ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 39 DE 06.11.2023
Aos seis (06) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e três (2023), no Plenário da 1ª Câmara de Direito Público, em sessão híbrida, com início às 14h, teve lugar a 39ª Reunião Ordinária deste Colegiado, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 38 dos trinta (30) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e três (2023). Estiveram presentes os Exmos. Srs. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. Ausente em gozo de férias o Exmo. Sr. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e justificadamente o Exmo. Sr. Des. TEODORO SILVA SANTOS. O Ministério Público se fez representar pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. JANEMARY BENEVIDES PONTES e os trabalhos foram secretariados pela Dra. KARLLA GUIMARÃES ARAÚJO GOMES (Secretária em exercício). Presente, ainda, a Ilma. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Dra. ANDRÉA MARIA ALVES COELHO.1 – PROCESSOS EXTRAPAUTA: 1.1 - 0003831-14.2023.8.06.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses.  PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA E JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo suscitante, nos termos do voto do e. Relator”. 2 – PROCESSOS EM PAUTA COM PEDIDOS DE PREFERÊNCIA E/OU SUSTENTAÇÃO ORAL: (PJE) 2.1 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000857-60.2023.8.06.0029 - Gratificação Natalina/13º salário CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL KAROLINE NOBREGA DE ARAUJO X MUNICIPIO DE ACOPIARA Autuado em 17/08/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e dispensou a sustentação oral o Dr. JONATHAS PINHO (OAB/CE 25.535). Pedido deferido. (PJE) 2.2 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000454-96.2022.8.06.0071 – Edital CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL LCS CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI X VALÉRIA DO CARMO MOURA e outros Autuado em 31/07/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediram preferência de julgamento e fizeram sustentação oral os Drs. JEFFERSON SANTANA (OAB/CE 20824) e YASSER DE CASTRO HOLANDA (14.781 OAB/CE). Pedidos deferidos. (PJE) 2.3 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051738-84.2021.8.06.0119 - Indenização por Dano Material CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL HIGO SILVA DE ANDRADE X ESTADO DO CEARA Autuado em 25/07/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO (OAB 13705-B). Pedidos deferidos. (PJE) 2.4 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0274837-02.2020.8.06.0001 - Capacidade Tributária CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA FRANCISCO RICARDO CORTEZ BEZERRA e outros X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 01/06/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso do ente estatal para lhe negar provimento, conhecendo do apelo do autor para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral a Dra. KEILIANE A. DE OLIVEIRA COUTINHO – (OAB-CE 42.435). Pedidos deferidos. (PJE) 2.5 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200221-74.2022.8.06.0037  - Seguro  CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE ARARENDA X ANTONIA EMANOELLA SOUSA FERREIRA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. MÁRIO RUBENS ALVES SILVA (OAB/CE Nº. 33.452). Pedidos deferidos. (SAJ) 2.6 - 0633610-04.2019.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITAITINGA/2ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAITINGA. AGRAVADO: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e dispensou a sustentação oral o Dr. EMERSON DE ALMEIDA MELO JÚNIOR (OAB/CE 26.780). Pedido deferido.(SAJ) 2.7 - 0197017-38.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/15ª VARA CÍVEL. APELANTE: LEONARDO HENRIQUE CHAGAS. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e dispensou a sustentação oral a Dra. NATHALIA JAMILLE DA SILVA PINHEIRO (OAB/BA 54.096) . Pedido deferido. (PJE) 2.8 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0206387-07.2020.8.06.0001 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA NELSON OTOCH e outros X MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Autuado em 05/07/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar provimento ao da parte autora, provendo o da edilidade, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e dispensou a sustentação oral a Dra. LILIANE FREIRE ARAÚJO EVARISTO BARBOSA, (OAB/CE Nº 25467). Pedido deferido. (SAJ) 2.9 - 0200347-64.2022.8.06.0057 - APELAÇÃO CÍVEL - CARIDADE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIDADE. APELANTE: BRENNA FREITAS, REGISTRADO CIVILMENTE COMO BRENNA KEZZIA RODRRIGUES DE FREITAS. APELADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE.  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do  apelo, conhecendo do reexame necessário para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e sustentação oral, mas não compareceu, o Dr. JOHN LENNON RODRIGUES DE FREITAS (OAB: 29926/CE). Pedido deferido. (SAJ) 2.10 - 0014814-96.2016.8.06.0136/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - PACAJUS/2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PACAJUS. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento a Ilma. Representante da Defensoria Publica do Estado do Ceará. Pedido deferido. (SAJ) 2.11 - 0623621-32.2023.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. AGRAVANTE: D. P. DO E. DO C.. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento a Ilma. Representante da Defensoria Publica do Estado do Ceará. Pedido deferido. (SAJ) 2.12 - 0207818-71.2023.