ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 38 DE 30.10.2023
Aos trinta (30) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e três (2023), no Plenário da 1ª Câmara de Direito Público, em sessão híbrida, com início às 14h, teve lugar a 38ª Reunião Ordinária deste Colegiado, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 37 dos vinte e três (23) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e três (2023). Estiveram presentes os Exmos. Srs. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Presidente), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. Ausente em gozo de férias o Exmo. Sr. Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. O Ministério Público se fez representar pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. ISABEL MARIA SALUSTIANO ARRUDA PORTO e os trabalhos foram secretariados pela Dra. KARLLA GUIMARÃES ARAÚJO GOMES (Secretária em exercício). Presente, ainda, a Ilma. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Dra. ANA CRISTINA TEIXEIRA BARRETO. 1 – PROCESSOS EXTRAPAUTA: 1.1 –  (SAJ) CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0003460-50.2023.8.06.0000. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses.  FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado, nos termos do voto do e. Relator”. 1.2 – (PJE) 0259430-82.2022.8.06.0001 CLASSE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ALVARO RAULINO BACELAR DE ARRUDA e outros X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e TEODORO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto do e. Relator”. 2 – PROCESSOS EM PAUTA COM PEDIDOS DE PREFERÊNCIA E/OU SUSTENTAÇÃO ORAL: 2.1 - 0210250-44.2015.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APELANTE: LIGA EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA ÉRICO MOTA.  APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “Iniciado o julgamento, a e. Relatora votou no sentido de conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento sem efeitos modificativos. Após, o Exmo. Sr. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA pediu vista antecipada dos autos.” Pedido deferido. Julgamento suspenso. Pediu preferência de julgamento e sustentação oral o Dr. Rafael Ribeiro Monteiro Cruz (OAB/CE 39.814). Indeferido a sustentação oral solicitada tendo em vista tratar-se de embargos de declaração. 2.2 - 0051426-32.2021.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. APELANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. APELADA: MARIA NEUZETE SOARES DE SOUSA.  Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e  TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. LAUDENIR DA COSTA LANDIM (OAB: 17188A/PA). Pedidos deferidos. 2.3 - 0054889-79.2021.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. APELANTE: JOSÉ BATISTA DE SOUSA. APELADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. LAUDENIR DA COSTA LANDIM (OAB: 17188A/PA). Pedidos deferidos. 2.4 – (PJE) 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000022-62.2023.8.06.0000 - Reintegração ou Readmissão CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MARIA TEREZINHA DOS SANTOS X GUILHERME SAMPAIO SARAIVA e outros Autuado em 10/01/2023 Pauta de JulgamentoPreferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. Joseilson Fernandes Soares (OAB/CE 11.915). Pedido deferido. 2.5 - (SAJ) 0051003-32.2012.8.06.0001/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: FRANCISCO JOSAFÁ FERNANDES. AGRAVADO: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. Carlos Alberto Câmara de Vasconcelos (OAB/CE 15334). Pedidos deferidos. 3 – PROCESSOS EM PAUTA NO SISTEMA SAJ: 3.1 - 0062701-55.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA SANTA CECILIA LTDA - EPP. APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.2 - 0009384-93.2017.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL - BOA VIAGEM/2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM. APELANTE: FRANCISCA VALDEREZ VIANA DE ALENCAR. APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - IPMBV. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.3 - 0051297-87.2020.8.06.0071/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CRATO/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO. EMBARGANTE: MARTA EUNICE TELLES COELHO. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.4 - 0065085-79.2017.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.5 - 0468000-45.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MARIA DA PAZ ROCHA DE VASCONCELOS. APELANTE: ELIANE ALBUQUERQUE MOITA. APELANTE: JOSÉ ORION BONFIM. APELANTE: CESÁRIO IBIAPINA SOLON. APELANTE: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA. APELANTE: IRANEIDA NEPOMUCENO RIBEIRO. APELANTE: MARIA JURACI BEZERRA VERAS. APELANTE: MARIA LENER FREITAS LINS.  APELANTE: EXPEDITO FECHINE DE PARCIO. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.6 - 0623937-79.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PACAJUS/2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADA: MARIA CLÁUDIA PINTO FIGUEIREDO. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.7 - 0200220-47.2022.8.06.0051/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - BOA VIAGEM/2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. EMBARGADA: MARIA CLÉIA VIANA DE OLIVEIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 3.8 - 0529035-06.2000.8.06.0001/50002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.9 - 0185462-58.2018.8.06.0001/50002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: MPM COMÉRCIO DE CARNES E ALIMENTOS LTDA. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 3.10 - 0002297-57.2014.8.06.0030/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - AIUABA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABA. EMBARGANTE: RAMILSON ARAÚJO MORAES. EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.11 - 0055339-61.2017.