ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 34 DE 02.10.2023
Aos dois (02) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e três (2023), no Plenário da 1ª Câmara de Direito Público, em sessão híbrida, com início às 14h, teve lugar a 34ª Reunião Ordinária deste Colegiado, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 33 dos dezoito (18) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e três (2023). Ressalte-se, ainda, não ter havido sessão de julgamento em vinte e cinco (25) de setembro do ano em curso em decorrência da ausência de internet e, consequentemente, dos sistemas do TJCE. Estiveram presentes os Exmos. Srs. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Presidente em exercício), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. Ausente em gozo de férias o Exmo. Sr. Des. TEODORO SILVA SANTOS. O Ministério Público se fez representar pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. ISABEL MARIA SALUSTIANO ARRUDA PORTO e os trabalhos foram secretariados pela Dra. NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES (Secretária). Presente, ainda, a Ilma. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Dra. ANA CRISTINA TEIXEIRA BARRETO. 1 – PROCESSOS EXTRA PAUTA: não houve processos extrapauta. 2 – PROCESSOS EM PAUTA COM PEDIDOS DE PREFERÊNCIA E/OU SUSTENTAÇÃO ORAL: 2.1 – (SAJSG) 0001297-16.2017.8.06.0192 - APELAÇÃO CÍVEL - IRACEMA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE IRACEMA. APELANTE: MANOEL MARTINS ALVES. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. MINISTÉRIO PÚBL: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (OAB: OO). RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relator”. Pediu preferência de julgamento, dispensando a sustentação oral em virtude do provimento o Dr. IGOR CÉSAR RODRIGUES DOS ANJOS (OAB: 26482/CE). Pedidos deferidos. 2.2 – (PJE) 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0110638-65.2017.8.06.0001 – Concessão CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ANA GESSY LIMA VASCONCELOS X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 28/04/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento, não estando presente para a sustentação oral o Dr. BRUNO SANTIAGO GONÇALVES PESSOA, OAB-CE Nº 38.694. Pedidos deferidos. 2.3 – (SAJSG) 0201204-89.2022.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL - CAUCAIA/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA. APELANTE: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. APELADA: MARIA ELIZA MONTEIRO DOS SANTOS COSTA. RELATOR(A): LISETE DE SOUSA GADELHA – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. FERNANDO JOSÉ VIEIRA DE FREITAS (OAB: 7948/CE).. Pedidos deferidos. 2.4 – (SAJSG) 0131545-37.2012.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL E DESPORTIVA MANUEL DA SILVA.  APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROCURADORA: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relator”. 2.5 – (SAJSG) 0191118-98.2015.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APTE/APDO: ALBERTO JORGE PHILOMENO GOMES FIGUEIREDO. APTE/APDO: VERA LÚCIA ROCHA FIGUEIREDO. APTE/APDO: A. F.  ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROCURADORA: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento a parte autora, apelação do município conhecida e provida, nos termos do voto da e. Relator”. 2.6 – (PJE) 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0255909-66.2021.8.06.0001 - Horas Extras CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL FRANCISCO ADRIANO PEREIRA SOUZA X ESTADO DO CEARA e outros. Autuado em 29/11/2022 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.7 – (SAJSG) 0222564-46.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/25ª VARA CÍVEL. APELANTE: VALÉRIO SANDRO PEREIRA SOARES. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL FEDERAL (PGF/AGU). RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.8 – (PJE) 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0222586-70.2021.8.06.0001 - Curso de Formação CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL JOSE GENEDITO DA CRUZ FREIRE X ESTADO DO CEARA Autuado em 16/12/2022 Adiados/Pautas Anteriores	Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 2.9 – (PJE) 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200266-44.2022.8.06.0113 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA DO SOCORRO OTTONI SILVA X MUNICIPIO DE JUCAS Autuado em 15/06/2023 Adiados/Pautas Anteriores	Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.10 – (SAJSG) 0010350-23.2015.8.06.0117 - APELAÇÃO CÍVEL - MARACANAÚ/1ª VARA CÍVEL. APELANTE: RAUL GONÇALVES COELHO NETO. APELADO: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. RELATOR(A): LISETE DE SOUSA GADELHA – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 2.11 - (PJE) 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051414-44.2021.8.06.0071 - Acidente de Trânsito CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CRATO X RITA DE CASSIA DA SILVA Autuado em 27/06/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, Sentença parcialmente reformada, inclusive de ofício, nos termos do voto do e. Relator”. 2.12 - (PJE) 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0234100-20.2021.8.06.0001 - Erro Médico CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA e outros X FRANCISCA JOSILENE SOUSA NASCIMENTO Autuado em 22/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.13 – (SAJSG) 0623248-35.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUCAIA/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA. AGRAVANTE: ANA KARINA LIMA LINHARES LOIOLA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.14 – (SAJSG) 0053570-08.2021.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: JOSE EDILSON MENDES CARNEIRO. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhe dar parcial provimento ao ente estatal, recurso do serventuário interino desprovido, nos termos do voto do e. Relator”. 2.15 – (SAJSG) 0202304-61.2022.8.06.0167/50002 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - SOBRAL/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. AGRAVANTE: LUÍS EDÉSIO SOLON. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.16 - (SAJSG) 0158254-02.2018.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. AGRAVADO: TR PARTICIPAÇÕES LTDA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.3 – PROCESSOS EM PAUTA NO SISTEMA SAJ: 3.1 - 0146899-92.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. FORTALEZA/14ªVARA DA FAZENDA PÚBLICA. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. APTE/APDO: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. APTE/APDO: SANTO ANTÔNIO COMÉRCIO DE COMBUSTIVEL E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.. RELATOR(A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA  (Relator), PAULO PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar provimento à apelação do estado do Ceará e dar provimento ao da parte autora, nos termos do voto da e. Relator”. 3.2 - 0004164-60.2016.8.06.0145 - APELAÇÃO CÍVEL - PEREIRO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEREIRO. APELANTE: MUNICÍPIO DE PEREIRO. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PEREIRO. APELADO: JOSÉ GENECI DE OLIVEIRA. RELATOR(A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA  (Relator), PAULO PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relator”. 3.3 - 0264262-61.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/29ª VARA CÍVEL. APELANTE: EDIENES LIMA OLIVEIRA. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL FEDERAL (PGF/AGU). RELATOR(A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA  (Relator), PAULO PONTE e  SILVA LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relator”. 3.4 - 0202361-16.2022.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL - IGUATU/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU. APELANTE: ELIANA FERREIRA MOURÃO ANCELMO. APELADO: MUNICÍPIO DE IGUATU. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU. RELATOR(A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA  (Relator), PAULO PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relator”. 3.5 - 0626943-94.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: JOÃO OSMAR SANTOS PAIVA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. RELATOR(A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA  (Relator), PAULO PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relator”. 