ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 35 DE 09.10.2023
Aos nove (09) dias do mês de outubro(10) do ano de dois mil e vinte e três (2023), no Plenário da 1ª Câmara de Direito Público, em sessão híbrida, com início às 14h, teve lugar a 35ª Reunião Ordinária deste Colegiado, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 34 dos dois (02) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e três (2023). Estiveram presentes os Exmos. Srs. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Presidente em exercício), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.. Ausente em gozo de férias a Exma. Sra. Desa. LISETE DE SOUSA GADELHA e justificadamente o Exmo. Sr. Des. TEODORO SILVA SANTOS. O Ministério Público se fez representar pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. JANEMARY BENEVIDES PONTES e os trabalhos foram secretariados pela Dra. NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES (Secretária). Presente, ainda, a Ilma. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Dra. ANDREA MARIA ALVES COELHO.  1 – PROCESSOS EXTRAPAUTA: 1.1 – 0196047-38.2019.8.06.0001/50000 –  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ANTÔNIO GOMES NETO. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.2  –  0003550-58.2023.8.06.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para declarar a competência do juízo suscitado, nos termos do voto do e. Relator”. 2 – PROCESSOS EM PAUTA COM PEDIDOS DE PREFERÊNCIA E/OU SUSTENTAÇÃO ORAL: 2.1 – (SAJSG) 0627932-66.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAMOCIM/2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. *IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (PAG. 161).  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. José Gutembergue de Sousa Rodrigues Júnior, inscrito na OAB/CE n°36.222. Pedido deferido. 2.2 – (SAJSG) 0148956-83.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APELADO: JOSE DOMINGUES DE MENDONCA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral a Dra. MARIA IVONILDES GOMES DA SILVA (OAB: 38175/CE). Pedido deferido. 2.3 – (SAJSG) 0043836-09.2017.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL - IGUATU/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU. APELANTE: POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral a Dra. BRUNA MORAIS DE ALBUQUERQUE (OAB: 23782/CE).  Pedido deferido. 2.4 – (SAJSG) 0067989-56.2015.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.  Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o promotor LUIS LAÉRCIO FERNANDO MELO. Pedido deferido. 2.5 – (SAJSG) 0098102-77.2015.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: COLÉGIO ETHOS LTDA - ME. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. JUMÁRIO GOMES DE MEDEIROS JÚNIOR (OAB: 22882/CE). Pedido deferido. 2.6 – (SAJSG) 0056090-48.2017.8.06.0112 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - JUAZEIRO DO NORTE/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. APELANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. APELADO: MESSER GASES LTDA.. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, remessa necessária não conhecida, nos termos do voto do e. Relator”. Dispensa de preferência de julgamento em virtude do desprovimento. 2.7 - (PJE) 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público – 0201273-59.2022.8.06.0117 - Perdas e Danos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL. CLAUDIA DA SILVA ANDRADE COSTA X MUNICIPIO DE MARACANAU. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO (OAB). Pedido deferido. 2.8 (PJE) - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0267403-25.2021.8.06.0001 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. SUBCONDOMINIO SHOPPING CENTER RIOMAR FORTALEZA X Diretor da Secretaria Executiva da Receita da Secretaria Estadual de Fazenda do Ceará e outros. Autuado em 13/12/2022. Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB/PE 25.108). Pedido deferido. 3 – PROCESSOS EM PAUTA NO SISTEMA SAJ: 3.1 - 0448786-68.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: AZIZ MANUEL FARIAS JEREISSATI. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. *IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (PAG. 128). – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.2 - 0187775-65.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MARIA DE LOURDES FEIJAO FARIAS. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. *IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (PAG. 159).  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para julgar conforme o superior tribunal de justiça no julgamento do resp  Nº 1.111.175/SP pela sistemática dos recursos repetitivos, o termo inicial da incidência da taxa Selic e o de cada recolhimento indevido, realizado juízo de retratação, nos termos do voto do e. Relator”. 3.3 - 0010175-10.2017.8.06.0133 - APELAÇÃO CÍVEL - NOVA RUSSAS/1º VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. APELADA: ANDREIA ALVES PINTO. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.4 - 0624170-13.2021.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: FRANCISCO JOSÉ GOMES BEZERRA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.5 - 0211602-27.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MMS PINOVA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES ESPORTIVAS EIRELI EPP. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, para cassar a sentença e determinar o regular trâmite do mandamus, nos termos do voto do e. Relator”. 3.6 - 0050288-49.2021.8.06.0041 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - AURORA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA. APELANTE: MUNICÍPIO DE AURORA. APELADO: JOSÉ CÍCERO DA SILVA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.7 – 0086086-22.2006.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/26ª VARA CÍVEL. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADA: MARIA VALDINESIA FERREIRA DE LIMA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do conflito de competência suscitado, com remessa dos autos ao superior tribunal de justiça, nos termos do voto do e. Relator”. 3.8 - 0001988-75.2013.8.06.0093/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ARARENDA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARENDÁ. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. EMBARGADO: RAIMUNDO BEZERRA LIMA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, com a reforma do acordão embargado apenas no que concerne ao calculo do adicional do serviço noturno, que deverá incidir sobre o valor hora do servidor, nos termos do voto do e. Relator”. 3.9 - 0012334-05.2013.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL - CANINDÉ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ. APELANTE: MUNICÍPIO DE CANINDÉ. APELADO: FRANCISCA CATARINA MENDES NASCIMENTO. APELADA: FRANCISCA LUCINEIDE DE OLIVEIRA. APELADA: FRANCISCA ZENEIDA VIEIRA MACIEL. APELADA: ANTÔNIA VIVIANE ALVES BARROS SAMPAIO,. APELADA: ANTÔNIA SILVANA BARROS SAMPAIO ARRUDA,. APELADO: ANTÔNIA LEIDIANE BARROS SAMPAIO STOLFF. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.10 - 0214999-26.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/28ª VARA CÍVEL. APELANTE: RANIEL SANTOS DO NASCIMENTO. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.11 - 0051596-45.2021.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO BENEDITO/2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO. APELANTE: EDMILSON FAUSTINO SEVERIANO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.12 - 0006480-46.2017.8.06.0166 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - SENADOR POMPEU/2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU. APELANTE: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. APELADO: MIGUEL ALVES DE ALMEIDA. APELADA: MARIA EUNICE DE ARAUJO LOPES NETA. APELADA: KELLY CRISTIANE DA SILVA LOPES. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.13 - 0629693-06.2021.8.06.0000/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - TABULEIRO DO NORTE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE. EMBARGANTE: JOÃO BATISTA LEMOS. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.14 - 0003191-82.2019.8.06.0151/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - QUIXADÁ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ. EMBARGANTE: R. M. DE A.. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.15 - 0019645-39.2018.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ADRIANO VASCONCELOS ACCIOLY DE CARVALHO. AGRAVANTE: JOSÉ NARCÉLIO GURGEL BASTOS. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.16 - 0631242-17.2022.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO BRAGA. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.17 - 0000025-60.2018.8.06.0027/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - ACARAPE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARAPE. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ACARAPE. AGRAVADA: GLEICIANE PEREIRA MONTEIRO. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.18 - 0200542-67.2022.8.06.0051/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - BOA VIAGEM/2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. AGRAVADO: ANTÔNIO IVANDI VIEIRA DA SILVA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.19 - 0000624-18.2018.8.06.0150 - APELAÇÃO CÍVEL - TAUÁ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS. APTE/APDO: MARIA MARLENE SOARES DE MELO. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para dar provimento à apelação da parte autora, recurso da municipalidade conhecido e desprovido, nos termos do voto do e. Relator”. 3.20 - 0029549-77.2004.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ELÍSIO MARTINIANO LIMA BARBOSA. AGRAVADA: MARIA VANÚSIA DE OLIVEIRA SOUSA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.21 - 0050575-60.2020.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL - ITAPIPOCA/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA. APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.22 - 0050201-16.2019.8.06.0154 - APELAÇÃO CÍVEL - QUIXERAMOBIM/2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM. APELANTE: OZETE FABRÍCIO DA SILVA NETO. APELADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.23 - 0000619-74.2017.8.06.0200 - APELAÇÃO CÍVEL - SOLONÓPOLE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE. APELANTE: FRANCISCO ERILANIO PINHEIRO. APELADO: MUNICÍPIO DE MILHÃ.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.24 - 0001608-06.2017.8.06.0160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - SANTA QUITÉRIA/2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.  APTE/APDO: ADNA RAELA MUNIZ MARTINS.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar provimento à apelação, recurso adesivo conhecido e parcialmente provido, remessa necessária não conhecida, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.25 - 0000903-07.2019.8.06.0170 - APELAÇÃO CÍVEL - TAMBORIL/VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBORIL. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: MARIA APARECIDA PINTO DE MESQUITA -ME.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.26 - 0050053-60.2021.8.06.0113 - APELAÇÃO CÍVEL - JUCÁS/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS. APELANTE: FABIANO MARTINS TEIXEIRA. APELADO: MUNICÍPIO DE CARIÚS.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.27 - 0107155-56.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MÁRIO LOPES FILHO. APELADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.28 - 0138639-36.2012.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A. APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.29 - 0011372-19.2015.8.06.0117 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - MARACANAÚ/3ª VARA CÍVEL. APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, reexame necessário não conhecido, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.30 - 0203000-97.2022.8.06.0167/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - SOBRAL/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL. AGRAVADA: ROSA MARIA ELCIAS ALVES.