TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N.º 12/2026

Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), por meio de videoconferência e de forma presencial, simultaneamente, com início às 09 horas, teve lugar a 12ª Sessão Ordinária da colenda Terceira Câmara Criminal. Presentes os Excelentíssimos Desembargadores ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO – Presidente, HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria nº 09/2026). Ausente justificadamente, por motivo de férias, a eminente Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Ausente justificadamente a Exma. Desembargadora ROSILENE FERREIRA FACUNDO – Portaria nº 09/2026. O Ministério Público se fez representar pela Exma. Procuradora de Justiça, Dra. MARIA DE FÁTIMA CORREIA CASTRO, assim como a Defensoria Pública do Estado do Ceará pela Dra. BETÂNIA ALVES, sendo os trabalhos secretariados pelo bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO. Havendo número legal, invocando a proteção de Deus, a eminente Desembargadora Presidente declarou aberta a Sessão. Sem embargo foi aprovada a Ata da 11ª sessão ordinária, datada de 14 (quatorze) dias do mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis). Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis). JULGAMENTOS: 
1 – PROCESSOS EXTRA PAUTA:
1.1 – Habeas Corpus nº 0622090-03.2026.8.06.0000. 
Impetrante: João Saldanha de Brito Júnior. 
Paciente: Marcelo Pereira da Silva.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza.
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. O nobre causídico impetrante Dr. João Saldanha de Brito Júnior, OAB/CE 31277, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental, bem como a douta Procuradora de Justiça oficiante. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.2 – Habeas Corpus nº 0621450-97.2026.8.06.0000.
Impetrante: Márcia Rúbia Batista Teixeira. 
Paciente: Neuma Alves de Oliveira. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu.
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. Após ser indagada pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao paciente. A nobre causídica Dra. Márcia Rúbia Batista Teixeira, OAB/CE 27382, regularmente inscrita, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para conceder a ordem, mediante o cumprimento de medidas cautelares, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.3 – Habeas Corpus nº 0631604-14.2025.8.06.0000. 
Impetrante: Lintor José Linhares Torquato. 
Paciente: Rogério de Sousa Maia. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cariré. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. O nobre causídico impetrante Dr. Lintor José Linhares Torquato, OAB/CE 15131, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental, bem como a douta Procuradora de Justiça oficiante. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para, na extensão cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.4 – Habeas Corpus nº 0621292-42.2026.8.06.0000. 
Impetrante: João Mateus Silva Pinheiro Freire.
Impetrante: Lucas Araújo Meneses.
Paciente: Antônio Elves Almeida Queiroz.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. O nobre causídico Dr. Lucas Araújo Menezes, OAB/CE 52.762, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental, bem como a douta Procuradora de Justiça oficiante. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para, na extensão cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.5 – Habeas Corpus nº 0622731-88.2026.8.06.0000. 
Impetrantes: Francisco Airton Amorim dos Santos e outro.
Paciente: Jalyngson de Sousa Rosendo. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao paciente. O nobre causídico Dr. Francisco Airton Amorim dos Santos, OAB/CE 5255, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder parcialmente a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".
1.6 – Habeas Corpus nº 0622890-31.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Maísa Dantas Rabelo. 
Paciente: Guilherme Iuri da Silva Nascimento. 
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capistrano.
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. A nobre causídica impetrante Dra. Maísa Dantas Rabelo, OAB/CE 41961, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental, bem como a douta Procuradora de Justiça oficiante.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator".
1.7 – Habeas Corpus nº 0622657-34.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Breno de Siqueira Mendes.
Paciente: Antônio Eleno Sousa Chaves.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza.
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. O nobre causídico impetrante Dr. Breno de Siqueira Mendes, OAB/CE 34248, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental, bem como a douta Procuradora de Justiça oficiante. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".
1.8 – Habeas Corpus nº 0622324-82.2026.8.06.0000. 
Impetrantes: Luís Edilson de Sousa e outro. 
Paciente: C. S. da C..
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 
1.9 – Habeas Corpus nº 0622800-23.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Fernando de Souza Alves.
Paciente: Pamela dos Santos Silva. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá.
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem. De ofício, recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do eminente Relator".
1.10 – Habeas Corpus nº 0622406-16.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Carlos Bezerra Neto.
Paciente: Renê Gomes de Sousa.
Paciente: Renan Alves Saraiva.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator".
1.11 – Habeas Corpus nº 0622754-34.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Paciente: Graziela Oliveira da Silva.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para, ratificando a liminar anteriormente deferida, conceder a ordem, nos termos do voto do eminente Relator".
1.12 – Habeas Corpus nº 0623174-39.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Fábia Melo de Araújo.
Paciente: Ingrid do Nascimento Matias.
Impetrado: Juiz(a) de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator".
1.13 – Habeas Corpus nº 0622681-62.2026.8.06.0000. 
Impetrante: José Monteiro Primo da Paz.
Paciente: José Monteiro Primo da Paz.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem, nos termos do voto do eminente Relator".
1.14 – Habeas Corpus nº 0623062-70.2026.8.06.0000.
Impetrante: Ariane Pessoa Santos.
Paciente: M. C. de M..
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Bela Cruz. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator".
1.15 – Habeas Corpus nº 0623207-29.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Francisco Hélder Ribeiro de Albuquerque.
Impetrante: Rafael Ramon Silva Lima Uchôa.
Impetrante: Priscila Coelho Marques.
Paciente: Allefy da Silva Ramalho.
Impetrado: Juiz(a) de Direito 1º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede Em Juazeiro. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem, mediante a cautelares alternativas, nos termos do voto do eminente Relator".
1.16 – Habeas Corpus nº 0622882-54.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Paciente: Kléber do Nascimento Pereira.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator".
1.17 – Habeas Corpus nº 0623067-92.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Carlos Jardel Sabóia Costa. 
Paciente: Caio Henrique da Silva. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator".
1.18 – Habeas Corpus nº 0623152-78.2026.8.06.0000. 
Impetrantes: José João Araújo Neto.
Paciente: José Kauê Araújo Borges.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator".
1.19 – Habeas Corpus nº 0622292-77.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Ana Letícia Leite da Silva Bezerra.
