ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 40 DE 13.11.2023
Aos treze (13) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e três (2023), no Plenário da 1ª Câmara de Direito Público, em sessão híbrida, com início às 14h, teve lugar a 40ª Reunião Ordinária deste Colegiado, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 39 dos seis (06) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e três (2023). Estiveram presentes os Exmos. Srs. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Presidente), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. Ausente em gozo de férias o Exmo. Sr. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. O Ministério Público se fez representar pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. JANEMARY BENEVIDES PONTES e os trabalhos foram secretariados pela Dra. KARLLA GUIMARÃES ARAÚJO GOMES (Secretária em exercício). Presente, ainda, a Ilma. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Dra. ANDRÉA MARIA ALVES COELHO. 1 – PROCESSO EXTRAPAUTA:1.1 - 0005667-22.2013.8.06.0081/500001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - EMBARGANTE: ANTONILDA MARIA OLIVEIRA DE BRITO. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE GRANJA. – Julgadores: Exmos. Deses.  LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”. 2 – PROCESSOS EM PAUTA COM PEDIDOS DE PREFERÊNCIA E/OU SUSTENTAÇÃO ORAL: 2.1 - 0000809-50.2000.8.06.0162/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - SANTANA DO CARIRI/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO CARIRI. AGRAVANTE: JOSÉ FERNANDES MAIA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. RAIMUNDO SOARES FILHO (OAB: 11087/CE). Pedidos deferidos. 2.2 - 0623598-57.2021.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUAZEIRO DO NORTE/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. AGRAVANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE. AGRAVADO: GLÊDSON LIMA BEZERRA - PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e TEODORO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB/CE 16.629). Pedidos deferidos. 2.3 - 0588929-10.2000.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.  AGRAVANTE: STENIO FERREIRA BIE. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “Iniciado o julgamento, o e. Relator votou no sentido de conhecer do recurso para lhe negar provimento. Após, a Exma. Sra. Desª. LISETE DE SOUSA GADELHA pediu vista dos autos.” Pedido deferido. Julgamento suspenso. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral a Dra. VALDÍVIA PINHEIRO FURTADO (OAB/CE: 8758). Pedidos deferidos. 3 – PROCESSOS EM PAUTA NO SISTEMA SAJ: 3.1 - 0000109-85.2018.8.06.0116/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - BOA VIAGEM/2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM.  AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.  AGRAVADO: JOSÉ DALDÉCIO ROCHA DA SILVA. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. A partir desse momento, o Exmo. Sr. Des. TEODORO SILVA SANTOS ausentou-se temporariamente, assumindo a Presidência o Exmo. Sr. Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. 3.2 - 0005104-48.2011.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUIXERÉ/VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIXERÉ. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ.  AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e TEODORO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso e em julgar prejudicado o juízo de retratação, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.3 - 0000153-91.2009.8.06.0093 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - IPAPORANGA/VARA ÚNICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e TEODORO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, em juízo de retratação positivo, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.4 - 0622659-48.2019.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ.  AGRAVADO: COMERCIAL DE CARNES 13 DE MAIO LTDA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e TEODORO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.5 - 0145070-13.2017.8.06.0001/50003 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ATACADÃO S/A.   – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e TEODORO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. IMPEDIMENTO DO DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. 3.6 - 0050216-38.2020.8.06.0125 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - MISSÃO VELHA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MISSÃO VELHA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ.APELADA: LÍVIA MARIA SAMPAIO DE LUCENA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e TEODORO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.7 - 0575253-92.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MARIA ELIANE MENEZES PACHECO. APELANTE: MARIA JOSÉ DANTAS DE ARAUJO. APELANTE: MARIA ILA CORDEIRO LIMA. APELANTE: MARIA JOSÉ JUVÊNCIO ALCANTARA. APELANTE: MARIA DA PENHA LIMA FORTE. APELANTE: JOVELINA MARQUES SILVA. APELANTE: MARIA ELENIRA DIOGENES. APELANTE: MARIA EURIDES ALVES. APELANTE: MARIA SALETE FONSECA CAVALCANTE. APELANTE: MARIA CLEIDE CAMURCA TORRES. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e TEODORO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.8 - 0213670-47.2021.8.06.0001/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A. AGRAVANTE: HIDRÁULICA INDUSTRIAL INDÚSTRIA  E COMÉRCIO LTDA. AGRAVANTE: WEG DRIVES & CONTROLS AUTOMAÇÃO S/A. AGRAVANTE: WEG LINHARES EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A. AGRAVANTE: PAUMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. AGRAVANTE: WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMAÇÃO S/A. AGRAVANTE: WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A. AGRAVANTE: WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A. AGRAVANTE: WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A. AGRAVANTE: WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A. AGRAVANTE: WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A. AGRAVANTE: WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A. AGRAVANTE: WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A. AGRAVANTE: WEG DRIVES & CONTROLS AUTOMAÇÃO S/A. AGRAVANTE: WEG DRIVES & CONTROLS AUTOMAÇÃO S/A. AGRAVANTE: PAUMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. AGRAVANTE: PAUMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. AGRAVANTE: PAUMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e TEODORO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.9 - 0629538-66.2022.8.06.0000/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ICAPUÍ/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADA: MARIA DE LOUDES MELO ALVES DE PAULA FILHA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e TEODORO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.10 - 0631491-65.2022.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. AGRAVANTE: HUMBERTO FONTENELE DE ALBUQUERQUE NETO. AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e TEODORO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.11 - 0050715-90.2021.8.06.0091 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - IGUATU/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU. APELANTE: MUNICÍPIO DE IGUATU. APELADA: MARIA DIVAN DA SILVA.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e TEODORO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.12 - 0635694-70.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. AGRAVANTE: CRBS S/A.  AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e TEODORO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.13 - 0171736-51.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e TEODORO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos apelos para dar parcial provimento ao primeiro, julgando prejudicado o segundo, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.14 - 0148321-78.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MARIA CARMEM LISBOA OLIVEIRA. APELANTE: MARIA DALVA DE SOUSA ZEDNIK. APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA. APELANTE: MARIA DIOGENES SANGUINETTI. APELANTE: MARIA DORACY ALVES DE CASTRO. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.15 - 0002490-65.2016.8.06.0139 - APELAÇÃO CÍVEL - MARANGUAPE/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: CARLOS CÉSAR MENDES BATISTA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.16 - 0054543-60.2021.8.06.0167/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. EMBARGANTE: ÂNGELA MARIA JORGE DE PAIVA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SOBRAL.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 3.17 - 0000644-98.2018.8.06.0088/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - QUIXADÁ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ. EMBARGANTE: TALVANE ROBSON MOTA DE MOURA. EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.18 - 0003900-06.2014.8.06.0083 - APELAÇÃO CÍVEL - GUAIUBA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAIUBA. APELANTE: JOSÉ CORDEIRO DE MIRANDA. APELADO: MUNICÍPIO DE GUAIÚBA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 3.19 - 0000094-76.2019.8.06.0215 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - IRAUÇUBA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE IRAUCUBA. APELANTE: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. APELADO: ANA PAULA MARTINS BEZERRA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, não conhecendo da remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator”. 3.20 - 0024490-53.2018.8.06.0086 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - HORIZONTE/2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE.  APTE/APDO: VANESCA LEITE SANTIAGO. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE HORIZONTE. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, provendo parcialmente a remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator”. O Exmo Sr. Des. TEODORO SILVA SANTOS retornou e reassumiu a Presidência a partir desse momento. 3.21 - 0038468-71.2012.8.06.0001/50003 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.  EMBARGADO: EIT -EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA SA. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.22 - 0038468-71.2012.8.06.0001/50004 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.  EMBARGADO: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.23 - 0634963-11.2021.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ANTONIO GAROFALO NETO REPRESENTADO POR ANTONIO GAROFALO JÚNIOR. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.24 - 0000119-41.2018.8.06.0210/50003 - AGRAVO INTERNO CÍVEL – ALTOSANTO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO SANTO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE POTIRETAMA.AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 3.25 - 0051406-11.2021.8.06.0122/50002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - MAURITI/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MAURITI. EMBARGADO: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA LOURENÇO.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.26 - 0072213-87.2016.8.06.0167/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - SOBRAL/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL.  AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4 – PROCESSOS EM PAUTA PJE: 4.1 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200090-32.2022.8.06.0027 – Férias CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE ACARAPE e outros X FERNANDO ANTONIO VIANA LEITAO e outros Autuado em 05/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar provimento ao apelo da edilidade, provendo o da parte autora, nos termos do voto do e. Relator”. 