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento a Ilma. Representante da Defensoria Publica do Estado do Ceará. Pedido deferido. (PJE) 2.13 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000469-50.2023.8.06.0000 - Fornecimento de insumos CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MUNICIPIO DE ARACATI X FRANCISCO ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS Autuado em 09/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento a Ilma. Representante da Defensoria Publica do Estado do Ceará. Pedido deferido. 3 – PROCESSOS EM PAUTA NO SISTEMA SAJ: 3.1 - 0004059-85.2007.8.06.0117/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - MARACANAÚ/1ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: FRANCISCO NAFTALI AIRES PEDROSA. AGRAVADO: JOÃO VIANNEY DOS SANTOS AIRES PEDROSA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.2 - 0162985-17.2013.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -SANESP. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.3 - 0890913-62.2014.8.06.0001/50003 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: INSTITUTO CELSO SANTOS. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.  AGRAVADO: NÁUTICO ATLÉTICO CEARENSE. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 3.4 - 0626460-69.2019.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: RENOMAQ - RENOVAÇÃO DE MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA EPP. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.5 - 0094432-59.2006.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ.  AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.6 - 0193039-92.2015.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMBARGANTE: BANCO VOTORANTIM S/A. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.7 - 0127975-67.2017.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: NORMATEL ENGENHARIA LTDA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.8 - 0163817-40.2019.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.9 - 0627908-09.2021.8.06.0000/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: RENAN MONTENEGRO AGUIAR. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.10 - 0011718-28.2019.8.06.0117 - APELAÇÃO CÍVEL - MARACANAÚ/2ª VARA CÍVEL. APELANTE: ANTONIO CAMELO DO NASCIMENTO.  APELADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.11 - 0214592-88.2021.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: D&I COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.12- 0620180-77.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ZTE DO BRASIL - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.13 - 0160931-10.2015.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ANTONIO DE DEUS SOARES DA COSTA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.14 - 0624559-61.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.15 - 0040185-26.2012.8.06.0064/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CAUCAIA/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: SOLAR INDÚSTRIA TEXTIL S/A. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.16 - 0050231-49.2021.8.06.0035/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ARACATI/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ARACATI.  EMBARGADO: MARCELO DE LIMA DAMASCENO. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.17 - 0632948-35.2022.8.06.0000/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃE - JUIZ DE DIREITO RELATOR DA 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.18 - 0255502-94.2020.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADA: ANA CRISTINA BRITO HORTÊNCIA BATISTA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.19 - 0000677-60.2008.8.06.0049/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - BEBERIBE/2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE. EMBARGANTE: DANIEL QUEIROZ ROCHA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BEBERIBE. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.20 - 0003877-08.2017.8.06.0131 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - MULUNGU/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MULUNGU. APELANTE: JOSE BARROS FERNANDES. APELADO: MUNICÍPIO DE MULUNGU. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para dar provimento ao apelo, desprovendo a remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator”. 3.21 - 0638854-06.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BATURITÉ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BATURITÉ.  AGRAVADA: RAFAELA ABRAHAO BOMFIM. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.22 - 0200244-82.2022.8.06.0081/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - GRANJA/2ª VARA DA COMARCA DE GRANJA. EMBARGANTE: MAGNO XAVIER DE ARAUJO. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE GRANJA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.23 - 0639380-70.2022.8.06.0000/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: MARIA ADENORA DE LACERDA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.24 - 0261601-80.2020.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/36ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.  EMBARGADO: TIMOTIO RIBEIRO DA SILVA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.25 - 0640694-51.2022.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. AGRAVANTE: DIRCE DE ALMEIDA COSTA - EPP. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.26 - 0641743-30.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUIXADÁ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ. AGRAVANTE: JEAN DIAS GOMES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.27 - 0285910-34.2021.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EMBARGANTE: L. M. L.. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.28 - 0052277-03.2021.