Paciente: José de Arimatéia Alves de Andrade Filho.
Impetrado: Juiz(a) de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator".
1.20 – Habeas Corpus nº 0623284-38.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Davi Portela Muniz.
Paciente: Francisco John Sousa.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus, para denegar a ordem, na parte conhecida, nos termos do voto do eminente Relator".
1.21 – Habeas Corpus nº 0623160-55.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Igor Pinheiro Coutinho.
Paciente: Jakcilânio de Sousa Rufino.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Solonópole. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, mas, de ofício, conceder a ordem, nos termos do voto do eminente Relator".
1.22 – Habeas Corpus nº 0623243-71.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho. 
Paciente: Davi Pereira Vicente de Lima.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator".
1.23 – Habeas Corpus nº 0623268-84.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Francisco Alexandre Ferreira.
Paciente: Carlos Daniel Sousa da Cunha.
Paciente: Alison Matheus Alves Brito.
Impetrado: Juiz(s) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza.
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator".
1.24 – Habeas Corpus nº 0622969-10.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Paciente: Cauã Pereira Montenegro.
Impetrado: Juiz(a) de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem, mediante cautelares diversas da prisão, nos termos do voto do eminente Relator"
1.25 – Habeas Corpus nº 0620518-12.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Paciente: José Venâncio Lima da Silva. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para conceder a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.26 – Habeas Corpus nº 0622373-26.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Samuel Cunha Diógenes Raulino.
Paciente: Wesley Araújo de Souza.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Habeas Corpus por considerar a ordem prejudicada, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.27 – Habeas Corpus nº 0621215-33.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Charles Abraão de Melo Dias.
Paciente: Antônio Jardel Teixeira Soares.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Paraipaba. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Habeas Corpus por considerar a ordem prejudicada, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.28 – Habeas Corpus nº 0621141-76.2026.8.06.0000.
Impetrante: Fernanda Thays Ferreira de Abreu.
Impetrante: Alan Costa Gomes Barbosa de Abreu.
Paciente: V. A. S..
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, contudo conceder a ordem de ofício, mediante a aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.29 – Habeas Corpus nº 0622322-15.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Jader Aldrin Evangelista Marques.
Paciente: Iury Da Silva Rodrigues.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, contudo conceder a ordem de ofício, mediante a aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.30 – Habeas Corpus nº 0621934-15.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Artur Frota Monteiro Júnior.
Paciente: Diego Cardona Botero.
Impetrado: Juiz(a) de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.31 – Habeas Corpus nº 0622493-69.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Paulo Landim de Macêdo Neto.
Paciente: Mayara Bianca da Silva Ribeiro.
Impetrado: Juiz(a) de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para conceder parcialmente a ordem, a fim de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.32 – Habeas Corpus nº 0623080-91.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Felipe Vasconcelos Feitosa.
Impetrante: Antônio Levy Vasconcelos Feitosa.
Paciente: A. dos S. F.. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para conceder a ordem, mediante a aplicação de medidas cautelares, termos do voto da eminente Relatora".
1.33 – Habeas Corpus nº 0622354-20.2026.8.06.0000. 
Impetrante: João Agenor Silva Loiola.
Paciente: E. B. B.. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.34 – Habeas Corpus nº 0622663-41.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Marcus Fábio Silva Luna.
Paciente: Marcelo Moreira Marcelino.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Auditoria Militar do Estado do Ceará.
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ, para, na extensão cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.35 – Habeas Corpus nº 0622111-76.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Paciente: F. G. A. dos S..
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para, na extensão cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.36 – Habeas Corpus nº 0622401-91.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Francisco Caio Moreira Ribeiro.
Paciente: Clécia de Oliveira Matos.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cascavel. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus e, de ofício, conceder a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.37 – Habeas Corpus nº 0621838-97.2026.8.06.0000.
Impetrante: Francisca Marnia Chaves Rabelo.
Paciente: José Ítalo Freitas Carneiro.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para, na extensão cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.38 – Habeas Corpus nº 0622071-94.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Luís Eduardo Lustosa.
Paciente: Alexandre Teixeira Rocha.
Impetrado: Juiz(a) de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú.
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para, na extensão cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.39 – Habeas Corpus nº 0621126-10.2026.8.06.0000. 
Impetrantes: João Mateus Silva Pinheiro Freire e outro. 
Paciente: Antônio Lohan Ferreira Rodrigues.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza.
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para, na extensão cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora."
1.40 – Habeas Corpus nº 0622188-85.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Anna Virgínia Pereira Portelada Lemos de Freitas.
Paciente: Aluizio Pereira da Silva.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.41 – Habeas Corpus nº 0620655-91.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Alberto Lucas Nogueira Lima.
Paciente: Edivan Borges do Nascimento Filho. 
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Eusébio. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para, na extensão cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.42 – Habeas Corpus nº 0622563-86.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Jocenildo da Silva Melo. 
Paciente: N. A. dos S..
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Missão Velha.
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.43 – Habeas Corpus nº 0621368-66.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Janderson Lourenço Muniz.
Paciente: M. E. C..
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Independência. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.44 – Habeas Corpus nº 0622814-07.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Luiz Ricardo de Moraes Costa.
Paciente: Airton Salviano Lima. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".
1.45 – Habeas Corpus nº 0622792-46.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho.
Paciente: Francisco Edson Rodrigues de Oliveira.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".
1.46 – Habeas Corpus nº 0623123-28.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Bruno Nascimento Salgueiro. 
Paciente: Eduardo Gonçalves Arruda de Souza. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, mas conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do eminente Relator".
1.47 – Habeas Corpus nº 0623200-37.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Euclides Augusto Paulino Maia. 
Paciente: Dayvson Rian Gomes da Silva. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito 3º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Quixadá. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".
1.48 – Habeas Corpus nº 0623051-41.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Antônio Carlos Araújo Arruda Prado. 
Paciente: Antônio Gilliard Oliveira dos Santos. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza.
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator".
1.49 – Habeas Corpus nº 0623235-94.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Zildene Henrique da Silva. 
Paciente: Francisco Walisson Pereira da Silva. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator".
1.50 – Habeas Corpus nº 0623273-09.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Cícero Edivan Oliveira Lima.
