3ª Câmara Criminal
	PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta: 15

SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, NO DIA 19 DE MAIO DE 2026, OS SEGUINTES PROCESSOS:

1 - 0005845-09.2017.8.06.0120 - Recurso em Sentido Estrito - Marco/1ª Vara da Comarca de Marco. Recorrente: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Recorrido: Walter Luiz Silva de Vasconcelos. Advogado: José Erasmo Ramos Soares (OAB: 38147/CE). Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

2 - 0006206-98.2019.8.06.0138 - Recurso em Sentido Estrito - Pacoti/Vara Única da Comarca de Pacoti. Recorrente: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Recorrido: Marcos Paz da Silva. Defensor dativo: Antônio Gleivan Pinheiro (OAB: 49665/CE). Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

3 - 0200589-78.2022.8.06.0168 - Recurso em Sentido Estrito - Solonópole/1ª Vara da Comarca de Solonópole. Recorrente: MARCOS RIAN SOLON CAVALCANTE,. Advogado: Bismarck Oliveira Borges (OAB: 41922/CE). Recorrido: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

4 - 0779755-02.2014.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/1ª Vara do Juri. Recorrente: Douglas Ribeiro Mendes. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Recorrido: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

5 - 0036564-92.2015.8.06.0071 - Recurso em Sentido Estrito - Crato/1ª Vara Criminal da Comarca de Crato. Recorrente: Francisco Antonio de Lima Muniz. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Recorrido: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

6 - 8006601-98.2024.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/1ª Vara de Execução Penal. Agravante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Agravado: Carlos André Lopes Martins. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

7 - 8005320-78.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/2ª Vara de Execução Penal. Agravante: Mateus Silva. Advogado: Raymundo Nonato da Silva Filho (OAB: 36841/CE). Agravado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

8 - 0038049-41.2018.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/3ª Vara de Execução Penal. Agravante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Agravado: Francisco Edson Gilio Balbino Filho. Advogado: José Célio de Oliveira Neto (OAB: 46569/CE). Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

9 - 0002063-27.2019.8.06.0151 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/2ª Vara de Execução Penal. Agravante: João Marcílio de Melo. Advogado: Francisco Cláudio Cavalcante da Silva (OAB: 22624/CE). Agravado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

10 - 0000868-44.2005.8.06.0071 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/2ª Vara de Execução Penal. Agravante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Agravado: José Arquelau da Silva. Advogada: Tarciana da Silva Martins (OAB: 39440/CE). Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

11 - 0019403-36.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Maria Lucilene de Sousa. Advogada: Maria Angelica Tabosa Milfont (OAB: 31729/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

12 - 0030036-14.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/1ª Vara do Juri. Apelante: Carlos Alberto Soares Capistrano. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

13 - 0208859-05.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/5ª Vara Criminal. Apelante: Francisco Ricardo de Sousa da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

14 - 0201852-40.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Pacajus/1ª Vara da Comarca de Pacajus. Apelante: Leonardo Franco Bezerra. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

15 - 0200798-70.2022.8.06.0128 - Apelação Criminal - Morada Nova/Vara Única Criminal de Morada Nova. Recorrente: Jose Orinélio Monteiro de Oliveira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

16 - 0266087-69.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Eder Miguel Oliveira da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

17 - 0277171-67.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/7ª Vara Criminal. Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Danie Rodrigues da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

18 - 0202380-69.2025.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia/4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Flavio Ferreira da Rocha. Advogado: José Adailton Melo de Sousa (OAB: 45567/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

19 - 0201780-69.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Morada Nova/Vara Única Criminal de Morada Nova. Apelante: Darlan da Silva Lima. Apelante: Francisco Diego Nascimento Angelo. Advogada: Francisca Auricélia Nogueira de Oliveira Silva (OAB: 26295/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

20 - 0200365-04.2022.8.06.0181 - Apelação Criminal - Várzea Alegre/Vara Única da Comarca de Várzea Alegre. Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Isac Ribeiro de Oliveira. Advogado: Luiz Gonzaga dos Santos Neto (OAB: 23997/CE). Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

21 - 0215216-98.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/6ª Vara Júri - Organização Criminosa. Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Nilson Rodrigues Barbosa. Advogado: Alexandre Marques da Costa Lima (OAB: 18689/CE). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

