ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 29 DE 28.08.2023
Aos vinte e oito (28) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e três (2023), no Plenário da 1ª Câmara de Direito Público, em sessão híbrida, com início às 14h, teve lugar a 29ª Reunião Ordinária deste Colegiado, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 28 dos vinte e um (21) dias do mês dea agosto (08) do ano de dois mil e vinte e três (2023). Estiveram presentes os Exmos. Srs. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Presidente em exercício), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.. Ausente em justificadamente o Exmo. Sr. Des. TEODORO SILVA SANTOS. O Ministério Público se fez representar pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. JANEMARY BENEVIDES PONTES e os trabalhos foram secretariados pela Dra. NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES (Secretária). Presente, ainda, a Ilma. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Dra. ANDREA MARIA ALVES COELHO. 1 – PROCESSOS EXTRAPAUTA: 1.1 - 0255484-39.2021.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADOS: RAIMUNDA CELIA FERREIRA DOS SANTOS, EMILLY VITÓRIA OLIVEIRA DOS SANTOS E REBECA DA SILVA OLIVEIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.2 - PROCESSO: 0002850-82.2023.8.06.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIACÍVEL. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. INTERESSADOS: DENISE MARIA RODRIGUES GUILHERME E ESTADO DO CEARÁ. SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dirimi-lo em prol do juízo suscitado, nos termos do voto da e. Relatora”. 1.3 - PROCESSO: 0000993-35.2022.8.06.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIACÍVEL. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. TERCEIROS: VALDERI FABRICIO DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE FORTALEZA  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dirimi-lo em prol do juízo suscitado, nos termos do voto da e. Relatora”. 2 - PROCESSOS EM PAUTA NO SISTEMA SAJ: 2.1 - 0006096-86.2013.8.06.0081 - APELAÇÃO CÍVEL - GRANJA/2ª VARA DA COMARCA DE GRANJA. APELANTE: MUNICÍPIO DE GRANJA. APELADO: E. DE E. O. A. C., R. P. I. C. A. M., R. O. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência e fez sustentação oral o Dr. Marcelo Freitas de Moura (OAB/CE 49.126). Pedidos deferidos.2.2 - 0625194-08.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BREJO SANTO/2ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADA: DELZUITE MARCIA DOS SANTOS. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência, dispensando a sustentação oral em virtude do desprovimento, o Dr. GILDO LEOBINO DE SOUZA JÚNIOR (OAB: 28669/CE). Pedidos deferidos.2.3 - 0621529-86.2020.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/3ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA - ASSUR. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE RERIUTABA. AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência, dispensando a sustentação oral em virtude do desprovimento, o Dr. JOÃO RÉGIS NOGUEIRA MATIAS (OAB: 9663/CE). Pedidos deferidos. 2.4 - 0107390-49.2015.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. APELANTE: RAIMUNDA SABOIA LIMA. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento, não comparecendo para a sustentação oral, o Dr. Benedito Dias Albuquerque de Sá (OAB 30.587). Pedidos deferidos.2.5 - 0000250-62.2018.8.06.0130 - APELAÇÃO CÍVEL - MUCAMBO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO. APELANTE: FRANCILENE FERREIRA LOPES. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. Jonathan Oliveira Monte Soeiro OAB/Ce 34.649. Pedidos deferidos. 2.6 - 0624013-06.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JARDIM/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM. AGRAVANTE: JARDIM SOCIAL CLUBE. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JARDIM. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral a Dra. AMANDA LUCENA NEVES DA LUZ (OAB: 27044/CE). Pedidos deferidos.2.7 - 0627684-71.2021.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. AGRAVANTE: DIRK HERMAN MITTELDORF. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. FABIO ZERAIK (OAB: 137830/RJ). Pedidos deferidos. 2.8 - 0678943-40.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADA: MARIA LUCE SOARES NUNES LESSA. - Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. *IMPEDIMENTO DO EXMO. SR. DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em acolher o juízo de retratação e, portanto, modificar o julgado colegiado impugnado em relação aos consectários legais incidentes sobre a condenação, pois em desconformidade com a tese fixada pelo STJ no Tema 905, nos termos do voto do e. Relator”.2.9 - 0013130-05.2017.8.06.0136 - APELAÇÃO CÍVEL - PACAJUS/1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS. APELANTE: ALBA NÁDIA FEIJÓ DE OLIVEIRA. APELADO: MUNICÍPIO DE PACAJUS.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.10 - 0858449-82.2014.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: FRANCISCO JOSÉ PIRES VIEIRA. APELANTE: FRANCISCO BASTOS OSTERNO. APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.11 - 0070302-39.2019.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL - ITAPIPOCA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. APTE/APDO: JOAQUIM EDVAR COELHO MOURA. APTE/APDO: MARIA MAGALHÃES SOUSA MOURA.