Paciente: Francisco Domingues de Sousa Neto.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator".
1.51 – Habeas Corpus nº 0623071-32.2026.8.06.0000. 
Impetrante: César Augusto de Souza Gomes.
Paciente: Paulo Vitor Ferreira Pontes Moreira.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Bela Cruz. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator".
1.52 – Habeas Corpus nº 0623407-36.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Breno de Siqueira Mendes.
Paciente: José Jhonas Oliveira de Paiva.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão, conceder a ordem, nos termos do voto do eminente Relator".
1.53 – Habeas Corpus nº 0623280-98.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Raimundo Nonato da Silva Filho.
Paciente: Alex Ferreira Soares.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".
1.54 – Habeas Corpus nº 0623275-76.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Juliane Karen Castro Nobre. 
Paciente: M. S. da R. S.. 
Paciente: E. S. da S..
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza.
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem, com aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto do eminente Relator".
1.55 – Habeas Corpus nº 0623390-97.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Ramon da Silva Ribeiro.
Paciente: Daniel Batista Barros da Silva.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itaitinga.
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".
1.56 – Habeas Corpus nº 0623108-59.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Alessandro de Azevedo Nogueira.
Paciente: Francisco Victor Azevedo da Silva.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".
1.57 – Habeas Corpus nº 0622875-62.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Jander Viana Frota.
Paciente: Erick Andre de Oliveira.
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza.
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".
1.58 – Habeas Corpus nº 0622938-87.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Régio Rodney Menezes. 
Paciente: A. M. S. de A..
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator".
1.59 – Habeas Corpus nº 0622744-87.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. 
Paciente: Antônio Carlos Ferreira da Silva. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".
1.60 – Habeas Corpus nº 0623271-39.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Paciente: E. M. do N. N..
Impetrado: Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza.
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".
1.61 – Habeas Corpus nº 0623341-56.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. 
Paciente: Iranildo Paz da Silva. 
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".
1.62 – Conflito de Jurisdição nº 0000107-94.2026.8.06.0000. 
Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ocara.
Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Conflito de Jurisdição para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú para processamento da execução penal de nº 8000012-32.2025.8.06.0203, nos termos do voto do eminente Relator".
1.63 – Conflito de Jurisdição nº 0000155-53.2026.8.06.0000.
Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Crato.
Suscitado: Juiz(a) de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Conflito de Jurisdição para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Crato/Ce, para processar e julgar a ação penal originária, nos termos do voto do eminente Relator".
1.64 – Embargos de Declaração nº 0276947-66.2023.8.06.0001/50000. 
Embargante: Igor dos Santos Lopes.
Embargado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e rejeitar o presente Recurso de Embargos de Declaração, nos termos do voto do eminente Relator".
1.65 – Embargos de Declaração nº 0621858-88.2026.8.06.0000/50000. 
Embargante: P. G. de O. C. B..
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
1.66 – Embargos de Declaração nº 0241967-98.2020.8.06.0001/50000. 
Embargante: Joan Wesley Costa de Sousa Teles.
Embargado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
1.67 – Embargos de Declaração nº 0201319-68.2023.8.06.0293/50000. 
Embargante: Frederico Gomes Holanda.
Embargado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, com efeitos infringentes, para revogar todas as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao embargante, nos termos do voto do eminente Relator".
1.68 – Embargos de Declaração nº 0008410-88.2010.8.06.0055/50001. 
Embargante: Antônio Gleydson Silvestre de Freitas.
Embargado: Ministério Público Estadual.
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por  unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.69 – Embargos de Declaração nº 0014100-75.2024.8.06.0001/50000. 
Embargante: Joaquim Uchôa Rodrigues Neto.
Embargado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e rejeitar o Recurso de Embargos de Declaração, nos termos do voto do eminente Relator".
1.70 – Embargos de Declaração nº 0622850-49.2026.8.06.0000/50000. 
Embargante: Antônio Rondineli Bernardino Martins.
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso de Embargos de Declaração para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
1.71 – Embargos de Declaração nº 0622167-12.2026.8.06.0000/50000. 
Embargante: José de Sousa Martins.
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e rejeitar o Recurso de Embargos de Declaração, nos termos do voto do eminente Relator".
2 –  PROCESSOS EM PAUTA:
2.1 - Apelação nº 0051491-67.2021.8.06.0034.
Apelante: Cícero Pantaleão Jovino. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. O nobre causídico Dr. Oswaldo Flábio Araújo Bezerra Cardoso OAB/CE 36713, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental, bem como a douta Procuradora de Justiça oficiante. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.2 - Apelação nº 0132819-89.2019.8.06.0001.
Apelante: Ministério Público Estadual.
Assistente/Ape: M. de Q. R. G.. 
Apelado: D. C. T.. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. A douta Procuradora de Justiça oficiante, assim como os nobres causídicos Dr. Nestor Eduardo Araruna Santiago, OAB/CE 28869, e o Dr. Francisco Ernando Uchôa Lima Sobrinho, OAB/CE 10054, sustentaram oralmente suas razões no prazo regimental. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.3 – Apelação nº 0214247-59.2020.8.06.0001.
Apelante: J. G. L. D.. 
Apelado: Ministério Público Estadual.
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino (Revisora) e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). O nobre causídico Dr. Ricardo Lemos Esteves, OAB/CE 9559, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental, bem como a douta Procuradora de Justiça oficiante. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.4 – Apelação nº 0206191-58.2025.8.06.0293. 
Apelante: A. de S. F.. 
Apelado: Ministério Público Estadual.
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino (Revisora) e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). Após ser indagada pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao apelamte. A nobre causídica Dra. Mírian Rodrigues Sampaio, OAB/CE 57213, regularmente inscrita, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.5 – Recurso em Sentido Estrito nº 0122259-88.2019.8.06.0001.
Recorrente: Maurício da Silva Barreto. 
Recorrente: Alisson Rocha da Silva. 
Recorrido: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). O nobre causídico Dr. Filipe Vieira Rocha OAB/CE 36789, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental, bem como a douta Procuradora de Justiça oficiante. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.6 - Apelação nº 0200068-63.2022.8.06.0062.
