1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 36 DE 16.10.2023
Aos dezesseis (16) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e três (2023), no Plenário da 1ª Câmara de Direito Público, em sessão híbrida, com início às 14h, teve lugar a 36ª Reunião Ordinária deste Colegiado, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 35 dos nove (09) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e três (2023) e também a Ata da Reunião Ordinária nº 34 dos dois (02) dias do mês de outubro (10) do ano em curso. Estiveram presentes os Exmos. Srs. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Presidente em exercício), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. Ausente em gozo de férias os Exmos. Srs. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. O Ministério Público se fez representar pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. ISABEL MARIA SALUSTIANO ARRUDA PORTO e os trabalhos foram secretariados pela Dra. NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES (Secretária). Presente, ainda, a Ilma. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Dra. ANA CRISTINA TEIXEIRA BARRETO.1 – EXTRAPAUTA:1.1 - 0136807-89.2017.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADA: RAÍSSA MOURÃO MELO.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2 – PROCESSOS EM PAUTA NO SISTEMA SAJ: 2.1 - 0163296-66.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO. APELADO: ANTONIO IRAN COELHO SIRIO. APELADA: EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES. APELADO: MARCUS RENAN PALÁCIO DE MORAIS CLARO DOS SANTOS. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora) (Presidente em exercício), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (Desa. Convocada). *IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DESES. FERNANDO LUIZ XIMENES, PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar provimento ao reexame necessário, restando a apelação prejudicada, nos termos do voto da e. Relatora”. 2.2 - 0213665-25.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. LEONARDO DE CASTRO ARAUJO – OAB/RJ 236.499. Pedidos deferidos. 2.3 - 0009695-88.2015.8.06.0137 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - PACATUBA/2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE PACATUBA. APTE/APDO: HUMBERTO BENICIO DE ARAUJO. APTE/APDO: FRANCISCO LUIZ DE ARAÚJO. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe negar provimento, honorários majorados, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento, não comparecendo para a sustentação oral o Dr. DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO (OAB: 13705/CE). Pedido deferido.2.4 - 0629170-91.2021.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JAGUARUANA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA. AGRAVANTE: DÉBORA ALDYANE BARBOSA CARVALHO. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. MÁRCIO CAVALCANTE ARAÚJO (OAB: 24799/CE). Pedidos deferidos. 2.5 - 0009418-05.2009.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM. APELADA: ENEYDA LOPES LIMA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA  e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA  . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.6 - 0175703-36.2019.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: THAMIRES OLIVEIRA DE HOLANDA MONTEIRO. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ.EMBARGADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS -CEBRASPE. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.7 - 0000021-64.2018.8.06.0078 - APELAÇÃO CÍVEL - ARACATI/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI. APELANTE: FELIPE FROTA RAMALHO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.8 - 0227492-40.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. APELADO: UP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.9 - 0176390-91.2011.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: MARCOS VALENTE SERRA. CURADOR ESP.: APARECIDA JAQUELENE LEITE GOMES. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.10 - 0202867-55.2022.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE FORQUILHA. APTE/APDO: ALANA CAVALCANTE BEZERRA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, restando o recurso adesivo conhecido e desprovido, nos termos do voto do e. Relator”. 2.11 - 0203220-66.2022.8.06.0112 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - JUAZEIRO DO NORTE/VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. APELANTE: M. DE J. DO N.. REMETENTE: J. DE D. DA V. Ú DA I. E DA J. DA C. DE J. DO N.. APELADO: C. M. O. L.. REPR. LEGAL: CLÁUDIA DE OLIVEIRA SILVA ALENCAR. APELADO: E. DO C.. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso de apelação para lhe negar provimento e, julgando a remessa necessária não conhecida, nos termos do voto do e. Relator”. 2.12 - 0022696-60.2010.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL - IGUATU/1ª VARA DA COMARCA DE IGUATU. APELANTE: RICARDO LOBO QUINDERÉ. APELADO: MUNICÍPIO DE IGUATU. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.13 - 0021356-22.2015.8.06.0151 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - QUIXADÁ/3ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ. APELANTE: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ. APELADA: MARIA INEZ DE OLIVEIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.14 - 0016769-46.2018.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL - CANINDÉ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ. APELANTE: MUNICÍPIO DE CANINDÉ. APELADA: ANA JAQUELINE MOURA DA SILVA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.15 - 0051800-77.2021.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE. APELADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES FILHO. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.16 - 0009535-11.2014.8.06.0101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ITAPIPOCA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA. APELADO: ANTONIO OLIVEIRA J K L JUNIOR. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, restando a remessa necessária não conhecida, nos termos do voto do e. Relator”. 2.17 - 0214034-48.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.18 - 0103197-62.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 2.19 - 0003679-90.2019.