ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 42 DE 27.11.2023
Aos vinte e sete (27) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e três (2023), no Plenário da 1ª Câmara de Direito Público, em sessão híbrida, com início às 14h, teve lugar a 42ª Reunião Ordinária deste Colegiado, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 41 dos vinte (20) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e três (2023). Estiveram presentes os Exmos. Srs. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, DURVAL AIRES	 FILHO, LISETE DE SOUSA GADELHA (Presidente) e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. O Ministério Público se fez representar pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. JANEMARY BENEVIDES PONTES e os trabalhos foram secretariados pela Dra. NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES (Secretária). Presente, ainda, a Ilma. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Dra. ANDRÉA MARIA ALVES COELHO. 1 – PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA E/OU SUSPENSOS EM VIRTUDE DO ART. 942, CPC: 1.1 - 0210250-44.2015.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APELANTE: LIGA EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA ÉRICO MOTA. APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “Continuando o julgamento, o Exmo. Sr. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA votou no sentido de acompanhar a e. Relatora. Desta feita, a Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento sem efeitos modificativos, nos termos do voto da e. Relatora.”1.2 - 0588929-10.2000.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: STENIO FERREIRA BIE. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “Continuando o julgamento, a Exma. Sra. Desª. LISETE DE SOUSA GADELHA proferiu voto-vista no sentido de divergir do e. Relator, no que foi acompanhada pelo Exmo. Sr. Des. José Tarcílio Souza da Silva. Assim, a Câmara, por maioria de votos, ficando vencido o e. Relator, acordou em conheccer do agravo interno para lhe dar provimento, ficando a Exma. Sra. Desa. Lisete de Sousa Gadelha designada para lavrar o acórdão.” 1.3 -1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público. 0216169-67.2022.8.06.0001 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL. NOSSA FRUTA BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA X ESTADO DO CEARA. Autuado em 29/03/2023. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “Continuando o julgamento, o Exmo. Sr. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha levantou questão de ordem no sentido de que não foram julgadas as preliminares suscitadas, tendo sido acatada pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte. Após, o e. Relator solicitou a retirada de pauta do referido processo”. Pedido deferido.2. – PROCESSOS EM PAUTA COM PEDIDOS DE PREFERÊNCIA E/OU SUSTENTAÇÃO ORAL:PJE 2.1 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000677-34.2023.8.06.0000 - Assistência à Saúde CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC X JOSE APARICIO COLAÇO Autuado em 19/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento, não comparecendo para a sustentação oral, a Ilma. Dra. Dayane Nayara Alves. Pedido deferido. PJE 2.2 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0151655-81.2017.8.06.0001 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X LUCAS BESERRA FARIAS Autuado em 01/11/2022. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento, dispensando a sustentação oral em virtude do desprovimento, o Ilmo. Dr. Gustavo Brígido, OAB/CE nº 18.031. Pedidos deferidos.PJE 2.3 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0058192-04.2021.8.06.0112 - Concurso para servidor CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL CIBELE GONCALVES OLIVEIRA e outros X MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE e outros. Autuado em 20/06/2023. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento, dispensando a sustentação oral, o Ilmo. Dr. Laudenir da Costa Landim - OAB/CE 42.930. Pedidos deferidos.SAJ 2.4 - 0063428-38.2005.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: BENEDITO NOGUEIRA PORTELA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento, dispensando a sustentação oral em virtude do provimento, o Ilmo. Dr. CARLOS TIBÉRIO PORTELA PONTES (OAB: 25367/CE). Pedidos deferidos.(PJE) 2.5 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0201280-92.2022.8.06.0071 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA e outros X CICERO JOSE DE MELO e outros Autuado em 21/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Ilmo. Dr. Thalys Savyo Nunes Freire - Advogado - OAB/CE 37.806. Pedidos deferidos.(SAJ) 2.6 - 0200191-06.2023.8.06.0166 - APELAÇÃO CÍVEL - SENADOR POMPEU/2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU. APELANTE: FRANCISCA CLAUDIANA SOUZA DE OLIVEIRA. APELADO: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento, dispensando a sustentação oral em virtude do provimento, o Ilmo. Dr. IDELVAN TEIXEIRA SARAIVA (OAB: 40643/CE). Pedidos deferidos.SEM SUSTENTAÇÃO ORAL:2.7 - 0053570-08.2021.8.06.0167/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: JOSE EDILSON MENDES CARNEIRO. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3 – PROCESSOS EXTRAPAUTA: 3.1 - Embargos de Declaração Cível nº 0172187-18.2013.8.06.0001/50000. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4. - PROCESSOS EM PAUTA NO SISTEMA SAJ: 4.1 - 0001952-32.2019.