22 - 0207209-51.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Ocara/Vara Única da Comarca de Ocara. Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: José Franksuilio da Silva. Defensor dativo: Wesley Oliveira de Sousa (OAB: 39253/CE). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

23 - 0207154-69.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/5ª Vara Criminal. Apelante: Heine Lehart de Albuquerque. Advogado: José de Deus Pereira Martins Filho (OAB: 6306/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

24 - 0051147-19.2021.8.06.0121 - Apelação Criminal - Massapê/1ª Vara da Comarca de Massapê. Apelante: Jose Nilson Lopes. Advogado: Francisco Vidal Negreiros (OAB: 23286/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

25 - 0201701-90.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Canindé/Vara Única Criminal de Canindé. Apelante: JHON JELISSO PINHEIRO DOMINGOS. Advogado: Francisco Régis Oliveira Abreu (OAB: 31631/CE). Apelante: PAULO RICARDO DA SILVA FARIAS. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

26 - 0201008-79.2025.8.06.0302 - Apelação Criminal - Jucás/Vara Única da Comarca de Jucás. Apelante: Antonio Sergio da Silva Braga. Advogado: Anderson Silva Costa (OAB: 40547/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

27 - 0007110-38.2016.8.06.0134 - Apelação Criminal - Novo Oriente/Vara Única da Comarca de Novo Oriente. Apelante: Francisco Gomes da Silva. Advogado: José Amilton Soares Cavalcante (OAB: 29099/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

28 - 0000140-67.2016.8.06.0216 - Apelação Criminal - Uruburetama/1ª Vara da Comarca de Uruburetama. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelado: Marcelo Pinheiro Nocrato. Advogado: Marcelo Pinheiro Nocrato (OAB: 38864/CE). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

29 - 0003864-27.2019.8.06.0070 - Apelação Criminal - Crateús/Vara Única Criminal de Cratéus. Apelante: Jardel Gomes Rodrigues. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

30 - 0005921-15.2019.8.06.0071 - Apelação Criminal - Crato/2ª Vara Criminal da Comarca de Crato. Apelante: Ana Claudia dos Santos Nascimento. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelante: Jefferson Carlos Nascimento dos Santos. Advogado: Anderson Ramon Oliveira Duarte (OAB: 46472/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

31 - 0046483-97.2013.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia/2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Francilene da Silva Gomes. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

32 - 0201023-88.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Uruburetama/1ª Vara da Comarca de Uruburetama. Apelante: Vicente de Carvalho Braga. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

33 - 0054620-24.2020.8.06.0064 - Recurso em Sentido Estrito - Caucaia/1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Recorrente: Wanderson Soares da Silva Lima. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Recorrido: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

34 - 0201321-36.2026.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/3ª Vara do Juri. Recorrente: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Recorrido: G. A. de L.. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

35 - 8000030-76.2021.8.06.0176 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Agravado: Raimundo Correia da Silva Junior. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

36 - 0201207-38.2024.8.06.0302 - Apelação Criminal - Icó/Vara Única Criminal de Icó. Apelante: J. B. F. da S.. Def. Público: D. P. do E. do C.. Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

37 - 0201270-48.2022.8.06.0071 - Apelação Criminal - Crato/1ª Vara Criminal da Comarca de Crato. Apelante: M. G. de O. V.. Apelante: J. R. H. V.. Advogada: Maria Neli de Almeida Inocêncio Leite (OAB: 13722B/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

38 - 0002563-05.2012.8.06.0098 - Apelação Criminal - Itapajé/Vara Única Criminal de Itapajé. Apelante: L. L. de M.. Advogado: Lucas de Sousa Araújo (OAB: 41645/CE). Advogada: Viviane Barros Andrade (OAB: 43917/CE). Advogada: Janily Késsia da Costa Sousa (OAB: 40958/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

39 - 0000723-33.2019.8.06.0156 - Apelação Criminal - Redenção/1ª Vara da Comarca de Redenção. Apelante: F. das C. do N. P.. Advogado: Francisco Eduardo Rodrigues da Silva Junior (OAB: 23952/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