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso adesivo para lhe dar provimento, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau de modo a viabilizar o regular processamento do feito, permitindo-se às partes a produção de provas, especialmente a pericial, ficando a análise do mérito da apelação da municipalidade prejudicada, nos termos do voto do e. Relator”.2.12 - 0006981-80.2012.8.06.0099 - APELAÇÃO CÍVEL - ITAITINGA/2ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA. APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAITINGA. APELADA: MARCIA MARIA DANTAS RANGEL.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.13 - 0030795-61.2011.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: FRANCISCO XAVIER MAGALHÃES. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.14 - 0624415-87.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAMBORIL/VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBORIL. AGRAVANTE: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. AGRAVADO: ALCIDES SOUSA SILVA JUNIOR.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.15 - 0036014-21.2012.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. APELADA: NELI NOGUEIRA DA SILVA GUANABARA.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe dar negar provimento, não conhecendo da remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator”.2.16 - 0005586-76.2019.8.06.0109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - JARDIM/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM. APELANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM. APELADA: DOROTY COELHO DA SILVA ANJOS.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em julgar o conflito de competência suscitado com remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do e. Relator”.2.17 - 0162666-39.2019.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: SOBRAL & PALÁCIO PETROLEO LTDA.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.18 - 0003209-90.2016.8.06.0157 - APELAÇÃO CÍVEL - RERIUTABA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE RERIUTABA. APELANTE: VANDA MARIA PONTES ARAÚJO. APELADO: MUNICÍPIO DE RERIUTABA.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.19 - 0106956-05.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: LEOPOLDO RIBEIRO E SILVA JUNIOR. APELADO: INSTITUTO AOCP. APELADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.20 - 0200020-68.2022.8.06.0171 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - TAUÁ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELANTE: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ. APELADO: PEDRO HENRIQUE PEREIRA BEZERRA.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”2.21 - 0678021-76.2012.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APELADO: JONAS FEIJO DE LIMA.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento,  nos termos do voto do e. Relator”.2.22 - 0174573-79.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APELADO: FRANCISCO CESAR MONTEIRO CHAVES FILHO.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.23 - 0050427-80.2021.8.06.0047 - APELAÇÃO CÍVEL - BATURITÉ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ. APTE/APDO: DOMENICO MENDES DA SILVA. APELADO: FRANCISCO CHARLIS MOREIRA DE SOUZA. APTE/APDO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar provimento à apelação estatal e conceder provimento ao recurso do causídico, nos termos do voto do e. Relator”.2.24 - 0000120-73.2017.8.06.0044 - APELAÇÃO CÍVEL - BARREIRA/VARA ÚNICA VINCULADA DE BARREIRA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.25 - 0056836-18.2014.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. APELANTE: MARIA DE FÁTIMA COUTO MARQUES. APELADO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE/CE - PREVIJUNO.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.26 - 0003152-72.2016.8.06.0157 - APELAÇÃO CÍVEL - RERIUTABA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE RERIUTABA. APELANTE: MUNICÍPIO DE RERIUTABA.  APELADO: GHDD - CONSULTORIA DE SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.27 - 0250540-91.2021.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPETRANTE: RAIMUNDO NOGUEIRA DE SOUZA.  REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. IMPETRADO: PRESIDENTE DA CEARAPREV FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.28 - 0198820-95.2015.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APTE/APDO: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S/A - ETUFOR. APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APTE/APDO: SANDRA MARIA BEZERRA GALDINO. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.

2.29 - 0127975-67.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APELADO: NORMATEL ENGENHARIA LTDA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.30 - 0103550-39.2018.8.06.0001/50002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: POSTO DUNAS LTDA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.31 - 0105919-69.2019.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: MOTOROLA SOLUTIONS LTDA.. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.32 - 0907994-24.2014.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.APELADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO. APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.33 - 0892953-17.2014.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.34 - 0038809-73.2007.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: MARIA EVELINA RODRIGUES MORAIS.  AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.35 - 0176022-43.2015.