3ª Câmara Criminal
	PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta: 21

SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, NO DIA 30 DE OS SEGUINTES PROCESSOS:

1 - 0035293-54.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: Lucas Fernando de Sousa. Apelante: Maria Joelia Mendes da Silva Almeida. Apelante: Marciano Nogueira de Souza. Apelante: Maria Aline Oliveira de Sousa. Apelante: Luiz Carlos Teles Cristovao. Advogada: Zildene Henrique da Silva (OAB: 40667/CE). Apelante: Lucas Rafael Ferreira da Silva. Apelante: Jose Orlando Taveira de Sousa. Apelante: Luan Alves Pereira. Apelante: Leandro de Sousa Araujo. Apelante: Leonardo Saraiva da Cunha. Advogado: Gleidson Gomes Silva (OAB: 26706/CE). Advogado: Francisco Freires Barros (OAB: 4124/CE). Apelante: José Yago da Silva Raldino. Apelante: José Uerbson Rodrigues Gomes. Apelante: José Ricardo da Silva Souza Filho. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

2 - 0110684-20.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Ana Patricia Freires da Silva. Apelante: Jonathan Alves Soares Matias. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

3 - 0182886-39.2011.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/5ª Vara Criminal. Apelante: Antonio Aurelio da Costa Moreira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

4 - 0203728-25.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/10ª Vara Criminal. Apelante: Jefferson Silva Lima. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

5 - 0215991-16.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/11ª Vara Criminal. Apelante: Joelson de Souza Vidal. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

6 - 0202934-44.2024.8.06.0298 - Apelação Criminal - Sobral/4ª Vara Criminal da Comarca de Sobral. Apelante: Rondiney Duarte de Sousa. Advogado: Kennedy Saraiva de Oliveira (OAB: 21622/CE). Apelante: William Breno Sousa Gomes. Apelante: Artur Castro de Assis. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelante: Jhordan Kedyson Silva Chaves. Advogado: Francisco Ari Alves de Moura (OAB: 42568/CE). Apelante: Ana Kécia Magalhães da Silva. Apelante: Francisco Jefferson de Paula Alves. Advogado: Jhansen Thadeu Liberato Araújo (OAB: 27372/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

7 - 0201393-33.2025.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia/4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Carlos Daniel dos Santos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

8 - 0005062-79.2015.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza/12ª Vara Criminal. Apelante: B. de O. S.. Def. Público: D. P. do E. do C.. Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

9 - 0201063-10.2023.8.06.0299 - Apelação Criminal - Crateús/Vara Única Criminal de Cratéus. Apelante: F. das C. S. F.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

10 - 0202702-47.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Viçosa do Ceará/1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará. Apelante: Carlos Tadeu Sampaio Neto. Apelante: Erivan Jhonatan Cunha de Freitas. Advogado: Giovani Araújo da Cunha (OAB: 29552/CE). Apelante: Antonio Ivo Ferreira Alcantara. Def. Público: D. P. do E. do C.. Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

11 - 3001424-46.2017.8.06.0015 - Apelação Criminal - Fortaleza/12ª Vara Criminal. Apelante: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: R. A. A.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

12 - 0204226-58.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Aracati/Vara Única Criminal de Aracati. Apelante: Erandir Rodrigues da Silva Junior. Apelante: Edinardo Costa Rodrigues. Apelante: T. de C. F.. Advogada: Laiane Mariele da Silva Freire (OAB: 38866B/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

13 - 0200440-75.2025.8.06.0298 - Apelação Criminal - Ubajara/Vara Única da Comarca de Ubajara. Apelante: F. J. F. da S.. Advogado: José Inácio Ferreira de Vasconcelos (OAB: 47186/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

14 - 0214966-65.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Leonardo Alves dos Santos. Advogado: Waldyr Francisco dos Santos Sobrinho (OAB: 29442/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

15 - 0203273-81.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Limoeiro do Norte/Vara Única Criminal de Limoeiro do Norte. Apelante: Jose Girleno Pereira Rodrigues. Advogado: José Carlos de Santana Câmara (OAB: 2508/RN). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