4.2 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050971-47.2021.8.06.0151 - Admissão / Permanência / Despedida CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE QUIXADA X VANIA RODRIGUES DE ABREU Autuado em 11/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, não conhecendo do reexame necessário, nos termos do voto do e. Relator”. 4.3 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0196257-31.2015.8.06.0001 - Adicional de Horas Extras CLASSE APELAÇÃO CÍVEL ELIZA MARIA MOREIRA BARBOSA X MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO – PGM Autuado em 05/04/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.4 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0026919-06.2008.8.06.0001 - Fazenda Pública CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL Luiz Gonzaga Rodrigues X ESTADO DO CEARA Autuado em 30/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 4.5 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0183318-48.2017.8.06.0001 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL TEREZA NATALIA DE LIMA ALMEIDA X MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Autuado em 11/09/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.6 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050283-91.2021.8.06.0052 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL EXPEDITA ALEXANDRE DE ARAUJO X MUNICIPIO DE BREJO SANTO Autuado em 11/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.7 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000216-62.2023.8.06.0000 - Doença em Pessoa da Família CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA X MANASSES PEREIRA DE SOUZA Autuado em 10/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.8 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0205406-12.2022.8.06.0064 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X RENATO AMANTIS Autuado em 09/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.9 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0276568-96.2021.8.06.0001 – Anulação CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA X PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA e outros Autuado em 06/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.10 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0011948-06.2015.8.06.0119 - Perdas e Danos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL Jose Ademir Ramos de Abreu Filho X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Autuado em 28/09/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.11 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200277-49.2022.8.06.0121 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA X MUNICIPIO DE SENADOR SA Autuado em 23/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 4.12 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0006453-26.2019.8.06.0091 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL IDVANIO GONCALVES LAURINDO X MUNICIPIO DE IGUATU Autuado em 15/09/2023 Pauta de Julgamento	Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.13 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0055391-02.2020.8.06.0064 - Acidente de Trânsito CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAUCAIA e outros X EUGENIO RODRIGUES TEIXEIRA Autuado em 13/09/2023 Pauta de Julgamento	 Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.4.14 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050088-15.2021.8.06.0050 – Licença-Prêmio CLASSE – APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE BELA CRUZ X HELENA MIRTES ROCHA VASCONCELOS Autuado em 22/09/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.4.15 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0192854-15.2019.8.06.0001 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA ELISABET VASCONCELOS MELO X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 28/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.4.16 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0000474-21.2017.8.06.0199 – Citação CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE MARTINOPOLE X WELLESON CHAGAS BARROS Autuado em 17/02/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e TEODORO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.4.17 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200634-39.2022.8.06.0053 - Equivalência salarial CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAMOCIM X NEIDIANE FERREIRA DA SILVA Autuado em 22/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e TEODORO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.18 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0030026-06.2019.8.06.0120 - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE MARCO X MARIA DO SOCORRO COSTA Autuado em 26/01/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e TEODORO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.19 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0000484-78.2007.8.06.0114 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL Vanda Maria Araujo de Sousa Rolim X MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA Autuado em 04/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e TEODORO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.20 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200327-91.2022.8.06.0051 - Servidores Ativos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA LEONICE DE OLIVEIRA NASCIMENTO X MUNICIPIO DE BOA VIAGEM Autuado em 09/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e TEODORO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.21 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3010932-48.2023.8.06.0001 - Leito de enfermaria / leito oncológico CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros X MARIA ZUILA CARDOSO FEITOZA Autuado em 07/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, não conhecendo da remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator” .4.22 