3.6 - 0142729-53.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. RELATOR(A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA  (Relator), PAULO PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.7 - 0185269-77.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/17ª VARA CÍVEL.  APTE/APDO: FRANCISCO NEITON MARTINS MOREIRA. ADVOGADA: ANA TICIANA DA SILVA PEREIRA (OAB: 26250/CE). APELADO: CLÁUDIO ERIVAN ROCHA FERREIRA. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. RELATOR(A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA  (Relator), PAULO PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhe negar provimento a apelação do ente público, Apelo do autor conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do e. Relator”. 3.8 - 0201169-17.2022.8.06.0166 - APELAÇÃO CÍVEL - SENADOR POMPEU/2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU. APELANTE: LUANA AFFLA DOS SANTOS SILVA.  APELADO: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. RELATOR(A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA  (Relator), PAULO PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relator”. 3.9 - 0008975-98.2017.8.06.0122 - APELAÇÃO CÍVEL - MAURITI/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI. APELANTE: MUNICÍPIO DE MAURITI. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI. APELADA: JESSICA COELHO DOS SANTOS. RELATOR(A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA  (Relator), PAULO PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.10 - 0205080-34.2022.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SOBRAL. APELANTE: ELYAS NONATO DE OLIVEIRA VASCONCELOS. . APELADO: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. RELATOR(A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA  (Relator), PAULO PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.11 - 0283377-05.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/28ª VARA CÍVEL. APELANTE: ANA CLEA ALEXANDRE DE OLIVEIRA. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL FEDERAL (PGF/AGU). RELATOR(A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA  (Relator), PAULO PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.12 - 0014088-15.2017.8.06.0128/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - MORADA NOVA/2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. AGRAVADA: JACQUELINE DE OLIVEIRA CUNHA MALAGUETA. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 3.13 - 0172827-89.2011.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROCURADORA: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. EMBARGADO: HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE LTDA.. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.14 - 0000882-78.2018.8.06.0101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ITAPIPOCA/3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA. APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. PROCª. MUNIC.: MARIA DE LOURDES PINTO MARTINS (OAB: 11663/CE). REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. MINISTÉRIO PÚBL: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, reexame necessário não conhecido, nos termos do voto do e. Relator”. 3.15 - 0004008-82.2015.8.06.0153/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - QUIXELÔ/VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIXELÔ. EMBARGANTE: JOSÉ AUMIR LUCENA DO NASCIMENTO.  EMBARGADO: MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.16 - 0000897-25.2018.8.06.0173/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - TIANGUÁ/3ª VARA DA COMARCA DE TIANGUÁ. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. AGRAVADO: ANDHERSON ARAÚJO. REPR. LEGAL: FÁTIMA MARIA DE ARAÚJO.  RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.17 - 0001034-18.2019.8.06.0061/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CARNAUBAL/VARA ÚNICA DA CORMARCA DE CARNAUBAL. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CARNAUBAL. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CARNAUBAL. EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. MINISTÉRIO PÚBL: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (OAB: OO). RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA  e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.18 - 0143241-94.2017.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROCURADORA: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. EMBARGADO: TARCISIO PINHEIRO & ECONOMISTAS ASSOCIADOS S/S. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.19 - 0217609-98.2022.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: EDMILSON LEITE PIRES. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.20 - 0051000-09.2021.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL - BOA VIAGEM/2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM. APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. APELADA: MARIA VERA DE SOUSA RODRIGUES. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.21 - 0203718-25.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROCURADORA: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. APELADA: ANA MARIA DE SOUSA. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.22 - 0200525-31.2022.8.06.0051/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - BOA VIAGEM/2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. AGRAVADA: FRANCISCA ROCINAUDA DE ARAÚJO RAMOS. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 3.23 - 0007636-62.2019.8.06.0178/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - URUBURETAMA/2ª VARA DA COMARCA DE URUBURETAMA. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. EMBARGADA: RITA DE CACIA DE SOUSA. EMBARGADA: MARIA JOSE ALVES DAMASCENO. EMBARGADA: MARIA DA CONCEIÇAO RODRIGUES EUFRASIO.EMBARGADA: MARIA LUZIA SOUSA MESQUITA. EMBARGADA: MARIA APARECIDA AVILA DE SOUSA. EMBARGADA: MIRLENE RODRIGUES COELHO.EMBARGADA: MARIA ELENILDA DE SOUSA NASCIMENTO. EMBARGADO: RICARDO ALEXANDRE BRAGA FERREIRA. EMBARGADA: LILIAN APARECIDA MACHADO. EMBARGADO: FRANCISCO EVARISTO SALES DE ALBUQUERQUE. EMBARGADA: FRANCISCA LIDUINA OLIVEIRA SILVA. EMBARGADA: NEUMA MARIA FERREIRA PINTO.EMBARGADA: RITA DE CASSIA DOS SANTOS SOUSA. EMBARGADO: LUCIA MARIA SOUSA GALDINO DE OLIVEIRA. EMBARGADO: LEILA ADELIA PESSOA SALES SILVA. EMBARGADA: FRANCISCA ELITA FURTADO NUNES. EMBARGADA: MARIA SANDRA MARTINS ALVES. EMBARGADO: EDMILSON DO NASCIMENTO SOUSA.EMBARGADA: FÁTIMA MARIA PINTO. EMBARGADA: MARIA LUCIVANIA FERREIRA DA SILVA.EMBARGADO: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA FILHO.EMBARGADO: MARIA ELIVANDA FERREIRA. EMBARGADO: JOSE DE SOUSA GALDINO. EMBARGADO: FRANCISCO FILHO DA SILVA NUNES. EMBARGADO: FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO. EMBARGADO: EDILSON DOURADO DOS SANTOS.EMBARGADO: JOAO BATISTA LINO DOS SANTOS. EMBARGADA: DAMIANA OLIVEIRA SILVA BRAGA. EMBARGADO: NILTON CESAR PINTO DA SILVA. EMBARGADA: ANA PAULA MORAIS DE LIMA. EMBARGADA: SILVIA MARIA PINTO SALES. EMBARGADA: ANTONIA IVAMARA AVILA DOS SANTOS.EMBARGADA: ROSA DOS SANTOS AVILA. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.24 - 0184783-24.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/28ª VARA CÍVEL.APELANTE: VERÔNICA MARCELINO MACIEL. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL FEDERAL (PGF/AGU). RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.25 - 0123292-16.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. APELADA: IVNA VITORIA SILVA LIMA. APELADO: YOHANA SILVA LIMA, REPRESENTADA POR MOCILENE SILVA FERREIRA. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, reexame necessário não conhecido, nos termos do voto da e. Relator”. 3.26 - 0065436-51.2006.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ.EMBARGADO: JOSÉ CAMELO COSTA. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.27 - 0108951-05.2007.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ALMIRA MARIA MONTEIRO GOMES. AGRAVANTE: ERICO GOMES DE OLIVEIRA. AGRAVANTE: PAULO ROBERTO ALVAREZ DE MORAIS. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROC. MUNICÍPIO: RAIMUNDO AMARO MARTINS JUNIOR (OAB: 14041/CE). PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.28 - 0030064-44.2019.8.06.0079/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FRECHEIRINHA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE FRECHEIRINHA. EMBARGANTE: ESPEDIDO FERREIRA BRANDAO. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.29 - 0028138-40.2018.8.06.0151 - APELAÇÃO CÍVEL - QUIXADÁ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ. APELANTE: EVALDO DE OLIVEIRA LIMA. APELADO: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.30 - 0145429-94.2016.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/22ª VARA CÍVEL. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. APTE/APDO: LIRENE DE ANDREDE SOUSA. APTE/APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL FEDERAL (PGF/AGU). RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.31 - 0050059-49.2020.8.06.0098/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - IRAUÇUBA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE IRAUCUBA. AGRAVANTE: BERENICE GOMES SANTOS. AGRAVANTE: ANTONIA SAMID GOMES SILVA. AGRAVANTE: ALBERTO CRUZ MESQUITA. AGRAVANTE: FÁBIO CRUZ MESQUITA. AGRAVANTE: JOSE LUZIMAR FERREIRA FARIAS. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. ADVOGADA: PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA (OAB: 39709/CE). RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.32 - 0002697-20.2019.8.06.0055/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - CANINDÉ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.33 - 0227751-64.2022.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: BRAILE BIOMÉDICA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.34 - 0050585-59.2021.8.06.0137/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - PACATUBA/2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.35 - 0100465-16.2016.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/18ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL FEDERAL (PGF/AGU). EMBARGADO: FRANCISCO IVONÍSIO LIMA SAMICO. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.36 - 0265473-35.2022.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.37 - 0020413-47.2016.8.06.0158/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - RUSSAS/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADA: ANA KELLY PEREIRA. EMBARGADA: MARIA VALDENÍSIA PEREIRA. EMBARGADO: FRANCISCO MATEUS PEREIRA. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.38 - 0054422-32.2021.8.06.0167/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - SOBRAL/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. AGRAVANTE: MARIA IVANI SOUZA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOBRAL. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.39 - 0036502-60.2014.8.06.0112/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. AGRAVANTE: D. P. DO E. DO C.. AGRAVADO: E. DO C.. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.40 - 0263956-92.2022.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.41 - 0051224-47.2020.8.06.0029/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ACOPIARA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ACOPIARA. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. EMBARGADO: SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ACOPIARA - SINDIPREMA. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.42 - 0287679-43.2022.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.43 - 0009185-15.2014.8.06.0136 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - PACAJUS/2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS. APTE/APDO: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE PACAJUS. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhe negar provimento a edilidade, apelação do autor conhecida e provida, nos termos do voto do e. Relator”. 3.44 - 0287454-23.2022.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.45 - 0407768-03.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELANTE: E. DO C.. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. APELADO: M. P. E.. MINISTÉRIO PÚBL: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (OAB: OO). RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.46 - 0005269-46.2011.8.06.0081 - APELAÇÃO CÍVEL - GRANJA/2ª VARA DA COMARCA DE GRANJA. APELANTE: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL FEDERAL (PGF/AGU). RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.47 - 0800131-33.2022.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL - CAUCAIA/VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAUCAIA. APELANTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. MINISTÉRIO PÚBL: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.48 - 0206215-91.2022.8.06.0293 - APELAÇÃO CÍVEL - QUIXADÁ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ. APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. APELADO: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.49 - 0139258-97.2011.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: GESSÉ GOMES. APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROCURADORA: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.50 - 0012688-03.2010.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ROSIANE DO NASCIMENTO SILVA. APELANTE: JOSÉ JOELDO VIEIRA DA SILVA. DEF. PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROCURADORA: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.51 - 0163708-07.2011.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVANTE: HOSPITAL BATISTA MEMORIAL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROCURADORA: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.52 - 0188788-60.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. APELANTE: RONDINELE FARIAS VASCONCELOS. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.53 - 0142166-20.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. APELADA: TAYNÁ CAVALCANTE TIMBÓ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.54 - 0006806-71.2013.8.06.0028/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ACARAÚ/1ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ. EMBARGANTE: MARIA VALDENIA TAVARES ANDRADE. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ACARAÚ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. *IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. TEODORO SILVA SANTOS (Pag. 109) – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.55 - 0920306-32.2014.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: LUCILENE DE SOUSA COSTA. REPR. LEGAL: KATINE LÚCIA DE SOUSA COSTA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.56 - 0201589-03.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ANA GARDENE ALVES UCHOA BARBOSA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.57 - 0103992-65.2015.8.06.0112/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. MINISTÉRIO PÚBL: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (OAB: OO). EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.58 - 0171867-89.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ERICO PINHEIRO DE OLIVEIRA. APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROCURADOR: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.59 - 0050126-68.2020.8.06.0177 - APELAÇÃO CÍVEL - UMIRIM/VARA ÚNICA DA COMARCA DE UMIRIM. APELANTE: REJANE BERNADETH GASPAR CIPRIANO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. MINISTÉRIO PÚBL: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (OAB: OO). – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.60 - 0223751-55.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: KÁSSIA DE SOUSA OLIVEIRA. . APTE/APDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROCURADORA: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso do ente municipal para lhe negar provimento, conhecendo parcialmente do apelo da parte autora para, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.61 - 0158927-29.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MAYSON SILVA DE SOUSA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. APELADO: INSTITUTO AOCP. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.62 - 0632213-02.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RERIUTABA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE RERIUTABA. AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE RERIUTABA. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.63 - 0050084-45.2021.8.06.0157 - APELAÇÃO CÍVEL - RERIUTABA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE RERIUTABA. APELANTE: FRANCISCO GERVÂNCIO MAGALHÃES. APELADO: MUNICÍPIO DE RERIUTABA. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.64 - 0003147-49.2013.8.06.0159 - APELAÇÃO CÍVEL - SABOEIRO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SABOEIRO. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. MINISTÉRIO PÚBL: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (OAB: OO). APELADO: FRANCISCO DÁCIO SANTOS CAVALCANTE.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.65 - 0157865-61.2011.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. APELADA: JOSELY LEITE LIMA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.66 - 0050952-31.2021.8.06.0122/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - MAURITI/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MAURITI. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI. EMBARGADA: ELVIRA ARARUNA DE ARAUJO.  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.67 - 0050037-89.2020.8.06.0130 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - MUCAMBO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO. APELANTE: MUNICÍPIO DE MUCAMBO. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO. APELADA: ANTONIA HELENA FREIRE DE AGUIAR. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer da remessa necessária para lhe dar provimento, ficando prejudicado o recurso, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.68 - 0638118-85.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PACOTI/VARA ÚNICA DA COMARCA DE PACOTI. AGRAVANTE: RENDA PARTICIPAÇÕES S/A. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PACOTI. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.69 - 0001470-22.2018.8.06.0122 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - MAURITI/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI. APTE/APDO: MARIA EDNEIDE BRAGA DOS SANTOS. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE MAURITI. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para dar provimento ao da parte autora, desprovendo o do Município, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.70 - 0000258-88.2016.8.06.0201 - APELAÇÃO CÍVEL - AMONTADA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMONTADA. APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. PROCURADOR: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA.  APELADA: ANTÔNIA SAMILA MOURA MATIAS. RELATOR(A): LISETE DE SOUSA GADELHA – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe negar provimento, não conhecendo da remessa necessária, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.71 - 0000184-21.2018.8.06.0215/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - IRAUÇUBA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE IRAUCUBA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. AGRAVADA: CREUSA ALVES FORTE. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.72 - 0050009-65.2019.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL - SANTA QUITÉRIA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA. APELANTE: CÍCERO ALVES DE SOUSA. APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.73 - 0225017-09.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELANTE: AMANDA GOMES GURGEL. ASSISTENTE LEG: ALEKSANDRA BARROSO GOMES. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.74 - 0714323-27.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. PROC. ESTADO: NEWTON FONTENELE TEIXEIRA (OAB: 16980/CE). PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. APELADO: SOLON VIEIRA DE ALBUQUERQUE. RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.75 - 0144371-85.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APTE/APDO: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. APELADO: BANCO PAN S/A. APTE/APDO: LENIR CORREIA MARTINS. RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar provimento ao da parte autora, provendo o do Estado do Ceará, nos termos do voto do e. Relator”. 3.76 - 0002640-88.2018.8.06.0167/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.EMBARGADO: FRANCISCO ARISTIDES FROTA. RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.77 - 0002832-26.2019.8.06.0154/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - QUIXERAMOBIM/2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM. EMBARGANTE: MARIA GENALBA FERREIRA CORDEIRO. EMBARGANTE: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE OLIVEIRA. EMBARGANTE: ANTONIA CELINA PEREIRA DA SILVA. EMBARGANTE: ANA MARIA BARBOSA LEAL. EMBARGANTE: LIDIA RIBEIRO DE LIMA. EMBARGANTE: ALDENISA VIEIRA BARBOSA. EMBARGANTE: MARIA VANIRA GALDINO DE ALMEIDA. EMBARGANTE: MARIA NEUBA DA SILVA DE SOUZA. EMBARGANTE: MARIA CELINA NOBRE ALVES. EMBARGANTE: MARIA NOGUEIRA MACHADO. EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. PROC. JURÍDICO: ANTÔNIO ADOLFO ALVES NOGUEIRA (OAB: 30698/CE). RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.78 - 0050274-53.2020.8.06.0121/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - MASSAPÊ/2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ. EMBARGANTE: ANA ROCHELY DE ARAÚJO. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.79 - 0012886-32.2017.8.06.0086 - APELAÇÃO CÍVEL - HORIZONTE/2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE. APTE/APDO: MARIA IANI DOS ANJOS RIBEIRO.  APTE/APDO: MUNICÍPIO DE HORIZONTE. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE. RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.80 - 0012881-10.2017.8.06.0086 - APELAÇÃO CÍVEL - HORIZONTE/2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE. APTE/APDO: ANTONIA EDINETE FREITAS PEREIRA.  APTE/APDO: MUNICÍPIO DE HORIZONTE. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE. RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.81 - 0280008-51.2020.8.06.0061/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CARNAUBAL/VARA ÚNICA DA CORMARCA DE CARNAUBAL. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CARNAUBAL. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CARNAUBAL. EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (OAB: OO). RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.82 - 0051438-12.2020.8.06.0167/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - SOBRAL/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL FEDERAL (PGF/AGU). AGRAVADA: MARIA LEILA TRAJANO ALVES. RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.83 - 0201460-67.2022.8.06.0117/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - MARACANAÚ/1ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: FRANCISCA PINTO DE SOUZA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.84 - 0050631-87.2021.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL - MILAGRES/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MILAGRES. APELANTE: MANOEL ALMIRANTE DE LACERDA. APELADO: MUNICÍPIO DE MILAGRES. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES. RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.85 - 0052976-25.2020.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL - CRATO/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO. APELANTE: FRANCISCA JEANE GONÇALVES GUIMARÃES. APELANTE: PEDRO LUCAS GONÇALVES GUIMARÃES. APELANTE: ANA PAULA GONÇALVES GUIMARÃES. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.86 - 0050129-76.2020.8.06.0030 - APELAÇÃO CÍVEL - AIUABA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABA. APELANTE: FRANCISCO ALVES ALENCAR. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.87 - 0622974-37.2023.8.06.0000/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SOBRAL. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.88 - 0168809-44.2019.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: WAGNER LIMA COSTA. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL FEDERAL (PGF/AGU). RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.89 - 0200114-32.2022.8.06.0101/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - ITAPIPOCA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA. AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL FEDERAL (PGF/AGU). AGRAVADO: FRANCISCO DEOCLÉCIO FREIRE DA COSTA.  RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.90 - 0624121-98.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUAIUBA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAIUBA. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADA: MARIA EDILENE MORAIS DA SILVA. TERCEIRO: JOSÉ RAIMUNDO MORAIS DA SILVA. RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.91 - 0104046-34.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/34ª VARA CÍVEL. APELANTE: ADRIANO VIEIRA DA SILVA. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL FEDERAL (PGF/AGU). RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.92 - 0626749-60.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BREJO SANTO/2ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO. AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: LUCIANO GERCINO DE ALMEIDA. AGRAVADO: FRANCISCO PEDRO DE OLIVEIRA. RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.93 - 0006215-93.2016.8.06.0161 - APELAÇÃO CÍVEL - SANTANA DO ACARAÚ/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ. APELANTE: ANTONIO HELDER ARCANJO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. MINISTÉRIO PÚBL: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL . RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.94 - 0628649-78.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBRAL/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. AGRAVANTE: DAVID GABRIEL FERREIRA DUARTE. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. MINISTÉRIO PÚBL: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.95 - 0014342-64.2018.8.06.0156 - APELAÇÃO CÍVEL - REDENÇÃO/2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO. APELANTE: RA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.MINISTÉRIO PÚBL: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL . RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.96 - 0200255-50.2022.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL - COREAÚ/VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ. APELANTE: FRANCISCO LENI AGUIAR PORTELA. APELADO: MUNICÍPIO DE COREAÚ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COREAÚ. RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.97 - 0005150-51.2012.8.06.0081 - APELAÇÃO CÍVEL - GRANJA/2ª VARA DA COMARCA DE GRANJA. APELANTE: MUNICÍPIO DE GRANJA. PROCURADOR: MUNICÍPIO DE GRANJA. APELADO: REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.98 - 0054100-84.2005.8.06.0001 (54100-84.2005.8.06.0001/1)  - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARA. PROCURADOR: GLEYDSON ANTONIO PINHEIRO ALEXANDRE. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. APELADA: PATRICE VALE FALCÃO. APELADA: DIVA TEIXEIRA DE ALMEIDA. APELADO: FRANCICLEIDE MAGALHÃES TORRES. APELADO: FRANCISCO EUDES CARNEIRO DA SILVA. APELADA: GLAURA FLORÊNCIO DA CUNHA. APELADA: MARIA DAS GRAÇAS ROCHA. APELADA: MARIA SUELY SANTIAGO NATARIO BRANCO. APELADA: MARIA MARCÍLIA DOS SANTOS. APELADA: MARTA MARIA DE SOUSA CUNHA. APELADA: TÂNIA MARIA BENEVIDES TEIXEIRA. APELADA: TELMA MARIA ALENCAR. APELADO: SILVÉRIA LOPES DA SILVA. RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para, em juízo de retratação positivo, dar-lhes provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3.99 - 0052765-55.2021.8.06.0167/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. EMBARGANTE: RAMILSON SANTOS.EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. *IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (pag. 388). 4 – PROCESSOS EM PAUTA PJE: 4.1 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0001369-33.2019.8.06.0127 – Concessão CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA X MARIA EDINES ALVES SOARES Autuado em 24/08/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.2 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000032-14.2023.8.06.0160 - Gratificação Natalina/13º salário CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA X JULIANA MESQUITA SOUSA  Autuado em 03/08/2023 Adiados/Pautas Anteriores	Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.3 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0014249-57.2017.8.06.0182 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA ZELIA PASSOS DA FROTA X MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA Autuado em 16/06/2023 Adiados/Pautas Anteriores	Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.4 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0014263-41.2017.8.06.0182 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ELIANE MARIA ANDRADE PASSOS X MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA Autuado em 16/06/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.5 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0205220-86.2022.8.06.0064 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE X ESTADO DO CEARA e outros. Autuado em 28/04/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.6 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000422-76.2023.8.06.0000 - Multas e demais Sanções CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA X ESTADO DO CEARA Autuado em 26/04/2023Adiados/Pautas Anteriores	Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.7 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0844521-64.2014.8.06.0001 - Nota Fiscal ou Fatura CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ESTADO DO CEARA X TANIA JOIAS LTDA Autuado em 13/04/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, não conhecendo da remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator”. 4.8 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0201243-65.2022.8.06.0071 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL EDIVANIRA MESSIAS DE OLIVEIRA X ESTADO DO CEARA e outros. Autuado em 12/04/2023. Adiados/Pautas Anteriores	Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.9 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0096249-27.2007.8.06.0001 – Revisão CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA NOGUEIRA DE SOUZA X INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros. Autuado em 27/02/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.10 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0030374-71.2011.8.06.0001 - Repetição de indébito CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA X ESTADO DO CEARA e outros. Autuado em 16/12/2022 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.11 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0202866-67.2022.8.06.0071 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL SARA MONIEL TAVARES MACEDO X ESTADO DO CEARA e outros. Autuado em 09/08/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para dar provimento ao apelo e desprover a remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator”. 4.12 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0104959-50.2018.8.06.0001 - Erro Médico CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL Juliene de Castro Felix e outros X ESTADO DO CEARA e outros. Autuado em 28/07/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento ao apelo do Estado do Ceará, nos termos do voto do e. Relator”. 4.13 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0113545-47.2016.8.06.0001 - Acidente de Trânsito CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ESTADO DO CEARA X ANTONIA CLAUDETE PEREIRA TEIXEIRA Autuado em 14/07/2023. Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.14 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0004789-38.2017.8.06.0120 - Dano ao Erário CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE MARCO X FRANCISCO ESDRAS MOREIRA ROCHA e outros. Autuado em 28/07/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.15 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0014369-52.2018.8.06.0122 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE MAURITI X LUCIA PEDRO DA SILVA Autuado em 20/01/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.16 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0070165-98.2019.8.06.0055 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL RAIMUNDO NONATO DE ABREU e outros X MUNICIPIO DE CANINDE e outros. Autuado em 20/03/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para dar provimento à apelação da parte autora e negar ao apelo da edilidade, nos termos do voto do e. Relator”. 