16 - 0200118-89.2024.8.06.0298 - Apelação Criminal - Santa Quitéria/Vara Única Criminal de Santa Quitéria. Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelada: Eliane Ambrósio Martins Linhares. Advogado: Guilherme Janderson Martins Madeira (OAB: 35029/CE). Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

17 - 0038257-15.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: Paulo Laércio Bastos Gomes. Apelante: Maria Dila Ney Pinheiro Veras Gomes. Apelante: Lucas Veras Gomes. Apelante: Aimee Veras Alexandre. Apelante: Ag4 Comércio de Veículos Ltda. Advogado: Raul Abreu Cruz Carvalho (OAB: 29917/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

18 - 0036341-43.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: Paulo Laércio Bastos Gomes. Advogado: Raul Abreu Cruz Carvalho (OAB: 29917/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

19 - 0034974-81.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: Luiz Alberto Bastos Gomes. Advogado: Leandro Duarte Vasques (OAB: 10698/CE). Advogado: Antônio de Holanda Cavalcante Segundo (OAB: 21999/CE). Advogado: Afonso Roberto Mendes Belarmino (OAB: 25465/CE). Advogada: Gabriellen Carneiro de Melo (OAB: 40011/CE). Advogada: Marina Torquato Brasil (OAB: 48609/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

20 - 0034967-89.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: João Victor Feitosa Rodrigues Rebouças. Advogado: Leandro Duarte Vasques (OAB: 10698/CE). Advogado: Antônio de Holanda Cavalcante Segundo (OAB: 21999/CE). Advogado: Afonso Roberto Mendes Belarmino (OAB: 25465/CE). Advogada: Gabriellen Carneiro de Melo (OAB: 40011/CE). Advogada: Marina Torquato Brasil (OAB: 48609/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

21 - 0008652-24.2012.8.06.0137 - Apelação Criminal - Pacatuba/1ª Vara da Comarca de Pacatuba. Apelante: Alex Barboza de Souza. Advogado: Augusto César Soares Campos (OAB: 8913/CE). Advogada: Cesariny Dias Campos (OAB: 38885/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

22 - 0006176-22.2014.8.06.0176 - Apelação Criminal - Ubajara/Vara Única da Comarca de Ubajara. Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Francisco de Assis Oliveira de Araújo. Defensor dativo: Igor Leitão Chaves Cruz (OAB: 39741/CE). Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

23 - 0021089-06.2016.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza/4º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: A. C. da S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

24 - 8002558-26.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Agravado: José Airton Alves de Sousa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

25 - 8001817-44.2025.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/1ª Vara de Execução Penal. Agravante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Agravado: José Vandernilson Duarte Rio Pardo. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

26 - 8000728-20.2024.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/3ª Vara de Execução Penal. Agravante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Agravado: Francisco Felipe Guia dos Santos. Advogado: Artur Frota Monteiro Júnior (OAB: 23300/CE). Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

27 - 0027077-46.2017.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/3ª Vara das Execuções Criminais. Agravante: Anderson Felipe Cunha Bandeira. Advogada: Sílvia Helena Tavares da Cruz (OAB: 32139/CE). Agravado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

28 - 8000186-91.2022.8.06.0091 - Agravo de Execução Penal - Iguatu/1ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu. Agravante: F. R. A.. Advogada: Marciana Aires de Oliveira (OAB: 28069/CE). Agravado: M. P. E.. Ministério Públ: M. P. E.. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

29 - 0203179-27.2025.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/5ª Vara do Juri. Recorrente: Francisco de Freitas. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Recorrido: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

30 - 0039160-91.2013.8.06.0112 - Recurso em Sentido Estrito - Juazeiro do Norte/1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte. Recorrente: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Recorrido: Renê da Silva Dias. Advogado: Sidney Bezerra Magalhães (OAB: 50820/CE). Advogado: Samuel Oliveira dos Santos (OAB: 54075/CE). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

31 - 0218450-59.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/10ª Vara Criminal. Apelante: Igor Souza do Nascimento. Advogado: André Chaves Correia (OAB: 37131/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

32 - 0211236-85.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/6ª Vara Criminal. Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Watila Cunha Rocha. Advogado: André Eugênio de Oliveira Quezado (OAB: 25992/CE). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