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. APELADO: ESTADO DO CEARÁ.  APTE/APDO: MARLY HONÓRIO ALVES. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.12 - 0632108-59.2021.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: MAC IMÓVEIS LTDA.. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.13 - 0632295-67.2021.8.06.0000/50003 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - MARANGUAPE/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE.  AGRAVADO: FATOR RH CURSOS PRÉ VESTIBULARES LTDA. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.14 - 0632699-21.2021.8.06.0000/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - TAUÁ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ. EMBARGANTE: JÚLIO CÉSAR COSTA RÊGO. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE TAUÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.15 - 0004948-61.2018.8.06.0082/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - CARIRÉ/VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ. AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: JOSÉ ALMIR MATOS LOPES. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.16 - 0001340-52.2019.8.06.0104/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ITAREMA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA. EMBARGANTE: ANA RITA DE JESUS NASCIMENTO. EMBARGADA: REGINA LÚCIA OLIVEIRA ROCHA. EMBARGADA: ERONILDES MUNIZ DO NASCIMENTO. EMBARGADA: MARIA IVONETE RODRIGUES DE SENA. EMBARGADA: TEREZA DE JESUS DOS SANTOS. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ITAREMA. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.17 - 0622004-71.2022.8.06.0000/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: MARANHÃO MINERAÇÃO LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.18 - 0624860-08.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARIDADE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIDADE. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ.  AGRAVADO: F R DO NASCIMENTO PONCIANO ME. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.19 - 0014825-28.2016.8.06.0136/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - PACAJUS/2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS. EMBARGANTE: RENY SOUSA LEITÃO. CURADOR ESP.: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PACAJUS. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.20 - 0628584-20.2022.8.06.0000/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ.  AGRAVADO: CARLOS ALBERTO SILVA FERREIRA.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.21 - 0214318-90.2022.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: MC VIA PARQUE COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA..  EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.22 - 0206962-44.2022.8.06.0001/50003 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: LOJAS RIACHUELO S/A. EMBARGANTE: LOJAS RIACHUELO S/A. EMBARGANTE: LOJAS RIACHUELO S/A.  EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.23 - 0219179-22.2022.8.06.0001/50002 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: D&I COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.24 - 0000263-09.2013.8.06.0204 - APELAÇÃO CÍVEL - MUCAMBO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO. APTE/APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.  APTE/APDO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para dar parcial provimento ao do Ministério Público, provendo o recurso do demandado, nos termos do voto do e. Relator”. 3.25 - 0634837-24.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BARRO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: EDIFICA EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA,. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 3.26 - 0135124-80.2018.8.06.0001/50003 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ATILA DA FONSECA KALIL. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 3.27 - 0008629-18.2016.8.06.0047/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - BATURITÉ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ. AGRAVANTE: JOAO BOSCO PINTO SARAIVA. AGRAVANTE: BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JÚNIOR. AGRAVADO: MUNICIPIO DE BATURITE. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.28 - 0000301-54.2018.8.06.0104/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ITAREMA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA. EMBARGANTE: SILVANA SOUSA DE OLIVEIRA. EMBARGANTE: GEANE PEREIRA CARNEIRO DOS SANTOS. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ITAREMA. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.29 - 0636011-68.2022.8.06.0000/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ACARAÚ/2ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ. EMBARGANTE: NORMA SUERDA VASCONCELOS GONÇALVES. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.30 - 0636175-33.2022.8.06.0000/50002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ICÓ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ICÓ. EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ICÓ. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.31 - 0636498-38.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.  AGRAVADA: JULIANA BERNARDO DE SENA. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.32 - 0638480-87.2022.8.06.0000/50002 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ.  AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 3.33 - 0638655-81.2022.8.06.0000/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - MORADA NOVA. EMBARGANTE: JOSÉ ROBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA. EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.34 - 0176414-51.2013.8.06.0001/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: EMANUEL ARTUR RÓSEO DE OLIVEIRA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 3.35  - 0000345-45.2018.8.06.0178/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - URUBURETAMA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. AGRAVADA: NAYANNE FERREIRA SOUSA. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 3.36  - 0639875-17.2022.8.06.0000/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 3.37  - 0200246-56.2022.8.06.0112/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. AGRAVANTE: R. P. LTDA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.38 - 0640549-92.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MARANGUAPE/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE. AGRAVANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ - UEAP. AGRAVADA: ÉRICA GLEIDIANE COELHO REIS MORAIS. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.39 - 0621027-45.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IGUATU/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU. AGRAVANTE: JOSE RIGOBERTO FERREIRA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IGUATU.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.40 - 0097634-24.2015.8.06.0035/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - ARACATI/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI. AGRAVANTE: PETRA CONSTRUTORA LTDA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARACATI. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.41 - 0003927-29.2017.8.06.0165/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - UMIRIM/VARA ÚNICA DA COMARCA DE UMIRIM. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU. AGRAVADO: WERBSTER MARQUES CAMELO. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.42 - 0006704-07.2019.8.06.0071/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CRATO/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO. EMBARGANTE: ESTADO DE SÃO PAULO.  EMBARGADO: JOSÉ BERNARDO DA SILVA. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.43 - 0006922-10.2019.8.06.0144/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - PENTECOSTE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE. AGRAVANTE: BELISÁRIO DE ALMEIDA ANDRADE. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.44  - 0159818-79.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/23ª VARA CÍVEL. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.APELADO: FRANCISCO JACKSON TEIXEIRA DE SOUSA. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.45 - 0000095-61.2019.8.06.0215/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - IRAUÇUBA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE IRAUCUBA. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. EMBARGADA: MARIA DE FÁTIMA ÁVILA FERREIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.46 - 0627939-58.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITAPIPOCA/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA. AGRAVANTE: MABECOL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.  AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.47 - 0627939-58.2023.8.06.0000/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ITAPIPOCA/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA. EMBARGANTE: MABECOL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 3.48 - 0010728-32.2020.8.06.0075/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - EUSEBIO/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO. AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. AGRAVADA: DANIELLE FREITAS DA CUNHA. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.49 - 0000105-84.2004.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL - ITAPIPOCA/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA. APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA - SINDSEP. APELADO: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.50 - 0629893-42.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMOEIRO DO NORTE/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE. AGRAVANTE: JOSÉ MARCOS DE CASTRO COELHO. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.51 - 0247588-08.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/2ª VARA DE SUCESSÕES. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: ESPÓLIO DE ALICE FERNANDES CAMPOS DE MENEZES. APELADO: ESPÓLIO DE CARLOS FARIAS DE MENEZES. INVENTARIANTE: CARLA FERNANDES DE MENEZES. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.52 - 0068844-85.2016.8.06.0167 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - SOBRAL/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. APELANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe negar provimento, não conhecendo da remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator”. 3.53 - 0001836-57.2007.8.06.0151 - APELAÇÃO CÍVEL - QUIXADÁ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ. APELANTE: EVILASIO FERREIRA LIMA. APELADO: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.54 - 0000025-69.2018.8.06.0121 - APELAÇÃO CÍVEL - MASSAPÊ/2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ. APELANTE: PEDRO CARLOS DO NASCIMENTO. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.55 - 0000692-03.2018.8.06.0106 - APELAÇÃO CÍVEL - JAGUARETAMA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA. APELANTE: MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA. APELADO: MARIA DIONISIA DE OLIVEIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.56 - 0772370-91.2000.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: CARLOS FRANCISCO GONÇALVES. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.57 - 0113181-41.