40 - 0119824-49.2016.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/9ª Vara Criminal. Apelante: Lucas Marques do Nascimento. Advogado: Matheus Bomfim Lopes Teixeira (OAB: 37413/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

41 - 0000257-88.2016.8.06.0206 - Apelação Criminal - Caridade/Vara Única da Comarca de Caridade. Apelante: Antonio Suberlan Pereira da Silva. Advogada: Sônia Maria Lopes Matos (OAB: 8675/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

42 - 0266790-97.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/3ª Vara do Juri. Apelante: Antonio Marcos Costa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

43 - 0226440-33.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/9ª Vara Criminal. Apelante: Leonardo dos Santos Lima. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

44 - 0206845-58.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia/2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Mayara Ferreira Lima. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelante: Gleison Costa Silva. Advogado: Alexandre Lima Domingos Bezerra (OAB: 35550/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

45 - 0203498-09.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Beberibe/1ª Vara da Comarca de Beberibe. Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Alisson da Silva Rocha. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ismael Otaviano Vidal. Advogado: Douglas Gomes de Miranda (OAB: 42455/CE). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

46 - 0200253-66.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Aquiraz/Vara Única Criminal de Aquiraz. Apelante: Ryan Oliveira Magalhães. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

47 - 0224667-50.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/1ª Vara de Delitos Trafico e Uso Subst. Entorpecen. Apelante: Jose Luis Oliveira Pinto. Advogado: Waldyr Francisco dos Santos Sobrinho (OAB: 29442/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

48 - 0204929-73.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte/4ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte. Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Manoel Dhominy da Silva. Advogado: Anderson Silva Costa (OAB: 40547/CE). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

49 - 0201414-03.2025.8.06.0302 - Apelação Criminal - Icó/Vara Única Criminal de Icó. Apelante: Vitoria Ferreira Coelho. Advogado: Wilson Trajano Torres Neto (OAB: 34985/CE). Advogado: Sadria Moura Silva (OAB: 53192/CE). Advogado: Raimundo Eudo Batista da Silva Junior (OAB: 54158/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

50 - 0221618-98.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Lucas Lima Firmino. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

51 - 0217956-78.2015.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/13ª Vara Criminal. Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Jose Edson Barbosa dos Anjos Filho. Apelado: Yago Rodrigues Procópio. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

52 - 0202170-64.2024.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza/5ª Vara Criminal. Apelante: Fátima Cristina da Silva Lucena. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelada: Fátima Cristina da Silva Lucena. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

53 - 0166963-26.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/1ª Vara Criminal. Apelante: Francisco Alef Miguel do Nascimento. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

54 - 0200910-40.2024.8.06.0299 - Apelação Criminal - Crateús/Vara Única Criminal de Cratéus. Apelante: Jose Ivan Gomes Martins. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

55 - 0005168-08.2015.8.06.0036 - Apelação Criminal - Aracoiaba/Vara Única da Comarca de Aracoiaba. Apelante: Francisco Ivanilson Oliveira Soares. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

56 - 0204969-88.2022.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza/4º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: Rodrigo de Sousa Maciel. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

57 - 0207481-11.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: A. C. A. B.. Advogado: André Lima Sousa (OAB: 32709/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

58 - 0200101-56.2025.8.06.0124 - Apelação Criminal - Milagres/Vara Única da Comarca de Milagres. Apelante: C. M. de L.. Advogado: Luiz Philipe Henley de Castro (OAB: 48386A/CE). Advogada: Filomena Rodrigues Andriola (OAB: 6947/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

59 - 0200098-25.2022.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá/Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Quixadá. Apelante: A. W. F. F.. Advogado: Gladson Alves do Nascimento (OAB: 10413/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

60 - 0201685-09.2025.8.06.0303 - Apelação Criminal - Morada Nova/Vara Única Criminal de Morada Nova. Apelante: Maciel Santiago Franco. Advogada: Francisca Auricélia Nogueira de Oliveira Silva (OAB: 26295/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

61 - 0201578-73.2022.8.06.0301 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte/1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte. Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelante: Sulamar Pereira da Silva. Advogado: Francisco Tadeu de Oliveira Costa Filho (OAB: 45393A/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelada: Sulamar Pereira da Silva. Advogado: Francisco Tadeu de Oliveira Costa Filho (OAB: 45393A/CE). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