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, com imposição de multa, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.31 - 0136812-43.2019.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADA: MANUELA FORTALEZA DE LIMA PORTO.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.32 - 0012214-75.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELANTE: MARIA CLARA LOBO DANTAS. APELADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.33 - 0627932-66.2023.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - CAMOCIM/2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”.  3.34 - 0628901-81.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBRAL/VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SOBRAL. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: L. A. F. N. F. R. P. L. A. F. N. E A. P. M. N. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.35 - 0000579-68.2007.8.06.0095 - APELAÇÃO CÍVEL - IPU/VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU. APELANTE: JOSE CARLOS SOBRINHO. APELADO: MUNICÍPIO DE IPU. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.36 - 0632249-49.2019.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: OCEAN RODRIGUES XIMENES. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.37 - 0002010-32.2018.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. APELANTE: SAULO SARAIVA BEZERRA. APELADO: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ- UVA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.38 - 0033501-04.2013.8.06.0112/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. EMBARGANTE: SÉRGIO GURGEL CARLOS DA SILVA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.39 - 0005042-56.2014.8.06.0144/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - PENTECOSTE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE. EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PENTECOSTE - SINDSEP. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.40 - 0050440-07.2021.8.06.0168 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - SOLONÓPOLE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE. APELANTE: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. APTE/APDO: NATANAEL ALVES DA SILVA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, remessa necessária não conhecida, nos termos do voto do e. Relator”. 3.41 - 0057140-02.2021.8.06.0167/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADA: MARIA ALVES DA SILVA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.42 - 0040681-84.2014.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL - CAUCAIA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA. APELANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO DE CAUCAIA - AMT. APELADO: ORGANIZAÇÃO GUIMARÃES LTDA - EMPRESA VITÓRIA. APELADO: JEAN DO CARMO DE AQUINO. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.43 - 0009617-74.2011.8.06.0092 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - INDEPENDÊNCIA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA. APELANTE: MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. APELADA: MARIA VIRGINIA COELHO DE SOUSA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, remessa necessária não conhecida, nos termos do voto do e. Relator”. 3.44 - 0050426-35.2020.8.06.0143 - APELAÇÃO CÍVEL - PEDRA BRANCA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA. APELANTE: JOSÉ IVAN MOREIRA DE BRITO. APELADO: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.45 - 0146527-17.2016.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. APELANTE: SANAUTO NORDESTE AUTOMÓVEIS LTDA.. APELANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC. APELADA: IRLANDIA MARY DE SOUZA AMORIM. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso do DETRAN\CE para lhe negar provimento, recurso da SANAUTO conhecido e desprovido, recurso da AMC parcialmente conhecido e provido na parte conhecida, nos termos do voto do e. Relator”. 3.46 - 0057140-02.2021.8.06.0167/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL.  EMBARGADA: MARIA ALVES DA SILVA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.47 - 0207464-27.2015.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. APTE/APDO: JOSÉ OSMAR DA SILVEIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.48 - 0205966-04.2022.8.06.0112 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - JUAZEIRO DO NORTE/VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. APELANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. APELADA: MARIA VITORIA ARAUJO MACEDO. REPR. LEGAL: ANA CRISTINA OLIVEIRA ARAÚJO MACEDO. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento, remessa necessária não conhecida, nos termos do voto do e. Relator”. 4 – PROCESSOS EM PAUTA NO SISTEMA PJE: 4.1 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050175-49.2021.8.06.0121 - Cargo em Comissão CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE SENADOR SA X TATIANE COELHO DE SOUSA Autuado em 13/09/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.2 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0011876-25.2022.8.06.0167 - CONTRATO TEMPORÁRIO CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL JOAO PAULO DA SILVA GOMES X SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO e outros. Autuado em 05/04/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.3 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200297-20.2022.8.06.0160 - Repetição de indébito CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA X WELINGTON MACEDO RODRIGUES e outros. Autuado em 07/02/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.4 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200217-64.2022.8.06.0125 - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE MISSAO VELHA X BRUNO MARCOS MARQUES BARBOSA Autuado em 26/01/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, remessa necessária não conhecida, nos termos do voto do e. Relator”. 