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.36 - 0014227-33.2016.8.06.0182/50002 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - VIÇOSA DO CEARÁ/2ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. AGRAVADA: MARIA EDVANEIDA TERCEIRO FROTA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.37 - 0633763-32.2022.8.06.0000/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ARARENDA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARENDÁ. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. EMBARGADA: MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA DOMINGOS. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.38 - 0052431-55.2020.8.06.0167/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SOBRAL. EMBARGANTE: E. DO C.. EMBARGADA: A. F. DE V.. REPR. LEGAL: ROBERTO RABELO DE VASCONCELOS. REPR. LEGAL: JOYCE FONTENELLE C. ROCHA (OAB: 11363/CE). – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.39 - 0389443-92.2010.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA SOUSA DE OLIVEIRA. EMBARGANTE: FRANCISCA DE SOUSA LIMA.EMBARGANTE: MARIA DO ROSÁRIO DE LIMA. EMBARGANTE: ANTONIA ZOZIMA DE SOUSA ALVES. EMBARGANTE: ANTONIA DE FÁTIMA SOUSA DA SILVA. EMBARGANTE: MARIA DE FÁTIMA SOUSA DE OLIVEIRA. EMBARGANTE: FRANCISCA DE FÁTIMA SOUSA FONSECA. EMBARGANTE: ELISABETH DE SOUSA NUNES. EMBARGANTE: MONALISA MARIA DANTAS DE SOUSA. EMBARGANTE: MARIA LUIZA DANTAS DE SOUSA. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.40 - 0636668-10.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SANTA QUITÉRIA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: JOÃO PAULO JÚNIOR. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.41 - 0639380-70.2022.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADA: VANEZIA DE ALBUQUERQUE GONDIM REIS. AGRAVADO: MARIA ADENORA DE LACERDA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.42 - 0000241-80.2019.8.06.0093/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ARARENDA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARENDÁ. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. EMBARGADA: MARIA DO CARMO DE SOUZA. EMBARGADA: JOSEFA VIEIRA SOUSA. EMBARGADA: MARIA AUGUSTA DA SILVA. EMBARGADA: TERESINHA MOISÉS DE MORAIS. EMBARGADA: TEREZA MARQUES DE SOUZA. EMBARGADA: ANA ZÉLIA GOMES DE OLIVEIRA ZACARIAS. EMBARGADA: MARIA DE FÁTIMA TORRES VIEIRA. EMBARGADO: JOSÉ FERREIRA DA SILVA. EMBARGADO: LEÔNIDAS RODRIGUES DA SILVA TADEUS. EMBARGADA: ANTÔNIA IVANI TORRES RODRIGUES. EMBARGADO: EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA. EMBARGADA: EUZÊNIA MARIA DA CUNHA PIRES CARVALHO. EMBARGADO: LUIZ LEITÃO BONFIM NETO. EMBARGADO: DEUSIMAR RODRIGUES DA SILVA.– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.43 - 0053632-48.2021.8.06.0167 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - SOBRAL/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. IMPETRANTE: ÁGUA GOOD LIFE - ME. IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.44 - 0051778-07.2021.8.06.0171 - APELAÇÃO CÍVEL - TAUÁ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ. APELANTE: MUNICÍPIO DE TAUÁ. APELADA: ANTÔNIA ILMARLENE TEIXEIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.45 - 0528004-48.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/21ª VARA CÍVEL. APELANTE: INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: VANDERLI FERREIRA DA SILVA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, em juízo de retratação, nos termos do voto da e. Relatora”.2.46 - 0840811-36.2014.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APELADA: SALUSTRINA TEIXEIRA NORONHA REPRESENTADA POR MARIA VALQUIRIA TEIXEIRA MATOS DE MENDONÇA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.47 - 0672676-32.2012.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: DANIEL CÉSAR LEITE PEREIRA MARTINS. APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APELADO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.48 - 0145508-78.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: LEA ARAGÃO FEITOSA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer da remessa necessária para lhe negar provimento, não conhecendo da apelação cível, nos termos do voto da e. Relatora”.2.49 - 0000577-64.2007.8.06.0171 - APELAÇÃO CÍVEL - TAUÁ/2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ. APELANTE: ANA LÚCIA LACERDA LIMA. APELANTE: VALZULEIDE BEZERRA DOS SANTOS. APELADO: MUNICÍPIO DE TAUÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.50 - 0181495-05.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ANA CRISTINA CAVALCANTE LOPES. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.51 - 0000899-62.2014.8.06.0196/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - IBICUITINGA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA. AGRAVANTE: MANOEL MORAES LOPES.  AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IBARETAMA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.52 - 0009772-31.2011.8.06.0075/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - EUSEBIO/3º VARA DA COMARCA DE EUSÉBIO. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: JOSÉ ADAILTON SILVA DE LIMA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, com aplicação de multa, nos termos do voto da e. Relatora”.2.53 - 0636961-48.2020.8.06.0000/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. EMBARGANTE: BRASILCRÉDITO S/C LTDA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.54 - 0243778-93.2020.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”.2.55 - 0156129-37.