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL - ICÓ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ICÓ. APELANTE: DANIEL JOSE DE ARAUJO. APELADO: MUNICÍPIO DE ICÓ.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.2 - 0248026-34.2022.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADA: VALERIA ALENCAR RAMOS DE AQUINO. EMBARGADO: JOÃO GUILHERME RAMOS DE AQUINO. EMBARGADA: LETÍCIA RAMOS DE AQUINO. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.3 - 0050788-82.2020.8.06.0128 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - MORADA NOVA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA. REQUERENTE: ARTUR LIMA BELMINO SOUSA. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.4.4 - 0050543-47.2021.8.06.0157 - APELAÇÃO CÍVEL - RERIUTABA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE RERIUTABA. APELANTE: MUNICÍPIO DE RERIUTABA. APELADO: JOSÉ ROBERTO SOUSA DO NASCIMENTO. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.4.5 - 0000396-91.2018.8.06.0037 - APELAÇÃO CÍVEL - ARARENDA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARENDÁ. APELANTE: RAIMUNDO LIUVI SIQUEIRA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.6 - 0015689-98.2007.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APTE/APDO: ESTADO DO CEARÁ. APTE/APDO: OSCAR LACERDA GOMES DE DEUS FILHO. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do apelo do autor para lhe negar provimento, restando a apelação do Estado do Ceará conhecida e provida e, ainda, a remessa necessária não conhecida, nos termos do voto do e. Relator”. 4.7 - 0133953-54.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ULISSIS GOMES DE SOUZA. APELANTE: JÉSSICA MARIA DE OLIVEIRA PINHEIRO. APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.8 - 0053602-13.2021.8.06.0167/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. EMBARGANTE: ANA MARIA ARRUDA FROTA ALBUQUERQUE. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SOBRAL. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.4.9 - 0050427-80.2021.8.06.0047/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - BATURITÉ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: FRANCISCO CHARLIS MOREIRA DE SOUZA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.10 - 0200482-57.2022.8.06.0031 - APELAÇÃO CÍVEL - ALTOSANTO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO SANTO. APELANTE: POLIANA PAULA DE SOUZA DOS REIS. APELADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em julgar o pedido de reconsideração não conhecido como agravo interno, nos termos do voto do e. Relator”.  4.11 - 0000047-71.2014.8.06.0088 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - QUIXADÁ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ. APELANTE: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. APELADA: FLADIANA GOMES PESSOA. APELADO: ANTONIO ERINALDO SALDANHA LOPES. APELADA: WYLIA MARA NOBRE SARAIVA. APELADA: CÉLIA MARIA NOBRE SILVA MAIA. APELADA: KATIA MARIA OLIVEIRA MARINHO. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do rapelo para lhe negar provimento, restando a remessa necessária não conhecida, nos termos do voto do e. Relator”. 4.12 - 0206234-43.2022.8.06.0117 - APELAÇÃO CÍVEL - MARACANAÚ/2ª VARA CÍVEL. APELANTE: PAULO SERGIO ALMEIDA. APELADO: PREFEITO ROBERTO SOARES PESSOA E OUTRO.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.13 - 0062700-70.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA SANTA CECÍLIA LTDA- EPP. APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em extinguir o processo sem resolução de mérito, restando prejudicado o apelo, nos termos do voto do e. Relator”. 4.14 - 0000071-75.2019.8.06.0201/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - AMONTADA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMONTADA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA.  AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRAIMA.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.4.15 - 0001032-09.2018.8.06.0053 - APELAÇÃO CÍVEL - CAMOCIM/2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM. APELANTE: RAUIRIS PEREIRA ALEXANDRINO.  APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.16 - 0051638-79.2021.8.06.0071/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CRATO/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CRATO.  EMBARGADA: MARIA NEIRIAN TELES LIBERALINO. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.17 - 0014648-38.2017.8.06.0101/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ITAPIPOCA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA. EMBARGANTE: MARCOS ANTÔNIO SAMPAIO DE MACEDO. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.18 - 0006809-04.2013.8.06.0100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ITAPAJÉ/2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), DURVAL AIRES FILHO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do juízo de retratação para acolhê-lo, nos termos do voto do e. Relator”. 4.19 - 0002467-69.2019.8.06.0154/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - QUIXERAMOBIM/1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM. AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), DURVAL AIRES FILHO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.20 - 0000501-52.2018.8.06.0107/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - JAGUARIBE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARIBE. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JAGUARIBE. EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), DURVAL AIRES FILHO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.4.21 - 0000033-83.2018.8.06.0141 - APELAÇÃO CÍVEL - PARAIPABA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABA. APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAIPABA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), DURVAL AIRES FILHO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.22 - 0635964-94.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/13ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA.  AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), DURVAL AIRES FILHO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.23 - 0638401-11.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), DURVAL AIRES FILHO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.4.24 - 0154213-55.2019.8.06.0001/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/27ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. EMBARGADO: FRANCISCO EDSON BERNARDINO NASCIMENTO. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), DURVAL AIRES FILHO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 4.25 - 0627524-75.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBRAL/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOBRAL.  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), DURVAL AIRES FILHO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.4.26 - 0000198-32.2019.8.06.0130/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - MUCAMBO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MUCAMBO. EMBARGADA: LUCIA ALCANTARA DOS SANTOS.  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), DURVAL AIRES FILHO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.4.27 - 0136643-56.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/31ª VARA CÍVEL. APELANTE: ROBERTO LUIZ SCHETTINO DE ARAÚJO. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), DURVAL AIRES FILHO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.4.28 - 0200319-31.2023.8.06.0132 - APELAÇÃO CÍVEL - NOVA OLINDA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA. APELANTE: NILZA OLIVEIRA DA FRANCA. MINISTERIO PUBL: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), DURVAL AIRES FILHO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.29 - 0236353-10.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELANTE: JOÃO PEDRO SILVEIRA MARTINS. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), DURVAL AIRES FILHO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.30 - 0034387-79.2012.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: CREUZA MARTINS PAIVA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.4.31 - 0034079-33.2018.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: KELTON DO VALE SOUSA.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.4.32 - 0625632-39.2020.8.06.0000/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: GLAUCO HELANO BARBOSA PINHEIRO.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.33 - 0000067-21.2009.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL - ACOPIARA/2ª VARA DA COMARCA DE ACOPIARA. APELANTE: UNITERRA CONSTRUÇÕES LTDA. APELADO: MUNICÍPIO DE ACOPIARA.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.4.34 - 0040414-25.2005.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: FRANCISCO EUGENIO FREITAS DE CARVALHO.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”.4.35 - 0063821-32.2016.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: VALDO FIGUEIREDO MACEDO LIMA.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.4.36 - 0122668-79.2010.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: EGBERTO MARTINS FARIAS. APELADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.4.37 - 0152693-31.2017.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: MARIA GLEUCA PINHEIRO VIANA MARTINS. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. *Impedidos os Exmos. Srs. Deses. Fernando Luiz Ximenes Rocha e Paulo Francisco Banhos Ponte. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.4.38 - 0631108-87.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRATO/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: FELIPE BARTOLOMEU ANTERO DE OLIVEIRA.   – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.4.39 - 0005182-76.2017.8.06.0050/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - BELA CRUZ/VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ. EMBARGANTE: JOSE ISMAEL FERREIRA. EMBARGANTE: REJANE MARLI DE SOUZA PINTO. EMBARGANTE: ALEXANDRE JUNIOR DO NASCIMENTO. EMBARGANTE: MARIA GLÓRIA VASCONCELOS MARQUES. EMBARGANTE: KARLA PATRÍCIA MARQUES VASCONCELOS. EMBARGANTE: MARIA RITA DA ROCHA. EMBARGANTE: MARIA CLEONICE DO NASCIMENTO SILVA. EMBARGANTE: MARIA SOCORRO MORAES FONSECA. EMBARGANTE: MARIA SILVANI FERREIRA MENDES. EMBARGANTE: MARIA JOSÉ BRANDÃO MORAIS. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BELA CRUZ.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.4.40 - 0006162-28.2017.8.06.0113 - APELAÇÃO CÍVEL - JUCÁS/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS. APELANTE: JOSÉ HELANIO DE OLIVEIRA FACUNDO. APELADO: MUNICÍPIO DE JUCÁS.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.4.41 - 0166223-34.2019.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADA: ELBA BRAGA RAMALHO.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.42 - 0636667-25.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUIXERAMOBIM/2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM. AGRAVANTE: ANTÔNIO PAULINO. