Apelante: Raimundo Alcivan dos Santos Viana. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Relator(a): Exma. Desembargadora Maria Edna Martins.
Os autos em epígrafe foram colocados em deliberação. A Exma.Desembargadora Relatora proferiu seu voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade da prova para absolver o acusado. A eminente Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino pediu vista dos autos. Julgamento adiado.
Apelação nº 0202956-62.2025.8.06.0300. 
Apelante: Luciberto Nunes de Oliveira. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Relator(a): Exma. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino.
Os autos em epígrafe foram colocados em deliberação. A eminente Desembargadora Relatora proferiu seu voto no sentido de conhecer do Recurso para negar-lhe provimento. A Exma.  Desembargadora Maria Edna Martins pediu vista dos autos. Julgamento adiado.
Apelação nº 0012608-50.2021.8.06.0293. 
Apelante: A. S. do N.. 
Apelado: Ministério Público Estadual.
Relator(a): Exma. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino.
Objeto de pedido de vista na 16ª sessão ordinária, datada de 26 de maio de 2026, pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins. Julgamento adiado. 
PROCESSOS ADIADOS:
Habeas Corpus nº 0624566-14.2026.8.06.0000.
Impetrante: Guilherme Janderson Martins Madeira. 
Paciente: Vinícius Gonçalves Batista. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Benedito. 
Relator(a): Exma. Desembargadora Maria Edna Martins.
Habeas Corpus nº 0623147-56.2026.8.06.0000.
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. 
Paciente: Lucas Peterson dos Santos Lopes. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itarema. 
Relator(a): Exma. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino.
Recurso em Sentido Estrito nº 1010052-25.2025.8.06.0097. 
Recorrente: Bruno Gomes da Silva. 
Recorrente: Kaique Ferreira de Almeida. 
Recorrido: Ministério Público Estadual. 
Relator(a): Exma. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino.
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA A PEDIDO DO(A) RELATOR(A):
3.60 - Recurso em Sentido Estrito nº 0201372-15.2024.8.06.0293.
Recorrente: J. L. A. S. 
Recorrido: Ministério Público Estadual. 
Relator(a): Exma. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino.
DIVERSOS:
O nobre causídico Dr. Filipe Duarte Pinto Castelo Branco, OAB/CE 35021, impetrante do Habeas Corpus nº 0623747-77.2026.8.06.0000, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão, quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. O nobre causídico Dr. José Valdízio de Oliveira Mello Filho, OAB/CE 25883, representante jurídico do apelante, na Apelação Crime nº 0270777-83.2020.8.06.0001, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão, quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. O nobre  causídico Dr. Antônio Edson Germano de Sousa, OAB/CE 48010, representante jurídico do apelado, na Apelação Crime nº 0050840-69.2020.8.06.0034, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão, quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. Assim, como nada mais houvesse a tratar, a Exma.  Desembargadora Presidente deu por encerrada a sessão, às 13h40min, determinando outrossim a lavratura da presente Ata que, lida e aprovada, vai adiante assinada. Destarte, foram julgados na 17ª Sessão Ordinária, 51 (cinquenta e um) Habeas Corpus, 08 (oito) Embargos de Declaração, 02 (dois) Conflitos de Jurisdição, 02 (dois) Agravos Internos, 01 (uma) Remessa Necessária, 06 (seis) Agravos em Execução Penal, 02 (dois) Recursos em Sentido Estrito, 01 (um) Mandado de Segurança e 84 (oitenta e quatro) Apelações Crimes, totalizando 157 (cento e cinquenta e sete) processos. Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 02 (dois) dias do mês de junho do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).

Desembargadora MARIA EDNA MARTINS
Presidente da Terceira Câmara Criminal

Bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO
Coordenador da Terceira Câmara Criminal