1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 39 DE 04.11.2024
Aos quatro (04) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), no Plenário da 1ª Câmara de Direito Público, em sessão híbrida, com início às 14h, teve lugar a 39ª Reunião Ordinária deste Colegiado, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 38 dos vinte e um (21) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e três (2024). Estiveram presentes os Exmos. Srs. Deses. DURVAL AIRES FILHO, INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, LISETE DE SOUSA GADELHA (Presidente), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e o Dr. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Juiz Convocado). Ausente em gozo de férias o Exmo. Sr. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. O Ministério Público se fez representar pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. JANEMARY BENEVIDES PONTES e os trabalhos foram secretariados pela Dra. NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES (Secretária). Presente, ainda, a Ilma. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Dra. JACQUELINE TORRES MARTINS TEIXEIRA. 1– PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E PREFERÊNCIA.  (PJE) 1.1 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3001933-75.2024.8.06.0000 – Pagamento CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MARIA JOSE FERNANDES SOUSA X MUNICIPIO DE FORTALEZA Autuado em 29/04/2024– Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. Moisés Lima OAB/CE 53.680. Pedido deferido. (PJE) 1.2 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3002870-85.2024.8.06.0000 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PRIME SERVICOS, EVENTOS, CONSTRUCOES & TRANSPORTES LTDA X STAFF SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA e outros Autuado em 20/06/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento, dispensando a sustentação oral em virtude do indeferimento do recurso o Dr. Pedro Henrique Silva de Sousa, OAB/CE 50.693. (PJE) 1.3 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0216253-68.2022.8.06.0001 - Ação Anulatória CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL BANCO CSF S/A X MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO – PGM Autuado em 26/09/2023– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral a Dra. Juliana Gonçalves Amancio, OAB/SP 358.172. (PJE) 1.4 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3003203-37.2024.8.06.0000 - Indenização / Terço Constitucional CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MARIA DALVA ARAUJO SOARES X MUNICIPIO DE ACOPIARA Autuado em 10/07/2024– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento, não comparecendo para a sustentação oral o Dr. Domingos Júnior OAB/CE 27.346. (PJE) 1.5 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3003245-86.2024.8.06.0000 - Indenização / Terço Constitucional CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO JOANA DARC ALVES DE ALBUQUERQUE X MUNICIPIO DE ACOPIARA Autuado em 12/07/2024– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento, não comparecendo para a sustentação oral o Dr. Domingos Júnior OAB/CE 27.346. (PJE) 1.6 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3003202-52.2024.8.06.0000 - Indenização / Terço Constitucional CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MEYRE PEREIRA VALENTIM X MUNICIPIO DE ACOPIARA Autuado em 10/07/2024– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento, não comparecendo para a sustentação oral o Dr. Domingos Júnior OAB/CE 27.346. (PJE) 1.7 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3003284-83.2024.8.06.0000 - Indenização / Terço Constitucional CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO FELIPE SOUZA RAMOS X MUNICIPIO DE ACOPIARA Autuado em 15/07/2024– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento, não comparecendo para a sustentação oral o Dr. Domingos Júnior OAB/CE 27.346. (PJE) 1.8 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3003833-67.2023.8.06.0117 - Licença Prêmio CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ANA CRISTINA NUNES FRANCA X MUNICIPIO DE MARACANAU Autuado em 26/09/2024– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” Pediu preferência de julgamento o Dr. JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO, OAB: 24.047. (PJE) 1.9 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051331-12.2014.8.06.0091 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE IGUATU e outros X Pedro Henrique Moreira Silva e outros Autuado em 05/12/2023– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral advogado DANIEL DE BRITO SOUSA OAB/CE 29.056. (PJE) 1.10 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000890-06.2024.8.06.0000 - Ausência de Interesse Processual CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTADO DO CEARA X ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Autuado em 12/03/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator.”  Fez sustentação oral advogada Gabriela Justino Soares OAB/PE 54.061. 2 – PROCESSO EXTRAPAUTA: (PJE) 2.1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL PROCESSO Nº 0156542-50.2013.8.06.0001 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do conflito de competência para declarar a competência do juízo suscitado, nos termos do voto do e. Relator”. (PJE) 2.2 – 0282931-31.2023.8.06.0001 CLASSE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ EMBARGADOS: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN.– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. (PJE) 2.3 – 0280008-50.2020.8.06.0126 CLASSE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN.– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3 – PROCESSOS EM PAUTA NO SISTEMA SAJ:3.1 - 0144810-04.2015.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.2 - 0191820-73.2017.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.3 - 0165090-25.2017.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.4 - 0005907-87.2019.8.06.0117/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - MARACANAÚ/1ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.5 - 0005072-43.2019.8.06.0071/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CRATO/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.  3.6 - 0100103-14.2016.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.7 - 0184059-20.2019.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.8 - 0150074-60.2019.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.9 - 0054110-12.2021.8.06.0117/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - MARACANAÚ/1ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.10 - 0229448-23.2022.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.11 - 0838817-70.2014.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.12 - 0901294-32.2014.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.13 - 0287193-92.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/19ª VARA CÍVEL. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: DANIEL VIEIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.14 - 0180948-67.2015.8.06.0001/50002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.15 - 0856795-60.2014.8.06.0001/50002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.16 - 0852875-78.2014.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.17 - 0131532-62.2017.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.18 - 0120322-43.2019.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EMBARGANTE: L. S. S..  REPR. LEGAL: MYLES SILVA SOUZA. EMBARGADO: E. DO C.. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.19 - 0142623-81.2019.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: D. P. DO E. DO C..  EMBARGADO: E. DO C.. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.20 - 0192056-54.2019.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.21 - 0191405-22.2019.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.22 - 0191539-49.2019.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.23 - 0155208-68.2019.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.24 - 0155208-68.2019.8.06.0001/50002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.25 - 0257074-51.2021.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EMBARGANTE: D. P. DO E. DO C.. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.26 - 0050450-38.2020.8.06.0119/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - MARANGUAPE/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.27 - 0896125-64.2014.8.06.0001/50002 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.28 - 0139834-90.2011.8.06.0001/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: JOSÉ MARDONES NASCIMENTO DA SILVA. AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.29 - 0050579-59.2021.8.06.0070/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - CRATEÚS/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATÉUS. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.  AGRAVADO: LUIZ ALVES DE PAIVA. – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, apelação do ente estatal parcialmente provida, nos termos do voto do e. Relator”.  3.30 - 0201173-17.2022.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL - BEBERIBE/2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADA: ANA LARISSA OLIVEIRA LIMA, REP. LUSIRENE OLIVEIRA DE ARAÚJO. REPR. LEGAL: LUSIRENE OLIVEIRA DE ARAUJO.  – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.31 - 0137060-43.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. APELANTE: ESTADO DO CEARA. APELADO: GABRIEL LUCINDO DE ANDRADE.  – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe negar provimento, julgando a remessa necessária não conhecida, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.32 - 0205130-39.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/36ª VARA CÍVEL. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: JOSÉ ELAMILTON NÓBREGA DO NASCIMENTO.  – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 3.33 - 0200445-91.2022.8.06.0140/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - PARACURU/VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACURU. EMBARGANTE: JOSÉ CARLOS VENÂNCIO JÚNIOR. EMBARGADO: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU.  – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.34 - 0109011-89.2018.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 3.35 - 0161558-77.2016.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 3.36 - 0127816-90.2018.8.06.0001/50003 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.37 - 0186454-53.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: LUCAS VENTURA RABELO. APELADO: INSTITUTO AOCP. APELADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.38 - 0101580-38.2017.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 3.39 - 0628893-75.2021.8.06.0000/50002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - LIMOEIRO DO NORTE/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE. EMBARGANTE: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI SOBREIRA. EMBARGANTE: HUGO SOBREIRA BRAGA. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.40 - 0054326-70.2021.8.06.0117/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - MARACANAÚ/1ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.41 - 0212617-94.2022.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: REBECA COSTA CASTELO BRANCO. EMBARGADO: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAUDE.  – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.42 - 0203459-55.2022.8.06.0117/50003 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - MARACANAÚ/1ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.43 - 0640525-64.2022.8.06.0000/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - PARACURU/VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACURU. EMBARGANTE: JOSÉ CARLOS VENÂNCIO JÚNIOR. EMBARGADO: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU.  – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.44 - 0206025-84.2023.8.06.0167/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - SOBRAL/VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SOBRAL. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL. AGRAVADO: NATHAN SILVA CARLOS REPRESENTADO POR ALEXANDRA LAURINDO DA SILVA.  – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.45 - 0050455-68.2020.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVEL - GUARACIABA DO NORTE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. APELADA: MARILENE DA COSTA MORAIS.  – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.46 - 0632967-70.2024.8.06.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. IMPETRANTE: JEAN CARLOS FERREIRA PEREIRA. IMPETRADO: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. INTERESSADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.47 - 0237051-79.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELANTE: JOÃO MIGUEL ARAÚJO LUCENA. APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.  – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.48 - 0271465-40.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELANTE: MARIA EDUARDA LINHARES DE ALENCAR. GENITORA: EDINAR LINHARES DA SILVA. APELADO: ESTADO DO CEARA. – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.  3.49 - 0168428-36.2019.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em  não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”.  3.50 - 0845016-11.2014.8.06.0001/50002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 3.51 - 0891594-32.2014.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 3.52 - 0051224-47.2020.8.06.0029 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ACOPIARA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA. APELANTE: MUNICÍPIO DE ACOPIARA.  APELADO: SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ACOPIARA - SINDIPREMA.  – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.53 - 0206449-47.2020.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 3.54 - 0003749-25.2018.8.06.0075/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - EUSEBIO/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 3.55 - 0048520-71.2016.