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. APELANTE: MARIA DEJAINA FROTA. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.29 - 0002662-55.2016.8.06.0123/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - MERUOCA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MERUOCA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL.  AGRAVADA: LETICIA GABRIEL DO NASCIMENTO. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.30 - 0005189-18.2018.8.06.0120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - MARCO/2ª VARA DA COMARCA DE MARCO. APELANTE: JOSÉ SOCORRO DA SILVA. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.31 - 0200071-81.2023.8.06.0062 - APELAÇÃO CÍVEL - CASCAVEL/2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL. APELANTE: ANTONIO MARIA DE LIMA COSTA. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.32 - 0011801-52.2013.8.06.0053 - APELAÇÃO CÍVEL - CAMOCIM/2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.  APELADA: TAYANE ALVES DOS SANTOS. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.33 - 0050684-80.2020.8.06.0099 - APELAÇÃO CÍVEL - ITAITINGA/2ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA. APELANTE: CARDOSO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. APELADO: MUNICÍPIO DE ITAITINGA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.34 - 0057947-90.2021.8.06.0112 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. IMPETRANTE: CAENGE- CARIRI ENGENHARIA LTDA. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.35 - 0000024-19.2000.8.06.0088 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - QUIXADÁ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ. APELANTE: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. APELADO: EUGÊNIO RABELO. APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ EDMILSON GOMES. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para dar provimento ao apelo, desprovendo a remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator”. 3.36 - 0000089-71.2018.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL - CARIRIAÇU/VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇU. APELANTE: JOÃO MARCOS PEREIRA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.37 - 0049318-43.2014.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL - ICÓ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ICÓ. APELANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO CEARÁ - SINDSAÚDE. APELADO: MUNICÍPIO DE ICÓ.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.38 - 0002319-57.2015.8.06.0038 - APELAÇÃO CÍVEL - ARARIPE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE. APELANTE: MARIA ELIETE BARBOSA DE SOUSA. APELANTE: SANTINO BARBOSA DE SOUSA. APELANTE: RAIMUNDO IZAEL BARBOSA DE SOUSA. APELANTE: RAMOM MARQUES DE SOUSA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.39 - 0014731-54.2017.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL - ITAPIPOCA/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA. APTE/APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APTE/APDO: JURANDI DIOGO DOS SANTOS.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar provimento ao da parte autora e dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.40 - 0072210-92.2009.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.  APELANTE: GARCIA LIMA IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA. APELADO: ESPOLIO DE MANOEL FLORENCIO FILHO. INVENTARIANTE: MANOEL OSVALDO FLORENCIO BATISTA.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.41 - 0012880-93.2017.8.06.0128/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - MORADA NOVA/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. EMBARGADO: ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.42 - 0029222-43.2011.8.06.0112/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. EMBARGANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.43 - 0001075-81.2010.8.06.0034/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - AQUIRAZ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ. EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO CABRAL. EMBARGANTE: MARIA ARIANE MENDES CABRAL. EMBARGANTE: MILTON DOS ANJOS. EMBARGANTE: TEREZINHA CABRAL DOS ANJOS. EMBARGADO: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.44 - 0050128-23.2021.8.06.0203 - APELAÇÃO CÍVEL - OCARA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE OCARA. APELANTE: MUNICÍPIO DE OCARA.  APELADA: MARIA ZAILDE DA SILVA.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.45 - 0000600-88.2019.8.06.0203 - APELAÇÃO CÍVEL - OCARA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE OCARA. APELANTE: MUNICÍPIO DE OCARA. APELADO: LÚCIA MARIA DA SILVA.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.46 - 0631336-28.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENTECOSTE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4 – PROCESSOS EM PAUTA PJE: 4.1 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0110340-39.2018.8.06.0001 - Tutela de Urgência CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM X CLINICA PRO-NEFRON LTDA Autuado em 22/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.2 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050369-11.2021.8.06.0069 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE COREAU X RAIMUNDO NONATO MOREIRA Autuado em 31/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.3 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0009509-11.2017.8.06.0100 - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE ITAPAJE X MARGARIDA CASTRO GOMES e outros Autuado em 19/09/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe negar provimento, não conhecendo do reexame necessário, nos termos do voto do e. Relator”. 