ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 43 DE 04.12.2023
Aos quatro (04) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e três (2023), no Plenário da 1ª Câmara de Direito Público, em sessão híbrida, com início às 14h, teve lugar a 43ª Reunião Ordinária deste Colegiado, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 42 dos vinte e sete (27) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e três (2023). Estiveram presentes os Exmos. Srs. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, DURVAL AIRES FILHO, LISETE DE SOUSA GADELHA (Presidente) e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. O Ministério Público se fez representar pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. JANEMARY BENEVIDES PONTES e os trabalhos foram secretariados pelo Dr. BRUNO PINHEIRO JUCÁ (Secretária em exercício). Presente, ainda, o Ilmo. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Dr. VICTOR EMANOEL ESTEVES. 1 – PROCESSO EXTRAPAUTA: 1.1 - Conflito de competência cível nº 0002589-88.2021.8.06.0000. Suscitante : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Suscitado : Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para declarar a competência do juízo suscitante, nos termos do voto da e. Relatora”.1.2 - Processo: 0065085-79.2017.8.06.0167/50000 - Embargos de Declaração Cível. Embargante: Estado do Ceará. Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”;2 – PROCESSOS EM PAUTA COM PEDIDOS DE PREFERÊNCIA E/OU SUSTENTAÇÃO ORAL: PJE - 2.1 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0026459-35.2011.8.06.0091 - Dano Ambiental CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL EMIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros X PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros Autuado em 28/06/2023 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento o Dr. Moelba Costa Pires - OAB/CE – 30.522. Pedido deferido. SAJ2.2 - 0626953-07.2023.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ.  AGRAVADA: PATRÍCIA LOPES GASPAR.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento o Dr. GUSTAVO BRÍGIDO BEZERRA CARDOSO (OAB: 18031/CE). Pedido deferido. PJE 2.3 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200509-17.2022.8.06.0071 - Minorias Étnicas CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros X JULIANNE DE OLIVEIRA BRITO FREITAS Autuado em 31/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. PJE 2.4 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200278-11.2022.8.06.0064 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros X ANTONIO DAVY LOURENCO SARAIVA Autuado em 16/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento o Dr. José Edaviverton (OAB/CE 43.575). Pedido deferido. SAJ 2.5 - 0111038-79.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APTE/APDO: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - ASSEMPECE.  APTE/APDO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar provimento à apelação, julgando o recurso adesivo conhecido e provido, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. Márcio Augusto Ribeiro Cavalcante - OAB/CE nº 12.359. Pedido deferido. 3. – PROCESSOS EM PAUTA NO SISTEMA SAJ:3.1 - 0028269-68.2018.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL - ITAPIPOCA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA. APELANTE: FRANCISCO SALES DE LIMA. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e e LISETE DE SOUSA GADELHA. . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.2 - 0148572-86.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/28ª VARA CÍVEL. APELANTE: ANTÔNIO BATISTA DE AZEVEDO NASCIMENTO. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.3 - 0000100-63.2017.8.06.0115 - APELAÇÃO CÍVEL - LIMOEIRO DO NORTE/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE. APELANTE: LUIZ GIRLEUDO ARAÚJO. APELADO: XM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI- EPP. APELADO: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.4 - 0625984-60.2021.8.06.0000/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CRATO/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ANDRÉ BUSSAB. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.5 - 0009739-60.2011.8.06.0101/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - ITAPIPOCA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA E URUBURETAMA - SINDSEP. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.6 - 0001696-77.2004.8.06.0167/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: SOBRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES LTDA.– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.7 - 0050933-17.2020.8.06.0136 - APELAÇÃO CÍVEL - PACAJUS/2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS. APELANTE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARÁ - FETAMCE. APELADO: MUNICÍPIO DE PACAJUS. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.8 - 0002770-79.2015.8.06.0039 - APELAÇÃO CÍVEL - MULUNGU/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MULUNGU. APELANTE: RILMAIANE SOUZA DE ARAÚJO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.9 - 0250016-26.2023.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ.  AGRAVADO: BENTO CORREA NOBREGA DA COSTA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.10 - 0003562-22.2012.8.06.0109 - APELAÇÃO CÍVEL - JARDIM/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM. RECORRENTE: MUNICIPIO DE JARDIM-CE. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JARDIM. RECORRIDO: POSTO BELA VISTA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.12 - 0131225-40.2019.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. EMBARGADO: ABNER PORFÍRIO SAMPAIO NETO. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.13 - 0187387-55.2019.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: RAIMUNDO SÉRVULO FREITAS COELHO. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do e. Relator”.3.14 - 0004257-15.2014.8.06.0138/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - PACOTI/VARA ÚNICA DA COMARCA DE PACOTI. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.15 - 0624790-88.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARACATI/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI. AGRAVANTE: ÉRIKA VANESSA RIBEIRO DA SILVA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARACATI. AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE ESTUDOS E PESQUISAS - ACEP. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.16 - 0628585-05.2022.8.06.0000/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ANDERSON RIAN SOUSA DUARTE REPRESENTADO POR RENATO DUARTE MEDEIROS. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.17 - 0147765-37.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/29ª VARA CÍVEL. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADA: MARIA CRISTINA DE ALMEIDA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.18 - 0005591-33.2019.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL - CEDRO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE CEDRO.  APTE/APDO: PEDRO LUCAS LEITE LÔBO SIEBRA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, julgando o recurso adesivo conhecido e desprovido, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.19 - 0120241-02.2016.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: RITA DE CACIA FREIRES VIEIRA.  EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.20 - 0179985-54.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SOFTWARE E INTERNET - REGIONAL CEARÁ. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. *IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Pag. 669) – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.21 - 0012978-78.2017.8.06.0128 - APELAÇÃO CÍVEL - MORADA NOVA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA. APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. APELADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.22 - 0204752-07.2022.8.06.0167/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. EMBARGADA: SANDRA MARIA LIMA FERREIRA.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.23 - 0203176-76.2022.8.06.0167/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - SOBRAL/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL. AGRAVADO: CASA DE EVENTOS LTDA.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.24 - 0013235-86.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELANTE: E. DO C.. APELADA: A. C. O. C..  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.25 - 0158254-02.2018.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.  EMBARGADO: TR PARTICIPAÇÕES LTDA.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.26 - 0108647-54.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APTE/APDO: ORGUEL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/A.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.27 - 0186436-71.2013.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADA: NECY SOUSA SÁ MORETA.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.28 - 0000340-30.2014.8.06.0027 - APELAÇÃO CÍVEL - ACARAPE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARAPE. APELANTE: JOSÉ ACÉLIO PAULINO DE FREITAS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.29 - 0289797-26.2021.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: FRANCISCO NICANOR LÔBO DE QUEIROZ.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.3.30 - 0832073-59.2014.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ.  AGRAVADA: MARIA VILANIR DE LIMA. AGRAVADO: TIAGO BATISTA LIMA.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.31 - 0010009-60.2023.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. APELANTE: ARISTIDES OLIVEIRA MENDES. APELADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.32 - 0240514-63.2023.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.  AGRAVADO: FRANCISCO KEVIN RABELO PAULA.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.33 - 0627684-71.2021.8.06.0000/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. EMBARGANTE: DIRK HERMAN MITTELDORF. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”3.34 - 0005725-93.2014.8.06.0047 - APELAÇÃO CÍVEL - BATURITÉ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ. APELANTE: JOAO BOSCO PINTO SARAIVA. APELANTE: ANTONIO LUCIO DA SILVA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento e, ainda, não conhecer do recurso adesivo, nos termos do voto do e. Relator” 3.35 - 0054504-63.2021.8.06.0167/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. EMBARGANTE: WILSON DE CASTRO. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SOBRAL.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”3.36 - 0000168-77.2009.8.06.0055/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CANINDÉ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ. EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. EMBARGADO: JOSÉ NEZIAN VIANA DA SILVA.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 3.37 - 0200545-22.2022.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL - BOA VIAGEM/2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM. APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.  APELADO: PAULO CHAVES DE MELO.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 3.38 - 0626652-60.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MILAGRES/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MILAGRES. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ABAIARA.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 3.39 - 0142515-86.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/29ª VARA CÍVEL. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: ALEXANDRE FREITAS DO NASCIMENTO.