ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 37 DE 23.10.2023
Aos vinte e três (23) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e três (2023), no Plenário da 1ª Câmara de Direito Público, em sessão híbrida, com início às 14h, teve lugar a 37ª Reunião Ordinária deste Colegiado, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 36 dos dezesseis (16) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e três (2023). Estiveram presentes os Exmos. Srs. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Presidente em exercício), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. Ausente em gozo de férias o Exmo. Sr. Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e justificadamente o Exmo. Sr. Des. TEODORO SILVA SANTOS. O Ministério Público se fez representar pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. ISABEL MARIA SALUSTIANO ARRUDA PORTO e os trabalhos foram secretariados pela Dra. NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES (Secretária). Presente, ainda, a Ilma. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Dra. ANA CRISTINA BARRETO. 1 – PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E PREFERÊNCIA: 1.1 – (PJE) APELAÇÃO CÍVEL 0000016-61.2018.8.06.0201 Relator 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Assunto Liminar Partes Francisco Edileudo Mota X Antonio Ednardo Braga Lima Filho e outros (1) – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. João Sérgio Gondim Feitoza Filho (OAB/CE 41.850). Pedidos deferidos.1.2 – (SAJ) 0172187-18.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - SINSEMPECE. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe negar provimento, julgando a remessa necessária não conhecida, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento, dispensando a sustentação oral em virtude do desprovimento, o Dr. MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE (OAB: 12359/CE). Pedidos deferidos.1.3 – (SAJ) 0156255-82.2016.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/6ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APTE/APDO: ESTADO DO CEARÁ. APTE/APDO: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso eu ente estatal para lhe negar provimento, restando o recurso do embargante parcialmente conhecido e desprovido, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral a Dra. ANDRESSA LILIAN PIRES ALEMÃO (OAB/SP nº 361.423). Pedidos deferidos.1.4 – (SAJ) 0030176-63.2019.8.06.0127 - APELAÇÃO CÍVEL - MONSENHOR TABOSA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: CARLOS ANDRÉ DA SILVA CAVALCANTE. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral a Dra. Maria Cristina Rocha Candido de Barros Leal (OAB/CE 40747). Pedidos deferidos.1.5 – (PJE) APELAÇÃO CÍVEL 0203395-89.2022.8.06.0167 Relator 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer Partes COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA X MUNICIPIO DE SOBRAL– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. Anderson Milhomem Vasconcelos (35.988/CE). Pedidos deferidos.2 – PROCESSOS EM PAUTA NO SISTEMA SAJ: 2.1 - 0858449-82.2014.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: FRANCISCO BASTOS OSTERNO. EMBARGANTE: FRANCISCO JOSÉ PIRES VIEIRA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.2 - 0000109-19.2009.8.06.0046 - APELAÇÃO CÍVEL - CHAVAL/VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVAL. APELANTE: M. V. V. DA S.. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.3 - 0146663-19.2013.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: LETICIA HELLEN PEREIRA DA SILVA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.4 - 0010310-11.2009.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: EDNARDO NOGUEIRA LIMA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe dar parcial provimento, ficando a remessa necessária inadmitida, nos termos do voto da e. Relatora”. 2.5 - 0211581-51.2021.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPETRANTE: PRISCILA BEZERRA DA COSTA. IMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.6 - 0012649-83.2017.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL - ICÓ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ICÓ. APELANTE: MARIA DAS DORES DE SOUSA OLIVEIRA. APELADO: MUNICÍPIO DE ICÓ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.7 - 0201534-81.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE MOTA COSTA. APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.8 - 0200052-63.2022.8.06.0045 - APELAÇÃO CÍVEL - BARRO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO. APTE/APDO: MARIA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE BARRO. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.9 - 0639876-02.2022.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ.  AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.10 - 0288814-90.2022.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.11 - 0624276-04.2023.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: RAIMUNDO LUCIANO COSTA DE OLIVEIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.12 - 0213831-86.2023.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.13 - 0221778-94.2023.