ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 43 DE 02.12.2024
Aos dois (02) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), no Plenário da 1ª Câmara de Direito Público, em sessão híbrida, com início às 14h, teve lugar a 43ª Reunião Ordinária deste Colegiado, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 42 dos vinte e cinco (25) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e três (2024).Estiveram presentes os Exmos. Srs. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, DURVAL AIRES FILHO, INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, LISETE DE SOUSA GADELHA (Presidente) e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. O Ministério Público se fez representar pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. LEO CHARLES HENRI BOSSARD II e os trabalhos foram secretariados pela Dra. NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES (Secretária). Presente, ainda, a Ilma. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Dra. ANDREA MARIA ALVES COELHO. 1 – PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA E/OU SUSPENSOS EM VIRTUDE DO ART. 942, CPC: 1.1 – (PJE) 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público. 3002300-02.2024.8.06.0000 – Anulação. CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO CEARA X Reginaldo Abreu de Almeida e outros. Fica adiado para a sessão subsequente a apresentação do voto-vista do Exmo. Sr. Des. José Tarcílio Souza da Silva. 2 – PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E PREFERÊNCIA: 2.1 – (PJE) 34 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0215904-65.2022.8.06.0001 - COTA PARA INGRESSO - AÇÕES AFIRMATIVAS CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JAIRO DE CARVALHO SANTOS X FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE e outros Autuado em 22/08/2023 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe negar provimento, julgando a remessa necessária conhecida e parcialmente provida, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. Matheus Sales Barros, OAB/CE 44.522. Pedidos deferidos. (PJE) 2.2 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0800008-16.2022.8.06.0135 - Dívida Ativa não-tributária CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X PONTO DO ELETRO MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Autuado em 12/11/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento, não comparecendo para a sustentação oral o Dr. Fernando Antonio Pinheiro Goiana Filho (OAB/CE 17.842). Pedido deferido. (PJE) 2.3 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0279245-02.2021.8.06.0001 - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA X PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Autuado em 01/12/2023 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral a Dra. Michelle Quintino (OAB/CE 15.117). Pedidos deferidos. (PJE) 2.4 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0017233-63.2017.8.06.0101 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL VALQUIRIA MELO MAIA SOARES e outros X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 12/07/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. José Vanderlei Moreira de Miranda Jr. (OAB/CE 50.747). Pedidos deferidos. (PJE) 2.5 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0000113-30.2018.8.06.0179 - Contribuição sobre a folha de salários CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL LUCILENE RODRIGUES PONTE X MUNICIPIO DE URUOCA Autuado em 30/10/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento, não comparecendo para a sustentação oral, o Dr. Rafael Rodrigues Saldanha (OAB-CE 34.796). Pedido deferido. (PJE) 2.6 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3002536-35.2024.8.06.0167 - Gratificação Extraordinária – GE CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE SOBRAL X MARIA AUXILIADORA RODRIGUES MESQUITA Autuado em 31/10/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. Roberto Rebouças de Sousa (OAB/CE 34625). Pedidos deferidos. (PJE) 2.7 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3004042-80.2023.8.06.0167 - Incapacidade Laborativa Parcial CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL REGINALDO RODRIGUES PONTE X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Autuado em 27/03/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. Matheus Linhares (OAB/CE 43.509). Pedidos deferidos. (PJE) 2.8 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200298-32.2022.8.06.0151 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ANTONIA KARLA FERREIRA DA SILVA X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Autuado em 01/08/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “Iniciado o julgamento, o e. Relator votou no sentido de conhecer do recurso para lhe negar provimento. Após, o Exmo. Sr. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha pediu vista dos autos.” Vista concedida. Julgamento suspenso. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. Romero de Sousa Lemos, OAB-CE 12.257. Pedidos deferidos.3 – PROCESSO EXTRAPAUTA: (PJE) 3.1 - 0001982-68.2013.8.06.0093 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. EMBARGADA: ANA CRISTINA MARQUES PALHANO.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 3.2 - 3001543-42.2023.8.06.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: PRESIDENTE DA TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4 – PROCESSOS EM PAUTA NO SISTEMA SAJ:4.1 - 0215361-28.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/36ª VARA CÍVEL. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELANTE: HELIO MARIANO ANTUNES. APELADO: HELIO MARIANO ANTUNES. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar provimento ao do INSS, restando o apelo da parte autora conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do e. Relator”. 4.2 - 0212360-69.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA CÍVEL. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: EVANDRO ALVES DA SILVA.  – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para dar parcial provimento ao do INSS, ficando o recurso adesivo da parte autora conhecido e provido, nos termos do voto do e. Relator”. 