ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 41 DE 20.11.2023
Aos vinte (20) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e três (2023), no Plenário da 1ª Câmara de Direito Público, em sessão híbrida, com início às 14h, teve lugar a 41ª Reunião Ordinária deste Colegiado, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 40 dos treze (13) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e três (2023). Estiveram presentes os Exmos. Srs. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Presidente), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. Ausentes os Exmos. Srs. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, em gozo de férias, e DURVAL AIRES FILHO, justificadamente. O Ministério Público se fez representar pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. JANEMARY BENEVIDES PONTES e os trabalhos foram secretariados pela Dra. KARLLA ARAÚJO GOMES (Secretária em exercício). Presente, ainda, a Ilma. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Dra. ANDRÉA MARIA ALVES COELHO. 1 – PROCESSOS EM PAUTA COM PEDIDOS DE PREFERÊNCIA E/OU SUSTENTAÇÃO ORAL:1.1 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0224447-57.2022.8.06.0001 - Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL MILTON LEON REBOUCAS BEZERRA X Coordenador de Planejamento e Gestão da Perícia Forense do Estado do Ceará e outros Autuado em 14/07/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral   – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA FREIRE (OAB: 35177/CE). Pedidos deferidos.1.2 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0033844-76.2012.8.06.0001 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. X PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros Autuado em 22/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral   – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. VICTOR PAULO SOUSA E SILVA (OAB: 47795/CE). Pedidos deferidos.1.3 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050355-54.2021.8.06.0157 - 1/3 de férias CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE VARJOTA X ROCINEUDA FERREIRA PIRES Autuado em 26/01/2023 Pauta de Julgamento Preferência  Sustentação oral   – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento mas dispensou a sustentação oral em virtude do provimento ao Município, o Dr. JOÃO JOSÉ MORORÓ DE SÁ GONZAGA MOREIRA. Pedido deferido.1.4 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0116192-78.2017.8.06.0001 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM X SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A Autuado em 12/04/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para dar parcial provimento ao apelo, provendo a remessa necessária, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento a Dra. RENATA OLIVEIRA (OAB: /CE). Pedido deferido. 2 – PROCESSOS EM PAUTA NO SISTEMA SAJ: 2.1 - 0009298-25.2014.8.06.0182 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - VIÇOSA DO CEARÁ/VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, em rejeitar o juízo de retratação, nos termos do voto do e. Relator”.2.2 - 0050805-61.2021.8.06.0071 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - CRATO/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO. IMPETRANTE: ANDRÉ DE SANTANA CAMPOS. IMPETRADO: PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - PROGRAD/URCA.– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.3 - 0000397-47.2008.8.06.0063 - APELAÇÃO CÍVEL - ACOPIARA/2ª VARA DA COMARCA DE ACOPIARA. APELANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC. APELADO: JOSELITO SANTOS.– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.4 - 0626534-21.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MARANGUAPE/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ.  AGRAVADO: PEDRO HITALO RODRIGUES DE SOUSA.– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.5 - 0070969-25.2005.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO FIM DA LINHA DO ÁLVARO WEYNE. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.6 - 0012888-02.2017.8.06.0086 - APELAÇÃO CÍVEL - HORIZONTE/2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE. APTE/APDO: TADEU MELO DE PAULA. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE HORIZONTE.– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.7 - 0625096-23.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUAZEIRO DO NORTE/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. AGRAVANTE: FRANCISCA ADRIANA SOARES DA SILVA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.8 - 0625562-17.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUIXADÁ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ. AGRAVANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. AGRAVADA: ELIZABEHT CRISTINA DE SOUSA MACIEL. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.9 - 0002644-18.2013.8.06.0130/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - MUCAMBO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO. APELANTE: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO. APELANTE: UELTON RODRIGUES AQUINO. APELANTE: PEDRO DE ALCÂNTARA BRITO BRAGA. APELANTE: SAULO HERBERT MAIA PEREIRA. APELANTE: SUZANA ALVES DE MELO. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MUCAMBO. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.10 - 0629566-97.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPUEIRAS/VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS. AGRAVANTE: ANA LUCIA VIEIRA DA SILVA. AGRAVADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPUEIRAS - SAAE. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.11 - 0000854-31.2000.8.06.0105/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ITATIRA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITATIRA. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ITATIRA. EMBARGADO: JOSÉ DOS SANTOS FERNANDES DE OLIVEIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e  PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.12 - 0006412-48.2016.8.06.0161/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - SANTANA DO ACARAÚ/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ. AGRAVANTE: ANTÔNIO HÉLDER ARCANJO. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e  PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 2.13 - 0049635-90.2009.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: SANVAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e  PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 2.14 - 0003127-80.2015.8.06.0129/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - MORRINHOS/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORRINHOS. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e  PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 2.15 - 0014877-75.2017.8.06.0043/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - BARBALHA/3ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA. EMBARGANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE. EMBARGADO: SERGIO WILK MENDES GOMES. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e  PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.16 - 0007990-90.2006.