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO ANTÔNIO SAMPAIO ROSA. APELANTE: ESPÓLIO DE CLEONICE MAGALHÃES ROSA. INVENTARIANTE: ROBERTO MAGALHÃES ROSA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.58 - 0015840-41.2017.8.06.0154/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - QUIXERAMOBIM/2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM. AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. AGRAVADA: ANTONIA MARIA DE ALMEIDA SOUSA. AGRAVADA: FRANCISCA FRANCINEIDE NOGUEIRA SILVA. AGRAVADA: IRISMAR MARIA DE ALMEIDA. AGRAVADA: MARIA FRANKLIN DE SOUSA SATILES. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.59 - 0111068-17.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.60 - 0118215-75.2009.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APTE/APDO: RITA DE CASSIA FEITOSA DUARTE.  APTE/APDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para dar parcial provimento ao apelo da autora, negando provimento ao do Município de Fortaleza, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.61 - 0001057-57.2007.8.06.0166 - APELAÇÃO CÍVEL - SENADOR POMPEU/2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU. APELANTE: JOCIRNES GOMES CARNAUBA. APELANTE: JOSÉ BERTOLDO BAIA. APELANTE: MARCONE SOARES DE OLIVEIRA. APELADO: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.62 - 0029897-10.2016.8.06.0151 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - QUIXADÁ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ. APELANTE: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. APELADO: SOCIEDADE QUIXADAENSE DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E AINFANCIA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, não conhecendo da remessa necessária, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.63 - 0002672-02.2012.8.06.0039 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - MULUNGU/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MULUNGU. APELANTE: MUNICÍPIO DE ARATUBA.  APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, não conhecendo da remessa necessária, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.64 - 0000095-14.2017.8.06.0027 - APELAÇÃO CÍVEL - ACARAPE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARAPE. APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. APELANTE: MUNICÍPIO DE ACARAPE.  APELADO: JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para dar provimento ao da instituição bancária, provendo parcialmente ao do ente municipal, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.65 - 0627554-47.2022.8.06.0000/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. EMBARGANTE: RODOVIÁRIO VALE DO RIO DOCE LTDA.. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.66 - 0004295-39.2013.8.06.0113 - APELAÇÃO CÍVEL - JUCÁS/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS. APELANTE: MUNICÍPIO DE JUCÁS. APELADO: GABRIEL DE MESQUITA FACUNDO. APELADO: JOSÉ HELÂNIO DE OLIVEIRA FACUNDO. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.67 - 0214828-06.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: GRID LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.68 - 0289675-76.2022.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.69 - 0206097-08.2022.8.06.0167/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - SOBRAL/VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SOBRAL. AGRAVANTE: M. DE S..  AGRAVADO: C. D. R. N. R. P. M. R. DE S.. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.70 - 0292356-19.2022.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.71 - 0013077-91.2013.8.06.0062 - APELAÇÃO CÍVEL - CASCAVEL/2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL. APELANTE: JOÃO DE FREITAS CARVALHO. APELADO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.72 - 0636653-75.2021.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITAITINGA/2ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: QUIMIPACK INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME. AGRAVADO: DAVI PINTO DE SOUSA. AGRAVADO: ALEMARCIO PEREIRA CRUZ. AGRAVADO: PAULO SOARES FREITAS. AGRAVADA: IVONE VELOSO FREITAS. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e  TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.73 - 0187666-22.2011.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APELADA: AURIZA PEREIRA BENEVIDES.  Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e  TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.74 - 0200122-04.2022.8.06.0038 - APELAÇÃO CÍVEL - ARARIPE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE. APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARIPE. APELADA: THALITA BERNARDO ARAÚJO.  Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e  TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, em juízo negativo de retratação nos termos do voto do e. Relator”. 3.75 - 0640518-72.2022.8.06.0000/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/22ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: MENEZES COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS.  EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ARACATI. EMBARGADO: RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA. EMBARGADO: FELIPE BRAGA ALBUQUERQUE.  Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e  TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.76 - 0210190-90.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELANTE: LEVI GABRIEL DA SILVA FIDELES. REPR. LEGAL: ANACLÉCIA BEZERRA DA SILVA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ.  Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e  TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe dar provimento, avocando a remessa necessária para desprovê-la, nos termos do voto do e. Relator”. 