Apelante: Ryan Lucah Rocha da Costa. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao apelante. O nobre causídico Dr. Luciano Dantas Sampaio Filho, OAB/CE 31151, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em declarar extinta a punibilidade, de ofício, pela prescrição e julgar prejudicado o Recurso, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.7 - Apelação nº 0020108-23.2018.8.06.0181.
Apelante: Taffarel Rômulo de Lima Vieira. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. O nobre causídico Dr. Luiz Ricardo de Moraes, OAB/CE 28990, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental, bem como a douta Procuradora de Justiça oficiante. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.8 - Apelação nº 0204951-34.2025.8.06.0293.
Apelante: André Isley de Souza Menezes. 
Apelante: Antônio Welison Ferreira de Sousa. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. A nobre causídica Dra. Maria Valdilânia Bezerra Viana, OAB/CE 9375, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental, bem como a douta Procuradora de Justiça oficiante. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.9 - Apelação nº 0202257-97.2022.8.06.0293.
Apelante: Raimundo Nonato da Silva. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. O nobre causídico Dr. Leonardo Carvalho Nobre, OAB/CE 39066, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental, bem como a douta Procuradora de Justiça oficiante. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.10 - Apelação nº 0010171-31.2024.8.06.0293.
Apelante: Adriano Vieira Barbosa Filho. 
Apelante: Ryan Lucah Rocha da Costa. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. O nobre causídico Dr. Luciano Dantas Sampaio Filho, OAB/CE 31151, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental, bem como a douta Procuradora de Justiça oficiante. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar provimento ao apelo de Adriano Barbosa Filho e improver o recurso de Ryan Lucah Rocha da Costa, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.11 - Apelação nº 0202440-76.2024.8.06.0300.
Apelante: A. F. J.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao apelante. O nobre causídico Dr. Ricardo Lemos Esteves, OAB/CE 27382, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.12 - Apelação nº 0201016-59.2025.8.06.0301.
Apelante: Antônio Gilmar Tenório da Silva. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. O nobre causídico Dr. Valdemar Rener da Silva Costa, OAB/CE 51547, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental, bem como a douta Procuradora de Justiça oficiante. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.13 - Agravo em Execução Penal nº 8006280-29.2025.8.06.0001.
Agravante: José Neuton Justino Barbosa Filho. 
Agravado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. O nobre causídico Dr. Saulo Filipe Pedrosa Leite, OAB/CE 31584, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental, bem como a douta Procuradora de Justiça oficiante. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.14 – Apelação nº 0049443-50.2015.8.06.0001. 
Apelante: Ministério Público Estadual. 
Apelado: Antônio Evilásio Alves Gerônimo. 
Advogado: Timóteo Fernando da Silva (OAB: 24323/CE).
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. Após pedir vista dos autos na 11ª sessão ordinária, datada de 14 de abril de 2026, a Exma. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino proferiu seu voto. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.15 – Agravo em Execução Penal nº 0001776-22.2018.8.06.0047.
Agravante: Ministério Público Estadual. 
Agravado: Welton de Abreu Dutra. 
Advogado: Raynara Almeida dos Santos (OAB: 43797/CE).
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. Após pedir vista dos autos na 11ª sessão ordinária, datada de 14 de abril de 2026, o Exmo. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, que incorporou as fundamentações do voto-vista".
2.16 – Recurso em Sentido Estrito nº 0000767-11.2019.8.06.0105. 
Recorrente: Francisco Gerson Evangelista de Andrade.
Recorrido: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora),  Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.17 – Apelação nº 0206437-34.2024.8.06.0117.
Apelante: F. R. L. E.. 
Apelado: Ministério Público Estadual.
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora),  Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.18 – Apelação nº 0204556-61.2024.8.06.0298. 
Apelante: Paloma Araújo da Costa Silva. 
Apelado: Ministério Público Estadual.
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino (Revisora) e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 
2.19 – Apelação nº 0149488-23.2019.8.06.0001. 
Apelante: Ewerton Silva dos Santos.
Apelado: Ministério Público Estadual.
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino (Revisora) e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.20 – Apelação nº 0201371-49.2023.8.06.0298..
Apelante: Ana Paula Alves de Souza. 
Apelante: Quecia da Silva de Souza. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino (Revisora) e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.21 – Apelação nº 0203282-43.2025.8.06.0293.
Apelante: Cleithon da Silva Santos. 
Apelado: Ministério Público Estadual.
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino (Revisora) e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.22 – Apelação nº 0002702-25.2017.8.06.0148. 
Apelante: F. B. da S.. 
Apelado: Ministério Público Estadual.
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino (Revisora) e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.23 – Apelação nº 0202110-76.2024.8.06.0301.
Apelante: C. C. dos S.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino (Revisora) e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.24 – Apelação nº 0004324-08.2017.8.06.0127. 
Apelante: A. G. M. dos S.. 
Apelante: F. E. de S. S.. 
Apelado: Ministério Público Estadual.
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino (Revisora) e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, de ofício, reforma na dosimetria da pena dos recorrentes, nos termos do voto do eminente Relator".
2.25 – Apelação nº 0200717-19.2024.8.06.0301.
Apelante: H. de S. V.. 
Apelado: Ministério Público Estadual.
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino (Revisora) e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento em sua parte cognoscível, nos termos do voto do eminente Relator".
2.26 – Apelação nº 0201920-87.2022.8.06.0300.
Apelante: I. S. dos S.. 
Apelado: Ministério Público Estadual.
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino (Revisora) e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.27 – Apelação nº 0202138-34.2025.8.06.0293. 
Apelante: J. G. A. da S.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino (Revisora) e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do
eminente Relator".
2.28 – Apelação nº 0048208-09.2016.8.06.0035.
Apelante: J. B. dos S. F.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino (Revisora) e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.29 – Apelação nº 0215155-43.2025.8.06.0001.
Apelante: J. E. L. de M.. 
Apelado: Ministério Público Estadual.
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino (Revisora) e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.30 – Apelação nº 0039680-93.2013.8.06.0001.
Apelante: Arnaldo da Conceição. 
Apelante: Francisco Daniel da Silva Lima. 
Apelante: Luiz Marinheiro Costa. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino (Revisora) e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.31 – Apelação nº 0210830-25.2025.8.06.0001. 