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ALCIONE MARIA DE SOUSA MARQUES. EMBARGANTE: MARIA CORDEIRO DE LIMA. EMBARGANTE: MARIA CLEIDE BALBINO. EMBARGANTE: MARIA JUCINEIDE VASCONCELOS. EMBARGANTE: MARIA GONÇALVES E SILVA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e  PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 2.17 - 0000917-31.2018.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL - CRATO/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO. APELANTE: MUNICÍPIO DE CRATO. APELADO: ITAÚ UNIBANCO S/A. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e  PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 2.18 - 0238010-55.2021.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADA: ANA BEATRIZ DUARTE LINS LEMOS. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e  PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 2.19 - 0280055-55.2020.8.06.0051 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - BOA VIAGEM/2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. APELADO: JOSÉ CARNEIRO DANTAS FILHO. APELADA: JEYNE ELLEN MARINHO MESQUITA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e  PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 2.20 - 0000049-33.2018.8.06.0207/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - PORTEIRAS/VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PENAFORTE. AGRAVADO: GILVAN JOÃO DO NASCIMENTO. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e  PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 2.21 - 0050224-79.2021.8.06.0157 - APELAÇÃO CÍVEL - RERIUTABA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE RERIUTABA. APELANTE: PEDRO HUMBERTO COELHO MARQUES - PREFEITO MUNICIPAL DE RERIUTABA. APELANTE: MUNICÍPIO DE RERIUTABA.  APELADA: ANDREIA ELIAS FERREIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e  PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo e avocar a remessa necessária para dar-lhes provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 2.22 - 0628416-81.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITAPAJÉ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPAJÉ. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: CARLOS EDUARDO AGUIAR COELHO. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA .– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator” 2.23 - 0200376-60.2022.8.06.0075/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - EUSEBIO/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. EMBARGADA: KARLA PRYCYLA DE OLIVEIRA CAVALCANTE. EMBARGADA: MARCELLA MENDES VIANA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA .– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, sem efeito infringente, nos termos do voto do e. Relator” 2.24 - 0629244-77.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUIXADÁ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ.  AGRAVADO: P. R. R. DA S. R. P. A. R. A. DA S.. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA .– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 2.25 - 0043030-74.2022.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA. EMBARGADO: P. V. N. H. DE A.. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA .– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 2.26 - 0000489-19.2018.8.06.0178 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - URUBURETAMA/2ª VARA DA COMARCA DE URUBURETAMA. APELANTE: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. APELADA: WIVIANNE KELLY ROCHA MENDES MUZZIO DE PAIVA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA .– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, não conhecendo do reexame, nos termos do voto do e. Relator” 2.27 - 0239593-07.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELANTE: YAGO LIMA. APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA .– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 2.28 - 0631716-51.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAPISTRANO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPISTRANO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAPISTRANO.  AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA .– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 3 – PROCESSOS EM PAUTA PJE:3.1 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0138941-21.2019.8.06.0001 – Edital CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Pregoeiro do Estado do Ceará e outros X PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros Autuado em 14/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.2 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0052838-95.2021.8.06.0112 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA e outros X MATHEUS AMARO FERREIRA PEREIRA Autuado em 23/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral    – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.3 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0201104-67.2022.8.06.0151 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL SANDOVAL PASCOAL DE LIMA NETO e outros X MUNICIPIO DE QUIXADA Autuado em 05/07/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral   – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.4 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0204554-23.2022.8.06.0117 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE MARACANAU X HELANO ALVES DE SOUSA Autuado em 22/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral   – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.5 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0066734-78.2006.8.06.0001 - Inclusão de Dependente CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL Rodrigo Adler Prata Freire - Repres. Por Vana Edy Prata Freire X ESTADO DO CEARA Autuado em 03/10/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral   – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.6- 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0185105-88.2012.8.06.0001 – Revisão CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X MARIA ZIONEIDA PINTO CARNEIRO Autuado em 14/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.3.7 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0014910-57.2016.8.06.0154 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL Sergio Iury Lima Nobre X MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Autuado em 09/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.8 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050225-15.2020.8.06.0120 - Servidores Ativos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE MARCO X SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARCO – SINDMARCO Autuado em 06/12/2022 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.3.9 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000097-04.2023.8.06.0000 - Reintegração ou Readmissão CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MAIKEL NOGUEIRA LIMA X ESTADO DO CEARA Autuado em 09/02/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.10 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000423-61.2023.8.06.0000 – Eletrônico CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DIAMANTES TERCEIRIZACAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 26/04/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.11 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0265582-83.2021.8.06.0001 - Multas e demais Sanções CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA X ESTADO DO CEARA Autuado em 24/07/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do e. Relator”.3.12 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000077-13.2023.8.06.0000 - Não padronizado CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MARIA ANGELUCIA PEREIRA RODRIGUES X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 03/02/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral   – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 3.13 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200272-73.2022.8.06.0041 - Indenização Trabalhista CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE AURORA X SEVERINA VERINHA ARAUJO DE SOUZA Autuado em 27/09/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral   – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.14 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051193-42.2020.8.06.0121 - Gratificações Municipais Específicas CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL REGIANE BATISTA RODRIGUES e outros X MUNICIPIO DE SENADOR SA e outros Autuado em 01/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral   – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar provimento ao da parte autora, recurso do município parcialmente conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do e. Relator.3.15 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000463-43.2023.8.06.0000 – Liminar CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE X ESTADO DO CEARA Autuado em 08/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral   – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.16 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0209379-38.2020.8.06.0001 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL SANDRA BEATRIZ DE FARIAS CARNEIROS X Secretario da Regional II do Municipio de Fortaleza/ce e outros Autuado em 19/09/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral   – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.17 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0010197-13.2019.8.06.0064 - Serviços de Saúde CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAUCAIA X DANISIO FERREIRA DA SILVA Autuado em 08/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.18 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200352-07.2022.8.06.0051 - Servidores Inativos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM X JOANA OLIVEIRA COSTA Autuado em 15/09/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral   – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.19 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0212258-91.2015.8.06.0001 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL EDNEA FERREIRA AMERICO e outros X MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Autuado em 30/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral   – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.20 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0069012-08.2016.8.06.0064 - Perdas e Danos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL FRANCISCA CIRLENE ALVES e outros X ESTADO DO CEARA Autuado em 19/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral   – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.21 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0792939-16.2000.8.06.0001 - Reserva Remunerada CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X Eduardo Ferreira Duarte e outros Autuado em 07/12/2022 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral   – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 3.22 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0726787-83.2000.8.06.0001 - Fazenda Pública CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL Maria Socorro de Carvalho Sousa X PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Autuado em 28/07/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral   – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.4 – PROCESSOS ADIADOS: Todos os processos da relatoria do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA bem como os que estão com vistas ao e. desembargador foram automaticamente adiados em função das suas férias. 4.1 – PROCESSOS ADIADOS SISTEMA SAJ : 4.1.1  - 0202432-31.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 4.1.2 - 0005591-33.2019.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL - CEDRO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO. 4.1.3 - 0213905-48.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/34ª VARA CÍVEL.  4.2 – PROCESSO ADIADO SISTEMA PJE: 4.2.1 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0154601-65.2013.8.06.0001 - Demissão ou Exoneração CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL SANDOVAL FRANCISCO DOS SANTOS X ESTADO DO CEARA Autuado em 30/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. 5 – PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA:  5.1 – PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA SISTEMA SAJ : 5.1.1 - 0184987-39.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 5.2 – PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA SISTEMA PJE: 5.2.1 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050942-94.2021.8.06.0151 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA IMACULADA DA SILVA QUEIROZ X MUNICIPIO DE QUIXADA Autuado em 05/02/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. 5.2.2 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0221885-75.2022.8.06.0001 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL HSJ COMERCIAL S.A. X Ilmo. Sr. Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, e outros Autuado em 01/11/2022 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. 5.2.3 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0204855-67.2022.8.06.0117 - Tratamento médico-hospitalar CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JADICELIA MONTEIRO DE SOUSA X ESTADO DO CEARA Autuado em 03/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. 6 – VOTOS DE CONGRATULAÇÕES: Os Exmos. Srs. Deses. Paulo Francisco Banhos Ponte e José Tarcílio Souza da Silva proferiram votos de congratulações pelo início da gestão da e. Desa. Lisete de Sousa Gadelha à frente da Presidência da 1ª Câmara de Direito Público, no que foram acompanhados pelas Exmas. Sras. Representantes da Defensoria Pública do Estado do Ceará e do Ministério Público do Estado do Ceará. --- e como nada mais havia a tratar, a presidente deu por encerrada a sessão da qual se lavrou a presente Ata. Esta, lida e aprovada, vai adiante assinada. Primeira Câmara de Direito Público, vinte e sete (27) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES – Secretária
Desª. LISETE DE SOUSA GADELHA – Presidente