33 - 0201646-12.2025.8.06.0303 - Apelação Criminal - Limoeiro do Norte/Vara Única Criminal de Limoeiro do Norte. Apelante: Iury de Oliveira Lima. Advogado: Talvane Robson Mota de Moura (OAB: 31442/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

34 - 0200706-48.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Ipaumirim/Vara Única da Comarca de Ipaumirim. Apelante: Marcelo Alexandre Rocha. Advogado: Gabriel Coelho Pontin (OAB: 91099/PR). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

35 - 0201360-37.2025.8.06.0302 - Apelação Criminal - Iguatu/1ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu. Apelante: Márcia Ingrid Campos da Silva. Apelante: Emanuel Gonlalves dos Santos. Advogada: Danyele Rodrigues da Silva (OAB: 44613/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

36 - 0202832-85.2025.8.06.0298 - Apelação Criminal - Itapajé/Vara Única Criminal de Itapajé. Apelante: José Henrique Sousa dos Santos. Advogada: Nalia Vanessa Bastos Barroso (OAB: 44610/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

37 - 0212791-40.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/12ª Vara Criminal. Apelante: A. A. M.. Advogada: Saskia Cristhine Bede Camilo (OAB: 8847/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

38 - 0200229-70.2024.8.06.0299 - Apelação Criminal - Tauá/1ª Vara Criminal da Comarca de Tauá. Apelante: M. E. G. N.. Advogado: José Hermes Braga de Oliveira (OAB: 23161/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

39 - 0200110-15.2024.8.06.0298 - Apelação Criminal - Tianguá/Vara Única Criminal de Tianguá. Apelante: J. M. da S.. Advogado: José Helter Cardoso de Vasconcelos Júnior (OAB: 17668/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

40 - 0238151-06.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/16ª Vara Criminal. Apelante: José Hercules Nobre Saraiva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

41 - 0007208-20.2008.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia/4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Sergio Abreu Sidney. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

42 - 0155214-12.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/6ª Vara Criminal. Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Deyciano Bruno Oliveira de Andrade. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

43 - 0201410-69.2025.8.06.0300 - Apelação Criminal - Aquiraz/Vara Única Criminal de Aquiraz. Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Orlando de Freitas da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

44 - 0208718-88.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/9ª Vara Criminal. Apelante: Claudemilson de Sousa Portela. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

45 - 0217108-42.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/1ª Vara de Delitos Trafico e Uso Subst. Entorpecen. Apelante: Raiane Vitoria da Silva de Almeida. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

46 - 0226451-62.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/16ª Vara Criminal. Apelante: Luan Vitor Moura de Sousa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

47 - 0204243-72.2025.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza/8ª Vara Criminal. Apelante: David de Oliveira Souza. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

48 - 0200106-09.2023.8.06.0299 - Apelação Criminal - Crateús/Vara Única Criminal de Cratéus. Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Wanderson Guarim Soares. Advogado: Áthila Bezerra da Silva (OAB: 38071/CE). Apelado: Wellington Abreu Dutra. Apelado: Antonio Glauber Gomes da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Darlyel Sousa Mendes. Advogado: Antonio Francisco de Aguiar (OAB: 38060/CE). Apelado: Carla Naiene Cavalvante Barbosa. Advogado: Marcelo Gleidson Cavalcante Melo (OAB: 16115/CE). Advogado: Nixon Marden de Castro Sales (OAB: 8798/PI). Apelado: Carolina dos Reis Martins Bezerrra. Advogado: Camila Wanderley Queiroga Lira Farias (OAB: 44495B/CE). Advogada: Chintya Rossana Azevêdo Bessa (OAB: 36314/PE). Advogado: Rogerio Bessa de Sena (OAB: 11814E/PB). Apelado: Alan Pereira Sales. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

49 - 0002602-90.2019.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá/1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá. Apelante: Francisco Josafá Ribeiro de Lima. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

50 - 0204058-23.2024.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: L. S. da S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

51 - 0204821-44.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Crato/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: E. da P. S.. Advogado: Sérgio Pereira Leitão (OAB: 37180/CE). Advogado: Jose Nildo Rodrigues da Cunha Filho (OAB: 12465/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