Apelante: Francisco Helionildo Beserra Ferreira. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino (Revisora) e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, reforma, de ofício, de parte da sentença, nos termos do voto do eminente Relator".
2.32 – Apelação nº 0012371-54.2014.8.06.0101.
Apelante: Alexandre Umbelino de Sousa. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino (Revisora) e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.33 – Apelação nº 0200395-56.2025.8.06.0303.
Apelante: Antônio Cauã da Silva. 
Apelado: Ministério Público Estadual.
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino (Revisora) e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.34 – Apelação nº 0201601-45.2024.8.06.0302.
Apelante: Ministério Público Estadual. 
Apelado: João Guilherme da Silva. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.35 – Apelação nº 0056912-95.2021.8.06.0112. 
Apelante: C. L. de A..
Apelado: Ministério Público Estadual.
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.36 – Apelação nº 0010712-65.2020.8.06.0144. 
Apelante: Ministério Público Estadual. 
Apelado: G. da S. de P.. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.37 – Apelação nº 0205002-50.2022.8.06.0293. 
Apelante: O. dos S. A.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos presentes recursos para negar provimento ao apelo defensivo e conceder provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto do eminente Relator".
2.38 – Remessa Necessária Criminal nº 0203766-28.2021.8.06.0025.
Remetente: J. de D. do 4 J. E. da V. D. e F. C. a M. da C. de F.. 
Aut PL: D. de D. da M. de F. - D.. 
Investigado: J. D. C. e S. J.. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.39 – Remessa Necessária Criminal nº 0051711-29.2020.8.06.0025.
Remetente: J. de D. do 4 J. E. da V. D. e F. C. a M. da C. de F.. 
Aut PL: P. C. do E. do C.. 
Aut PL: D. de D. da M. de F. – D..
Investigado: T. M. da V.. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.40 – Recurso em Sentido Estrito nº 0016560-98.2025.8.06.0001.
Assistente/Reco: José Flávio Meireles de Freitas. 
Recorrido: Edmilson Paiva de Sousa. 
Recorrida: Joacema Tintes dos Santos.
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e julgar prejudicado o presente Recurso, nos termos do voto do eminente Relator".
2.41 – Recurso em Sentido Estrito nº 0202946-35.2022.8.06.0296.
Recorrente: José Halinson Vieira de Albuquerque. 
Recorrido: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.42 – Recurso em Sentido Estrito nº 0200988-18.2025.8.06.0293.
Recorrente: Ministério Público Estadual. 
Recorrido: Wanderson Nunes da Silva. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.43 –  Recurso em Sentido Estrito nº 0053628-05.2013.8.06.0001.
Recorrente: Francisco de Assis Vieira do Nascimento. 
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. 
Recorrido: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.44 –  Recurso em Sentido Estrito nº 0013697-38.2026.8.06.0001.
Recorrente: Adolfo Cunha Costa. 
Recorrido: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.45 – Recurso em Sentido Estrito nº 0001614-69.2019.8.06.0151.
Recorrente: Filipe de Oliveira Alexandre. 
Recorrido: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.46 – Agravo em Execução Penal nº 8001552-47.2022.8.06.0001. 
Agravante: Elvis Barbosa da Silva. 
Agravado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.47 – Agravo em Execução Penal nº 8003658-74.2025.8.06.0001.
Agravante: Davi Fernandes Gomes. 
Agravado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.48 – Agravo em Execução Penal nº 8002599-56.2022.8.06.0001.
Agravante: Jefferson Lima Mauricio. 
Agravado: Ministério Público Estadual.
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.49 – Agravo em Execução Penal nº 8005191-39.2023.8.06.0001. 
Agravante: Ministério Público Estadual. 
Agravado: David Alves Brito. 
Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Relator), Andréa Mendes Bezerra Delfino e o Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.50 - Agravo em Execução Penal nº 8001796-68.2025.8.06.0001. 
Agravante: Ministério Público Estadual. 
Agravado: Francisco Stênio Lopes Tomé. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.51 - Agravo em Execução Penal nº 0034084-55.2018.8.06.0001.
Agravante: Marcelo Martins Cabral. 
Agravado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em declarar, de ofício, a nulidade da decisão, por vício de fundamentação, restando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.52 - Agravo em Execução Penal nº 0019448-21.2017.8.06.0001.
Agravante: Ministério Público Estadual. 
Agravado: Francisco Bernardo Farias Lima. 
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.53 - Agravo em Execução Penal nº 0000762-03.2025.8.06.0000.
Agravante: Rowgly Rener de Souza. 
Agravado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em julgar prejudicado o presente Recurso, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.54 - Agravo em Execução Penal nº 8005701-81.2025.8.06.0001.
Agravante: Antônio da Silva Nascimento. 
Agravado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.55 - Agravo em Execução Penal nº 8000003-74.2022.8.06.0074.
Agravante: F. F. de O.. 
Agravado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.56 - Agravo em Execução Penal nº 8000237-68.2023.8.06.0091.
Agravante: C. H. F. A.. 
Agravado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.57 - Agravo em Execução Penal nº 0063944-25.2017.8.06.0167. 
Agravante: Francisco Ronaldo Silva Gomes Filho. 
Agravado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em julgar prejudicado o presente Recurso, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.58 - Recurso em Sentido Estrito nº 0000017-58.2010.8.06.0029.
Recorrente: Claudemir Dantas dos Reis. 
Recorrido: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.59 - Remessa Necessária Criminal  nº 0200690-40.2025.8.06.0062.
Remetente: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú. 
Impetrante: Carlos Henrique da Silva Marcos. 
Impetrante: Fernanda Agostinho Brandão. 
Paciente: Francisco de Assis Gomes Carneiro. 
Impetrado: Delegado de Polícia Civil de Cascavel-Ce. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.60 - Apelação nº 0027037-83.2025.8.06.0001.
Apelante: Roberto Amora dos Santos - ME. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.61 - Apelação nº 0211768-20.2025.8.06.0001.
Apelante: Gabriel do Nascimento Castro. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão cognoscível, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.62 - Apelação nº 0207255-19.2024.8.06.0300.
Apelante: Ministério Público Estadual. 