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.43 - 0636667-25.2022.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - QUIXERAMOBIM/2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM. AGRAVANTE: ANTÔNIO PAULINO. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.44 - 0637920-48.2022.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.45 - 0051410-48.2020.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL - ITAPIPOCA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: VALDENIR DO NASCIMENTO EVANGELISTA.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe dar parcial provimento, restando a remessa não conhecida, nos termos do voto da e. Relatora”.4.46 - 0205705-47.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/29ª VARA CÍVEL. APELANTE: ANTONIO AUGUSTO SARAIVA LIMA. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.4.47 - 0628572-69.2023.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - ITAPAJÉ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPAJÉ. AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.48 - 0016242-07.2018.8.06.0084 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - GUARACIABA DO NORTE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. APTE/APDO: ADRIANA DO NASCIMENTO FARIAS. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo do ente municipal para lhe negar provimento e do recurso da autora conhecido para lhe dar provimento, restando a remessa necessária não conhecida, nos termos do voto do e. Relator”.4.49 - 0628061-08.2022.8.06.0000/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. EMBARGANTE: JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.4.50 - 0006235-32.2019.8.06.0112/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. EMBARGANTE: MARIA ALVES DE LIMA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. EMBARGADO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE, CEARÁ - PREVIJUNO. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.51 - 0633626-50.2022.8.06.0000/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. EMBARGANTE: MAQ CARGAS EXPRESS LTDA.  EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.4.52 - 0053570-08.2021.8.06.0167/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. EMBARGANTE: JOSE EDILSON MENDES CARNEIRO. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.53 - 0200411-39.2022.8.06.0101 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - ITAPIPOCA/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA. IMPETRANTE: ARISTIDES ÁVILO DO NASCIMENTO-ME. IMPETRADO: GERENTE DA CÉDULA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA 6ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NA CIDADE DE ITAPIPOCA. IMPETRADO: GERENTE DO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPIPOCA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.4.54 - 0000347-33.2014.8.06.0088/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - QUIXADÁ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. AGRAVADA: MARIA DAS DORES SENA DOS SANTOS.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.55 - 0284374-85.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/29ª VARA CÍVEL. APELANTE: RONALDO SOARES DA SILVA. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.56 - 0200867-11.2022.8.06.0126 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - MOMBAÇA/2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA. IMPETRANTE: FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO. IMPETRANTE: FRANCISCO VALDUIR DA MOTA PÁDUA. IMPETRANTE: FRANCISCO VALÉRIO DE FREITAS. IMPETRANTE: JOSÉ CLÁUDIO BENEVIDES VIEIRA JÚNIOR. IMPETRANTE: VALÉRIO MARQUES SÁ. IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO SOUSA. IMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.57 - 0202432-31.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 5 – PROCESSOS EM PAUTA PJE:5.1 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0191942-62.2012.8.06.0001 - Gratificações Municipais Específicas CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL KATIA SHIMEI VASCONCELOS BOSFORD e outros X MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Autuado em 02/10/2023 Adiados/Pautas Anteriores	 Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.2 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050811-39.2021.8.06.0113 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL JOSE RODRIGO CORREIA DE SOUZA X MUNICIPIO DE JUCAS e outros Autuado em 21/06/2023 Adiados/Pautas Anteriores	 Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.5.3 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0052885-95.2021.8.06.0071 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CRATO X WELINGTON MARCOS DE LIMA Autuado em 20/06/2023 Adiados/Pautas Anteriores	Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.4 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050727-60.2021.8.06.0041 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE AURORA X CICERA NIVALDA DA SILVA Autuado em 16/06/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.5 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000012-18.2023.8.06.0000 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO BWS CONSTRUCOES LTDA X MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO – PGM Autuado em 09/01/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.6 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200915-80.2022.8.06.0154 - Dívida Ativa (Execução Fiscal) CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM X FRANCISCO AILTON RIBEIRO DA SILVA Autuado em 14/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.7 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0047504-25.2016.8.06.0090 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE ICO X JAQUELINE BENTO AMORIM Autuado em 18/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.5.8 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050098-19.2021.8.06.0128 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO FORO DA COMARCA DE MORADA NOVA/CE X MUNICIPIO DE MORADA NOVA e outros Autuado em 03/10/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.5.9 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200630-02.2022.8.06.0053 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAMOCIM X BARTOLOMEU DE CARVALHO JUNIOR Autuado em 22/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”.5.10 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0203686-05.2022.8.06.0001 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ALEXANDRE OLIVEIRA ALVES X PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Autuado em 14/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.11 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0284499-53.2021.8.06.0001 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL CARLOS MACHADO X ESTADO DO CEARA Autuado em 06/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.12 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200969-58.2022.8.06.0053 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAMOCIM X ANTONIO BATISTA DA ROCHA Autuado em 22/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 5.13 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0201277-94.2022.8.06.0053 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAMOCIM X ELIANA ROSENDO DA CRUZ Autuado em 22/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 5.14 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0281500-93.2022.8.06.0001 - Irredutibilidade de Vencimentos CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EDVAN BATISTA DE SOUZA X Presidente da Cearaprev ¿ Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará e outros Autuado em 29/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.15 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200368-23.2022.8.06.0095 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA e outros X FERNANDA RICARDO COSTA Autuado em 27/09/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.5.16 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050265-57.2021.8.06.0121 - Horas Extras CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ANTONIO CARLOS LIMA FERNANDES X MUNICIPIO DE MASSAPE Autuado em 03/10/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.17 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050526-98.2021.8.06.0031 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE POTIRETAMA X CARMEM SORAIA NOGUEIRA MARTINS OLIVEIRA Autuado em 31/01/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.18 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0006253-38.2019.8.06.0117 - Tutela de Urgência CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE MARACANAU X SILVIA HELENA DE ASSUNCAO Autuado em 30/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.19 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3009248-88.2023.8.06.0001 - Descontos Indevidos CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL FRANCISCO DE ASSIS LOURENCO SOBRINHO X FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV e outros Autuado em 21/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.20 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0220054-89.2022.8.06.0001 - Energia Elétrica CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA-SINDIPOSTOS X ESTADO DO CEARA Autuado em 02/02/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.21 -1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0201225-68.2022.8.06.0160 - Perdas e Danos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL HELOINA GOMES MAGALHAES e outros X MUNICIPIO DE CATUNDA e outros Autuado em 26/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento ao ente público,apelação da autora conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do e. Relator”. 5.22 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000699-92.2023.8.06.0000 - Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO FF. CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA X MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ e outros Autuado em 21/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.23 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0214600-31.2022.8.06.0001 – Remuneração CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ANA CLAUDIA COSTA DE LIMA X MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO – PGM Autuado em 05/10/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), DURVAL AIRES FILHO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.24 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051994-96.2020.8.06.0075 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARTA VIRGEM DE SOUSA e outros X ESTADO DO CEARA Autuado em 23/12/2022 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.5.25 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000116-10.2023.8.06.0000 – Anulação CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO LARISSA MARIA MARTINS DA COSTA SILVA X MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO e outros Autuado em 