52 - 0200303-03.2022.8.06.0168 - Apelação Criminal - Solonópole/1ª Vara da Comarca de Solonópole. Apelante: Antônio Anderson de Souza Oliveira. Advogado: Micael Pinheiro (OAB: 44048/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

53 - 0054361-64.2020.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú/3ª Vara Criminal. Apelante: E. R. da S. M.. Def. Público: D. P. do E. do C.. Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

54 - 0200290-89.2022.8.06.0075 - Apelação Criminal - Eusebio/Vara Única Criminal de Eusébio. Apelante: F. E. F.. Advogado: Gervásio de Moraes Filho (OAB: 31233/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

55 - 0200091-97.2025.8.06.0031 - Apelação Criminal - AltoSanto/Vara Única da Comarca de Alto Santo. Apelante: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: A. G. G. de A.. Advogado: Fernando Antônio Bezerra Freire (OAB: 20581/CE). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

56 - 0050925-89.2021.8.06.0173 - Apelação Criminal - Tianguá/Vara Única Criminal de Tianguá. Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Fabio Pereira da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

57 - 0010224-09.2025.8.06.0121 - Apelação Criminal - Massapê/1ª Vara da Comarca de Massapê. Apelante: Paulo César de Lima Souza. Advogado: Alan de Carvalho Cisne (OAB: 51140/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

58 - 0062548-18.2016.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte/4ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte. Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelada: Maria da Gloria Arrais Rolim Aragao Ximenes. Advogado: Gustavo Alves de Araújo (OAB: 37844/CE). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

59 - 0288488-67.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Carlos Eduardo Silva de Oliveira. Advogado: Elson Amâncio Lima (OAB: 49119/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

60 - 0206693-94.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia/2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Leonardo Helbert da Silva Braga. Advogada: Ana Alice Rodrigues Gomes (OAB: 48162/CE). Advogado: Renato Braga do Nascimento (OAB: 43633/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

61 - 0226428-53.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Fabio Pinheiro Souza. Advogado: Ulysses Mota Damasceno Filho (OAB: 44491/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

62 - 0204452-35.2025.8.06.0298 - Apelação Criminal - Itapipoca/Vara Única Criminal de Itapipoca. Apelante: Francisco Natanael de Castro Silva. Advogado: Felipe Domingues de Vasconcelos (OAB: 50612/CE). Advogada: Francisca Mikaelly Barros Sousa (OAB: 33815/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

63 - 0200647-36.2023.8.06.0301 - Apelação Criminal - Milagres/Vara Única da Comarca de Milagres. Apelante: Ana Virginia Belem Leite. Advogado: Francisco de Assis Feitosa Júnior (OAB: 38978/CE). Apelado: Ministério Público Estadual.  Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

64 - 0021617-24.2019.8.06.0158 - Apelação Criminal - Russas/Vara Única Criminal de Russas. Apelante: Emanuel Lucas Rodrigues da Silva. Advogado: Rogério de Sousa Cruz (OAB: 35733/CE). Advogada: Gabrielle Costa Ferreira (OAB: 41663/CE). Advogado: Douglas Rodrigues Freire (OAB: 40751/CE). Apelado: Ministério Público Estadual.  Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

65 - 0003751-82.2014.8.06.0059 - Apelação Criminal - Caririaçu/Vara Única da Comarca de Caririaçu. Apelante: Jose Leonardo Rodrigues de Melo. Advogado: Francisco Hélder Ribeiro de Albuquerque (OAB: 25610/CE). Advogado: Rafael Ramon Silva Lima Uchoa (OAB: 31806/CE). Advogada: Priscila Coelho Marques (OAB: 47303/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026
66 - 0200214-95.2023.8.06.0086 - Apelação Criminal - Horizonte/1ª Vara da Comarca de Horizonte. Apelante: Valbson Pereira da Silva. Advogado: Bruno Alves Lima (OAB: 41509/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

67 - 0228143-96.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/16ª Vara Criminal. Apelante: Rafael Alves Medeiros. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

68 - 0204917-84.2024.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza/4º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: J. I. de H.. Advogado: Leonardo Jorge Sales Vieira (OAB: 21464/CE). Advogada: Raissa Neves Milério (OAB: 26001/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