Apelado: Francisco Sidney Filho Soares. 
Apelado: Hatila da Silva Sousa. 
Apelado: José Cláudio Soares Batista Filho. 
Apelado: Francisco Iuri Silva Costa. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.63 - Apelação nº 0050184-56.2021.8.06.0203.
Apelante: J. V. de L. F.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.64 - Apelação nº 0200486-72.2023.8.06.0124.
Apelante: A. de S. S.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.65 - Apelação nº 0110365-10.2018.8.06.0112.
Apelante: T. A. de S. M.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.66 - Apelação nº 0203416-20.2023.8.06.0300.
Apelante: F. I. R. da S.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.67 - Apelação nº 0202815-10.2022.8.06.0151.
Apelante: F. H. S. da S.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.68 - Apelação nº 0203287-50.2025.8.06.0298.
Apelante: F. R. N.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.69 - Apelação nº 0202215-83.2025.8.06.0312.
Apelante: F. B. dos S. S.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.70 - Apelação nº 0206790-94.2025.8.06.0293.
Apelante: Ministério Público Estadual. 
Apelado: Renan do Nascimento Carvalho. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.71 - Apelação nº 0201523-31.2025.8.06.0071.
Apelante: A. R. A.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.72 - Apelação nº 0201118-86.2022.8.06.0301.
Apelante: Cícero dos Santos. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.73 - Apelação nº 0220333-70.2025.8.06.0001.
Apelante: Lucas Silva Paiva. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 
2.74 - Apelação nº 0209587-46.2025.8.06.0001. 
Apelante: Octávio Giordano Araldi de Mattos. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.75 - Apelação nº 0223357-09.2025.8.06.0001.
Apelante: Lucas André Pimentel de Souza. 
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.76 - Apelação nº 0219664-17.2025.8.06.0001.
Apelante: Renato Santos de Sousa. 
Apelante: Francisco Tibério Leite de Castro. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.77 - Apelação nº 0203214-93.2025.8.06.0293.
Apelante: Aurélio Lino Maia. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.78 - Apelação nº 0207542-79.2024.8.06.0300.
Apelante: Raimunda Maria Cândido Pessoa. 
Apelante: Samuel Silva Medeiros. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.79 - Apelação nº 0225160-27.2025.8.06.0001.
Apelante: Antoniel Torres Pereira. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.80 - Apelação nº 0202534-36.2024.8.06.0296.
Apelante: Emanuel Silva dos Santos. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.81- Apelação nº 0012274-58.2020.8.06.0064.
Apelante: Jefferson Moreira dos Santos. 
Apelante: João Pedro Gomes Carneiro. 
Apelante: José Ailton dos Santos. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.82 - Apelação nº 0255829-68.2022.8.06.0001.
Apelante: Erikeiton Deoclécio. 
Apelante: Célio Oliveira Rodrigues. 
Apelante: Francisco Nazareno Souza Guerra. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos recursos para dar provimento aos apelos de Célio Oliveira Rodrigues e de Francisco Nazareno Souza Guerra e negar provimento ao recurso de Erikeiton Deoclecio, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.83 - Apelação nº 0201269-44.2025.8.06.0302.
Apelante: José Marcelo Rodrigues. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.84 - Apelação nº 0204524-28.2025.8.06.0296.
Apelante: José Luís Oliveira Pinto. 
Apelante: Tatiane do S Reis Silva. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.85 - Apelação nº 0222751-78.2025.8.06.0001.
Apelante: Ministério Público Estadual. 
Apelado: Francisco Gilson Oliveira de Sousa. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.86 - Apelação nº 0001267-12.2019.8.06.0159.
Apelante: Ministério Público Estadual. 
Apelado: Francisco Ronie Pereira da Silva. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.87 - Apelação nº 0001030-81.2021.8.06.0296.
Apelante: Francisco Benedito da Silva Filho. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, readequando a pena de multa de ofício, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.88 - Apelação nº 0201806-43.2025.8.06.0301.
Apelante: José Rocha Matos Neto. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, mas para de ofício, reformar a sentença de origem, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.89 - Apelação nº 0039543-69.2013.8.06.0112.
Apelante: Luiz Henrique Araújo de Alencar. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, mas para de ofício, reformar a sentença de origem, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.90 - Apelação nº 0290014-35.2022.8.06.0001.
Apelante: Rudinei Colares Botelho Sabino. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.91 - Apelação nº 0200727-94.2023.8.06.0302.
Apelante: Ministério Público Estadual. 
Apelado: Herdez Antônio de Miranda. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.92 - Apelação nº 0280016-49.2021.8.06.0075.
Apelante: Milton Marcussi Júnior. 
Advogada: Maisa Duarte Xavier (OAB: 31511/CE). 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer a extinção da punibilidade e julgar prejudicado o presente Recurso, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.93 - Apelação nº 0003437-15.2019.8.06.0075.
Apelante: Melke Mendonça de Araújo. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, reformando a decisão de primeiro grau de ofício, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.94 - Apelação nº 0051131-58.2020.8.06.0070.
Apelante: Nayanne Lopes dos Santos. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.95 - Apelação nº 0203874-11.2024.8.06.0071.
Apelante: C. E. L. da S.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.96 - Apelação nº 0200656-21.2025.8.06.0303.
Apelante: A. N. A. F.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.97 - Apelação nº 0063701-36.2016.8.06.0064.
Apelante: Demétrio de Sousa Lacerda. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.98 - Apelação nº 0201471-27.2025.8.06.0300.
Apelante: Deivid da Silva Oliveira. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.99 - Apelação nº 0196606-92.2019.8.06.0001.
Apelante: Francisco Keltonjacson Santos de Oliveira. 
Apelante: Dafenny Alice Arruda de Vasconcelos. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino (Relatora), o Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do recurso para declarar a extinção da punibilidade de Dafenny Alice Arruda de Vasconcelos, pela prescrição, julgando prejudicado o recurso por ela interposto e em conhecer e dar provimento ao recurso de Francisco Keltonjacson Santos de Oliveira, absolvendo-o por insuficiência de provas, nos termos do voto da eminente Relatora".
2.100 - Apelação nº 0202521-88.2025.8.06.0300.
Apelante: Randhel Queiroz Pereira. 