4.17 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0000189-77.2017.8.06.0215 - Prestação de Serviços CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL CLAUDIONOR FERREIRA LIMA X MUNICIPIO DE TEJUCUOCA Autuado em 21/03/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.18 -  1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0007069-36.2016.8.06.0178 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA X MUNICIPIO DE URUBURETAMA Autuado em 29/03/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.19 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0250655-78.2022.8.06.0001 - Processo Administrativo Fiscal CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Chefe da Célula de Divida Ativa da Procuradoria Geral do Estado do Ceará e outros X RAUL LOPES ALBUQUERQUE ARAUJO e outros. Autuado em 18/07/2023 Adiados/Pautas Anteriores	Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.20 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0003304-97.2000.8.06.0055 - Dívida Ativa (Execução Fiscal) CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CANINDE X Antonio Emanuel de Sousa Autuado em 14/08/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.21 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0205556-28.2022.8.06.0117 - Tratamento médico-hospitalar CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JOSE DIMA CRUZ X ESTADO DO CEARA Autuado em 03/08/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para dar provimento ao apelo, desprovendo a remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator”. 4.22 -  1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0010128-78.2019.8.06.0064 - Assistência à Saúde CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAUCAIA X MARIA SILVELENA PIRES DOS SANTOS Autuado em 26/04/2023 Adiados/Pautas Anteriores	Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.23 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0214153-14.2020.8.06.0001 - Indenização por Dano Material CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL HELDERLANYA MENDES DE MELO X MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO – PGM Autuado em 02/06/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.24 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000727-60.2023.8.06.0000 – Urgência CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO MUNICÍPIO DE ARACATI X DUCINERIA CASSEANO DA SILVA Autuado em 27/06/2023 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.25 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0000296-32.2018.8.06.0201 - Assistência Judiciária Gratuita CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA X MUNICIPIO DE MIRAIMA Autuado em 30/11/2022 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.26 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051433-35.2020.8.06.0055 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA e outros X JOENIA CRISTINA LOPES Autuado em 17/02/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.27 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0150898-24.2016.8.06.0001 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros X GRANDE MOINHO CEARENSE SA Autuado em 13/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.28 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050267-61.2020.8.06.0121 - Gratificações Municipais Específicas CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ALEANDRO MOREIRA LOPES e outros X MUNICIPIO DE SENADOR SA e outros. Autuado em 29/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso do autor para lhe negar provimento, conhecendo parcialmente do apelo do Município de Senador Sá para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.29 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0218425-80.2022.8.06.0001 - Gratificações Municipais Específicas CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM X FRANCISCA IZABEL CRISTINA ANDRADE Autuado em 17/07/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe negar provimento, não conhecendo do reexame necessário, sentença reformada de ofício nos termos do voto do e. Relator”. 4.30 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050312-98.2021.8.06.0131 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE MULUNGU X ANDREA DANIEL ABREU Autuado em 01/12/2022 Adiados/Pautas Anteriores	Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.31 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0000215-78.2011.8.06.0088 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE IBICUITINGA X TEREZINHA FIDELIS DE LIMA e outros. Autuado em 04/02/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso voluntário para lhe negar provimento, não conhecendo da remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator”. 4.32 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0203339-69.2022.8.06.0001 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL GABRIEL ADRISSON DE CASTRO PEREIRA e outros X FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros. Autuado em 13/02/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.33 -  1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0035547-42.2012.8.06.0001 - Segurança em Edificações CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARCOS ANDRÉ GIRÃO QUEIROZ X MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO – PGM Autuado em 17/02/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.34 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0121104-65.2010.8.06.0001 - Indenização por Dano Material CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA e outros X DANIEL GADELHA MARTINS Autuado em 01/03/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.35 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0216169-67.2022.8.06.0001 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL NOSSA FRUTA BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA X ESTADO DO CEARA Autuado em 29/03/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “Iniciado o julgamento, o e. Relator conhecer do recurso para lhe negar provimento. Após, o Exmo. Sr. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha pediu vista dos autos.”. Julgamento suspenso. 4.36 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0054364-56.2021.8.06.0158 – Impostos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE RUSSAS X Maria Vaneide de Lima-me Autuado em 30/03/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.37 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0015346-84.2018.8.06.0141 - Dívida Ativa (Execução Fiscal) CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE PARAIPABA X MCC FILTROS PECAS E SERVICOS LTDA Autuado em 30/05/2023 Adiados/Pautas Anteriores	Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, não conhecendo da remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator”. 4.38 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050510-96.2021.8.06.0144 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE PENTECOSTE X MARIA AMANDA CORREIA LIMA Autuado em 05/06/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.39 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050712-07.2021.8.06.0069 - Indenização Trabalhista CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE COREAU X ELYANE PORTELA DE ALMEIDA CARVALHO. Autuado em 15/06/2023. Adiados/PautasAnteriores	Preferência Sustentação oral.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.40 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0201220-46.2022.8.06.0160 - Perdas e Danos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ANTONIA ADIGLERDAN BEZERRA GOMES e outros X MUNICIPIO DE CATUNDA e outros. Autuado em 19/06/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar provimento ao do ente municipal, provendo parcialmente o da parte autora, inclusive de ofício, nos termos do voto do e. Relator”. 4.41 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200596-27.2022.8.06.0053 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAMOCIM X IOCATAN LIRA MOURA Autuado em 22/06/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 4.42 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0411797-96.2019.8.06.0001 - Patrimônio Histórico / Tombamento CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros X MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Autuado em 19/07/2023 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5 - PROCESSOS PAUTADOS NO SISTEMA SAJSG PARA 02/10/23: 5.1 - 0157256-97.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: DOM PEDRO BRASIL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S/A.  APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe dar provimento, em juízo positivo de retratação, nos termos do voto do e. Relator”. 5.2 - 0009074-11.2014.8.06.0175 - APELAÇÃO CÍVEL - TRAIRI/2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI. APELANTE: FRANCISCA FRANCILA DE SOUSA OLIVEIRA. APELANTE: MARIA ELIZETE SOUSA DO NASCIMENTO. APELANTE: MARIA JOSÉ SOARES DO NASCIMENTO. APELANTE: MARIA ROSIMEIRE CARNEIRO DOS SANTOS. APELADO: MUNICÍPIO DE TRAIRI.