69 - 0012357-65.2018.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza/4º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: R. F. da C.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

70 - 0201888-78.2024.8.06.0117 - Remessa Necessária Criminal - Maracanaú/2ª Vara Criminal. Remetente: J. de D. da 2 V. C. da C. de M.. Paciente: A. W. O. D. R. P. F. A. O. da S.. Advogado: Douglas de Paula Borges (OAB: 56431/CE). Advogado: Karel Willis Rego Guerra (OAB: 31756/CE). Advogado: André Vitorino Alencar Brayner (OAB: 28620/CE). Advogada: Manuela Vieira Costa (OAB: 41788/CE). Advogada: Ana Beatriz de Carlos Moura (OAB: 39492/CE). Advogada: Cecilia Nunes Rabelo (OAB: 24961/CE). Advogado: Edson Alves da Silva Filho (OAB: 20602/CE). Advogada: Marilia Karam Branquehais (OAB: 30593/CE). Réu: D. da P. C. do E. do C.. Réu: C. da P. M. do E. do C.. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

71 - 0628631-86.2025.8.06.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Fortaleza. Impetrante: João Batista Farias dos Ramos. Advogado: Marcelo Rodrigues da Silva (OAB: 35205/CE). Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Ambiente de Inquéritos da Comarca de Fortaleza. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

72 - 0200576-90.2025.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/18ª Vara Criminal. Recorrente: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Recorrido: Robercildo Barbosa Pereira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

73 - 0162599-74.2019.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/4ª Vara do Juri. Recorrente: Reginaldo Oliveira Lopes. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Recorrido: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

74 - 0034187-52.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/2ª Vara de Delitos Tráfico e Uso Subst. Entorpecen. Recorrente: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Recorrido: Josafá Ferreira Santos. Recorrido: Julio César Moreira da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

75 - 0765580-03.2014.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/4ª Vara do Juri. Recorrente: F. J. da S.. Def. Público: D. P. do E. do C.. Recorrido: Ministério Público. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

76 - 0201248-85.2025.8.06.0167 - Recurso em Sentido Estrito - Sobral/1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral. Recorrente: Francisco Olavo de Sousa Junior. Advogado: Weimar Salazar Montoril (OAB: 14578/CE). Recorrido: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

77 - 0200454-21.2025.8.06.0052 - Recurso em Sentido Estrito - Brejo Santo/Vara Única Criminal de Brejo Santo. Recorrente: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Recorrido: G. dos S. S.. Advogada: Amanda Angelim de Santana (OAB: 30706/CE). Advogado: Francisco Gabriel Tavares Ancelmo (OAB: 55151/CE). Advogado: Matheus Gomes Araujo (OAB: 53223/CE). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

78 - 0173903-41.2017.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/2ª Vara do Juri. Recorrente: Helio Ribeiro da Silva Filho. Advogado: Joel Pinto Tavares (OAB: 18825/CE). Recorrente: Francisco Eduardo Lucas Braz. Advogado: Leonardo Cavalcanti de Aquino (OAB: 33692/CE). Recorrido: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

79 - 0225841-94.2025.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/5ª Vara do Juri. Recorrente: Francisco Cleilson Menezes de Freitas. Advogado: José Messias Ferreira (OAB: 13095/CE). Recorrido: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

80 - 0202612-43.2023.8.06.0303 - Recurso em Sentido Estrito - Quixadá/1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá. Recorrente: Gilaylson Silva dos Santos. Advogado: Lucas Roberto da Silva Monte (OAB: 53902/CE). Recorrente: Késya Éllyda de Queiroz Sousa. Advogada: Vanessa Darlla Gomes Bezerra (OAB: 54546/CE). Recorrido: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

81 - 0146279-90.2012.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/3ª Vara de Execução Penal. Agravante: M. dos S. R.. Advogado: José Jairton Bento (OAB: 32223/CE). Advogado: Gilson Sérgio Pereira Alves (OAB: 35400/CE). Agravado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

82 - 8002027-03.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/2ª Vara de Execução Penal. Agravante: Antônio Fernando da Costa Filho. Advogada: Carina Braúna Bruno Sales (OAB: 35485/CE). Agravado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