13/02/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”.5.26 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200858-28.2022.8.06.0133 - Tutela de Urgência CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA MARGARIDA MENDES e outros X ESTADO DO CEARA Autuado em 08/02/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.27 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3006383-29.2022.8.06.0001 - Leito de enfermaria / leito oncológico CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA X ESTADO DO CEARA Autuado em 04/09/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.5.28 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0103634-06.2019.8.06.0001 - Perdas e Danos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL E DOS FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO CEARA Autuado em 18/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.29 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0255570-73.2022.8.06.0001 - Exclusão – ICMS CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA SUCESSO AGROINDUSTRIAL E CONSULTORIA LTDA X PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Autuado em 10/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento ao ente estatal, apelação da parte autora conhecida e provida, nos termos do voto do e. Relator”.5.30 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200326-79.2022.8.06.0157 - Gratificação Natalina/13º Salário CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL SHIRLEY MATOS LIMA X MUNICIPIO DE VARJOTA Autuado em 07/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”.5.31 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000827-15.2023.8.06.0000 - Doença em Pessoa da Família CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MUNICIPIO DE SOLONOPOLE X ANA CELIA SANTIAGO DE LIMA Autuado em 11/07/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 5.32 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0000075-44.2011.8.06.0088 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE IBICUITINGA X LEIDIANA BANDEIRA DAMASCENO Autuado em 01/02/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, remessa necessária não conhecida,nos termos do voto do e. Relator”. 5.33 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0006039-07.2013.8.06.0166 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL BANCO BMG SA e outros X REGINA PAULA LUCENA CHAGAS Autuado em 11/09/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 5.34 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000589-75.2023.8.06.0297 - Dívida Ativa (Execução Fiscal) CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL JOSE GUERREIRO CHAVES FILHO X MUNICIPIO DE PACAJUS Autuado em 28/09/2023 Pauta de Julgamento Preferência  Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.35 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0213765-43.2022.8.06.0001 – Liminar CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL Diretora Presidente da Fundação Regional de Saúde ¿ Funsaúde e outros X ANA KARINA ALVES BARCELOS Autuado em 06/09/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.36 - (Pedido de vista). 5.37 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0030007-76.2019.8.06.0127 - 1/3 de férias CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL IZAIRA MARIA DO NASCIMENTO SOUSA X MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA Autuado em 19/09/2023 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”.6 - RETIRADOS DE PAUTA SAJ :6.1 - 0032255-69.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/23ª VARA CÍVEL. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. APELADO: MARIA DE SALES. ADVOGADO: WILLIAN SA FILHO (OAB: 8096/PE).6.2 - 0213905-48.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/34ª VARA CÍVEL. APELANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE.APELADO: MARIA VILCA SOARES.7 - ADIADOS PJE : 7.1 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0026459-35.2011.8.06.0091 - Dano Ambiental CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL EMIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros X PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Autuado em 28/06/2023. 8 - RETIRADO DE PAUTA PJE : 8.1 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0211040-81.2022.8.06.0001 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA X PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Autuado em 26/01/2023 .8.2 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000215-77.2023.8.06.0000 - Classificação e/ou Preterição CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO RAQUEL BARBOSA DA SILVA X MUNICIPIO DE CASCAVEL Autuado em 09/03/2023.8.3 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050367-43.2021.8.06.0036 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL FRANCISCO FELIPE DO NASCIMENTO NETO X ESTADO DO CEARA Autuado em 04/08/2023. 8.4 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050749-02.2020.8.06.0091 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL PAULA JESSICA GOMES DOS SANTOS X SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUATU Autuado em 25/08/2023. --- e como nada mais havia a tratar, o presidente deu por encerrada a sessão da qual se lavrou a presente Ata. Esta, lida e aprovada, vai adiante assinada. Primeira Câmara de Direito Público, quatro (04) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
BRUNO PINHEIRO JUCÁ – Secretário em exercício
Desa. LISETE DE SOUSA GADELHA – Presidente