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL - CRATO/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO. APELANTE: FLÁVIO APOLONIO DOS SANTOS. APELADO: MUNICÍPIO DE CRATO. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.3.56 - 0160248-70.2015.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AUTORA: MARIA AUGUSTA DOS SANTOS. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.57 - 0252292-64.2022.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EMBARGANTE: D. P. DO E. DO C.. EMBARGADO: E. DO C.. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.58 - 0194099-61.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELANTE: L. DE O. P., R. P. C. F. DE O. P.. APELADO: E. DO C.. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.59 - 0636089-28.2023.8.06.0000/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ANTÔNIO PEDRO GONÇALVES LOIOLA. EMBARGANTE: CLAUDIO ANTONIO ULISSES DE SOUZA.  EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.60 - 0139725-66.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: RAIMUNDA DA COSTA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.61 - 0883478-37.2014.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: FLORIPES RODRIGUES BELO. *Impedimento do Exmo. Sr. Des. Durval Aires Filho– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.62 - 0146814-09.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MICIKO ASSANO. REPR. LEGAL: ROGÉRIO CUNHA COELHO. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.63 - 0120229-95.2010.8.06.0001/50002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CRATO. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.64 - 0628067-78.2023.8.06.0000/50002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - GUAIUBA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAIUBA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.65 - 0629260-94.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBRAL/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: MARIA MARLI DE PAULA.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.  3.66 - 0178795-27.2016.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - FORTALEZA/15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR: MANOEL PEROTE DE OLIVEIRA. LEGAL: LORENA SUELY FELIX DE OLIVEIRA MAIA. RÉU: ESTADO DO CEARA.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.67 - 0248850-27.2021.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. EMBARGADO: DIEGO COELHO BALBINO.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.68 - 0128223-62.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/38ª VARA CÍVEL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: JOSÉ LUCIEIDE DE SOUSA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.69 - 0174612-52.2012.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.70 - 0273497-52.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/22ª VARA CÍVEL. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADA: ANA MARIA FREIRE ARAUJO. – Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.71 - 0800029-33.2022.8.06.0089 - APELAÇÃO CÍVEL - ICAPUÍ/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ. APELANTE: ESTADO DO CEARA. PROCURADOR: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APELADO: JOÃO ELIAS BRAGA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento ao Município de Icapuí,apelo do estado do Ceará conhecido e provido, nos termos do voto do e. Relator”. 3.72 - 0051128-66.2021.8.06.0071/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CRATO/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CRATO. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.73 - 0052098-66.2021.8.06.0071/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CRATO/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CRATO.– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.74 - 0009556-04.2019.8.06.0071/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CRATO/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CRATO. – Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4 – PROCESSOS EM PAUTA NO SISTEMA PJE:4.1 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0236834-41.2021.8.06.0001 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA FUSION INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA X Coordenador de Monitoramento e Fiscalização - Sefaz/ce – Catri Autuado em 20/02/2024– Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.2 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3009171-45.2024.8.06.0001 - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL JOSE CLEILSON SANTOS DE FREITAS X MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Autuado em 27/08/2024– Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.3 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000015-74.2023.8.06.0031 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE POTIRETAMA X ALEX OLIVEIRA FREITAS Autuado em 09/05/2024– Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.4 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000936-30.2024.8.06.0053 - Licença Prêmio CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAMOCIM X MACIO RONIO MOTA DOS SANTOS Autuado em 22/08/2024– Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 4.5 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000952-85.2023.8.06.0160 - Indenização / Terço Constitucional CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL VIVIANE FERREIRA DE SOUSA e outros X MUNICIPIO DE CATUNDA e outros Autuado em 04/09/2024– Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.6 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0000937-34.2018.8.06.0164 - Dívida Ativa (Execução Fiscal) CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL FRANCISCO CLAUDIO PINTO PINHO e outros X IMOBILIARIA NOVO CEARA LTDA Autuado em 02/04/2024– Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.7 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0213513-40.2022.8.06.0001 - ISS/ Imposto sobre Serviços CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MAGNESIUM DO BRASIL LTDA X MUNICIPIO DE FORTALEZA Autuado em 23/02/2024 *Impedimento do Exmo. Sr. Dr. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.8 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0279155-57.2022.8.06.0001 - Multas e demais Sanções CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL BANCO BMG SA X ESTADO DO CEARA Autuado em 31/05/2024 *Impedimento do Exmo. Sr. Dr. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN – Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.9 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0055313-71.2021.8.06.0064 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL LUIS EDUARDO DE SOUSA CUNHA X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 15/03/2023– Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.10 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000382-65.2024.8.06.0160 - Gratificação Natalina/13º salário CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL RAIMUNDA DOROTEU DA SILVA X MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA Autuado em 29/08/2024– Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.11 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0028089-33.2017.8.06.0151 - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE QUIXADA X JOSE ALBERTO DOS SANTOS BURITI Autuado em 11/08/2023– Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.12 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000481-35.2024.8.06.0160 - Indenização / Terço Constitucional CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA CARNEIRO X MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA Autuado em 11/10/2024– Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.13 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050305-21.2021.8.06.0127 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA X APARECIDA CAPISTRANO DO NASCIMENTO e outros Autuado em 17/05/2024– Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.14 -1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0003801-95.2017.8.06.0094 – Citação CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X MARIA SILVANA VICTOR DA SILVA e outros Autuado em 11/04/2024– Julgadores: Exmos. Deses. DURVAL AIRES FILHO (Relator), INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.15 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000649-32.2024.8.06.0000 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MUNICIPIO DE ICO X MANOEL NUNES DO NASCIMENTO Autuado em 27/02/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.16 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0205258-93.2022.8.06.0001 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL CM HOSPITALAR S.A. X Coordenador de Administração Fazendária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e outros Autuado em 18/10/2023– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.17 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3007479-79.2022.8.06.0001 – ICMS/Importação CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EXXER LTDA X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 07/02/2024 *Impedimento do Exmo. Sr. Dr. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.18 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050220-70.2021.8.06.0083 - 1/3 de férias CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE GUAIUBA X SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE GUAIUBA Autuado em 28/02/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.19 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0154784-07.2011.8.06.0001 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X Lucia Francisca Cavalcante Rodrigues Autuado em 27/02/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.20 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000257-97.2024.8.06.0160 - Indenização / Terço Constitucional CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA X MARCIA SIQUEIRA FREITAS Autuado em 14/08/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.21 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3010984-44.2023.8.06.0001 - Anulação e Correção de Provas / Questões CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL JOSE IVALBER FERREIRA LIMA X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 14/03/2024 *Impedimento do Exmo. Sr. Dr. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.22 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0236997-21.2021.8.06.0001 - Adicional de Insalubridade CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS e outros X CARLOS ANTONIO CAVALCANTE ASFOR Autuado em 03/04/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe negar provimento, julgando a remessa necessária não conhecida, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.23 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050006-02.2021.8.06.0044 - Gratificações Municipais Específicas CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL DEBORA CRISTINA LOBO SILVEIRA X MUNICIPIO DE BARREIRA Autuado em 23/11/2023– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.24 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0000510-96.2006.8.06.0151 - ISS/ Imposto sobre Serviços CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE QUIXADA X ROMERO CABRAL RABELO Autuado em 01/08/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.25 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0171474-67.2018.8.06.0001 - Anulação de Débito Fiscal CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. X MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Autuado em 26/06/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.26 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000727-65.2023.8.06.0160 - Indenização / Terço Constitucional CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA DA CONCEICAO FARIAS e outros X MUNICIPIO DE CATUNDA e outros Autuado em 09/09/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.27 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0006374-14.2018.8.06.0178 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA AUXILIADORA PIRES DE FREITAS X MUNICIPIO DE URUBURETAMA Autuado em 23/05/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.28 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3001953-03.2023.8.06.0000 - PROFISSIONAIS DE APOIO CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO CICERA MARIA DOS SANTOS X MUNICIPIO DE BARBALHA Autuado em 15/12/2023– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.29 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3002511-56.2023.8.06.0167 - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL FRANCISCO ERIVELTON TEIXEIRA DE SOUSA X MUNICIPIO DE SOBRAL Autuado em 30/04/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.30 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0018481-10.2017.8.06.0119 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE MARANGUAPE X Aricia Cordeiro Nobre Autuado em 25/07/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.31 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000179-06.2024.8.06.0160 - Adicional por Tempo de Serviço CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA X JULIANA LOPES MAGALHAES Autuado em 09/08/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.32 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200852-40.2022.8.06.0062 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV X TEREZINHA FERREIRA MEDINA Autuado em 23/04/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.33 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3001611-89.2023.8.06.0000 - Fornecimento de Energia Elétrica CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA X MUNICIPIO DE QUIXELO Autuado em 13/11/2023– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.34 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200102-23.2022.8.06.0164 - ISS/ Imposto sobre Serviços CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE X TRIANGULO COMERCIO, MANUTENCAO, SERVICOS E INSTALADORA LTDA Autuado em 24/06/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.35 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200161-98.2022.8.06.0038 - Indenização Trabalhista CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE ARARIPE X MARCIANO MAGNO DE SOUSA PEREIRA Autuado em 26/07/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.36 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0063783-67.2016.8.06.0064 – Liminar CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL JOSEMARA MONTEIRO GOMES X MUNICIPIO DE CAUCAIA Autuado em 11/07/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.37 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3001051-16.2024.8.06.0000 - Não padronizado CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE X LINDALVA FERREIRA DA COSTA Autuado em 21/03/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.38 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3003051-86.2024.8.06.0000 – Pagamento CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MUNICIPIO DE ACARAU X FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS Autuado em 01/07/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 4.39 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200087-48.2022.8.06.0069 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL LARISSA KELLY CUNHA DOS SANTOS e outros X MUNICIPIO DE COREAU e outros Autuado em 25/07/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer dos recursos, nos termos do voto do e. Relator”. 4.40 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0002340-45.2006.8.06.0136 - Dívida Ativa (Execução Fiscal) CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE PACAJUS X JOSE WILSON ALVES CHAVES Autuado em 10/09/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.41 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000760-82.2023.8.06.0151 - Abono de Permanência CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE QUIXADA X MARIA ORLENE RIBEIRO BARROS Autuado em 24/05/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.42 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0217123-16.2022.8.06.0001 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL DENTECK AR CONDICIONADO LTDA X Coordenador da Administração Fazendaria da Secretaria do Estado do Ceara e outros Autuado em 08/02/2023– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.43 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3005622-95.2022.8.06.0001 – Anulação CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL BARBARA DE ALMEIDA ROCHA X MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO – PGM Autuado em 09/01/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.44 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0224169-56.2022.8.06.0001 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A. X PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Autuado em 15/05/2023– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.45 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050452-57.2020.8.06.0038 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL Municipio de Araripe-ce e outros X MARIA GORETE DA SILVA FERREIRA Autuado em 23/08/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.46 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200752-32.2022.8.06.0112 - Indenização Trabalhista CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE X LUIS SOARES DA COSTA NETO Autuado em 09/05/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.47 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0201181-79.2022.8.06.0053 - Equivalência salarial CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL JOSE DA SILVA DOS SANTOS X MUNICIPIO DE CAMOCIM Autuado em 28/09/2023– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 4.48 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3027845-08.2023.8.06.0001 - Contagem em Dobro CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X MARIA MARQUES SANTANA e outros Autuado em 01/05/2024 *Impedimento do Exmo. Sr. Dr. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.49 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000792-55.2023.8.06.0000 – Astreintes CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO JOSE AILTON DE SOUSA BRASIL X PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Autuado em 06/07/2023– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.50 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3002883-39.2023.8.06.0091 - Classificação e/ou Preterição CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARYSA KARLYNDA DE SOUZA LACERDA DANTAS e outros X JOSE RONALD GOMES BEZERRA e outros Autuado em 01/08/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.51 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0011294-93.2018.8.06.0125 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA MATOS e outros X MUNICIPIO DE MISSAO VELHA Autuado em 14/09/2023– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.52 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000568-25.2023.8.06.0160 - Adicional por Tempo de Serviço CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CATUNDA X ANTONIA ROBERLANDIA PEREIRA NEGREIROS Autuado em 29/01/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.53 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0125641-41.2009.8.06.0001 - Dívida Ativa (Execução Fiscal) CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM X SOFTIUM INFORMATICA LTDA Autuado em 19/01/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.54 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3008780-27.2023.8.06.0001 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. X ESTADO DO CEARA Autuado em 09/04/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.55 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050342-10.2020.8.06.0054 - Competência da Justiça Estadual CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAMPOS SALES X ROMARIO BARRETO DE SOUSA Autuado em 20/11/2023– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.56 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3035997-45.2023.8.06.0001 - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL FRANCISCA ADRIANA SILVA DE SOUSA e outros X MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Autuado em 17/09/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento ao Município, apelo da parte autora prejudicado, nos termos do voto do e. Relator”. 4.57 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3001058-47.2023.8.06.0160 - Pagamento em Pecúnia CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA X FRANCISCA PEREIRA VASCONCELOS Autuado em 10/09/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe negar provimento, julgando a remessa necessária não conhecida, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.58 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3005625-50.2022.8.06.0001 – Anulação CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL LILIANE ARAUJO DA COSTA X MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Autuado em 22/11/2023 *Impedimento do Exmo. Sr. Dr. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN – Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.59 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200930-61.2022.8.06.0053 - Dívida Ativa (Execução Fiscal) CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL MUNICIPIO DE CAMOCIM X VANESSA KELLE DA SILVA NOGUEIRA GOMES Autuado em 07/08/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.60 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000946-39.2024.8.06.0000 - Dívida Ativa (Execução Fiscal) CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MONTENEURO CLINICA MEDICA S/S LTDA X MUNICIPIO DE CRATO Autuado em 14/03/2024– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.61 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3001477-62.2023.8.06.0000 - Não padronizado CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DENISE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA X MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE e outros Autuado em 25/10/2023– Julgadores: Exmos. Deses. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.62 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3011694-64.2023.8.06.0001 – ICMS/Importação CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA X ESTADO DO CEARA Autuado em 27/06/2024– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.63 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0201168-68.2022.8.06.0154 - Tratamento médico-hospitalar CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA e outros X JOAO BATISTA DE OLIVEIRA e outros Autuado em 18/07/2023– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.64 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0156061-77.2019.8.06.0001 - Usucapião Extraordinária CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL FRANCISCA JESSICA GUILHERME BARROS e outros X ESTADO DO CEARA Autuado em 17/04/2024– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.65 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3002818-07.2023.8.06.0071 - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MARIA ROSE MARY DE SOUZA LOBO e outros X MUNICIPIO DE CRATO e outros Autuado em 09/10/2024– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe dar parcial provimento, julgando a remessa necessária não conhecida, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.66 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000220-54.2023.8.06.0112 - Admissão / Permanência / Despedida CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL PRYSCILA DAYANI DOS SANTOS LIMA X MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Autuado em 09/10/2024– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.67 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3025767-41.2023.8.06.0001 - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA e outros X MARIA DANIELE DA SILVA PEREIRA Autuado em 04/03/2024– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.68 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0007449-29.2013.8.06.0028 – Liminar CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE ACARAU X JOSE PHILOMENO FERREIRA GOMES NETO Autuado em 21/07/2024– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.69 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000786-08.2022.8.06.0154 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA e outros X MARIA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA e outros Autuado em 10/10/2023– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.70 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000234-49.2024.8.06.0000 - Multas e demais Sanções CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO BANCO BMG SA X MUNICIPIO DE FORTALEZA Autuado em 26/01/2024– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.71 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0212430-23.2021.8.06.0001 – Concessão CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL WILLE DE OLIVEIRA MONTEIRO X PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Autuado em 02/04/2024– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.72 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000958-88.2024.8.06.0053 - Adicional por Tempo de Serviço CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAMOCIM X MARIA ZENEIDE GOMES DA SILVA Autuado em 15/08/2024– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.73 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051153-22.2021.8.06.0090 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE ICO X Judite Cavalcante da Silva Claudino Autuado em 29/08/2024– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.74 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000428-54.2024.8.06.0160 - Indenização / Terço Constitucional CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA X FRANCISCO DAILSON COSTA DE SOUSA Autuado em 11/10/2024– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.75 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000648-83.2022.8.06.0043 - Indenização por Dano Material CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE BARBALHA X ANA HELEN TURBANO DE FIGUEIREDO Autuado em 11/07/2024– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe dar parcial provimento, julgando a remessa necessária não conhecida, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.76 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0261675-66.2022.8.06.0001 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X MARIA DE FATIMA PINHEIRO MARINHO e outros Autuado em 18/12/2023– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.77 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050561-43.2020.8.06.0112 – PROGRESSÃO CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE X NELY NOGUEIRA RIBEIRO Autuado em 11/09/2024– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.78 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0025022-69.2010.8.06.0001 - Tutela de Urgência CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ESTADO DO CEARA e outros X Marcos Alan Lobo Costa Autuado em 11/07/2024– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe negar provimento, julgando a remessa necessária não conhecida, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.79 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0244392-93.2023.8.06.0001 - Leito de enfermaria / leito oncológico CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros X MARIA APARECIDA SOUSA DA SILVA Autuado em 19/04/2024– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.80 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200342-67.2022.8.06.0178 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE URUBURETAMA X PALESTINA BARBOSA DE MESQUITA Autuado em 25/04/2024– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.81 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000560-14.2024.8.06.0160 - Indenização / Terço Constitucional CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA X TEREZINHA MARQUES PEREIRA Autuado em 06/10/2024– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.82 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3004248-94.2023.8.06.0167 - Incapacidade Laborativa Permanente CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X