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: FRANCISCA ROSANIA FERREIRA DE ALMEIDA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (FUNECE). – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.56 - 0064033-42.2009.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: WILCA BARBOSA HEMPEL. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.57 - 0001644-13.2018.8.06.0128/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - MORADA NOVA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA. EMBARGANTE: REGINA CLÁUDIA BATISTA RIBEIRO. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da e. Relatora”.2.58 - 0164955-76.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: JOSIMAR LOPES DO NASCIMENTO. APELADO: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.59 - 0004715-75.2014.8.06.0156 - APELAÇÃO CÍVEL - REDENÇÃO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO. APELANTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SOARES. APELADO: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da e. Relatora”.2.60 - 0173506-79.2017.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: FRANCISCO RUBENS PEREIRA DE OLIVEIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.61 - 0094271-44.2009.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA LIMA DE SOUSA. EMBARGANTE: ANTONIA MENDONCA DE MESQUITA. EMBARGANTE: FRANCISCA ALVES DA SILVA. EMBARGANTE: FATIMA MARIA BURLAMARQUI CAMPELO. EMBARGANTE: FRANCISCA ALVES CAMPOS LIMA. EMBARGANTE: VILMACY BARROS CAVALCANTE. EMBARGANTE: MARIA ANTONIETA MENDES DA SILVA. EMBARGANTE: FRANCISCO EDUARDO DE LIMA BRAGA. EMBARGANTE: JOSE VALDER ROCHA.  EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.62 - 0034242-28.2009.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: LUCIANO SIMÕES HORTÊNCIO DE MEDEIROS. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.63 - 0006895-27.2019.8.06.0144/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - PENTECOSTE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE. AGRAVANTE: INES BARBOSA GUIMARAES. AGRAVANTE: AURINO DOS SANTOS DAMIAO. AGRAVANTE: ROSENIR DUARTE ALVES. AGRAVANTE: REJANE DO NASCIMENTO PEREIRA. AGRAVANTE: MARIA MARGARETH BARBOSA GUIMARAES GOMES. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.64 - 0634118-42.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBRAL/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. AGRAVANTE: FRANCINALDO DE SOUSA SANTOS. AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.65 - 0166223-34.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADA: ELBA BRAGA RAMALHO. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.66 - 0002652-68.2019.8.06.0070 - APELAÇÃO CÍVEL - CRATEÚS/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATÉUS. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: ANTONIO GONÇALO CARLOS DE MELO. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.67 - 0169601-08.2013.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. EMBARGADA: MARIA HELENA RODRIGUES DO NASCIMENTO. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.68 - 0491898-87.2000.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. APELADO: MARIA ANASTÁCIA VIEIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da e. Relatora”.2.69 - 0002218-23.2016.8.06.0058 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - CARIRÉ/VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ. APELANTE: MUNICÍPIO DE CARIRÉ. APELADO: FRANCISCO GONÇALVES SERAFIM. APELADO: BENEDITO FÁBIO ALVES FERREIRA. APELADO: VITALINO JÚLIO BRAGA LIMA. APELADO: ADRIANO PEREIRA. APELADO: ANTÔNIO FERREIRA GOMES. APELADO: GILSON DO CARMO SILVA. APELADO: LUIZ DE LIMA ALVES FEITOSA. APELADA: FRANCISCA DAS CHAGAS PAIVA. APELADO: CARLOS HENRIQUE BRAGA DIAS. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe dar parcial provimento e julgar o reexame necessário não conhecido, nos termos do voto da e. Relatora”.2.70 - 0050320-42.2021.8.06.0045/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - BARRO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO. EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BARRO. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.71 - 0640166-17.2022.8.06.0000/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.72 - 0462462-97.2011.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/19ª VARA CÍVEL. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. APELADO: FLAVIO DE LUCENA RIBEIRO. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.73 - 0050131-21.2021.8.06.0027 - APELAÇÃO CÍVEL - REDENÇÃO/2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO. APELANTE: FRANCISCO JOSE SOUZA EMIDIO. APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em julgar prejudicado o apelo, nos termos do voto da e. Relatora”.2.74 - 0201998-43.2022.8.06.0151/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - QUIXADÁ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. REPR. LEGAL: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. AGRAVADO: JOSÉ EMANOEL FERREIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.75 - 0200059-48.2022.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. APELANTE: CÍCERO SAMUEL DE LIMA ESMERALDO. APELADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.76 - 0200217-39.2022.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL - ITAPIPOCA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA. APELANTE: MARIA IVONETE GOMES.  APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.2.77 - 0127975-96.2019.