1ª Câmara Direito Público
	PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta: 17

SERÃO JULGADOS NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, NO DIA 18 DE MAIO DE 2026, A PARTIR DAS 14H, OS SEGUINTES PROCESSOS INDICADOS PELOS E. RELATORES DESTE COLEGIADO. AS INSCRIÇÕES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA EM CASOS DE JULGAMENTO VIRTUAL, NA HIPÓTESE DO ART. 937,§4º, DEVERÃO SER SOLICITADOS ATÉ O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DA SESSÃO REQUERIDA, ATRAVÉS DO E-MAIL SEC.1CDIREITOPUBLICO@TJCE.JUS.BR, NOS TERMOS DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 04/2020, ALTERADO PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 10/2020.

1 - 0118856-19.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/13ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Município de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do Município de Fortaleza. Apelante: Metrofor - Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos. Advogado: Manuel Luís da Rocha Neto (OAB: 7479/CE). Advogada: Bruna Laina Brasileiro Ramos (OAB: 27147/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Total de processos a julgar: 1

Fortaleza, 6 de maio de 2026.

Naiana Rocha Frota Philomeno Gomes

Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.