ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 28 DE 21.08.2023
Aos vinte e um (21) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e três (2023), no Plenário da 1ª Câmara de Direito Público, em sessão híbrida, com início às 14h, teve lugar a 28ª Reunião Ordinária deste Colegiado, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 27 dos quatorze (14) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e três (2023). Estiveram presentes os Exmos. Srs. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Presidente em exercício), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.  Ausente em gozo de férias a Exma. Sra. Desa. LISETE DE SOUSA GADELHA e justificadamente o Exmo. Sr. Des. TEODORO SILVA SANTOS. O Ministério Público se fez representar pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. JANEMARY BENEVIDES PONTES e os trabalhos foram secretariados pela Dra. NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES (Secretária). Presente, ainda, a Ilma. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Dra. ANDREA MARIA ALVES COELHO. 1 – PROCESSOS EM PAUTA NO SISTEMA SAJ: 1.1 - 0161847-15.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: M DIAS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - COGERH. APELADO: SECRETARIA DOS RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SRH. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. GIULIANO PIMENTEL FERNANDES (OAB: 14241/CE). Pedidos deferidos.1.2 - 0009649-80.2018.8.06.0077 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: MANOEL VALDECI DO NASCIMENTO. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento, não comparecendo para a sustentação oral o Dr. Benedito Dias Albuquerque de Sá (OAB 30.587). Pedido deferido.1.3 - 0455863-31.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. APTE/APDO: ESTADO DO CEARÁ. APTE/APDO: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DA SILVA. - Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos apelos para lhe dar provimento ao apelo do ente público e negar provimento ao apelo da parte autora, não conhecendo da remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator”.1.4 - 0181445-86.2012.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESPÓLIO DE MARIA AMADA CAVALCANTI LIMA. APELANTE: NEUSA BARROS DE ALMEIDA. APELANTE: RITA DA COSTA PEREIRA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA..– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”.1.5 - 0006904-86.2019.8.06.0144 - APELAÇÃO CÍVEL - PENTECOSTE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE. APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA SOUSA. APELANTE: HAROLDO SEVERIANO DE SOUSA. APELANTE: ANTÔNIA ELIENE BEZERRA DA SILVA. APELADO: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA..– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.6 - 0024468-92.2018.8.06.0086 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - HORIZONTE/2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE. APELANTE: FRANCISCO CÉSAR DE SOUSA (PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE). APELANTE: MARIA VELÚSIA NOGUEIRA LOPES (SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE). REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE. APELADO: CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA. APELADA: ITACIANA CARNEIRO ANDRADE.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer da remessa necessária para lhe dar provimento e, ainda, julgar a apelação não conhecida, nos termos do voto do e. Relator”.1.7 - 0002091-40.2015.8.06.0149 - APELAÇÃO CÍVEL - PORTEIRAS/VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS. APELANTE: MARIA LEDIAN MIRANDA PETRONIO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA..– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.8 - 0624666-08.2022.8.06.0000/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ARACATI/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI. EMBARGANTE: WAGNER RODRIGUES DA ROCHA. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA..– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.9 - 0000707-53.2018.8.06.0176 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - UBAJARA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA. APELADO: JOSE SILVIO FRANCA AZEVEDO.APELADO: GERARDO BEZERRA DE MENEZES AZEVEDO. APELADA: JOANA DARC BEZERRA DE MENEZES AZEVEDO. APELADO: ESAGEM ESCRITÓRIO DE APOIO A GESTÃO MUNICIPAL LTDA.. APELADO: FRANSCICO ALYSSON MENDES DE OLIVEIRA. APELADO: TIAGO MANSO BARROS. APELADA: TACIANA DAGER ROSA COSTA.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.10 - 0200178-40.2022.8.06.0037/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ARARENDA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARENDÁ. EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. EMBARGADO: CLEUTON BARBOSA MONTE.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA..– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.11 - 0050202-04.2020.8.06.0077 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: ANTÔNIO LOIOLA DE SOUSA.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA..– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.12 - 0004000-63.2019.8.06.0154 - APELAÇÃO CÍVEL - QUIXERAMOBIM/2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. APTE/APDO: ASSOCIAÇÃO  DOS AGROPECUARISTAS DO SERTÃO CENTRAL.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA..– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para dar parcial provimento ao recurso do município e dar provimento ao recurso da associação, nos termos do voto do e. Relator”.1.13 - 0050564-20.2020.8.06.0137/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - PACATUBA/2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PACATUBA.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA..– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.14 - 0280002-47.2020.8.06.0157 - APELAÇÃO CÍVEL - RERIUTABA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE RERIUTABA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. APELADO: OSVALDO HONÓRIO LEMOS NETO.  – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA..– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.15 - 0111632-25.2019.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: VAREJÃO DOS COMPRIMIDOS LTDA. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.16 - 0622701-63.2020.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CHOROZINHO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO. AGRAVANTE: FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CHOROZINHO.  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.17 - 0097779-95.2009.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: JOSÉ DIOGO MONTEIRO FALCÃO.  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.18 - 0139619-80.2012.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.19 - 0181274-85.2019.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.  EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.20 - 0005967-81.2013.8.06.0081 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - GRANJA/1ª VARA DA COMARCA DE GRANJA. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRANJA. APELADA: MARIA MAGALHÃES PEREIRA.  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.21 - 0172973-52.2019.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ALPES PARTICIPAÇÕES S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.22 - 0410287-15.2000.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADA: MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO ARARUNA.  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.23 - 0896976-06.2014.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: FRANCISCO CHARLES DE ARAGÃO FREIRE. EMBARGANTE: JONAS XIMENES FILHO. EMBARGANTE: LUCIANO PEROTE MARQUES. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.24 - 0003092-21.2011.8.06.0078/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ARACATI/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADA: MARIA ÁUREA DA SILVA SANTOS.  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.25 - 0011629-50.2015.8.06.0115 - APELAÇÃO CÍVEL - LIMOEIRO DO NORTE/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: ANTONIA RIBEIRO DA SILVA.  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.26 - 0008101-48.2019.8.06.0121 - APELAÇÃO CÍVEL - MASSAPÊ/2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: MARIA DE FÁTIMA SOUZA ALVES.  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.27 - 0051632-22.2014.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: JOSÉ ALDEMIR PONTE.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.28 - 0000094-43.2019.8.06.0032/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - AMONTADA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMONTADA. EMBARGANTE: ADRIANA SOARES SOUSA. EMBARGANTE: ALRENI COELHO VIANA FEITOSA.. EMBARGANTE: ANA ESTELA HENRIQUE BARROS.. EMBARGANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS.. EMBARGANTE: ANTONIA RUFINO DOS SANTOS CAVALCANTE.. EMBARGANTE: ANA LÚCIA ALVES LIMA.. EMBARGANTE: ANTONIO JOSÉ DE SOUSA.. EMBARGANTE: BENEDITA JOAQUIM DA SILVA.. EMBARGANTE: ANTONIA RUFINO DOS SANTOS CAVALCANTE.. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE AMONTADA. .– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.29 - 0139609-60.2017.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: METAIS PAULISTA LTDA - ME. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. .– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”.1.30 - 0000093-58.2019.8.06.0032/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - AMONTADA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMONTADA. EMBARGANTE: MADALENA EMGSON DA SILVA. EMBARGANTE: MAGDA GOMES BARROS DOS SANTOS E. EMBARGANTE: MANOEL NELSON DOS SANTOS JUNIOR.. EMBARGANTE: MARIA ALICE DE HOLANDA.. EMBARGANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA.. EMBARGANTE: MARIA DAS MERCES MAGALHÃES MONTEIRO.. EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA MARQUES GOMES.. EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA VASCONCELOS. EMBARGANTE: MARIA ALVES DE CASTRO. EMBARGANTE: MARIA DE JESUS MONTEIRO LIMA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE AMONTADA. .– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.31 - 0412935-16.2010.8.06.0001/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: CLÍNICA DENTÁRIA FORTALEZA LTDA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. .– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.32 - 0575456-54.2000.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADA: ZELIA NUNES HOLANDA. EMBARGADA: MARIA SALETE COSTA DA CUNHA. EMBARGADA: MARIA MARQUES CEDRO. EMBARGADA: CICERA VIANA DA SILVA NOBERTO. EMBARGADA: MARIA GETUNIHER MALVEIRA LOUREIRO DE SOUSA. EMBARGADA: MARIA ROSÁLIA DIÓGENES GOES. EMBARGADA: ZULEIDE ROCHA LEITÃO. EMBARGADO: WELLINGTON PESSOA VASCONCELOS. EMBARGADA: MARIA GLAUCIA DE CARVALHO. EMBARGADA: MARIA PERPETUA NOGUEIRA MOURA. .– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.33 - 0153884-53.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: EDNA MARIA DA SILVA. APELANTE: MARIA DO SOCORRO JUVENAL DE OLIVEIRA. APELANTE: REIJANE ROCHA SAMPAIO DE CASTRO. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. .– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.34 - 0004655-30.2015.8.06.0104/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ITAREMA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA. EMBARGANTE: MARIA MARTA FERREIRA. EMBARGANTE: DOMINGO FREITAS SILVA. EMBARGANTE: MARIA ADRIANA RIBEIRO. EMBARGANTE: MARIA GENICE BRAGA DE COUTO. EMBARGANTE: RITA DE CASSIA DOS SANTOS BARROSO. EMBARGANTE: FABIA MARIA BEZERRA COSTA MONTEIRO. EMBARGANTE: ANA RUBIA DE COUTO. EMBARGANTE: GEANE PEREIRA CARNEIRO. EMBARGANTE: MARIA ENEDINA DE OLIVEIRA MARCIANO. EMBARGANTE: LÚCIA SABOIA DE ALBUQUERQUE. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ITAREMA. .– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.35 - 0007226-82.2018.8.06.0131/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - MULUNGU/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MULUNGU. EMBARGANTE: DEODATO RAMALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS. EMBARGADA: MARGARIDA SOARES DE MOURA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MULUNGU. .– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.36 - 0011279-87.2010.8.06.0034/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - AQUIRAZ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. .– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.37 - 0624111-88.2022.8.06.0000/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - MERUOCA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MERUOCA. EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MERUOCA. .– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, sanando a omissão devida, sem efeito infringente, nos termos do voto do e. Relator”.1.38 - 0628061-08.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.. .– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.39 - 0629613-08.2022.8.06.0000/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. EMBARGADA: ANA CÉLIA ROCHA FERREIRA. EMBARGADA: FRANCISCA LOPES ALVES. EMBARGADO: HELDER DE OLIVEIRA CASTRO. EMBARGADO: MANOEL MESSIAS VIDAL NETO. EMBARGADA: MARIA DO CARMO GONCALVES DOS SANTOS. EMBARGADA: MARIA LETÍCIA DE CASTRO FIALHO. EMBARGADA: MARIA WEYDES SILVEIRA. EMBARGADA: MARTA MARIA RIOS LEITE. EMBARGADA: SIMONE LOPES CANABRAVA. EMBARGADO: VALDISIO CAETANO MENDONCA. EMBARGADA: MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA RIBEIRO. EMBARGADA: ZENEIDE NUNES BEZERRA. EMBARGADO: ANTONIO NIVANDRO AUAD DE QUEIROZ. EMBARGADA: ARIANE NOGUEIRA ALENCAR. .– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.40 - 0131668-74.2008.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: MARIA AGLAICE BARBOZA. EMBARGANTE: GERLANE ALVES DE ALMEIDA NOBREGA. EMBARGANTE: AILA MARIA COSTA BRAGA. EMBARGANTE: FRANCISCO HELDER PERES MELO. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. .– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.41 - 0050709-09.2021.8.06.0051/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - BOA VIAGEM/2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. AGRAVADA: ELIANE PEREIRA FACUNDO. .– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”.1.42 - 0133533-88.2015.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: CORPORATE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. .– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.43 - 0635852-28.2022.8.06.0000/50002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADA: MARIA LIMA BANDEIRA. .– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.44 - 0621504-68.2023.8.06.0000/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.  EMBARGADO: POLIMIX CONCRETO LTDA.. .– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.45 - 0050732-63.2021.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. APELANTE: YAGO TEIXEIRA LUNA. APELADO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - PREVIJUNO. .– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.46 - 0204644-46.2022.8.06.0112 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. IMPETRANTE: JARDEL MACEDO PEREIRA. IMPETRADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA. IMPETRADO: PROCURADORIA DA URCA - UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI. .– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.47 - 0207456-61.2022.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. APELADO: FERNANDA LIMA LOBO. .– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.48 - 0043030-74.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELANTE: E. DO C.. APELADO: P. V. N. H. DE A.. .– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2 – PROCESSOS EM PAUTA NO SISTEMA PJE:2.1 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0052033-92.2021.8.06.0064 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ESTADO DO CEARA X MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA Autuado em 22/03/2023 Pauta de Julgamento	 Preferência Sustentação oral.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.2 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0254258-33.2020.8.06.0001 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ESTADO DO CEARA X LORRANY VICTORIA ALMEIDA FERREIRA Autuado em 23/11/2022 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe negar provimento, não conhecendo da remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator”.2.3 -1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0014951-21.2018.8.06.0100 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ANTONIA SELMA BRANDAO DE SOUSA e outros X ESTADO DO CEARA e outros Autuado em 08/12/2022.– Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE.– Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para dar parcial provimento ao apelo da autora, negar provimento ao do Estado do Ceará e, ainda, reformar a sentença para estabelecer valor referente aos danos materiais e majorar o referente aos danos morais, nos termos do voto do e. Relator”.3 – DIVERSOS: 3.1 – PROCESSOS ADIADOS NO SISTEMA SAJ:3.1.1 - 0624013-06.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JARDIM/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM. AGRAVANTE: JARDIM SOCIAL CLUBE. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JARDIM. 3.1.2 - 0234260-79.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: AURINEIDE DE ALMEIDA BRAGA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ.3.1.3 - 0001075-81.2010.8.06.0034 - APELAÇÃO CÍVEL - AQUIRAZ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ. APELANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE.  APELADO: RAIMUNDO NONATO CABRAL. APELADA: MARIA ARIANE MENDES CABRAL. APELADO: MILTON DOS ANJOS. APELADA: TEREZINHA CABRAL DOS ANJOS.3.1.4 - 0000477-36.2018.8.06.0200 - APELAÇÃO CÍVEL - SOLONÓPOLE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE. APELANTE: MUNICÍPIO DE MILHÃ. APELADA: ANA CRISTINA PINHEIRO. APELADA: MARIA GLEISVANIA DE CALDAS FERREIRA.3.1.5 - 0000012-87.2018.8.06.0083 - APELAÇÃO CÍVEL - GUAIUBA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAIUBA. IMPETRANTE: ANA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA. APELADO: MUNICÍPIO DE GUAIUBA.3.2 - PROCESSOS ADIADOS NO SISTEMA PJE:3.2.1 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0264876-66.2022.8.06.0001 - COTA PARA INGRESSO - AÇÕES AFIRMATIVAS CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL LARISSA FARIAS DE SOUSA X FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE e outros Autuado em 13/04/2023.3.3 -PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA NO SISTEMA SAJ:3.3.1 - 0003900-06.2014.8.06.0083 - APELAÇÃO CÍVEL - GUAIUBA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAIUBA. APELANTE: JOSÉ CORDEIRO DE MIRANDA. APELADO: MUNICÍPIO DE GUAIÚBA.3.4 - PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA NO SISTEMA PJE:3.4.1 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200326-79.2022.8.06.0157 - Gratificação Natalina/13º Salário CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL SHIRLEY MATOS LIMA X MUNICIPIO DE VARJOTA  Autuado em 07/06/20233.4.2 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0054364-56.2021.8.06.0158 – Impostos CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE RUSSAS X Maria Vaneide de Lima-me Autuado em 30/03/2023 3.4.3 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara  de Direito Público 0050510-96.2021.8.06.0144 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE PENTECOSTE X MARIA AMANDA CORREIA LIMA Autuado em 05/06/2023 3.4..4 - 1ª Câmara de Direito Público/5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050224-94.2020.8.06.0131 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ANTONIO CLODOMIR DE SOUZA ARAUJO JUNIOR X MUNICIPIO DE MULUNGU Autuado em 12/05/2023. 4 – VOTOS DE CONGRATULAÇÕES: 4.1 – O Exmo. Sr. Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE proferiu voto de regozijo ao Exmo. Sr. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA pelo nascimento de sua primeira neta, Maria Cláudia Rocha Cavalcante, no que foi acompanhado pelos demais  presentes. 4.2 – O Exmo. Sr. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA proferiu voto de congratulações à Exma. Sra. Desa. LISETE DE SOUSA GADELHA pela passagem de seu natalício, no que foi acompanhado dos demais presentes. --- e como nada mais havia a tratar, o presidente deu por encerrada a sessão da qual se lavrou a presente Ata. Esta, lida e aprovada, vai adiante assinada. Primeira Câmara de Direito Público, vinte e oito (28) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES – Secretária
Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Presidente em exercício