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 3.40 - 0240380-36.2023.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 3.41 - 0011995-83.2018.8.06.0083 - APELAÇÃO CÍVEL - GUAIUBA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAIUBA. APELANTE: LUIS AUGUSTO VIANA SILVA. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 3.42 - 0000567-80.2018.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL - IGUATU/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU. APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.  TESTEMUNHA: CLAUDEANO FERREIRA LIMA. TESTEMUNHA: MARCOS ELIADEY PEREIRA BASTOS. TESTEMUNHA: ROMULO WESLEY RIBEIRO DE GOIS. TESTEMUNHA: WERISLENO BATISTA BESSA. TESTEMUNHA: FRANCISCO TACIDO SANTOS CAVALCANTE. TESTEMUNHA: EMANUEL LEANDRO DE SOUZA.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”4 – PROCESSOS ADIADOS DO SAJ: 4.1 - 0182854-87.2018.8.06.0001/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE.  AGRAVADO: COMTRAC COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA - ME.  5 – PROCESSOS EM PAUTA PJE:5.1 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200659-58.2022.8.06.0051 - Servidores Inativos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE BOA VIAGEM X FRANCISCA DE MESQUITA CAVALCANTE Autuado em 31/08/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e e LISETE DE SOUSA GADELHA. . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.2 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050387-32.2021.8.06.0069 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE COREAU X MARIANA POLICARPO DE ARAUJO MOURA Autuado em 31/08/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e e LISETE DE SOUSA GADELHA. . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.3 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050928-13.2021.8.06.0151 - Admissão / Permanência / Despedida CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE QUIXADA X LUIZA IARA DE ANDRADE FERREIRA Autuado em 07/08/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e e LISETE DE SOUSA GADELHA. . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento,remessa necessária não conhecida, nos termos do voto do e. Relator”.5.4- 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051107-71.2020.8.06.0121 - Adicional por Tempo de Serviço CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL FRANCISCO ROBSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros X MUNICIPIO DE SENADOR SA e outros Autuado em 29/06/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e e LISETE DE SOUSA GADELHA. . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento ao município,recurso do promovente conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do e. Relator”. 5.5 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200603-19.2022.8.06.0053 - Equivalência salarial CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAMOCIM X ELIANE PEREIRA LIMA DA SILVA Autuado em 22/06/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e e LISETE DE SOUSA GADELHA. . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 5.6 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051616-75.2021.8.06.0053 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAMOCIM X ANAILDA MARIA PULGA Autuado em 22/06/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e e LISETE DE SOUSA GADELHA. . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 5.7 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051050-61.2020.8.06.0086 – Revogação CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL CASTRO & ROCHA LTDA X MUNICIPIO DE HORIZONTE e outros Autuado em 19/06/2023 Adiados/Pautas Anteriores PreferênciaSustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e e LISETE DE SOUSA GADELHA. . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.8 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051800-06.2021.8.06.0029 - Adicional de Periculosidade CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ANTONIO FERREIRA LIMA X MUNICIPIO DE ACOPIARA Autuado em 12/06/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e e LISETE DE SOUSA GADELHA. . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.9 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0237536-21.2020.8.06.0001 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ESTADO DO CEARA X MARIA DALVA SENA Autuado em 28/03/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e e LISETE DE SOUSA GADELHA. . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.10 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050729-42.2020.8.06.0113 - Indenização Trabalhista CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CARIUS X FLAVIA PINHEIRO MOURAO HOLANDA Autuado em 28/02/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e e LISETE DE SOUSA GADELHA. . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.11 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051414-40.2021.8.06.0040 - Indenização Trabalhista CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE ASSARE X HELENA DE OLIVEIRA FERREIRA TELES Autuado em 25/05/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e e LISETE DE SOUSA GADELHA. . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, remessa necessária não conhecida,nos termos do voto do e. Relator”. 5.12 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0211466-30.2021.8.06.0001 - Aposentadoria / Pensão Especial CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X JOSE LUIS ARAUJO LIRA Autuado em 27/01/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e e LISETE DE SOUSA GADELHA. . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.13 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050380-40.2021.8.06.0069 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE COREAU X CRISTIANE ANGELO DE SOUZA Autuado em 08/12/2022 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e e LISETE DE SOUSA GADELHA. . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.14- 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000408-34.2022.8.06.0160 - Gratificação Natalina/13º salário CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA X TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DE MESQUITA Autuado em 24/07/2023 Pauta de Julgamento	 Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e e LISETE DE SOUSA GADELHA. . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.15 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000237-48.2023.8.06.0029 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE ACOPIARA X NARCELIO ALVES MATIAS Autuado em 30/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, remessa necessária não conhecida,nos termos do voto do e. Relator”. 5.16 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200384-82.2022.8.06.0157 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE VARJOTA X TANHA MARIA DE PAIVA MACEDO Autuado em 24/07/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e e LISETE DE SOUSA GADELHA. . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.5.17 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0201290-24.2022.8.06.0173 - Perdas e Danos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA X FRANCISCA RODRIGUES DA COSTA Autuado em 02/10/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.18 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0028574-92.2012.8.06.0091 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL IDERLANDE ALVES DA SILVA X MUNICIPIO DE IGUATU Autuado em 18/10/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.19 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0001438-87.2019.8.06.0055 - Direito de Imagem CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CANINDE e outros X MARIA ELIANE MENDES PEREIRA Autuado em 02/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.20 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000419-63.2022.8.06.0160 - Gratificação Natalina/13º salário CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA X EDITE TORRES BENDOR Autuado em 25/07/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, remessa necessária não conhecida,nos termos do voto do e. Relator”. 5.21 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0144055-09.2017.8.06.0001 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM X CLAUDIANA HOLANDA LIMA  Autuado em 12/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.22 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050306-24.2021.8.06.0121 - CONTRATO TEMPORÁRIO CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL JOSE ARISTEU JUSTINO X MUNICIPIO DE MASSAPE Autuado em 10/10/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.23 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0205592-17.2022.8.06.0167 - Perdas e Danos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE FORQUILHA X BRUNA GOMES DE MELO Autuado em 24/10/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”.5.24 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3001095-69.2023.8.06.0000 - Gratificações Municipais Específicas CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO JOSE DAMIAO DA SILVA X MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Autuado em 28/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência  Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.5.25 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0201176-40.2022.8.06.0091 - Tutela de Urgência CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL IASMIM CARMO RODRIGUES X MUNICIPIO DE IGUATU Autuado em 09/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.26 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0201175-18.2022.8.06.0071 – Liminar CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X MARIA DE SOUZA LIMA COSTA Autuado em 19/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.27 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000505-92.2023.8.06.0000 – Edital CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE X INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES L – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. TDA Autuado em 16/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral.5.28 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051154-60.2021.8.06.0040 – Oncológico CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X JOSE EVERALDO DO NASCIMENTO Autuado em 03/10/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.29 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3001583-61.2023.8.06.0117 - Fornecimento de insumos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE MARACANAU X LUIZA RODRIGUES DE SOUSA Autuado em 10/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.30 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200350-18.2022.8.06.0122 - Indenização Trabalhista CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE MAURITI X EMANUELE CRISTINA MOURA RAMALHO Autuado em 21/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.31 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050529-53.2021.8.06.0031 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE POTIRETAMA X MARIA SANTINHA DE HOLANDA SOUSA Autuado em 31/01/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.32 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000737-07.2023.8.06.0000 – Apreensão CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM X WILL PLATINNI DE FREITAS NASCIMENTO Autuado em 27/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.33 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200967-88.2022.8.06.0053 - Equivalência salarial CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAMOCIM X ELDA RAQUEL VERAS BARROS Autuado em 22/06/2023 Pauta de