ANTONIO NARCELIO AGUIAR LIMA Autuado em 27/08/2024– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.83 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200189-11.2022.8.06.0121 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL FRANCISCO RODRIGUES BARBOSA NETO X MUNICIPIO DE SENADOR SA Autuado em 11/09/2023 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.84 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200242-87.2022.8.06.0154 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM X ANTONIO WILSON DE SOUSA SILVA Autuado em 16/12/2022 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.85 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000513-35.2024.8.06.0000 - Abuso de Poder CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO JOSE RONALD GOMES BEZERRA e outros X EDNALDO DE LAVOR COURAS e outros Autuado em 20/02/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.86 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0149286-17.2017.8.06.0001 - Defeito, nulidade ou anulação CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL BANCO DAYCOVAL S/A X ESTADO DO CEARA Autuado em 16/07/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.87 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0566061-38.2000.8.06.0001 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X FRANCISCO ROGERIO PATRICIO DE OLIVEIRA Autuado em 29/04/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.88 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0226934-97.2022.8.06.0001 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CPX DISTRIBUIDORA S/A X ESTADO DO CEARA Autuado em 12/12/2023 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” . 4.89 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3002235-07.2024.8.06.0000 - Indenização por Dano Moral CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MUNICIPIO DE CRATO X ALEX AMARO DA SILVA e outros Autuado em 08/05/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.90 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3009809-15.2023.8.06.0001 - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA GEOVANI FALCAO DE ALMEIDA e outros X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 30/10/2023 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.91 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051950-43.2020.8.06.0151 - Dívida Ativa (Execução Fiscal) CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE QUIXADA X DIOCESE DE QUIXADA Autuado em 09/10/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.92 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0008153-52.2014.8.06.0175 - Indenização por Dano Material CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL KATIANA SILVA FERREIRA X MUNICIPIO DE TRAIRI Autuado em 29/07/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.93 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200353-90.2022.8.06.0083 - Prestação de Serviços CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ROBERTINA DA SILVA MAIA X MUNICIPIO DE GUAIUBA Autuado em 12/09/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.94 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3002405-76.2024.8.06.0000 - Abuso de Poder CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGENOR TELES MALTA X MUNICIPIO DE FORTALEZA Autuado em 18/05/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.95 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000047-80.2023.8.06.0160 - Gratificação Natalina/13º salário CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA X FRANCIELMA RODRIGUES ARAUJO Autuado em 09/08/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe negar provimento, julgando a remessa necessária não conhecida, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.96 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051038-70.2021.8.06.0164 - ISS/ Imposto sobre Serviços CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE X ADEODATO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Autuado em 23/05/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.97 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200130-02.2022.8.06.0031 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE POTIRETAMA X PATRICIA FEITOSA DE ALMEIDA Autuado em 15/05/2024 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.98 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0205430-75.2022.8.06.0117 - Tratamento médico-hospitalar CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JOSE PEREIRA DOS ANJOS e outros X ESTADO DO CEARA Autuado em 28/04/2023 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN e DURVAL AIRES FILHO. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.99 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3001007-32.2024.8.06.0053 - Adicional por Tempo de Serviço CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAMOCIM X NIVEA MARIA ARAUJO Autuado em 27/09/2024– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.100 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3022141-14.2023.8.06.0001 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL FRANCISCO ALEX RODRIGUES DE SOUSA X ESTADO DO CEARA Autuado em 09/08/2024– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.101 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0168780-04.2013.8.06.0001 – Multa CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO X ESTADO DO CEARA Autuado em 23/07/2024– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.102 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000657-44.2024.8.06.0053 – Licença-Prêmio CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAMOCIM X LUCIANA CORREIA SIMPLICIO Autuado em 21/09/2024– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.103 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0046201-70.2017.8.06.0112 - Indenização do Prejuízo CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL Maria de Fatima Esmeraldo Melo e outros X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 04/12/2023– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.104 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0101395-29.2019.8.06.0001 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA e outros X PONTES & LANDIM COMBUSTIVEIS LTDA e outros Autuado em 04/06/2024– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento ao ente público, apelação da autora conhecida e provida, nos termos do voto do e. Relator”. 