62 - 0200750-49.2023.8.06.0299 - Apelação Criminal - Nova Russas/1º Vara da Comarca de Nova Russas. Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Assistente: Francisco das Chagas de Sousa. Advogada: Flávia Negreiros Pedrosa (OAB: 33804/CE). Apelado: Raimundo Rodrigues Bezerra. Advogado: Áthila Bezerra da Silva (OAB: 38071/CE). Advogado: Oséas de Souza Rodrigues Filho (OAB: 21600/CE). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

63 - 0136858-37.2016.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/3ª Vara Criminal. Apelante: Andrea da Silva Damasceno. Advogado: Carlos Oliveira de Brito (OAB: 14258/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

64 - 0207052-78.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Iguatu/1ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu. Apelante: José da Silva Santos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

65 - 0000035-17.2004.8.06.0053 - Apelação Criminal - Camocim/1ª Vara da Comarca de Camocim. Apelante: Francisco Davi do Nascimento. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

66 - 0002071-33.2015.8.06.0025 - Remessa Necessária Criminal - Fortaleza/4º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Remetente: J. de D. do 4 J. E. da V. D. e F. C. a M. da C. de F.. Aut PL: D. de D. da M. de F. - D.. Autuado: F. E. R. B.. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

67 - 0200887-54.2025.8.06.0301 - Recurso em Sentido Estrito - Crato/1ª Vara Criminal da Comarca de Crato. Recorrente: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Recorrido: Filipe Baev Diniz Madeira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

68 - 0201790-54.2023.8.06.0303 - Recurso em Sentido Estrito - Aracoiaba/Vara Única da Comarca de Aracoiaba. Recorrente: Raimundo Ribamar Alves da Silva. Advogado: Pedro Henrique Brasil de Souza (OAB: 48040/CE). Recorrido: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

69 - 8000964-74.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Agravado: Jackson Duarte Rosa. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

70 - 0048786-69.2019.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Agravado: Carlos Augusto Pereira de Souza. Advogado: José Anderson Amâncio de Oliveira (OAB: 41855/CE). Advogado: Carlos Erger Alves de Lima (OAB: 34505/CE). Advogado: Kildary Régis Martins (OAB: 35113/CE). Advogado: Eduardo Martins Feitosa (OAB: 48952/CE). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

71 - 8006642-65.2024.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Agravado: Cauã Luis da Costa. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

PROCESSOS REMANESCENTES

72 - 0001878-23.2018.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá/2ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá. Apelante: F. A. M. de A.. Advogado: Francisco Cavalcante Júnior (OAB: 3085/CE). Advogado: Valter Guerreiro Raulino Neto (OAB: 43939/CE). Apelante: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelante: J. P. B. do N.. Advogada: Francisca Auricélia Nogueira de Oliveira Silva (OAB: 26295/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: J. P. B. do N.. Advogada: Francisca Auricélia Nogueira de Oliveira Silva (OAB: 26295/CE). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

73 - 0200376-64.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia/2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Paulo Ricardo Bezerra da Silva Santos. Advogado: George Viana Gondim (OAB: 6034/CE). Apelante: Pablo Ramon Ferreira Morais. Advogada: Sílvia Helena Tavares da Cruz (OAB: 32139/CE). Advogado: Kaique Rodrigues Mota (OAB: 38450/CE). Advogada: Kelma Torres da Silva Oliveira (OAB: 40728/CE). Advogado: Ulysses Mota Damasceno Filho (OAB: 44491/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

74 - 0200256-07.2025.8.06.0303 - Apelação Criminal - Morada Nova/Vara Única Criminal de Morada Nova. Apelante: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: D. C. de O.. Def. Público: D. P. do E. do C.. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

75 - 0200195-88.2023.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá/Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Quixadá. Apelante: A. F. da S.. Advogado: Pablo Ricardo Silva de Araújo (OAB: 45018/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

76 - 8001457-80.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/1ª Vara de Execução Penal. Agravante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Agravado: Francisco Sérvolo Gomes Monteiro Júnior. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

Total de processos a julgar: 76

Fortaleza, 13 de maio de 2026.

José Wellington de Oliveira Lobo

Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.