83 - 8000059-70.2023.8.06.0075 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/2ª Vara de Execução Penal. Agravante: Alef Matias da Silva. Advogada: Liliane Torres Miranda (OAB: 50292/CE). Agravado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

84 - 8000002-51.2025.8.06.0182 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/3ª Vara de Execução Penal. Agravante: Rubenilson Vieira Pinheiro. Advogado: Edmar do Nascimento de Oliveira Júnior (OAB: 49307/CE). Agravado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

85 - 8001391-37.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/1ª Vara de Execução Penal. Agravante: Francisco Elvis Lima da Silva. Advogada: Catarine de Marilac Martins da Silva (OAB: 49292/CE). Agravado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

86 - 0000220-48.2026.8.06.0000 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/3ª Vara de Execução Penal. Agravante: Wellington Costa Batista. Advogado: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC). Agravado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

87 - 0000593-76.2009.8.06.0129 - Agravo de Execução Penal - Marco/1ª Vara da Comarca de Marco. Agravante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Agravado: Rubens Secundo Arcanjo. Advogada: Laiane Mariele da Silva Freire (OAB: 38866B/CE). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

88 - 0001482-23.2019.8.06.0115 - Agravo de Execução Penal - Limoeiro do Norte/Vara Única Criminal de Limoeiro do Norte. Agravante: André Walison Ferreira de Melo. Advogado: Laécio de Sousa Lima (OAB: 30005/CE). Agravado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

89 - 0024146-36.2018.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/1ª Vara de Execução Penal. Agravante: Idelvan Alves de Freitas. Advogado: Lucas Moura Torres de Melo (OAB: 42225/CE). Agravado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

90 - 0029322-59.2019.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/1ª Vara de Execução Penal. Agravante: Cristiano de Lima Nunes. Advogada: Sarah de Carvalho Rocha Oliveira (OAB: 48054/CE). Advogada: Priscila Ribeiro Barbosa (OAB: 41616/CE). Agravado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

91 - 2007464-60.2004.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/2ª Vara de Execução Penal. Agravante: Manoel Canuto Menezes Filho. Advogada: Edirlândia Alves Magalhães (OAB: 26709/CE). Agravado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

92 - 0049533-19.2019.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/2ª Vara de Execução Penal. Agravante: Natan de Sousa Andrade. Advogada: Maricarla Fonseca de Souza (OAB: 51088B/CE). Agravado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

93 - 8000001-71.2024.8.06.0127 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/3ª Vara de Execução Penal. Agravante: Raimundo Salve Feitosa da Silva Filho. Advogado: Cláudio Mário Cardoso Peixoto (OAB: 70200/GO). Agravado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

94 - 8005533-79.2025.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/1ª Vara de Execução Penal. Agravante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Agravado: Caio Anderson Caminha Garcia. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

95 - 0001655-30.2005.8.06.0053 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Agravado: Antônio Carlos Vieira da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

96 - 0010593-98.2021.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral/2ª Vara Criminal da Comarca de Sobral. Agravante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

97 - 0442507-86.2019.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral/2ª Vara Criminal da Comarca de Sobral. Agravante: Francisco Edney de Sousa Mororo. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Agravado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

98 - 0008655-62.2010.8.06.0035 - Apelação Criminal - Aracati/Vara Única Criminal de Aracati. Apelante: Tobias Soares da Silva. Advogado: Tárcio de Paula Braga (OAB: 40076/CE). Apelante: Francisco Germano Neto. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

99 - 0218447-07.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Daniel Souza dos Santos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

100 - 0226808-42.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/9ª Vara Criminal. Apelante: Paulo Henrique Sousa Lima. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

101 - 0180009-82.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/18ª Vara Criminal. Apelante: Igor Max Procopio de Oliveira. Advogado: Fernando Antônio Vidal Marques (OAB: 10578/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

102 - 0200810-31.2023.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza/5ª Vara do Juri. Apelante: Francisco Gerson Lino Pereira. Advogado: Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB: 35685/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

Total de processos a julgar: 102

Fortaleza, 23 de junho de 2026.

José Wellington de Oliveira Lobo

Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.