ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 44 DE 11.12.2023
Aos onze (11) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e três (2023), no Plenário da 1ª Câmara de Direito Público, em sessão híbrida, com início às 14h, teve lugar a 44ª Reunião Ordinária deste Colegiado, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 43 dos quatro (04) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e três (2023). Estiveram presentes os Exmos. Srs. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, DURVAL AIRES	 FILHO, LISETE DE SOUSA GADELHA (Presidente) e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. O Ministério Público se fez representar pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. JANEMARY BENEVIDES PONTES e os trabalhos foram secretariados pela Dra. NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES (Secretária). Presente, ainda, a Ilma. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Dra. ANDRÉA MARIA ALVES COELHO. 1 – PROCESSOS EM PAUTA COM PEDIDOS DE PREFERÊNCIA E/OU SUSTENTAÇÃO ORAL:1.1 - 0031240-45.2012.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADA: ROSÉLIA FERNANDES LEITE MEDEIROS. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento, não comparecendo para a sustentação oral, o Dr. ADRYU RÉGIS ROLIM FERNANDES (OAB: 24916/CE). 2 – PROCESSOS EM PAUTA NO SISTEMA SAJ: 2.1 - 0621951-56.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AQUIRAZ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ. AGRAVANTE: MARINEUZA MONTEIRO DA SILVA LUCENA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.2 - 0006718-05.2017.8.06.0089 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ICAPUÍ/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ. APELANTE: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.  APELADO: JÚLIO CESAR REBOUÇAS. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso de apelação para lhe dar provimento, não conhecendo da remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator”. 2.3 - 0186138-50.2011.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.4 - 0126357-24.2016.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ZENITE DE SOUSA ROCHA. APELANTE: JOSE ROCHA MAGALHÃES FILHO. CURADORA: ZENITE DE SOUSA ROCHA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.5 - 0558089-17.2000.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESPÓLIO DE JOÃO CHAVES MENDES. INVENTARIANTE: JOÃO CHAVES MENDES FILHO. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.6 - 0635210-26.2020.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), DURVAL AIRES FILHO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”2.7 - 0003730-93.2004.8.06.0112/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ANDREA LEILA OLIVEIRA PIMENTEL - EPP. AGRAVADO: ANDREA LEILA OLIVEIRA PIMENTEL. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), DURVAL AIRES FILHO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”2.8 - 0131545-37.2012.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. EMBARGADO: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL E DESPORTIVA MANUEL DA SILVA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), DURVAL AIRES FILHO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”2.9 - 0630608-55.2021.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - TIANGUÁ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ. AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), DURVAL AIRES FILHO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.10 - 0010632-71.2018.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. APELANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. APELADA: A. DE J. DOS S. I. R. P. E. P. DOS S.. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO. (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.11 - 0004001-03.2017.8.06.0030 - APELAÇÃO CÍVEL - AIUABA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABA. APELANTE: MUNICÍPIO DE AIUABA. APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO. (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”.2.12 - 0223505-93.2020.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: MARCELO LOURENÇO DOS SANTOS. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.13 - 0008613-87.2019.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADA: FRANCISCA LIONEZA GOMES DA SILVA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.14 - 0147915-57.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: CÉLIA ALVES BEZERRA. APELANTE: CLARA CRISTINA GOMES BARBOSA. APELANTE: CLÁUDIO ARAÚJO. APELANTE: CLEÓPATRA DA SILVA FEITOSA. APELANTE: RICARDO PEREIRA SALES. APELADO: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.15 - 0056945-89.2005.8.06.0001 (2005.0020.2332-8/1)  - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APELADO: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.16 - 0002640-50.2019.8.06.0136 - APELAÇÃO CÍVEL - PACAJUS/2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS. APELANTE: FRANCISCO EDNARDO DA COSTA.  APELADO: MUNICÍPIO DE PACAJUS. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”..2.17 - 0630852-13.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ.  AGRAVADO: MARCUS SAYMOM LIMA BARBOSA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”.2.18 - 0629986-05.2023.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - JUCÁS/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS. AGRAVANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC.  AGRAVADO: THIAGO BRUNO BRANDÃO BANDEIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”.2.19 - 0629986-05.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUCÁS/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS. AGRAVANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. AGRAVADO: THIAGO BRUNO BRANDÃO BANDEIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.20 - 0626538-58.2022.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - CRATO/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO. AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE. AGRAVADO: JOÃO PEDRO ALVES DE MIRANDA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”.2.21 - 0213256-49.2021.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: CREMER S/A. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.22 - 0068516-29.2016.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. APTE/APDO: PEDRO DAVI ALMEIDA DE OLIVEIRA. REPR. LEGAL: KARLA LORENA SILVA DE OLIVEIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, julgando o recurso adesivo conhecido e provido, nos termos do voto do e. Relator” 2.23 - 0406861-92.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/6ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APTE/APDO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. APTE/APDO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 2.24 - 0056518-88.2021.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. APTE/APDO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA LEITE. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer para dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do e. Relator”.2.25 - 0624645-95.2023.8.06.0000/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - GUARACIABA DO NORTE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE. EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.26 - 0051226-72.2021.8.06.0161/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - SANTANA DO ACARAÚ/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ. EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO PEIXOTO DE SOUZA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 2.27 - 0055489-32.2021.