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.14 - 0211606-64.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/28ª VARA CÍVEL. APELANTE: VANILSON ROCHA DE SOUZA. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.15 - 0800004-66.2023.8.06.0127 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - MONSENHOR TABOSA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REPR. LEGAL: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (OAB: OO). REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. REPR. LEGAL: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ. REPR. LEGAL: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PGE.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. A d. Representante do MP pediu a palavra para se acostar ao voto da e. Relatora suprindo, assim, a ausência de parecer ministerial de 2o grau..2.16 - 0002061-93.2011.8.06.0165 - APELAÇÃO CÍVEL - UMIRIM/VARA ÚNICA DA COMARCA DE UMIRIM. APELANTE: MARINEZ RODRIGUES DE OLIVEIRA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.17 - 0000511-43.2000.8.06.0167/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. EMBARGANTE: MASSA FALIDA DA COMPANHIA DE FIAÇÃO E TECIDOS ERNESTO DEOCLECIANO. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SOBRAL.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.18 - 0050906-61.2021.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL - BOA VIAGEM/2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM. APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.  APELADA: LUÍZA MAÍZA DA SILVA FRANCO.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.19 - 0625394-15.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BREJO SANTO/2ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: LUCIANO GERCINO DE ALMEIDA,. AGRAVADO: FRANCISCO PEDRO DE OLIVEIRA.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.20 - 0214983-72.2023.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.21 - 0004585-94.2010.8.06.0166 - APELAÇÃO CÍVEL - SENADOR POMPEU/2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU. APTE/APDO: ESTADO DO CEARÁ. APTE/APDO: MARIA SALETE DO NASCIMENTO ALMEIDA.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso do ente estatal para lhe negar provimento, julgando o recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do e. Relator” 2.22 - 0068028-74.2016.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. APTE/APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APTE/APDO: EMERSON JORGE MARTINS.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso do INSS para lhe dar provimento e julgar o recurso da parte autora conhecido e não provido, nos termos do voto do e. Relator”.3 – PROCESSOS EM PAUTA PJE:3.1 - APELAÇÃO CÍVEL 3000230-38.2023.8.06.0035 Relator 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Partes ESTADO DO CEARA X JOSE VALMIR LOURENCO DA SILVA  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.2 - APELAÇÃO CÍVEL 0050092-52.2021.8.06.0050  Relator 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Assunto Licença-Prêmio Partes MUNICIPIO DE BELA CRUZ X MARIA JOSE MIRANDA – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.3 - APELAÇÃO CÍVEL 0280073-30.2021.8.06.0055 Relator 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Assunto Dívida Ativa não-tributária Partes ALINE MACEDO DE OLIVEIRA GRANGEIRO X ESTADO DO CEARA – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.4 - APELAÇÃO CÍVEL 0201270-22.2022.8.06.0112 Relator 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Assunto Equivalência salarial Partes FRANCILENE FERREIRA VIEIRA X MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.5  - APELAÇÃO CÍVEL 0200197-83.2022.8.06.0057  Relator 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Assunto Aposentadoria / Pensão Especial Partes ESTADO DO CEARA X MARIA ERIDAN DA SILVA LUZ – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.6 -  APELAÇÃO CÍVEL 0200407-83.2022.8.06.0171  Relator 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Assunto Servidores Inativos Partes MUNICIPIO DE TAUA X MARIA DA SOLIDADE FIRMINO DE OLIVEIRA – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.7 - APELAÇÃO CÍVEL 0050208-51.2021.8.06.0117  Relator 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Assunto Não padronizado Partes EDNA MARIA LEITE LIMA e outros (2) X ESTADO DO CEARA e outros (2) – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso do ente estatal para lhe negar provimento e julgar o recurso da parte autora conhecido e provido, nos termos do voto do e. Relator”.3.8 - APELAÇÃO CÍVEL 3000225-05.2023.8.06.0071 Relator 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Assunto Assistência à Saúde Partes JOSEFA BOTELHO DA SILVA ARAUJO X MUNICIPIO DE CRATO e outros (1) – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe dar provimento, julgando a remessa necessária conhecida e provida, nos termos do voto do e. Relator”.3.9 - APELAÇÃO CÍVEL 0053229-76.2021.8.06.0071 Relator 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer Partes ANA CRISTINA CAVALCANTE X ESTADO DO CEARA e outros (1) – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.10 - APELAÇÃO CÍVEL 0051649-59.2021.8.06.0055 Relator 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Assunto Servidores Ativos Partes MUNICIPIO DE CANINDE X ANTONIO JOSE ARAUJO CRUZ – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.11 - APELAÇÃO CÍVEL 0149953-13.2011.8.06.0001 Relator 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Assunto Contratos Administrativos Partes ESTADO DO CEARA X IMPORT MEDIC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.12 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0050256-03.2020.8.06.0066 Relator 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Assunto Perdas e Danos Partes OLGA MARIA CARVALHO DE ALMEIDA X MUNICIPIO DE CEDRO – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar provimento à remessa necessária, provendo o recurso de apelação, nos termos do voto do e. Relator”. 3.13 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0170670-75.2013.8.06.0001 Relator 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Assunto Indenização por Dano Moral Partes ANTONIO CARLOS BIJOTTI X ESTADO DO CEARA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.14 - APELAÇÃO CÍVEL0200463-63.2022.8.06.0124 Relator 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer Partes MARIA CRISTIANA DA SILVA X MUNICIPIO DE MILAGRES – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.15 - APELAÇÃO CÍVEL 0050353-22.2020.8.06.0092 Relator 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Assunto Adicional de Insalubridade Partes MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA X SINDICATO DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE INDEPENDENCIA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos apelo para lhe negar provimento, não conhecendo da remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator”. 3.16 - APELAÇÃO CÍVEL 0052898-97.2021.8.06.0167 Relator 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Assunto Indenização por Dano Moral Partes SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL X YURI SILVA CARNEIRO e outros (1) – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.17 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0202690-07.2022.8.06.0001 Relator 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Assunto Classificação e/ou Preterição Partes Diretora Presidente e Diretora de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Fundação Regional de Saúde - FUNSAUDE, e outros (2) X DANIELE HERCULANO CABRAL DE ARAUJO. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.18 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0245068-12.2021.8.06.0001 Relator 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Assunto Edital Partes Pregoeiro do Estado do Ceará e outros (1) X REALIZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.19- AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000044-23.2023.8.06.0000 Relator 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Partes MUNICIPIO DE AURORA X CICELMA PESSOA DE ARAUJO. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.20 - APELAÇÃO CÍVEL 0206182-22.2013.8.06.0001. Relator 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público. Partes GILBERTO FIRMINO DE SOUSA X ESTADO DO CEARA. Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4 – DIVERSOS: 4.1 - ADIADOS SAJ : 4.1.1 - 0000094-76.2019.8.06.0215 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - IRAUÇUBA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE IRAUCUBA. APELANTE: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. APELADO: ANA PAULA MARTINS BEZERRA.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA 4.2 - ADIADOS PJE: 4.2.1 - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO/5º GABINETE DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA) 0216169-67.2022.8.06.0001 - ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL NOSSA FRUTA BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA X ESTADO DO CEARA “Iniciado o julgamento, o e. Relator conhecer do recurso para lhe negar provimento. Após, o Exmo. Sr. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha pediu vista dos autos.”. Julgamento suspenso. 5 - Voto de congratulações: O Exmo. Sr. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha proferiu voto de congratulações ao e. Des. JOSÉ TARCILIO SOUZA DA SILVA pela passagem de seu natalício, no que foi acompanhado pelos demais presentes. 6 – Voto de Pesar: 6.1 - O Exmo. Sr. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha proferiu voto de pesar pelo falecimento do Ilmo. Sr. MAURO MENDES RANGEL, no que foi acompanhado pelos demais presentes. 6.2 -  O Exmo. Sr. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha proferiu voto de pesar pelo falecimento do Ilmo. Sr. JAIME MACHADO DA PONTE FILHO, no que foi acompanhado pelos demais presentes. --- e como nada mais havia a tratar, o presidente deu por encerrada a sessão da qual se lavrou a presente Ata. Esta, lida e aprovada, vai adiante assinada. Primeira Câmara de Direito Público, trinta (30) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
KARLLA ARAÚJO GOMES – Secretária em exercício
Des. TEODORO SILVA SANTOS – Presidente