Apelante: Jose Edvaldo da Silva Oliveira. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.101 - Apelação nº 0133809-85.2016.8.06.0001.
Apelante: Wellington Vieira da Silva. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.102 - Apelação nº 0225111-83.2025.8.06.0001.
Apelante: Pedro dos Anjos Ferreira. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.103 - Apelação nº 0202558-18.2025.8.06.0300.
Apelante: João Victor Pio Soares. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.104 - Apelação nº 0201609-91.2025.8.06.0300.
Apelante: Ramiro Gomes da Cruz Neto. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.105 - Apelação nº 0200100-87.2023.8.06.0303.
Apelante: F. de A. N. P.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do
eminente Relator".
2.106 - Apelação nº 0226968-04.2024.8.06.0001.
Apelante: Ministério Público Estadual. 
Apelado: F. S. de S.. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.107 - Apelação nº 0200410-25.2025.8.06.0303.
Apelante: O. M. da S.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.108 - Apelação nº 0203758-94.2024.8.06.0300.
Apelante: S. S. de A.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.109 - Apelação nº 0256147-80.2024.8.06.0001.
Apelante: A. B. G. dos S.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.110 - Apelação nº 0202300-42.2024.8.06.0300.
Apelante: Lucivando Florença Maia. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.111 - Apelação nº 0202253-21.2022.8.06.0112.
Apelante: R. F. G.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.112 - Apelação nº 0200208-10.2023.8.06.0112.
Apelante: C. A. G.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.113 - Apelação nº 0224629-38.2025.8.06.0001.
Apelante: José Ivonério Mendonça de Sousa. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.114 - Apelação nº 0221969-71.2025.8.06.0001.
Apelante: Raimundo Felipe Rodrigues Filho. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na parte cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.115 - Apelação nº 0058281-27.2021.8.06.0112.
Apelante: Enock de Lima Silva. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na parte cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.116 - Apelação nº 0157689-04.2019.8.06.0001.
Apelante: Bruno Vicente Abreu do Nascimento. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.117 - Apelação nº 0201434-24.2025.8.06.0001.
Apelante: Carlos Daniel Ribeiro do Nascimento. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.118 - Apelação nº 0200032-39.2022.8.06.0056.
Apelante: Marcos Vinícius da Silva Alexandre. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.119 - Apelação nº 0241392-22.2022.8.06.0001.
Apelante: Hilânio Siqueira de Melo. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.120 - Apelação nº 0014836-95.2021.8.06.0293.
Apelante: Dhiogo Maxwendell Bezerra de Sousa. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.121 - Apelação nº 0053310-54.2021.8.06.0029.
Apelante: Fábio Pereira de Almeida. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do
eminente Relator".
2.122 - Apelação nº 0200195-82.2025.8.06.0001.
Apelante: Antônio André Silvestre Pereira. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do eminente Relator".
2.123 - Apelação nº 0201168-04.2025.8.06.0303.
Apelante: Ryan Douglas Lima Coelho. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.124 - Apelação nº 0261151-98.2024.8.06.0001.
Apelante: José Rufino da Silva. 
Apelante: Ministério Público Estadual. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Apelado: José Rufino da Silva. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.125 - Apelação nº 0017804-83.2017.8.06.0117.
Apelante: Francisco Nunes de Lima. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.126 - Apelação nº 0266731-46.2023.8.06.0001.
Apelante: Johny Henrique Ribeiro de Sousa. 
Apelante: Ministério Público Estadual. 
Apelado: Johny Henrique Ribeiro de Sousa. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.127 - Apelação nº 0014837-80.2021.8.06.0293.
Apelante: Sebastião Pereira Alves. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do
eminente Relator".
2.128 - Apelação nº 0050088-86.2020.8.06.0167.
Apelante: Ministério Público Estadual. 
Apelado: José Osmar da Silva Filho. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.129 - Apelação nº 0244774-52.2024.8.06.0001.
Apelante: Danilo Gildo Paula da Silva. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.130 - Apelação nº 0214791-47.2020.8.06.0001.
Apelante: Hauryson Batista Cavalcante. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.131 - Apelação nº 0220559-17.2021.8.06.0001. 
Apelante: Leonardo de Araújo Rogério. 
Apelante: Rebeca de Oliveira Silva. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar provimento ao apelo da ré Rebeca de Oliveira Silva, sendo, de ofício, decotado o vetor do art. 42 da Lei de Drogas, e conceder parcial provimento ao recuso do acusado Leonardo de Araújo Rogério, nos termos do voto do eminente Relator".
2.132 - Apelação nº 0261646-16.2022.8.06.0001.
Apelante: Antônio Vieira da Silva Neto. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.133 - Apelação nº 0226153-70.2025.8.06.0001.
Apelante: Crislane de Sousa. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira (Revisor) e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.134 - Apelação nº 0226127-72.2025.8.06.0001.
Apelante: Caubi Freitas dos Santos Filho. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.135 - Apelação nº 0053295-15.2021.8.06.0117.
Apelante: F. D. N. L.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.136 - Apelação nº 0201771-78.2023.8.06.0293.
Apelante: S. da S. B.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.137 - Apelação nº 0004866-70.2016.8.06.0059.
Apelante: Vicente Soares de Almeida. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.138 - Apelação nº 0002602-70.2017.8.06.0148.
Apelante: Pedro Alves Pereira. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.139 - Mandado de Segurança Criminal nº 0621856-21.2026.8.06.0000.
Impetrante: Francisca Catarina Cunha Araújo. 
Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Writ para conceder a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do eminente Relator".
2.140 - Remessa Necessária Criminal nº 0052399-88.2020.8.06.0025.
Remetente: J. de D. do 4 J. E. da V. D. e F. C. a M. da C. de F.. 
Aut PL: P. C. do E. do C.. 
Aut PL: D. de D. da M. de F. - D.. 
Investigado: J. I. dos S. S.. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.141 - Recurso em Sentido Estrito nº 0203113-47.2025.8.06.0296.
Recorrente: Francisco Auricélio de Sousa. 
Recorrido: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.142 - Recurso em Sentido Estrito nº 0201860-18.2025.8.06.0298.
Recorrente: F. J. B. dos S.. 