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ROBERTO MARTINS VALE BORGES. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”2.78 - 0145667-11.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APTE/APDO: FRANCISCO SOARES CAMPOS. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar provimento ao apelo do ente municipal e julgar o apelo da parte autora provido, nos termos do voto do e. Relator”2.79 - 0141361-43.2012.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APTE/APDO: SCIPIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. APTE/APDO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”2.80 - 0249797-18.2020.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADA: FRANCISCA DE FATIMA SOUSA. CURADOR ESP.: FRANCISCA FERNANDA DE SOUSA MARTINS. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”
2.81 - 0050034-33.2019.8.06.0175/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - TRAIRI/2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI. EMBARGANTE: IVANILDO PAIVA DE SOUSA. EMBARGADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”2.82 - 0234260-79.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: AURINEIDE DE ALMEIDA BRAGA.  APELADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”2.83 - 0200180-59.2022.8.06.0053/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - CAMOCIM/2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM. AGRAVADA: RAIMUNDA ALVES DE PAULA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”2.84 - 0634963-74.2022.8.06.0000/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADA: RAFAELA GONÇALVES DE MACÊDO DA SILVA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”2.85 - 0001075-81.2010.8.06.0034 - APELAÇÃO CÍVEL - AQUIRAZ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ. APELANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. APELADO: RAIMUNDO NONATO CABRAL. APELADA: MARIA ARIANE MENDES CABRAL. APELADO: MILTON DOS ANJOS. APELADA: TEREZINHA CABRAL DOS ANJOS. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”2.86 - 0051601-52.2021.8.06.0071/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CRATO/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CRATO.EMBARGADA: EDVANIA FERREIRA DANTAS. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”2.87 - 0000477-36.2018.8.06.0200 - APELAÇÃO CÍVEL - SOLONÓPOLE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE. APELANTE: MUNICÍPIO DE MILHÃ. APELADA: ANA CRISTINA PINHEIRO. APELADA: MARIA GLEISVANIA DE CALDAS FERREIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento e julgar o reexame necessário não conhecido, nos termos do voto do e. Relator”. 2.88 - 0000012-87.2018.8.06.0083 - APELAÇÃO CÍVEL - GUAIUBA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAIUBA. IMPETRANTE: ANA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA. APELADO: MUNICÍPIO DE GUAIUBA. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Presidente em exercício) e LISETE DE SOUSA GADELHA. Impedido o Exmo. Sr. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3 – PROCESSOS EM PAUTA NO SISTEMA PJE: 3.1 -1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0830720-81.2014.8.06.0001 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE CASTRO X ESTADO DO CEARA Autuado em 26/04/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral a Dra. Benvida Cardoso (OAB 18.748/CE). Pedidos deferidos. 3.2 -1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0052521-19.2020.8.06.0117 - Acidente de Trânsito CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ANA LUCIA DA SILVA CELESTINO e outros X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 17/01/2023 Pauta de Julgamento	Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhe negar provimento, julgando a remessa necessária não conhecida, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. Winston B. Pinho - OAB/CE 44.266. Pedidos deferidos. 3.3 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0215961-98.2013.8.06.0001 - Perdas e Danos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA REGILANDIA SOARES DE ARAUJO X ESTADO DO CEARA Autuado em 10/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Ilmo. Representante da Defensoria Pública. Pedidos deferidos. 3.4 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0241895-77.2021.8.06.0001 - Descontos Indevidos CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL CICERA ALVES DA SILVA X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 03/02/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.5 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0201221-31.2022.8.06.0160 - Perdas e Danos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ANTONIA SONISA BORGES DE LIRA e outros X MUNICIPIO DE CATUNDA e outros Autuado em 03/07/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento ao ente público,apelaçao da parte autora parcialmente provido, nos termos do voto do e. Relator”.3.6 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0009857-51.2019.8.06.0167 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE SOBRAL X ESPÓLIO DE ELIODINA CORDEIRO DE ALMEIDA Autuado em 20/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.7 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0201028-16.2022.8.06.0160 - Pagamento em Pecúnia CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CATUNDA X JOSE OSMAR CEDRO DE ANDRADE Autuado em 24/02/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.8 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000284-12.2023.8.06.0000 – OUTROS CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANA LOURDES TAUMATURGO MOREIRA X FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE Autuado em 28/03/2023 Pauta de Julgamento	Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”.3.9 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0222722-04.2020.8.06.0001 - Acidente de Trânsito CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X ANTONIO EDBERGUE CARNEIRO DA SILVA JUNIOR Autuado em 30/01/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.10 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0052378-72.2019.8.06.0179 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE URUOCA X ORLEANS MARTINS BARBOSA Autuado em 27/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento,remessa necessária não conhecida, nos termos do voto do e. Relator”.3.11 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0014536-60.2020.8.06.0167 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X ROZA MARIA ALCANTARA AGUIAR Autuado em 12/12/2022 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.12 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000117-92.2023.8.06.0000 - Concurso para servidor CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO CAE GARCIA CARVALHO X FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE e outros Autuado em 13/02/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.13 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0201298-98.2022.8.06.0173 - Pagamento em Pecúnia CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA X LUCIMAR SILVA LIMA e outros Autuado em 17/03/2023 Pauta de Julgamento	Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.14 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0201276-79.2022.8.06.0160 - Pagamento em Pecúnia CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL EVALDO ARAUJO ALVES X MUNICIPIO DE CATUNDA Autuado em 21/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.15 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200864-81.2022.8.06.0053 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAMOCIM X ANGELA MARIA GOMES DA SILVA Autuado em 27/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, com honorários advocatícios recursais. De ofício, determinação de observância do art. 3º da EC nº 113/2021 após a promulgação, nos termos do voto do e. Relator”.3.16 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0201256-21.2022.8.06.0053 - Equivalência salarial CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAMOCIM X ANA FERREIRA DOS SANTOS Autuado em 26/06/2023 Pauta de Julgamento PreferênciaSustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento, com honorários advocatícios recursais. De ofício, determinação de observância do art. 3º da EC nº 113/2021 após a promulgação,  nos termos do voto do e. Relator”.3.17 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051836-73.2021.8.06.0053 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAMOCIM X MARINA MENDES DE ARAUJO Autuado em 22/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.18 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0201229-38.2022.8.06.0053 - Equivalência salarial CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAMOCIM X MARIA DE FÁTIMA DA ROCHA BARBOSA Autuado em 22/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.19 - 1ª Câmara de Direito Público/1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público .201251-96.2022.8.06.0053 - Equivalência salarial CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICÍPIO DE CAMOCIM X THIAGO ROCHA OLIVEIRA Autuado em 22/06/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.20 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0204352-06.2022.8.06.0001 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL LUCAS VERAS OPORTO X FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros Autuado em 14/04/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”.3.21 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0265934-41.2021.8.06.0001 – Impostos CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM X RAFAEL MAIA DE PAULA Autuado em 31/01/2023 Pauta de Julgamento	Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento,remessa necessária não conhecida, nos termos do voto do e. Relator”.3.22 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0000048-56.2014.8.06.0088 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE IBICUITINGA X MARIA NANCY CASTELO DE LIMA e outros Autuado em 05/06/2023 Pauta de Julgamento	Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento,reexame necessário não conhecido, nos termos do voto do e. Relator”.3.23 -1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0058479-68.2005.8.06.0001 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X Sindicato dos Bancarios Autuado em 08/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.24 -1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0155681-88.2018.8.06.0001 - Anulação de Débito Fiscal CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA X MUNICIPIO DE FORTALEZA  PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Autuado em 04/04/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 3.25 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0202655-18.2020.8.06.0001 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA e outros X Anna Susy Saldanha Freire Autuado em 02/02/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 3.26 -1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000204-48.2023.8.06.0000 – Anulação CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO ALANA RAQUEL SOUZA DA CUNHA X MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO – PGM Autuado em 08/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.27 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200246-98.2022.8.06.0001 - Reserva de Vagas CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ROSIRENE BARROSO JACOBSEN X Fundação Regional de Saúde do Estado do Ceará e outros Autuado em 10/11/2022 Pauta de Julgamento	Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nulidade da sentença. concessão da segurança pleiteada , nos termos do voto do e. Relator”.3.28 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000166-36.2023.8.06.0000 – Oncológico CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTADO DO CEARA X CREUSA MARIA RODRIGUES LUCENA Autuado em 25/02/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator” .3.29 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0152522-50.2012.8.06.0001 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JOSE GEORGE CATUNDA SAMPAIO X ESTADO DO CEARA Autuado em 25/01/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.30 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0010059-32.2022.8.06.0067 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL FRANCINEUDO ARAUJO SILVA X MUNICIPIO DE CHAVAL Autuado em 18/04/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”3.31 -1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0201264-83.2022.8.06.0154 - Irredutibilidade de Vencimentos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM X DEVGI BRUNO DE SOUSA TEIXEIRA e outros Autuado em 30/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.3.32 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0170173-85.2018.8.06.0001 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM X FOUR BROTHERS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA Autuado em 09/03/2023 Pauta de Julgamento	Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, remessa necessária não conhecida,nos termos do voto do e. Relator”.3.33 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0264876-66.2022.8.06.0001 - COTA PARA INGRESSO - AÇÕES AFIRMATIVAS CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL LARISSA FARIAS DE SOUSA X FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE e outros Autuado em 13/04/2023 – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento o Dr. Tiago Alves de Araújo (OAB/CE 45773). Pedidos deferidos. 4 – DIVERSOS: 4.1 – PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA SAJ: 4.1.1 - 0031867-62.2014.8.06.0071/50002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CRATO/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO. EMBARGANTE: CÍCERO LUIZ BEZERRA FRANÇA. EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. 4.1.2 - 0632647-93.2019.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/3ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE RERIUTABA. 4.1.3 - 0281578-87.2022.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. 4.2. - PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA PJE: 4.2.1 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051979-59.2021.8.06.0151 - Indenização Trabalhista CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE QUIXADA X MARIA ERIDAN DE SOUSA LIMA Autuado em 28/06/2023. 4.3 – PROCESSOS ADIADOS SAJ: 4.3.1 - 0188325-21.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: PEDRO UCHOA DE ALBUQUERQUE. APELADA: MARÍLIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RIOS GOMES. 4.3.2 - 0005118-21.2011.8.06.0133 - APELAÇÃO CÍVEL - NOVA RUSSAS/1º VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS. APELANTE: LUIS ACÁCIO DE SOUSA E OUTRO. APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. 4.3.3 - 0069056-08.2005.8.06.0001/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: TEREZINHA FURTADO MAIA. AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM. 4.3.4 - 122 - 0006837-04.2012.8.06.0133 - APELAÇÃO CÍVEL - NOVA RUSSAS/2º VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS. APELANTE: MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES. APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. 4.4 – PROCESSOS ADIADOS PJE: 4.4.1 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051979-59.2021.8.06.0151 - Indenização Trabalhista CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE QUIXADA X MARIA ERIDAN DE SOUSA LIMA Autuado em 28/06/2023 . 4.5 – VOTO DE CONGRATULAÇÕES: 4.5.1 – O Exmo. Sr. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha proferiu voto de congratulações ao Exmo. Sr. Des Teodoro Silva Santos pela inclusão do nome de V. Exa. na lista quádrupla de candidatos a Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no que foi acompanhado pelos demais presentes. 4.5.2 – O Exmo. Sr. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha proferiu voto de congratulações ao Ilmo. Sr. LUIS OTÁVIO pela inclusão do nome de V. Sra. na lista tríplice de candidatos a Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no que foi acompanhado pelos demais presentes. --- e como nada mais havia a tratar, o presidente deu por encerrada a sessão da qual se lavrou a presente Ata. Esta, lida e aprovada, vai adiante assinada. Primeira Câmara de Direito Público, quatro (04) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES – Secretária
Des. TEODORO SILVA SANTOS – Presidente