4.3 - 0279598-42.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/27ª VARA CÍVEL. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: ELIEL DA COSTA SOUZA. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do apelo para lhe dar parcial provimento, julgando a remessa necessária não conhecida, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.4 - 0845016-11.2014.8.06.0001/50003 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.  AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 4.5 - 0168428-36.2019.8.06.0001/50002 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento:  “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 4.6 - 0206449-47.2020.8.06.0001/50002 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento:  “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 4.7 - 0237280-10.2022.8.06.0001/50002 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento:  “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 4.8 - 0272295-06.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: S. M. DAS N. R. P. S. C. DAS N. N..  – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.4.9 - 0005691-76.2010.8.06.0171 - APELAÇÃO CÍVEL - TAUÁ/1ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ. APTE/APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. APTE/APDO: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ- ARCE. APTE/APDO: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e DURVAL AIRES FILHO. *Declara-se suspeito por foro íntimo o Exmo. Sr. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar provimento ao inconformismo do parquet, restando o apelo da demandada conhecido e provido, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.10 - 0036713-88.2015.8.06.0071/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CRATO/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.11 - 0040081-87.2019.8.06.0064/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - CAUCAIA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA. AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento:  “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”.4.12 - 0051354-11.2020.8.06.0070/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CRATEÚS/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATÉUS. EMBARGANTE: D. P. DO E. DO C.. EMBARGADO: E. DO C.. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5 – PROCESSOS EM PAUTA NO SISTEMA PJE:5.1 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000750-07.2024.8.06.0053 - Paridade Salarial CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAMOCIM X MARIA DE JESUS FERREIRA VIEIRA Autuado em 29/09/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.2 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050835-62.2020.8.06.0126 - Direito de Imagem CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X MESSIAS RODRIGUES SALES Autuado em 02/10/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.3 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000691-54.2023.8.06.0182 – Consulta CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA X PEDRO GOMES DA ROCHA Autuado em 01/11/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.4 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0266525-66.2022.8.06.0001 - Serviços de Saúde CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL JOSE WANDERLEI PEREIRA DE OLIVEIRA X ESTADO DO CEARA Autuado em 27/08/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.5 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000281-25.2023.8.06.0140 - Equivalência salarial CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Vara Única da Comarca de Paracuru e outros X FRANCISCA AUREA ALBUQUERQUE VALOES Autuado em 10/09/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do apelo para lhe negar provimento, julgando a remessa necessária não conhecida, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.6 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3003956-91.2024.8.06.0000 - Fornecimento de insumos CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MUNICIPIO DE IPAPORANGA X ANA LARA MENDES SOUSA Autuado em 12/08/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.7 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000882-95.2023.8.06.0151 - Abono de Permanência CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE QUIXADA X MARIA LUCI DE ARAUJO LIMA Autuado em 05/11/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.8 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051090-46.2020.8.06.0182 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA X JULIANA FERREIRA PASSOS Autuado em 13/11/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.9 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051096-53.2020.8.06.0182 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA X Luiz Carlos Vieira Autuado em 13/11/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.10 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3030564-60.2023.8.06.0001 - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 24/10/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.11 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0000142-10.2009.8.06.0175 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE TRAIRI X RAIMUNDA BENIGNO DE LIMA e outros Autuado em 29/07/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.12 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000444-05.2023.8.06.0140 - Indenização / Terço Constitucional CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE PARACURU e outros X JUCIDALIA MARTINS MOTA Autuado em 08/07/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe negar provimento, julgando a remessa necessária não conhecida, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.13 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0221419-81.2022.8.06.0001 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL WILTON DA ROCHA LEITE X ESTADO DO CEARA Autuado em 18/10/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.14 