3.77 - 0200760-17.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/28ª VARA CÍVEL. APELANTE: EDINALVA MEDEIROS BRANDÃO PAES. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.  Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e  TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.78 - 0216273-25.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/29ª VARA CÍVEL. APELANTE: VICENTE HEMERSON NASCIMENTO DE AQUINO. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.  Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e  TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4 – PROCESSOS EM PAUTA PJE: 4.1 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000132-72.2023.8.06.0158 - Leito de enfermaria / leito oncológico CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X FRANCISCO ALCRENIR LIMA DOS SANTOS e outros Autuado em 21/09/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.2 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050940-79.2021.8.06.0069 - Indenização Trabalhista CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE COREAU X CREANI SOUZA NERI PORTELA Autuado em 01/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.3 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0265187-91.2021.8.06.0001 – Concurso CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL LINDEMBERG FEITOSA DE ANDRADE X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 14/07/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.4 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0004875-84.2019.8.06.0137 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE PACATUBA X VICTOR YURI VIEIRA SALES Autuado em 28/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.5 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0212633-48.2022.8.06.0001 - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE e outros X JAMILLY SOUZA DOS SANTOS Autuado em 11/11/2022 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.6 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0185240-61.2016.8.06.0001 – ICMS/Importação CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X SOFIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Autuado em 03/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.7 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0255983-23.2021.8.06.0001 - Gratificações Municipais Específicas CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA X FRANCISCO PARENTE VIANA JUNIOR Autuado em 21/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.8 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051037-79.2021.8.06.0069 - Indenização Trabalhista CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE COREAU X ALEFE ALBUQUERQUE CUNHA Autuado em 01/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.9 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050340-26.2020.8.06.0091 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA LUCIANA ALVES DE FREITAS e outros X MUNICIPIO DE IGUATU Autuado em 07/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.10 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050189-24.2021.8.06.0027 - Tutela de Evidência CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL FRANCISCO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS e outros X MUNICIPIO DE ACARAPE e outros. Autuado em 03/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar provimento ao apelo da edilidade, provendo parcialmente o da parte autora, nos termos do voto do e. Relator”. 4.11 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0012452-76.2019.8.06.0117 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE MARACANAU X EDINEUMA CORREIA LIMA Autuado em 27/07/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.12 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0203133-76.2022.8.06.0091 - Irredutibilidade de Vencimentos CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL MICHELE SANTOS VIEIRA X Prefeito Municipal de Iguatu/ce e outros Autuado em 28/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.13 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0008817-87.2019.8.06.0117 - Tutela de Urgência CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE MARACANAU X ANTONIA ISANICE PEREIRA CAMILO Autuado em 05/07/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.14 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0014933-97.2018.8.06.0100 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ESTADO DO CEARA X Emanuel Kaue dos Santos Viana Autuado em 19/05/2023 Pauta de Julgamento	Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.15 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050048-14.2021.8.06.0121 - CONTRATO TEMPORÁRIO CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL JOSE OLAVO FARIAS X MUNICIPIO DE MASSAPE Autuado em 29/09/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.16 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0032540-76.2011.8.06.0001 - Descontos Indevidos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM X JOAO MARIO ARANHA RODRIGUES JUNIOR e outros Autuado em 13/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e  TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.17 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0201646-90.2022.8.06.0117 - Licença Prêmio CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA RONILDA DE MESQUITA ROSA FERREIRA X MUNICIPIO DE MARACANAU Autuado em 05/12/2022 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e  TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.18 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0001341-65.2019.8.06.0127 – Concessão CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA X MARIA DAS GRACAS DA SILVA MESQUITA Autuado em 16/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e  TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.19 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0259430-82.2022.8.06.0001 - Competência da Justiça Estadual CLASSE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ALVARO RAULINO BACELAR DE ARRUDA e outros X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Autuado em 09/05/2023– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e  TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, não conhecendo da remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator”. 