Recorrido: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.143 - Recurso em Sentido Estrito nº 0201055-33.2023.8.06.0299.
Recorrente: L. da S. S.. 
Recorrido: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.144 - Recurso em Sentido Estrito nº 0010085-16.2018.8.06.0117.
Recorrente: Francisco Alisson Ferreira Cavalcante. 
Recorrido: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.145 - Recurso em Sentido Estrito nº 0118494-80.2017.8.06.0001.
Recorrente: Francisco Ricardo Mouzinho de Oliveira Filho. 
Recorrido: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.146 - Recurso em Sentido Estrito nº 0202817-72.2023.8.06.0303.
Recorrente: M. da S. O.. 
Recorrido: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.147 - Recurso em Sentido Estrito nº 0010201-95.2026.8.06.0099.
Recorrente: Ministério Público Estadual. 
Recorrido: José Cláudio Soares Batista Filho. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.148 - Agravo em Execução Penal nº 8000038-98.2021.8.06.0064. 
Agravante: Leandro Soares Marques. 
Agravado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
2.149 - Agravo em Execução Penal nº 8003632-18.2021.8.06.0001.
Agravante: Felipe Bezerra Teixeira. 
Agravado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso, mas para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto do eminente Relator".
2.150 - Agravo em Execução Penal nº 0001245-57.2019.8.06.0157
Agravante: José Halison Alves de Moura. 
Agravado: Ministério Público Estadual. 
Julgadores: O Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores Henrique Jorge Holanda Silveira e Andréa Mendes Bezerra Delfino. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".
PEDIDOS DE VISTA:
Apelação nº 0200195-88.2023.8.06.0151. 
Apelante: A. F. da S.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Relator(a): Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). Objeto de pedido de vista na 6ª sessão ordinária, datada de 10 de março de 2026, pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins. Julgamento adiado.
Apelação nº 0202113-94.2025.8.06.0301. 
Apelante: Antônio Devid de Oliveira Araújo. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Relator(a): Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). Objeto de pedido de vista na 8ª sessão ordinária, datada de 24 de março de 2026, pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins. Julgamento adiado.
Apelação nº 0289729-42.2022.8.06.0001.
Apelante: C. S. de Q..
Apelado: Ministério Público Estadual.
Relatoria do Exmo. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. Objeto de pedido de vista na 9ª sessão ordinária, datada de 31 de março de 2026, pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins. Julgamento adiado.
Apelação nº 0016316-90.2013.8.06.0034. 
Apelante: F. G. L. B.. 
Apelado: Ministério Público Estadual.
Relator(a): Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). Objeto de pedido de vista na 9ª sessão ordinária, datada de 31 de março de 2026, pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins. Julgamento adiado.
Habeas Corpus nº 0623050-56.2026.8.06.0000. 
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. 
Paciente: Leonardo Abreu Fidelis 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aquiraz. 
Relator(a): Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). Os autos em epígrafe foram colocados em deliberação. O Exmo. Relator proferiu seu voto no sentido de conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada. O eminente Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira pediu vista dos autos. Julgamento adiado. 
PROCESSOS ADIADOS:
Habeas Corpus nº 0621761-88.2026.8.06.0000.
Impetrante: Raimundo Nonato da Silva Filho
Paciente: José Diego Moura da Guia.
Paciente: Felipe Amurim de Sousa. 
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Itapipoca. 
Relator(a): Exma. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino
Apelação nº 0200505-02.2024.8.06.0041
Apelante: Ministério Público Estadual. 
Apelada: A. S. da C.. 
Relator(a): Exma. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino.
Apelação nº 0201406-96.2025.8.06.0117
Apelante: J. P. da S.. 
Apelado: Ministério Público Estadual.
Relator(a): Exma. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino.
Apelação nº 0024554-17.2024.8.06.0001.
Apelante: Lucas da Silva Martins. 
Apelante: Joyce Nogueira da Silva. 
Apelante: Luís Siqueira do Nascimento. 
Apelante: Kaio Ian Viana da Silva. 
Apelante: José Erculano Bento da Silva. 
Apelante: José Cândido Pereira de Oliveira. 
Apelante: Juliana de Sousa Barbosa. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Relator(a): Exma. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino. 
Apelação nº 0203361-06.2022.8.06.0300. 
Apelante: Gutemberg de Sousa Nogueira. 
Apelante: Edivania da Silva Oliveira. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Relator(a): Exma. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino. 
Apelação nº 0201655-38.2024.8.06.0293. 
Apelante: Rennan Fonte Loiola. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Relator(a): Exma. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino. 
Apelação nº 0050347-62.2021.8.06.0162.
Apelante: Eduardo Tomáz de Aquino. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Relator(a): Exma. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino. 
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA A PEDIDO DO(A) RELATOR(A): 
Apelação nº 0001033-36.2021.8.06.0296. 
Apelante: F. N. S. P.. 
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Relator(a): Exmo. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026).
DIVERSOS: O nobre causídico Dr. Jader Aldrin Evangelista Marques, OAB/CE 35685, impetrante do Habeas Corpus nº 0622322-15.2026.8.06.0000, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão, quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. O nobre causídico Dr. Francisco Barreto Saraiva, OAB/CE 34870, representante jurídico do apelante nos autos da Apelação Crime nº 0027037-83.2025.8.06.0001, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão, quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. Assim, como nada mais houvesse a tratar, a Exma. Desembargadora Presidente deu por encerrada a sessão, precisamente às 15h05min, determinando outrossim a lavratura da presente Ata que, lida e aprovada, vai adiante assinada. Destarte, foram julgados na 12ª Sessão Ordinária, 61 (sessenta e um) Habeas Corpus, 08 (oito) Embargos de Declaração, 02 (dois) Conflitos de Jurisdição, 16 (dezesseis) Agravos em Execução Penal, 16 (dezesseis) Recursos em Sentido Estrito, 04 (quatro) Remessas Necessárias, 01 (um) Mandado de Segurança e 113 (cento e treze) Apelações Crimes, totalizando 221 (duzentos e vinte e um) processos. Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis). 

Desembargadora MARIA EDNA MARTINS
Presidente da Terceira Câmara Criminal 

Bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO
 Coordenador da Terceira Câmara Criminal