Julgamento	 Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.34 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0003907-63.2015.8.06.0050 - Dano ao Erário CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE BELA CRUZ e outros X Bruno Rogerio Morais Autuado em 23/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.35 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0106451-92.2009.8.06.0001 - Indenização por Dano Material CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL HEVILSON MIRANDA DA SILVA X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 11/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.36 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0201483-13.2022.8.06.0117 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ESTADO DO CEARA e outros X KETIANY SILVA DE SOUSA Autuado em 10/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência  Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 5.37 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0209273-08.2022.8.06.0001 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA PAULA ALENCAR PEREIRA DE MATOS X ESTADO DO CEARA Autuado em 27/07/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 5.38 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050762-87.2021.8.06.0051 - Revisão do Saldo Devedor CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE MADALENA X EVALDO NECO BARRETO JUNIOR Autuado em 07/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 5.39 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0001760-25.2018.8.06.0029 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ACOPIARA X SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL DE ACOPIARA e outros Autuado em 18/09/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator” 5.40 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200425-38.2022.8.06.0096 – Liminar CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL JOSE MARIA VIEIRA JUNIOR X MUNICIPIO DE IPUEIRAS Autuado em 04/09/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 5.41 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0222333-82.2021.8.06.0001 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Francisco Laerte de Souza X PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Autuado em 11/10/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 5.42 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0010583-52.2014.8.06.0053 - Adicional por Tempo de Serviço CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAMOCIM X MARIA DAS DORES DA MOTA Autuado em 26/10/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 5.43 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0243664-86.2022.8.06.0001 – Anulação CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL LARA SILVEIRA ARAUJO X Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Fortaleza e outros Autuado em 03/10/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 5.44 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200073-58.2022.8.06.0071 - Defeito, nulidade ou anulação CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL URCA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI URCA e outros X NATALIA GOMES DE OLIVEIRA MATOS Autuado em 07/12/2022 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 5.45 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0183736-83.2017.8.06.0001 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL Aline Lorrayne Ferreira de Melo Rep. Por Sangela Ferreira da Silva e outros X ESTADO DO CEARA Autuado em 23/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 5.46 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050139-81.2021.8.06.0064 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAUCAIA X BOANERGES BECO BEZERRA NETO Autuado em 23/02/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 5.47 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0231415-06.2022.8.06.0001 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL FRANCISCA JOVENILA PEREIRA DE ALMEIDA e outros X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 31/01/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral *IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Pag. 29) – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”5.48 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0154601-65.2013.8.06.0001 - Demissão ou Exoneração CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL SANDOVAL FRANCISCO DOS SANTOS X ESTADO DO CEARA Autuado em 30/03/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.6 - RETIRADO DE PAUTA PJE: 6.1 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0004136-17.2019.8.06.0136 - Defeito, nulidade ou anulação CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ANTONIA VANDA FERNANDES DE OLIVEIRA MASCENA X MUNICIPIO DE PACAJUS Autuado em 22/02/2023. 6.2 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0224012-83.2022.8.06.0001 – Oncológico CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA DAS GRACAS SALES PORTO X Issec/ Fassec - Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará e outros. 6.3 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0274602-64.2022.8.06.0001 - Multas e demais Sanções CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ALBUQUERQUE LTDA X AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA 6.4 -1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000624-53.2023.8.06.0000 - Tutela de Urgência CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTADO DO CEARA X RODRIGO ALVES DE SOUZA --- e como nada mais havia a tratar, o presidente deu por encerrada a sessão da qual se lavrou a presente Ata. Esta, lida e aprovada, vai adiante assinada. Primeira Câmara de Direito Público, onze (11) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES – Secretária
Desa. LISETE DE SOUSA GADELHA – Presidente