4.5 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0104609-54.2015.8.06.0167 - Dívida Ativa (Execução Fiscal) CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE SOBRAL X FRANCISCA FROTA CORDEIRO Autuado em 23/06/2023 Pauta de Julgamento. Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, para cassar a sentença e determinar retorno dos autos a origem para o curso regular da execução fiscal, nos termos do voto do e. Relator”. 4.6 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050682-54.2021.8.06.0171 – Licença-Prêmio CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ANTONIA FRANCISCA DE MELO e outros X MUNICIPIO DE TAUA e outros. Autuado em 29/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.7 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051033-42.2021.8.06.0069 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE COREAU X VICTOR RRUAN GOMES DE ALBUQUERQUE Autuado em 17/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.8 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0004467-64.2017.8.06.0040 - Indenização por Dano Material CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE ASSARE X RIVANIA MARIA FENELON. Autuado em 05/07/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.9 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050247-15.2021.8.06.0031 – Quitação CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE POTIRETAMA X RAFAEL MENESES MELO FREITAS Autuado em 24/07/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.10 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0130001-04.2018.8.06.0001 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM X RANCO ENBALAGENS SA Autuado em 10/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.11 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0250766-96.2021.8.06.0001 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NEUZA PEREIRA DOS SANTOS X PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros. Autuado em 23/11/2022 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.12 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0215726-19.2022.8.06.0001 - Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL. NORSA REFRIGERANTES S.A X PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros. Autuado em 06/07/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.13 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0120208-22.2010.8.06.0001 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA I4 - IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS LTDA X ESTADO DO CEARA. Autuado em 16/12/2022 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.14 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0168084-55.2019.8.06.0001 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO PROFISSIONAL CIEP e outros X PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros. Autuado em 20/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso da edilidade para lhe dar provimento, apelo do requerente conhecido e desprovido, nos termos do voto do e. Relator”. 4.15 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0067104-52.2009.8.06.0001 - Dívida Ativa (Execução Fiscal) CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL VALDEMIR ALVES SILVA X MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO – PGM Autuado em 04/09/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.16 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050628-34.2020.8.06.0168 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE SOLONOPOLE X COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA Autuado em 02/05/2023 Pauta de Julgamento	Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.17 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0003572-67.2019.8.06.0094 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA ALYCE DOS SANTOS BARBOSA X MUNICIPIO DE IPAUMIRIM Autuado em 31/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator),LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.18 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200962-66.2022.8.06.0053 - Equivalência salarial CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ELDA RAQUEL VERAS BARROS X MUNICIPIO DE CAMOCIM Autuado em 27/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.19 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000162-96.2023.8.06.0000 - Cadastro Reserva CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANA CASSIA ARAUJO VIEIRA X EDILENE MARIA DE AQUINO SOUSA e outros. Autuado em 24/02/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.20 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050171-12.2021.8.06.0121 - Cargo em Comissão CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE SENADOR SA X ERIKA FREIRE DE SOUZA. Autuado em 13/09/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.21 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0010635-89.2020.8.06.0036 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE ARACOIABA X MARIA GLEICIANE PEREIRA DE CARVALHO. Autuado em 11/07/2023 Pauta de Julgamento	Preferência Sustentação oral .– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.22 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050356-12.2021.8.06.0069 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE COREAU X FRANCINATA MOREIRA DE CARVALHO. Autuado em 31/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.23 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050377-85.2021.8.06.0069 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE COREAU X ARIVALDO CELES CARNEIRO DA FROTA. Autuado em 31/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.24 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0255818-73.2021.8.06.0001 - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CARLA MONICA NUNES POMBO e outros X ESTADO DO CEARA e outros. Autuado em 12/04/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.25 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200978-37.2022.8.06.0112 - Equivalência salarial CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ALZENEIDE OLIVEIRA ANDRADE SOUSA X MUNICIPIO DE CRATO. Autuado em 30/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.26 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050834-20.2021.8.06.0069 - Indenização Trabalhista CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE COREAU X ANTONIO FERREIRA DE SA. Autuado em 09/12/2022 Pauta de Julgamento	Preferência Sustentação oral. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.27 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0027329-02.2011.8.06.0117 - Erro Médico CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL LUCIANA DIOGENES LEITE X MUNICIPIO DE MARACANAU e outros. Autuado em 28/04/2023 Pauta de Julgamento	Preferência Sustentação oral. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.28 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0005624-26.2019.8.06.0162 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI X GESIANE PRUDENCIO DA SILVA. Autuado em 16/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.29 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200193-15.2022.8.06.0035 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL GLEOVANIA COSTA SILVA X FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros. Autuado em 10/03/2023 Pauta de Julgamento	 Preferência Sustentação oral.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.30 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051655-66.2021.8.06.0055 - Servidores Ativos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CANINDE X ANTONIO FRANCISCO MARQUES FREIRE. Autuado em 30/01/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.31 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0005174-54.2009.8.06.0091 – Desapropriação CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE IGUATU X JOZENEIDE PEREIRA DE ARAUJO BRAGA e outros. Autuado em 03/02/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.32 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050531-23.2021.8.06.0031 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE POTIRETAMA X LINDALVA SOARES MOURA GOMES. Autuado em 26/01/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.33 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0001613-91.2017.8.06.0042 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL OFELIA DUARTE TORRES X MUNICIPIO DE BAIXIO. Autuado em 29/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.34 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0015235-29.2018.8.06.0100 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE ITAPAJE e outros X Ana Paula Sousa Cunha e outros. Autuado em 25/11/2022 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso do ente para lhe dar provimento, recurso de apelação da parte autora prejudicado, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.35 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000300-63.2023.8.06.0000 – Oncológico CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC X RAIMUNDO NONATO LIMA DA SILVA. Autuado em 31/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4.36 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0238579-56.2021.8.06.0001 - ISS/ Imposto sobre Serviços CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros X JOGGA INOVACOES EM MIDIA DIGITAL LTDA. Autuado em 12/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.37 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200320-80.2022.8.06.0122 - Indenização Trabalhista CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE MAURITI X DANIEL DA COSTA BESERRA. Autuado em 23/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.38 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0121563-67.2010.8.06.0001 - Multas e demais Sanções CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL Montecarlo- Montagens e Manutenção Ltda X Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza e outros. Autuado em 31/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.39 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0144006-07.2013.8.06.0001 – Conversão CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL BEATRIZ GOMES SOUZA X ESTADO DO CEARA. Autuado em 29/11/2022 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do voto do e. Relator”. 4.40 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200161-90.2022.8.06.0170 - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE TAMBORIL X CERLENE BISERRA VIEIRA. Autuado em 27/04/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, reexame não admitido, nos termos do voto do e. Relator”. 4.41 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000080-65.2023.8.06.0000 - Indenização por Dano Material CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DEUSINETE MIGUEL TERTULIANO X MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros. Autuado em 03/02/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 4.42 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0275297-52.2021.8.06.0001 – Concessão CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ESTADO DO CEARA X RITA MARIA PEREIRA SILVA. Autuado em 03/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, remessa necessária não conhecida, nos termos do voto do e. Relator”. 