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200322-49.2022.8.06.0090 – Enquadramento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL BRUNO CESAR FELIX TEIXEIRA e outros X ANA LAIS PEIXOTO CORREIA NUNES e outros Autuado em 20/07/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.23 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0152662-74.2018.8.06.0001 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL SPETO FERREIRA CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA - ME X PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA e outros Autuado em 12/09/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.24 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200206-23.2023.8.06.0053 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAMOCIM X JOANA GLAUCIA BRASIL LINHARES Autuado em 16/08/2023 Pauta de Julgamento  Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.25 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200404-34.2022.8.06.0170 - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE TAMBORIL X MARIA JOSE DE ARAUJO SILVA Autuado em 18/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.26 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0040040-73.2019.8.06.0112 - Utilização de bens públicos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL CONTRUTORA A3 LTDA X PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros Autuado em 07/07/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.27 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0179699-42.2019.8.06.0001 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM X 18.400.352 ADRIANO MAIA GARCIA Autuado em 06/04/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, não conhecendo do reexame necessário, nos termos do voto do e. Relator”. 4.28 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0130735-62.2012.8.06.0001 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA ALBANI MORAIS FERREIRA GOMES e outros X PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Autuado em 17/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.29 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050224-94.2020.8.06.0131 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ANTONIO CLODOMIR DE SOUZA ARAUJO JUNIOR X MUNICIPIO DE MULUNGU Autuado em 12/05/2023 Adiados/Pautas Anteriores	Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.30 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0129812-26.2018.8.06.0001 - Gratificações de Atividade CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ANTONIA TELMA VIANA DA GAMA SOARES e outros X ESTADO DO CEARA Autuado em 28/03/2023 Adiados/Pautas Anteriores	Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.31 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051979-59.2021.8.06.0151 - Indenização Trabalhista CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE QUIXADA X MARIA ERIDAN DE SOUSA LIMA Autuado em 28/06/2023 Adiados/Pautas Anteriores	Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento, não conhecendo da remessa  necessária, nos termos do voto do e. Relator”. 4.32 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0056705-96.2021.8.06.0112 - Equivalência salarial CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL KASSIA OLIVEIRA SALVINO X MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Autuado em 27/09/2023 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5 – PROCESSOS ADIADOS: Todos os processos da relatoria do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA bem como os que estão com vistas ao e. desembargador foram automaticamente adiados em função das suas férias. 5.1 – PROCESSOS ADIADOS SISTEMA SAJ: 5.1.1 - 0184987-39.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADA: TAYANA DE LIMA TEXEIRA. Exma. Desª. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora). 5.1.2 - 0213905-48.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/34ª VARA CÍVEL. APELANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. APELADO: MARIA VILCA SOARES. Exmo. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator). 5.2 – PROCESSO ADIADO SISTEMA PJE: 5.2.1 – 0116192-78.2017.8.06.0001 CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM X SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A. Exma. Desª. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora). 6 – PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA SISTEMA PJE: 6.1 – - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0021496-28.2019.8.06.0115 – Liminar CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ITAGNAN IGNAN MAIA X COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA e outros Autuado em 26/09/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. Exmo. Des. TEODORO SILVA SANTOS (Relator). 6.1.2 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000624-53.2023.8.06.0000 - Tutela de Urgência CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTADO DO CEARA X RODRIGO ALVES DE SOUZA Autuado em 11/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. Exmo. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator). 7 – VOTO DE CONGRATULAÇÕES: O Exmo. Sr. Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE proferiu  votos de congratulações para o Exmo. Sr. Des. TEODORO SILVA SANTOS por sua nomeação para o Superior Tribunal de Justiça, no que foi acompanhado pelos demais desembargadores, bem como pela douta Representante do Ministério Público do Estado do Ceará e pela douta Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará.--- e como nada mais havia a tratar, o presidente deu por encerrada a sessão da qual se lavrou a presente Ata. Esta, lida e aprovada, vai adiante assinada. Primeira Câmara de Direito Público, vinte (20) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
Naiana Rocha Frota Philomeno Gomes – Secretária
Desª. LISETE DE SOUSA GADELHA – Presidente