4.4 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0000146-88.2018.8.06.0027 – Parcelamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA X MUNICIPIO DE ACARAPE Autuado em 03/03/2023 Pauta de Julgamento PreferênciaSustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.5 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200321-65.2022.8.06.0122 - Indenização Trabalhista CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE MAURITI X FRANCISCO FABIANO FIGUEIREDO CUSTODIO Autuado em 23/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência  Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.6 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200037-39.2022.8.06.0031 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE POTIRETAMA X MARIA DO SOCORRO ALMEIDA Autuado em 30/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.7 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0107152-04.2019.8.06.0001 – Convênio CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros X ANA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO Autuado em 09/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.8 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000035-95.2022.8.06.0000 – Fornecimento CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERH X MUNICIPIO DE GUAIUBA Autuado em 01/12/2022 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.9 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050667-83.2020.8.06.0086 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA EUZA DE SOUSA BATISTA X ESTADO DO CEARA Autuado em 09/02/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.10 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0201587-46.2022.8.06.0071 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA CLEONICE RIBEIRO MENDES X ESTADO DO CEARA Autuado em 10/07/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.11 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0048210-28.2009.8.06.0001 - Dívida Ativa (Execução Fiscal) CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM X Luciano Garcia Sobrinho Autuado em 04/09/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.12 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0005322-67.2017.8.06.0032 – Licença-Prêmio CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL MUNICIPIO DE AMONTADA X TEREZA CARNEIRO DE SOUSA e outros Autuado em 14/12/2022 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.13 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0800021-21.2022.8.06.0133 – Liminar CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS e outros X PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros Autuado em 08/12/2022 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.14 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050577-12.2021.8.06.0031 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE POTIRETAMA X ELIZAMA MARIA CORTEZ VIANA Autuado em 31/01/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.15 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0214574-67.2021.8.06.0001 - Índice da Alíquota CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 23/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.16 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0220258-36.2022.8.06.0001 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X CARLIANA SOUZA DO NASCIMENTO e outros Autuado em 21/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.17 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0054152-42.2020.8.06.0167 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE SOBRAL X MARIA HELENICE LIBERATO ARRUDA Autuado em 20/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.18 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0000888-74.2000.8.06.0050 - Dívida Ativa (Execução Fiscal) CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ESTADO DO CEARA X RIO VERDE INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. IMPEDIMENTO DES. TEODORO pg.151. 4.19 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200330-40.2022.8.06.0053 - Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAMOCIM X MOZAYRTON MOREIRA PEREIRA Autuado em 23/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.20 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0103402-91.2019.8.06.0001 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA KATIA JULIANA DE SOUSA X ESTADO DO CEARA Autuado em 14/07/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.21 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3014612-41.2023.8.06.0001 - Leito de enfermaria / leito oncológico CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JOSE ARIMATEA DE FREITAS X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 24/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe dar provimento, não conhecendo da remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator”. 4.22 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050242-73.2021.8.06.0069 - Indenização Trabalhista CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE COREAU X FRANCISCA ANTONIA GONCALO PINTO Autuado em 05/07/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.23 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000528-38.2023.8.06.0000 - Provas em geral CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTADO DO CEARA X MARIA GERALDA GRANJEIRO DE ANDRADE Autuado em 19/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.24 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000622-83.2023.8.06.0000 - Fornecimento de medicamentos CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO FRANCISCO ELIAS DA SILVA X INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC Autuado em 08/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.25 