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3001382-37.2023.8.06.0160 - Indenização / Terço Constitucional CLASSE - APELAÇÃO CÍVELTEREZINHA MAGALHAES CAMELO e outros X MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA e outros Autuado em 03/09/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.15 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0208232-21.2013.8.06.0001 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA VIRGINIA DA CONCEICAO DE QUEIROZ CAVALCANTE MUNIZ X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 14/11/2023 – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.16 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3002326-36.2023.8.06.0064 - Leito de enfermaria / leito oncológico CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X ANTONIA PEREIRA DA SILVA Autuado em 10/04/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.17 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3002782-62.2023.8.06.0071 - Assistência à Saúde CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC X ANA RAQUEL ALVES RIBEIRO Autuado em 09/10/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.18 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3033996-87.2023.8.06.0001 - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE FORTALEZA X DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA Autuado em 03/04/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.19 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050655-73.2021.8.06.0041 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X ANTONIO JOSE DA SILVA Autuado em 13/05/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 5.20 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0208323-96.2022.8.06.0001 - Prova Objetiva CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL RAIMUNDO NONATO DE SOUSA FRANCO X Diretor-presidente da Funsaude e outros Autuado em 26/09/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.21 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0000280-08.2018.8.06.0095 - Adicional de Insalubridade CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ROSA CLOTILDE GOMES MAGALHAES e outros X MUNICIPIO DE IPU Autuado em 14/10/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.22 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000411-45.2023.8.06.0130 - Fazenda Pública CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE MUCAMBO X GABRIEL DE PAULO GOMES Autuado em 16/09/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.23 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3002418-75.2024.8.06.0000 - Execução Provisória CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MUNICIPIO DE PORTEIRAS X EDILANIO ALVES CAMPOS Autuado em 20/05/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.24 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3001002-14.2023.8.06.0160 - Adicional por Tempo de Serviço CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL FERNANDA MAGALHAES LOBO OLIVEIRA X MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA Autuado em 06/11/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.25 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0265649-14.2022.8.06.0001 - Fornecimento de medicamentos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros X RAYANNE ALMEIDA DA SILVA Autuado em 21/05/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 5.26 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3010372-09.2023.8.06.0001 - Acidente de Trânsito CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MICHELSON LOPES DE ALMEIDA X ESTADO DO CEARA Autuado em 27/06/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.27 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0233114-66.2021.8.06.0001 - Perdas e Danos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM X LUIZ ELVIS DOUGLAS CARVALHO DA SILVA Autuado em 13/09/2023 – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.28 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0275456-58.2022.8.06.0001 - Fornecimento de medicamentos CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ADOLFO ARAUJO X MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Autuado em 19/12/2023 – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. .5.29 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200134-29.2022.8.06.0099 - Dívida Ativa (Execução Fiscal) CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X FRANCISCO FERREIRA DE LIMA Autuado em 04/12/2023 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.30 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0290988-09.2021.8.06.0001 - Prova Objetiva CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE e outros X ICARO RAFAEL SAMPAIO OMENA COSTA Autuado em 11/12/2023 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.31 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200848-72.2022.8.06.0136 - Tratamento médico-hospitalar CLASSE – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Maria Clara Pontes Felix X ESTADO DO CEARA Autuado em 16/10/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 5.32 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051411-33.2021.8.06.0122 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA DA CONCEICAO ALVES DOS SANTOS X MUNICIPIO DE MAURITI Autuado em 14/09/2023 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.33 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200729-11.2022.8.06.0137 – Padronizado CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL Ariel Arcanjo do Nascimento Vieira X MUNICIPIO DE PACATUBA Autuado em 23/09/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.34 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0217040-97.2022.8.06.0001 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS E SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO CEARA X PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Autuado em 27/02/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.35 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200315-19.2022.8.06.0135 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE OROS X ANA MARIA VIEIRA MENEZES Autuado em 14/10/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.36 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0123639-54.2016.8.06.0001 - Pagamento Indevido CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL CEARA SECRETARIA DA FAZENDA e outros X VERONICA BANDEIRA VERAS Autuado em 13/10/2023 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.37 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0001083-83.2010.8.06.0058 – Desapropriação CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CARIRE X LIGA DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CARIRE Autuado em 24/10/2023– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.38 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3001484-20.2024.8.06.0000 - Dívida Ativa (Execução Fiscal) CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO CESE CENTRO EDUCACIONAL SANTO EXPEDITO S/S LTDA - ME X ESTADO DO CEARA Autuado em 09/04/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.39 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0209685-36.2022.8.06.0001 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL DAMIAO SOARES TENORIO X Sr. José Sarto Nogueira Moreira, Prefeito de Fortaleza e outros Autuado em 15/05/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.40 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0168084-55.2019.8.06.0001 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO PROFISSIONAL CIEP e outros X PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Autuado em 20/03/2023 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.41 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3002568-56.2024.8.06.0000 - Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO ROCHELLE SAMARA LEITAO FREITAS X justiça publica e outros Autuado em 29/05/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.42 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0241493-59.2022.8.06.0001 - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE – FUNSAÚDE e outros X DEBORA PAMELA DE SOUSA OLIVEIRA SILVA e outros Autuado em 29/05/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.43 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3006710-71.2022.8.06.0001 - Multas e demais Sanções CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL Banco Mercantil do Brasil S/A X FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE FORTALEZA - PROCON DE FORTALEZA-CE e outros Autuado em 31/05/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.44 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3002836-13.2024.8.06.0000 - Cerceamento de Defesa CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X ANTONIO AUDECIO DE MORAIS Autuado em 17/06/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.45 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000814-60.2024.8.06.0071 - Gestante / Adotante / Paternidade CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X DANIEL DA SILVA RIBEIRO Autuado em 18/06/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.46 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000173-51.2023.8.06.0154 - Pagamento em Consignação CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM X IEDA FELIPE DE OLIVEIRA COSTA Autuado em 08/07/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.47 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0204394-42.2022.8.06.0167 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE SOBRAL X ANTONIO LUCAS DO NASCIMENTO SOARES Autuado em 25/07/2023 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 5.48 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000618-17.2024.8.06.0160 - Adicional por Tempo de Serviço CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA DA PIEDADE VIEIRA X MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA Autuado em 29/10/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.49 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0004190-38.2019.8.06.0053 - Auxílio-Doença Acidentário CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X MANOEL VERISMO LINHARES Autuado em 16/07/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.50 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200450-37.2022.8.06.0036 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ASSOCIACAO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARA-ASGMEC X MUNICIPIO DE ARACOIABA Autuado em 29/07/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em declarar prejudicado o recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 5.51 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0012312-56.2006.8.06.0001 - Dívida Ativa (Execução Fiscal) CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM X BRAGA COMERCIO DE PRODUTOS HIDRAULICOS LTDA Autuado em 21/10/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.52 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0000552-29.2014.8.06.0196 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL Francisco Gilberto de Queiroz X Municipio de Ibaretama-ce - Cnpj N. 23.444.680/0001-38 e outros Autuado em 21/10/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 5.53 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0201422-87.2022.8.06.0171 - Equivalência salarial CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE TAUA X NAYANA CRISTINE CAVALCANTE DE SA Autuado em 19/08/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.54 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200351-83.2022.8.06.0160 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA X MARIA ARLINDA LOBO DE MESQUITA TIMBO Autuado em 21/04/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.55 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3005885-30.2022.8.06.0001 - Multas e demais Sanções CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. X MUNICIPIO DE FORTALEZA Autuado em 29/04/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.56 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0002493-04.2019.8.06.0175 - Incapacidade Laborativa Temporária CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL PROCURADORIA-GERAL FEDERAL X BENEDITO CARLOS TEIXEIRA Autuado em 14/05/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.57 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050832-07.2021.8.06.0051 - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL BANCO DO BRASIL SA X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM e outros Autuado em 05/04/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.58 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0053042-61.2020.8.06.0117 – Tarifa CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X ALDENISA ALMEIDA DE OLIVEIRA e outros Autuado em 27/03/2023 – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.59 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3001645-64.2023.8.06.0000 - Admissão / Permanência / Despedida CLASSE - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL JUBEMVAL NUNES CAVALCANTE X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ e outros Autuado em 18/11/2023 – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em denegar a segurança pretendida, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.60 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0348405-52.2000.8.06.0001 - Defeito, nulidade ou anulação CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Walmar Pinheiro Lima X ESTADO DO CEARA Autuado em 22/11/2023 - Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe negar provimento, julgando a remessa necessária não conhecida, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.61 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3001979-98.2023.8.06.0000 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO GLECIANA PEREIRA DE SOUSA X Governo do Estado do Ceará e outros Autuado em 18/12/2023 – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.62 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0203440-93.2022.8.06.0167 - Incapacidade Laborativa Parcial CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros X ESPEDITO RODRIGUES PESSOA Autuado em 06/02/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.63 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3021226-62.2023.8.06.0001 - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ANA RODRIGUES DA SILVA X MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Autuado em 23/02/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.64 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3006724-21.2023.8.06.0001 - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 28/02/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.65 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0167237-53.2019.8.06.0001 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL NEWTON FERNANDES SILVA FILHO X MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO – PGM Autuado em 01/11/2022 – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.66 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0001527-88.2019.8.06.0127 – Licença-Prêmio CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE SOUSA e outros X MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA Autuado em 10/04/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.67 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000236-54.2024.8.06.0053 - Gratificações Municipais Específicas CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAMOCIM X FRANCISCA ANDREIA COUTINHO ROCHA Autuado em 19/05/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.68 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3003216-36.2024.8.06.0000 - Dívida Ativa (Execução Fiscal) CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MAJOPLAN CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA X MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO – PGM Autuado em 10/07/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.69 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3003316-88.2024.8.06.0000 - Abuso de Poder CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO JOSE LINHARES FERNANDES X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Autuado em 16/07/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.70 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3001752-32.2023.8.06.0090 – Curativos/Bandagem CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE ICO e outros X JOSEFA LIDUINA FERREIRA CORDEIRO e outros Autuado em 13/08/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.71 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3004075-52.2024.8.06.0000 – Liminar CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA X SANDRA ALVES DA COSTA PAIXAO Autuado em 19/08/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.72 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000129-77.2024.8.06.0160 – Férias CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL TEODORA DE SOUSA OLIVEIRA X MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA Autuado em 30/08/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.73 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0011703-98.2018.8.06.0083 - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA ZENILDA DE OLIVEIRA DA SILVA X MUNICIPIO DE GUAIUBA Autuado em 12/09/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e DURVAL AIRES FILHO. Declara-se suspeito por foro íntimo o Exmo. Sr. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.74 -1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200771-18.2022.8.06.0151 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE IBARETAMA X FRANCISCO CAMURCA BEZERRA Autuado em 17/09/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.75 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000159-33.2024.8.06.0154 - Adesão a Programa de Parcelamento de Débito CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM X JULIANA DE ALENCAR MOTA E MACEDO Autuado em 17/09/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.76 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000650-53.2022.8.06.0043 - Indenização por Dano Material CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE BARBALHA X EDNALVA MARIA DAS CHAGAS SANTOS Autuado em 09/10/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.77 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0014548-19.2019.8.06.0035 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE ARACATI X MARIA DE LOURDES FERREIRA DO NASCIMENTO Autuado em 31/10/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.78 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0287508-52.2023.8.06.0001 - Unidade de terapia intensia (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL JOSE TELES DA FROTA X ESTADO DO CEARA Autuado em 01/11/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”; 5.79 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051422-76.2021.8.06.0182 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA X ELIESIO RAIMUNDO RODRIGUES Autuado em 12/11/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.80 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3018911-27.2024.8.06.0001 - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA X MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Autuado em 13/11/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.81 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3003641-63.2024.8.06.0000 - Abuso de Poder CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE X MINISTERIO PUBLICO e outros Autuado em 31/07/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.82 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0412423-18.2019.8.06.0001 - Violação dos Princípios Administrativos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA X JOSE ROBERCIO VIDAL DE LIMA e outros Autuado em 30/07/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.83 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3002834-43.2024.8.06.0000 - Execução Provisória CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MUNICIPIO DE PORTEIRAS X CLECIA MARIA DE ANDRADE Autuado em 17/06/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.84 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3002422-15.2024.8.06.0000 - Fornecimento de Água CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANOEL MESSIAS NERES MARTINS X SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL Autuado em 20/05/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do agravo de instrumento para lhe negar provimento, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do e. Relator”. 5.85 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0001501-86.2018.8.06.0075 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL VALESKA SILVA THE PRAXEDES X MUNICIPIO DE EUSEBIO Autuado em 09/05/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.86 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0097908-77.2015.8.06.0070 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL JOSE RONNIER BEZERRA SIQUEIRA e outros X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 04/04/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.87 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0682901-34.2000.8.06.0001 - Acidente de Trânsito CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA e outros X MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Autuado em 04/06/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.88 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0007256-76.2017.8.06.0156 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Prefeitura de Redenção X MARCOS AUGUSTO NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE Autuado em 03/06/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe negar provimento, julgando a remessa necessária não conhecida, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.89 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0213323-92.2013.8.06.0001 - Fazenda Pública CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA e outros X JOSE LYRA BASTOS e outros Autuado em 12/09/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso do ente estatal para lhe negar provimento e o  recurso dos embargados conhecido e provido, nos termos do voto do e. Relator”. 5.90 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0172062-21.2011.8.06.0001 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE X ACELINO PONTES DOS SANTOS LIMA Autuado em 15/10/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.91 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050406-72.2021.8.06.0090 - Gratificações Municipais Específicas CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL SAMARA NOGUEIRA LANDIM BELO e outros X MUNICIPIO DE ICO Autuado em 04/09/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.92 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0202072-37.2022.8.06.0171 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE TAUA X ANTONIO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA Autuado em 27/08/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.93 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3008096-05.2023.8.06.0001 - Dívida Ativa (Execução Fiscal) CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM X SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO Autuado em 21/10/2024  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 6 - ADIADO PJE: 6.1 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3002745-20.2024.8.06.0000 - Classificação e/ou Preterição CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO FRANCISCA EVERALDA SOUSA MARIANO X MUNICIPIO DE TAMBORIL Autuado em 11/06/2024. 7 - VOTO DE CONGRATULAÇÕES: A Exma. Sra. Desa. Lisete de Sousa Gadelha proferiu voto de congratulações ao Exmo. Sr. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA pelo lançamento do livro “Estudos de Direito Público em homenagem ao Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha”, no que foi acompanhada dos demais presentes. --- e como nada mais havia a tratar, a presidente deu por encerrada a sessão da qual se lavrou a presente Ata. Esta, lida e aprovada, vai adiante assinada. Primeira Câmara de Direito Público, nove (09) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES – Secretária 
Desa. LISETE DE SOUSA GADELHA - Presidente