5 – PROCESSOS ADIADOS: 5.1 – PROCESSOS ADIADOS SISTEMA SAJ: 5.1.1 - 0072210-92.2009.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APELANTE: GARCIA LIMA IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA. INVENTARIANTE: MANOEL OSVALDO FLORENCIO BATISTA. Exma. Desª. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora). 5.1.2 - 0000094-76.2019.8.06.0215 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - IRAUÇUBA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE IRAUCUBA. APELANTE: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. APELADO: ANA PAULA MARTINS BEZERRA.  Exmo. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator). 5.2 – PROCESSOS ADIADOS SISTEMA PJE: 5.2.1 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000857 60.2023.8.06.0029 - Gratificação Natalina/13º salário CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL KAROLINE NOBREGA DE ARAUJO X MUNICIPIO DE ACOPIARA Autuado em 17/08/2023.Exmo. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator). 5.2.2 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050727-60.2021.8.06.0041 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE AURORA X CICERA NIVALDA DA SILVA Autuado em 16/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral: Exmo. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator). 5.2.3 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0220054-89.2022.8.06.0001 - Energia Elétrica CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA-SINDIPOSTOS X ESTADO DO CEARA Autuado em 02/02/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. Exmo. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator). 5.2.4 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3009248-88.2023.8.06.0001 - Descontos Indevidos CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL FRANCISCO DE ASSIS LOURENCO SOBRINHO X FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV e outros Autuado em 21/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. Exmo. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator). 5.2.5 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050577-12.2021.8.06.0031 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE POTIRETAMA X ELIZAMA MARIA CORTEZ VIANA Autuado em 31/01/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. Exma. Desª. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora). 5.2.6 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0274837-02.2020.8.06.0001 - Capacidade Tributária CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA FRANCISCO RICARDO CORTEZ BEZERRA e outros X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 01/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. Exmo. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator). 5.2.7 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051295-28.2021.8.06.0154 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM X ADOVANDRO LUIZ FRAPORTI LTDA e outros Autuado em 22/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. Exmo. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator). 5.2.8 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0252676-61.2021.8.06.0001 - Reintegração ou Readmissão CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X MARCIO GLEDSON FARIAS MARCAL Autuado em 22/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. Exmo. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator). 6 – PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA:  6.1 – PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA SISTEMA SAJ: 6.1 - 0632966-56.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUIXADÁ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ. AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. AGRAVADA: MARIA ANERI MAIA DA SILVA. Exmo. Des. TEODORO SILVA SANTOS (Relator). 6.2 - 0632966-56.2022.8.06.0000/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - QUIXADÁ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ. EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. EMBARGADA: MARIA ANERI MAIA DA SILVA. – Julgadores: Exmo. Des. TEODORO SILVA SANTOS (Relator). 6.3 - 0202594-73.2022.8.06.0071/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - CRATO/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO. AGRAVANTE: FRANCISCO HEBERT PEREIRA BEZERRA.  AGRAVADO: DARCIO LUIZ DE SOUZA. Exmo. Des. TEODORO SILVA SANTOS (Relator). 7 – VOTO DE CONGRATULAÇÕES: O Exmo. Sr. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA proferiu voto de congratulações para o Exmo. Sr. Des. TEODORO SILVA SANTOS por sua nomeação para o Superior Tribunal de Justiça, no que foi acompanhado pelos demais desembargadores, bem como pela douta Representante do Ministério Público do Estado do Ceará e pela douta Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará. --- e como nada mais havia a tratar, o presidente deu por encerrada a sessão da qual se lavrou a presente Ata. Esta, lida e aprovada, vai adiante assinada. Primeira Câmara de Direito Público, seis (06) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
		KARLLA GUIMARÃES ARAÚJO GOMES – Secretária em exercício
		Des. TEODORO SILVA SANTOS – Presidente