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL - ITAPIPOCA/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA. APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA.  APELADA: ANA ELBA LOPES RODRIGUES. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento na extensão conhecida, nos termos do voto da e. Relatora”.2.20 - 0032991-62.2015.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADA: STELA MARIA DE SOUZA FERREIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.21 - 0103593-10.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: FORTALECE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELANTE: SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELANTE: OI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. *IMPEDIMENTO DO EXMO. SR. DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.22 - 0006651-96.2006.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/6ª VARA CÍVEL. APELANTE: ADRIANA DIVA SOUZA ARAÚJO. APELANTE: ALYANA ALYDA SOUZA ARAUJO. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.23 - 0481741-55.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: VICENTE DE PAULA CASTRO. APELADO: CARLOS SALOMÃO BOUTALA. APELADO: DIEGO DE PAULA BOUTALA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.24- 0003610-69.2015.8.06.0078 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTIM/VARA ÚNICA DA COMARCA DE FORTIM. APELANTE: ADRIANA PINHEIRO BARBOSA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 2.25 - 0002703-60.2010.8.06.0146 - APELAÇÃO CÍVEL - PINDORETAMA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA. APELANTE: ANTÔNIO JOSÉ MENEZES BARBOSA.  APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.26 - 0233801-77.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/36ª VARA CÍVEL. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: ANTONIO ROBERIO NASCIMENTO FERREIRA.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe negar provimento, julgando a  remessa necessária não conhecida, nos termos do voto do e. Relator”. 2.27 - 0275088-83.2021.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.28 - 0008094-70.2014.8.06.0173 - APELAÇÃO CÍVEL - TIANGUÁ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ. APELANTE: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA. APELADO: INSS INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.29 - 0627531-67.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARAIPABA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABA. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: JOSÉ ARNALDO VASCONCELOS PEREIRA. AGRAVADO: ARTHUR DA SILVA PEREIRA. REPR. LEGAL: JOSÉ ARNALDO VASCONCELOS PEREIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.30 - 0050299-25.2021.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL - IGUATU/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: MARIA SOLANGE DE FRANCA CUSTÓDIO. APELADO: MUNICÍPIO DE IGUATU. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.31 - 0050411-56.2021.8.06.0135 - APELAÇÃO CÍVEL - ORÓS/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORÓS. APELANTE: RAIMUNDO ERNESTO NETO. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.32 - 0245320-44.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APELADO: GABRIEL ARAÚJO FERNANDES. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.33 - 0052252-69.2021.8.06.0173 - APELAÇÃO CÍVEL - TIANGUÁ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ. APTE/APDO: GERARDO LIMA DA COSTA. APTE/APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar provimento ao da parte autora, julgando a apelação do INSS parcialmente conhecida e desprovida, nos termos do voto do e. Relator”.2.34 - 0050652-88.2021.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL - BOA VIAGEM/2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM. APELANTE: ANTÔNIO WILDER SANTOS SILVA. APELADO: SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM. APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.  60493 – PROCESSOS EM PAUTA PJE: 3.1 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050906-07.2021.8.06.0069 - Indenização Trabalhista CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE COREAU X KIRLANE AZEVEDO AGUIAR Autuado em 13/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA  . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4 – DIVERSOS: 4.1- ADIADOS SAJ: Todos os processos de relatoria dos Exmos. Srs. Deses. Paulo Francisco Banhos Ponte e Teodoro Silva Santos ficam automaticamente adiados. - 4.1.1 - 0068028-74.2016.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. APTE/APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APTE/APDO: EMERSON JORGE MARTINS. 4.2 - RETIRADOS DE PAUTA SAJ: 4.2.1 - 0252641-38.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: SOHIDRA - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ. APELADO: FRANCISCO DAMIÃO DA SILVA FILHO. 4.3 - ADIADOS PJE - 4.3.1 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0206182-22.2013.8.06.0001 - Adidos, Agregados e Adjuntos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL GILBERTO FIRMINO DE SOUSA X ESTADO DO CEARA Autuado em 06/12/2022 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral 4.4 - RETIRADO DE PAUTA PJE - 4.4.1 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0000474-21.2017.8.06.0199 – Citação CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE MARTINOPOLE X WELLESON CHAGAS BARROS Autuado em 17/02/2023. 4.4.2 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200634-39.2022.8.06.0053 - Equivalência salarial CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAMOCIM X NEIDIANE FERREIRA DA SILVA Autuado em 22/06/2023.4.4.3 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200327-91.2022.8.06.0051 - Servidores Ativos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA LEONICE DE OLIVEIRA NASCIMENTO X MUNICIPIO DE BOA VIAGEM Autuado em 09/03/2023. --- e como nada mais havia a tratar, o presidente deu por encerrada a sessão da qual se lavrou a presente Ata. Esta, lida e aprovada, vai adiante assinada. Primeira Câmara de Direito Público, vinte e três (23) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES – Secretária
Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Presidente em exercício