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.3 - 0006325-37.2016.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL - BELA CRUZ/VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ. APTE/APDO: MARIA LUCIENE VASCONCELOS. APTE/APDO: MARIA REGINA DO NASCIMENTO ANDRADE. APTE/APDO: MARIA SOLANGE DE SOUZA MORAIS. APTE/APDO: MARIA EDIFÁBIA DE FREITAS OLIVEIRA. APTE/APDO: MARTA MEIRE MENEZES DE FREITAS. APTE/APDO: MARIA ROSÂNGELA DA SILVEIRA. APTE/APDO: MARIA DO ROSÁRIO CARVALHO MORAIS. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE BELA CRUZ.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo do ente municipal para lhe negar provimento, conhecendo parcialmente do recurso da autora parte para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.4 - 0623271-44.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUCAIA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA. AGRAVANTE: JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.5 - 0144439-35.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.6 - 0186138-50.2011.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APTE/APDO: ESTADO DO CEARÁ. APTE/APDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.7 - 0050022-72.2019.8.06.0028 - APELAÇÃO CÍVEL - ACARAÚ/2ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ. APELANTE: LIDUINA VERAS DE OLIVEIRA. APELADO: MUNICÍPIO DE ACARAÚ.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.8 - 0050340-93.2021.8.06.0122/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - MAURITI/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MAURITI. EMBARGADA: ANA PAULA TAVARES ARAUJO.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.9 - 0000844-16.2008.8.06.0134 - APELAÇÃO CÍVEL - NOVO ORIENTE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: GENIVALDO VIEIRA MOTA.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.10 - 0005769-23.2019.8.06.0117/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - MARACANAÚ/1ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.11 - 0016464-16.2007.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/19ª VARA CÍVEL. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: RAIMUNDO RODRIGUES DE MESQUITA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.12 - 0050810-90.2021.8.06.0101/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - ITAPIPOCA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. AGRAVADO: GIOVANI BRAGA VENUTO. AGRAVADO: LUIZ SÉRGIO DA SILVA ARAÚJO. AGRAVADO: CARLOS ALEXANDRE BRAGA BARROSO. AGRAVADO: LUIZ DE FRANÇA FELICIANO CARMERINO. AGRAVADA: DYVANE STELA BENEVIDES BRAGA BARROSO. AGRAVADA: MARIA LUCELIA ARAUJO SOUSA CARMERINO. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.13 - 0008351-49.2017.8.06.0122/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - MAURITI/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MAURITI. AGRAVADA: MARIA APARECIDA BERNARDO DA SILVA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.14 - 0049086-22.2005.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADA: JANE NEGREIROS VIANA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes dar parcial provimento em juízo positivo de retratação, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.15 - 0131854-53.2015.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: OI MÓVEL S/A. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.16 - 0054068-11.2007.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APTE/APDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, sem efeitos infringenciais, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.17 - 0009128-51.2017.8.06.0084 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - GUARACIABA DO NORTE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE. APTE/APDO: KAMILA SILVA PIRES. APELADA: MICHELE BRITO FONTENELE. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar provimento ao recurso da impetrante, provendo a remessa necessária, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.18 - 0156928-75.2016.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: JOSÉ LUCIANO MOURA E SILVA. REPR. LEGAL: ANA PAULA PONTES MOURA FREITAS. APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.19 - 0000385-93.2015.8.06.0190 - APELAÇÃO CÍVEL - QUIXADÁ/3ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. APELADO: MUNICÍPIO DE CHORÓ.– Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.20 - 0852588-18.2014.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APELADO: EDINEUDO GOMES PORTELA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.21 - 0015356-72.2017.8.06.0171 - APELAÇÃO CÍVEL - TAUÁ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ. APELANTE: CONSTRUTORA MORAIS VASCONCELOS LTDA. APELADO: MUNICÍPIO DE TAUÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.22 - 0173654-32.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MIRTES DE SOUSA ROCHA. APELADO: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.23 - 0013957-74.2016.8.06.0128 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - MORADA NOVA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA. APTE/APDO: RAFAELA NOBRE DOS SANTOS. APTE/APDO: GABRIEL NOBRE DOS SANTOS. APTE/APDO: RAFAEL NOBRE DOS SANTOS. APTE/APDO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos apelos para negar provimento ao do Estado do Ceará, provendo parcialmente o dos autores e, ainda, em não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.24 - 0000571-68.2007.8.06.0135 - APELAÇÃO CÍVEL - ORÓS/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORÓS. APELANTE: MUNICÍPIO DE ORÓS. APELADO: ELISEU BATISTA FILHO. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.25 - 0626796-05.2021.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. AGRAVANTE: RÁDIO VERDES MARES LTDA. AGRAVANTE: TV DIÁRIO LTDA.. AGRAVANTE: TELEVISÃO VERDES MARES LTDA. AGRAVANTE: TV NORTE DO CEARÁ LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, com efeitos infringenciais, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.26 - 0018665-49.2005.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ANA MAGNANY DE SOUZA SALES. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.27 - 0744617-62.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: LOJAS PECARY LTDA. CURADOR ESP.: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.28 - 0258873-66.2020.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: ZARA BRASIL LTDA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.29 - 0000443-98.2019.8.06.0144/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - PENTECOSTE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE. EMBARGANTE: SARA PESSOA DE SOUSA AGUIAR. EMBARGANTE: MARIA MIRIAM BARBOSA DE SOUSA. EMBARGANTE: RITA SILVANIRA DE SOUSA CRUZ. EMBARGANTE: ANDRÉA PESSOA MENESES. EMBARGANTE: JORGE ALBERTO FORTE BATISTA. EMBARGANTE: ZIULENE NUNES HENRIQUE. EMBARGANTE: VLADIA DE AZEVEDO RUFINO. EMBARGANTE: VALDERINA TEIXEIRA DA MOTA. EMBARGANTE: VALDENIZA RODRIGUES AZEVEDO. EMBARGANTE: VALDENES RODRIGUES DE SOUSA. EMBARGANTE: TEREZA CRISTINA FELISMINO REBOUÇAS. EMBARGANTE: REGY ANNE GOMES RIBEIRO. EMBARGANTE: RAIMUNDA LUCIA MOREIRA BRAGA. EMBARGANTE: NATALIA HERBEM FONSECA MENEZES. EMBARGANTE: MARLIENE GOES MOREIRA. EMBARGANTE: MARIO CESAR TEIXEIRA DE SOUSA. EMBARGANTE: MARINEIDE MOREIRA DE SOUSA. EMBARGANTE: MARIA VILANIR DO NASCIMENTO. EMBARGANTE: MARIA SELMA SOUSA LUZ VENTURA. EMBARGANTE: MARIA ROSSICLEA MESQUITA MOREIRA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.30 - 0005667-22.2013.8.06.0081/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - GRANJA/2ª VARA DA COMARCA DE GRANJA. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GRANJA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.31 - 0118717-33.2017.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.32 - 0001371-87.2019.8.06.0099 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ITAITINGA/2ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA. APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAITINGA. APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAITINGA - SINSEPI. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.33 - 0638166-44.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUCÁS/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: FRANCISCO GOMES LEITE. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.34 - 0206332-82.2022.8.06.0293/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - SOBRAL/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOBRAL. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.35 - 0050679-79.2021.8.06.0113 - APELAÇÃO CÍVEL - JUCÁS/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS. APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. SOC. APELADO: MUNICÍPIO DE CARIÚS. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 5.36 - 0040208-22.2012.8.06.0112/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. EMBARGANTE: JOSE EDIÊ RIBEIRO DUARTE. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.37 - 0172534-75.2018.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADA: MARIA ALICE DA SILVA RIBEIRO.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.38 - 0175166-50.2013.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: EDILBERTO GOMES BARROS. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.39 - 0014614-89.2016.8.06.0136/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - PACAJUS/2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS. AGRAVANTE: JOSÉ SOARES DA SILVA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PACAJUS. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.40 - 0002067-48.2019.8.06.0027 - APELAÇÃO CÍVEL - ACARAPE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARAPE. APELANTE: MUNICÍPIO DE ACARAPE. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para, em juízo de retratação positivo, dar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.41 - 0129776-47.2019.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADA: EDNA CHAGAS DO NASCIMENTO. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.42 - 0200018-30.2022.8.06.0129 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - MORRINHOS/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORRINHOS. APELANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE. APELANTE: MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE. APELADO: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.43 - 0201885-38.2022.8.06.0071/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - CRATO/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADA: LOUISE VIANA FARIAS REPRESENTADA POR SUA GENITORA MARIA ERISLAYNE VIANA ALVES. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.44 - 0129094-92.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/29ª VARA CÍVEL. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: PAULO RAFAEL HONORATO.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 5.45 - 0001413-04.2018.8.06.0122 - APELAÇÃO CÍVEL - MAURITI/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI. APELANTE: MUNICÍPIO DE MAURITI. APELADO: SORAIA DE SOUSA ARAÚJO.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 6 – PROCESSOS ADIADOS. 6.1 – PROCESSOS ADIADOS SISTEMA SAJSG: 6.1.1 - 0050652-88.2021.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL - BOA VIAGEM/2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM. APELANTE: ANTÔNIO WILDER SANTOS SILVA. APELADO: SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM. APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. 6.1.2 - 0146527-17.2016.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. APELANTE: SANAUTO NORDESTE AUTOMÓVEIS LTDA. APELANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC. APELADA: IRLANDIA MARY DE SOUZA AMORIM. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. 6.1.3 - 0057140-02.2021.8.06.0167/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. EMBARGADA: MARIA ALVES DA SILVA. RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. 6.1.4 - 0052252-69.2021.8.06.0173 - APELAÇÃO CÍVEL - TIANGUÁ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ. APTE/APDO: GERARDO LIMA DA COSTA. APTE/APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. 6.1.5 - 0207464-27.2015.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. APTE/APDO: JOSÉ OSMAR DA SILVEIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. 6.1.6 - 0205966-04.2022.8.06.0112 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - JUAZEIRO DO NORTE/VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. APELANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. APELADA: MARIA VITORIA ARAUJO MACEDO. REPR. LEGAL: ANA CRISTINA OLIVEIRA ARAÚJO MACEDO. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. 6.2 – PROCESSOS ADIADOS SISTEMA PJE: 6.2.1 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200085-26.2022.8.06.0151 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE QUIXADA X MARIA DAS GRACAS SOUSA DE QUEIROZ Autuado em 18/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. 6.2.2 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0000658-47.2018.8.06.0132 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE NOVA OLINDA X ALINE COELHO DE ALENCAR MAGALHAES Autuado em 05/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. 6.2.3 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200246-52.2022.8.06.0081 - Perdas e Danos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL FRANCISCA LOURDES ARAUJO DE ANDRADE X MUNICIPIO DE GRANJA Autuado em 14/02/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. 7 - PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA. 7.1 – PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA SISTEMA SAJSG: 7.1.1 - 0628184-74.2020.8.06.0000/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ANA MARIA CAVALCANTI FREIRE. EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM. PROCª. JURÍDICA: LUCIANA MATOS ALVES (OAB: 25656/CE). RELATOR(A): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO PONTE  (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. 7.1.2 - 0004295-39.2013.8.06.0113 - APELAÇÃO CÍVEL - JUCÁS/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS. APELANTE: MUNICÍPIO DE JUCÁS. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JUCÁS. APELADO: GABRIEL DE MESQUITA FACUNDO. APELADO: JOSÉ HELÂNIO DE OLIVEIRA FACUNDO. RELATOR(A): LISETE DE SOUSA GADELHA – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. 7.1.3 - 0203741-68.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - SINSEMPECE. RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. 7.1.4 - 0068712-46.2016.8.06.0064/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - CAUCAIA/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA. AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL FEDERAL (PGF/AGU). AGRAVADO: JOSÉ RICARDO TEIXEIRA DOS SANTOS. RELATOR(A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. 7.1.5 - 0113181-41.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO ANTÔNIO SAMPAIO ROSA. APELANTE: ESPÓLIO DE CLEONICE MAGALHÃES ROSA. INVENTARIANTE: ROBERTO MAGALHÃES ROSA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. 7.2 – PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA PJE: 7.2.1 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0021107-28.2018.8.06.0099 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL PARIS DAKAR MULTIMARCAS COMERCIO E CORRETAGEM DE VEICULOS LTDA - ME X MARIA JOSE BEZERRA DA SILVA e outros. Autuado em 15/06/2023 Adiados/Pautas Anteriores Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. 7.2.2 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0001833-38.2019.8.06.0101 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE ITAPIPOCA e outros X PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Autuado em 07/12/2022 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. 7.2.3 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0002750-78.2013.8.06.0162 – Anulação CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ANTONIA JUSTINO ALEXANDRE X MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI Autuado em 17/03/2023 Pauta de Julgamento	Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. 7.2.4 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0792939-16.2000.8.06.0001 - Reserva Remunerada CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros X Eduardo Ferreira Duarte e outros. Autuado em 07/12/2022 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. --- e como nada mais havia a tratar, o presidente deu por encerrada a sessão da qual se lavrou a presente Ata. Esta, lida e aprovada, vai adiante assinada. Primeira Câmara de Direito Público, nove (09) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES – Secretária
Des. TEODORO SILVA SANTOS – Presidente