4.105 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000573-85.2023.8.06.0115 - Não padronizado CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MARIA DAS GRACAS DA COSTA e outros X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 26/06/2024– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe dar provimento, julgando a remessa necessária não conhecida, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.106 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0067458-83.2017.8.06.0167 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE SOBRAL X Kleber Rodrigues de Andrade (espolio) Autuado em 03/10/2024– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.107 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0130080-61.2010.8.06.0001 - Dívida Ativa (Execução Fiscal) CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE X V L PEREIRA DA SILVA Autuado em 03/10/2024– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.108 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200789-85.2022.8.06.0168 - Indenização por Dano Material CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO X ANTONIO CASSIOLI DA SILVA Autuado em 19/09/2024– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe negar provimento, julgando a remessa necessária não conhecida, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.109 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0154301-64.2017.8.06.0001 - Curso de Formação CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL CAIO NASCIMENTO FERREIRA X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 23/09/2024– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.110 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3003311-66.2024.8.06.0000 – Padronizado CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA X PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros Autuado em 16/07/2024– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.111 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050145-76.2021.8.06.0068 – Restabelecimento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL IVANILDA SOARES MARIANO X MUNICIPIO DE CHOROZINHO e outros Autuado em 23/05/2024– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.112 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0177407-94.2013.8.06.0001 – ICMS/Importação CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA I B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 30/11/2023– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe negar provimento, julgando a remessa necessária não conhecida, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.113 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0262939-21.2022.8.06.0001 – Férias CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X JOSE ROCHA FRANCO NETO e outros Autuado em 27/03/2024– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.114 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3001636-05.2023.8.06.0000 - Tutela de Urgência CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO HELENITA BANHOS DAMASCENO X MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO – PGM Autuado em 17/11/2023– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.115 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3002589-50.2023.8.06.0167 - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL FRANCISCO IVO SOUZA X MUNICIPIO DE SOBRAL Autuado em 27/03/2024– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.116 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0000078-04.2018.8.06.0201 - Afastamento do Cargo CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL JOSE FAUSTO ALVES e outros X ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA FILHO e outros Autuado em 09/05/2024– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.117 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000698-15.2023.8.06.0160 - Indenização / Terço Constitucional CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CATUNDA X GELINTON LUIZ DO NASCIMENTO Autuado em 28/08/2024– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.118 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3003575-83.2024.8.06.0000 - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AURILENE RAMOS SEMIAO GAETA X MUNICIPIO DE BATURITE Autuado em 29/07/2024– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.119 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0233171-50.2022.8.06.0001 - Perdas e Danos CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ESTADO DO CEARA X CLEYTON BASTOS BEZERRA Autuado em 12/09/2024– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe dar parcial provimento, julgando a remessa necessária não conhecida, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.120 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000584-02.2023.8.06.0120 - Conselho de Direitos da Criança e Adolescente CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL FRANCISCO UELITON DO NASCIMENTO e outros X Antônia Sandinara Marques e outros Autuado em 08/05/2024– Julgadores: Exmos. Deses. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (Relator), DURVAL AIRES FILHO e INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5 - RETIRADO DE PAUTA PJE : 5.1 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000256-49.2023.8.06.0160 - Hora Extra CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA DA CONCEICAO SOARES DE SOUZA e outros X MUNICIPIO DE CATUNDA e outros Autuado em 03/04/2024. 5.2 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0019369-29.2017.8.06.0070 - Dano ao Erário CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros X Joao de Deus Ferreira e outros Autuado em 28/04/2023. 5.3 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000175-95.2023.8.06.0000 – Tarifa CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MUNICIPIO DE SOBRAL X COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA e outros Autuado em 01/03/2023. 5.4 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000354-26.2024.8.06.0119 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X ANTONIA RAFAELA VIANA DOS SANTOS e outros Autuado em 05/09/2024. 5.5 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0205180-07.2022.8.06.0064 - Fornecimento de medicamentos CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE CAUCAIA X Eloa Barbosa de Sousa Coelho e outros Autuado em 30/08/2024. 5.6 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3007989-24.2024.8.06.0001 - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ANTONIO ALVES DE MOURA X ESTADO DO CEARA Autuado em 01/10/2024. 5.7 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000190-80.2024.8.06.0048 - Assistência à Saúde CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ACEU NARCIZO DE FREITAS X ESTADO DO CEARA Autuado em 05/09/2024. 6 - ADIADOS PJE : 6.1 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3003512-58.2024.8.06.0000 - Indenização / Terço Constitucional CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO SILVANA MARIA DA SILVA ARAUJO X MUNICIPIO DE ACOPIARA Autuado em 26/07/2024. 6.2 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000115-88.2024.8.06.0000 - Dano ao Erário CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MARIANO ARAUJO FREITAS X MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Autuado em 17/01/2024. --- e como nada mais havia a tratar, o presidente deu por encerrada a sessão da qual se lavrou a presente Ata. Esta, lida e aprovada, vai adiante assinada. Primeira Câmara de Direito Público, onze (11) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024). 
NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES – Secretária 
Desa. LISETE DE SOUSA GADELHA - Presidente