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADA: SILVA VIANA NERES. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.28 - 0253078-11.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PGE. APELADA: ANA ALICE AMAZONAS VIRIATO ARAUJO. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 3 – PROCESSOS EM PAUTA PJE:3.1 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000928 52.2023.8.06.0000 - Não padronizado CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO JOAO BATISTA DA SILVA X MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE e outros – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), DURVAL AIRES FILHO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.2 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0208965 40.2020.8.06.0001 – Seguro CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL CAIXA SEGURADORA S/A X PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), DURVAL AIRES FILHO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.3 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050201-38.2021.8.06.0027 - Tutela de Evidência CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ROBERIO GUERRA DE SOUZA X MUNICIPIO DE ACARAPE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), DURVAL AIRES FILHO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento a remessa necessária,recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do e. Relator”.3.4 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000298-93.2023.8.06.0000 – Habitação CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ X MUNICIPIO DE CAUCAIA – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), DURVAL AIRES FILHO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.5 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0274776-10.2021.8.06.0001 - Parcelas de benefício não pagas CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA VERA LUCIA DE PAULA MOURAO X PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), DURVAL AIRES FILHO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.6 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0005895 09.2019.8.06.0106 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC X MARIA JOSE TELES DE MORAIS – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.3.7 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0161447-88.2019.8.06.0001 - Gratificações Municipais Específicas CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MARIA SELMA LOUREIRO DE OLIVEIRA e outros X INSTITUTO DR JOSE FROTA e outros – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso da fazenda pública para lhe dar parcial provimento, recurso da parte autora conhecida e parcialmente provida, nos termos do voto da e. Relatora”.3.8 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000994-32.2023.8.06.0000 – Oncológico CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA X ESTADO DO CEARA – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.3.9 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0201026-46.2022.8.06.0160 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA DA COSTA NASCIMENTO e outros X MUNICIPIO DE CATUNDA e outros – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”.3.10 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050029-68.2021.8.06.0101 - Indenização Trabalhista CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL RAIMUNDO ALEX BARROSO FERREIRA e outros X MUNICIPIO DE ITAPIPOCA e outros – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento ao município,recurso dos autores conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto da e. Relatora”.3.11 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000731-97.2023.8.06.0000 - Multas e demais Sanções CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros X LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.3.12 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000070 26.2023.8.06.0160 - Gratificação Natalina/13º salário CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA X LUCAS DE OLIVEIRA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.13 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0215746-10.2022.8.06.0001 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL WULLO MAGALHAES DIOGENES X FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE e outros – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.14 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0055049-60.2019.8.06.0117 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE MARACANAU X MARCOS COELHO BELCHIOR e outros – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 3.15 -1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0137582-75.2015.8.06.0001 - Plano de Classificação de Cargos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL IARA NOGUEIRA ALENCAR e outros X ESTADO DO CEARA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.16 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050034-21.2021.8.06.0027 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL JOSE NONATO BRAGA ROLIM e outros X MUNICIPIO DE ACARAPE e outros – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento ao município,recurso da parte autora conhecido e desprovido, nos termos do voto do e. Relator”.3.17 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0201001-33.2022.8.06.0160 - Prestação de Serviços CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CATUNDA e outros X MARIA AMISTERVANIA DUARTE e outros – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento ao município, recurso da parte autora conhecido e provido, nos termos do voto do e. Relator”. 3.18 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000034-81.2023.8.06.0160 - Fruição / Gozo CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA X ALINE MARIA SOUSA LOIOLA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.4 - RETIRADO DE PAUTA SAJ:4.1 - 0035246-95.2012.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. IMPEDIMENTO DO EXMO. SR. DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. 4.2 - 0635552-03.2021.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUIXADÁ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ. AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE.  AGRAVADO: RUFINO GOMES DE FREITAS. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. 4.3 - 0182854-87.2018.8.06.0001/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE.  AGRAVADO: COMTRAC COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA - ME.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. 5 - RETIRADO DE PAUTA PJE : 5.1 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0040776-85.2012.8.06.0064 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA e outros X Maria de Jesus Dias Bastos e outros – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. 5.2 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0224012 83.2022.8.06.0001 – Oncológico CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA DAS GRACAS SALES PORTO X Issec/ Fassec - Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará e outros – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), DURVAL AIRES FILHO e LISETE DE SOUSA GADELHA. --- e como nada mais havia a tratar, o presidente deu por encerrada a sessão da qual se lavrou a presente Ata. Esta, lida e aprovada, vai adiante assinada. Primeira Câmara de Direito Público, dezoito (18) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e três (2023). 
NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES – Secretária
Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Presidente em exercício