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051002-57.2020.8.06.0101 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA e outros X JOSE NABOR SOARES e outros Autuado em 23/05/2023 Pauta de Julgamento	PreferênciaSustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.26 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0002750-78.2013.8.06.0162 – Anulação CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ANTONIA JUSTINO ALEXANDRE X MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI Autuado em 17/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.27 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050579-79.2021.8.06.0031 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE POTIRETAMA X GILSON CARLOS ALVES DE ALMEIDA Autuado em 30/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.28 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0175549-52.2018.8.06.0001 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM X JOSE CHAGAS FILHO e outros Autuado em 31/05/2023 Pauta de Julgamento PreferênciaSustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.29 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051295-28.2021.8.06.0154 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM X ADOVANDRO LUIZ FRAPORTI LTDA e outros Autuado em 22/08/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.30 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0252676-61.2021.8.06.0001 - Reintegração ou Readmissão CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X MARCIO GLEDSON FARIAS MARCAL Autuado em 22/08/2023 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5 – PROCESSOS ADIADOS: Todos os processos da relatoria do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA bem como os que estão com vistas ao e. desembargador foram automaticamente adiados em função das suas férias. 5.1 – PROCESSOS ADIADOS SISTEMA SAJ : 5.1.1 - 0213905-48.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/34ª VARA CÍVEL. APELANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. APELADO: MARIA VILCA SOARES. Exmo. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator). 5.1.2 - 0024490-53.2018.8.06.0086 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - HORIZONTE/2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE.  APTE/APDO: VANESCA LEITE SANTIAGO. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE HORIZONTE. Exmos. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator). 5.1.3 - 0003900-06.2014.8.06.0083 - APELAÇÃO CÍVEL - GUAIUBA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAIUBA. APELANTE: JOSÉ CORDEIRO DE MIRANDA. APELADO: MUNICÍPIO DE GUAIÚBA. Exmo. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. 5.1.4 - 0000094-76.2019.8.06.0215 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - IRAUÇUBA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE IRAUCUBA. APELANTE: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. APELADO: ANA PAULA MARTINS BEZERRA. Exmo. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. 5.2 – PROCESSOS ADIADOS SISTEMA PJE: 5.2.1 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0116192-78.2017.8.06.0001 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM X SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A Autuado em 12/04/2023 Adiados/Pautas Anteriores	Preferência Sustentação oral – Exma. Desa. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora). 5.2.2 -  1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050224-94.2020.8.06.0131 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ANTONIO CLODOMIR DE SOUZA ARAUJO JUNIOR X MUNICIPIO DE MULUNGU Autuado em 12/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Exmo. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator). 5.2.3 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0056705-96.2021.8.06.0112 - Equivalência salarial CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL KASSIA OLIVEIRA SALVINO X MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Autuado em 27/09/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Exmo. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator). 5.2.4 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0129812-26.2018.8.06.0001 - Gratificações de Atividade CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ANTONIA TELMA VIANA DA GAMA SOARES e outros X ESTADO DO CEARA Autuado em 28/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Exmo. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator). 5.2.5 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051979-59.2021.8.06.0151 - Indenização Trabalhista CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE QUIXADA X MARIA ERIDAN DE SOUSA LIMA Autuado em 28/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Exmo. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator). 6 – PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA:  6.1 – PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA SISTEMA PJE : 6.1 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050079-48.2021.8.06.0084 – Concessão CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA DO SOCORRO FARIAS RODRIGUES e outros X MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE Autuado em 25/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral  – Exmo. Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator). --- e como nada mais havia a tratar, o presidente deu por encerrada a sessão da qual se lavrou a presente Ata. Esta, lida e aprovada, vai adiante assinada. Primeira Câmara de Direito Público, treze (13) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e três (2023). 
KARLLA GUIMARÃES ARAÚJO GOMES – Secretária em exercício
Des. TEODORO SILVA SANTOS – Presidente