4.43 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000464-28.2023.8.06.0000 – Acidentes CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO RAIMUNDO AURILO DE OLIVEIRA e outros X SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA e outros. Autuado em 08/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.44 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0185624-87.2017.8.06.0001 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ATUALIZE - VISTORIA DE VEICULOS LTDA X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros. Autuado em 04/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.45 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0226196-12.2022.8.06.0001 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA e outros X Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará e outros. Autuado em 01/11/2022 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.46 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0203005-19.2022.8.06.0071 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL IMACULADA GONCALVES PEREIRA X MUNICIPIO DE CRATO e outros. Autuado em 30/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.47 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0887935-15.2014.8.06.0001 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL CEARAPI APICULTURA E PRODUTOS ORGANICOS LTDA X ESTADO DO CEARA. Autuado em 06/07/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.48 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050177-72.2021.8.06.0071 - Esbulho / Turbação / Ameaça CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL TALLES ANTONIO CALOU DE MENESES LOBO e outros X ANTONIO JOSE DE FIGUEIREDO E ALBUQUERQUE e outros. Autuado em 30/11/2022 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5. – PROCESSOS ADIADOS. 5.1 – PROCESSOS ADIADOS SISTEMA SAJSG: 5.1.1 - 0252641-38.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: SOHIDRA - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ. APELADO: FRANCISCO DAMIÃO DA SILVA FILHO. 5.1.2  - 0050652-88.2021.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL - BOA VIAGEM/2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM. APELANTE: ANTÔNIO WILDER SANTOS SILVA. APELADO: SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM. APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 5.1.3 - 0052252-69.2021.8.06.0173 - APELAÇÃO CÍVEL - TIANGUÁ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ. APTE/APDO: GERARDO LIMA DA COSTA. APTE/APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 5.2 – PROCESSOS ADIADOS SISTEMA PJE: 5.2.1 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0206182-22.2013.8.06.0001 - Adidos, Agregados e Adjuntos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL GILBERTO FIRMINO DE SOUSA X ESTADO DO CEARA Autuado em 06/12/2022 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral. 5.2.2 - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO/5º GABINETE DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 0200246-52.2022.8.06.0081 – PERDAS E DANOS. CLASSE – APELAÇÃO CÍVEL. FRANCISCA LOURDES ARAUJO DE ANDRADE X MUNICIPIO DE GRANJA. AUTUADO EM 14/02/2023. 5.2.3 -  1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO/5º GABINETE DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
0200085-26.2022.8.06.0151 - OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER. CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. MUNICIPIO DE QUIXADA X MARIA DAS GRACAS SOUSA DE QUEIROZ. AUTUADO EM 18/05/2023. 5.2.4 - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO/5º GABINETE DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 0000658-47.2018.8.06.0132 - OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER. CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE NOVA OLINDA X ALINE COELHO DE ALENCAR MAGALHAES. AUTUADO EM 05/06/2023. 6 – PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA. 6.1 – PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA SISTEMA PJE: 6.1.1 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0136808-84.2011.8.06.0001 – Enquadramento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM X ANTONIO DE LISBOA CORREIA SARAIVA Autuado em 27/01/2023 6.1.2 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0224205-98.2022.8.06.0001 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL MARIA DE FATIMA HELENA MAIA CHAVES X FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV e outros Autuado em 10/05/2023 6.1.3 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0229425-77.2022.8.06.0001 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL STRA NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA X PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros. Autuado em 22/08/2023 6.1.4 -1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0269868-70.2022.8.06.0001 - Fornecimento de medicamentos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA DE JESUS DE MELO e outros X Issec/ Fassec, Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará e outros. Autuado em 07/06/2023 6.1.5 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000016-89.2022.8.06.0000 - Abuso de Poder CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO GLEICIVANE MARQUES MENDES X MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA. Autuado em 22/11/2022 6.1.6 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0052381-27.2019.8.06.0179 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE URUOCA X ELIMARCIO FERREIRA DOS SANTOS. Autuado em 15/02/2023 6.1.7 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0014910-57.2016.8.06.0154 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL Sergio Iury Lima Nobre X MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM. Autuado em 09/03/2023. 6.1.8 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000097-04.2023.8.06.0000 - Reintegração ou Readmissão CLASSE -  AGRAVO DE INSTRUMENTO MAIKEL NOGUEIRA LIMA X ESTADO DO CEARA Autuado em 09/02/2023. --- e como nada mais havia a tratar, o presidente deu por encerrada a sessão da qual se lavrou a presente Ata. Esta, lida e aprovada, vai adiante assinada. Primeira Câmara de Direito Público, dezesseis (16) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES – Secretária
Des.  FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Presidente em exercício