1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 27 DE 14.08.2023
Aos quatorze (14) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e três (2023), no Plenário da 1ª Câmara de Direito Público, em sessão híbrida, com início às 14h, teve lugar a 27ª Reunião Ordinária deste Colegiado, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 26 dos sete (07) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e três (2023). Estiveram presentes os Exmos. Srs. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, TEODORO SILVA SANTOS (Presidente) e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.. Ausente em gozo de férias a Exma. Sra. Desa. LISETE DE SOUSA GADELHA. O Ministério Público se fez representar pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. JANEMARY BENEVIDES P0NTES e os trabalhos foram secretariados pela Dra. NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES (Secretária). Presente, ainda, a Ilma. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Dra. ANDREA MARIA ALVES COELHO. 1 – PROCESSOS EM PAUTA NO SISTEMA SAJ: 1.1 - 0200326-58.2022.8.06.0164 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO GONÇALO DO AMARANTE/2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. APELANTE: TYCIANE NUNES DA SILVA. APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Presidente em exercício) e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. *IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO (OAB: 18401/CE). Pedidos deferidos.1.2 - 0014648-38.2017.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL - ITAPIPOCA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA. APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. APELADO: DAGMAURO SOUSA MOREIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS.  . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. João Sérgio Gondim Feitoza Filho (OAB/CE 41.850). Pedidos deferidos.1.3 - 0000644-98.2018.8.06.0088 - APELAÇÃO CÍVEL - QUIXADÁ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ. APELANTE: TALVANE ROBSON MOTA DE MOURA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento e fez sustentação oral o Dr. Marcelo Macena Monteiro Moraes. OAB/CE: 43.833. Pedidos deferidos. 1.4 - 0101351-78.2017.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: CHARLES JEAN GOMES DE MESQUITA. EMBARGADO: DANIEL BEZERRA DE CASTRO. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. Pediu preferência de julgamento o Dr. RODRIGO FEIJÓ ABUD (OAB: 22093/CE). Pedidos deferidos.1.5 - 0537632-61.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. APELADO: NÚBIA CARNEIRO BARBOSA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos e reformar a decisão camerária para determinar que a correção monetária e os juros moratórios observem os índices fixados pelo STJ, sob o regime de recurso repetitivo, nos termos do voto do e. Relator”.1.6 - 0051297-87.2020.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL - CRATO/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADA: MARTA EUNICE TELLES COELHO. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, em juízo de retratação, nos termos do voto do e. Relator”.1.7 - 0635184-91.2021.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IGUATU/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IGUATU. AGRAVADO: FRANCISCO BENIGNO DE SALES NETO. AGRAVADO: LINDOVAN DA SILVA OLIVEIRA. AGRAVADO: PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO. AGRAVADO: JOÃO LÁZARO BASTOS FLORENTINO. AGRAVADO: MARCIANO LIMA MACEDO. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.8 - 0003831-62.2006.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. APELANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. APELADO: MANOEL SALVIANO SOBRINHO. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do voto do e. Relator”.1.9 - 0051003-08.2021.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL - ITAPIPOCA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. APTE/APDO: FRANCISCO PIRES DE SOUSA. APTE/APDO: RAIMUNDO GERCILEI IRINEU. APTE/APDO: MARCELO CARNEIRO BARBOSA DA SILVA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhe negar provimento, recurso adesivo conhecido e provido, nos termos do voto do e. Relator”.1.10 - 0001114-44.2017.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL - SANTA QUITÉRIA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA. APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. APELADO: CRISTINA MAGALHÃES MARTINS. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, majoração recursal da verba sucumbencial, nos termos do voto do e. Relator”.1.11 - 0053602-13.2021.8.06.0167/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - SOBRAL/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. AGRAVANTE: ANA MARIA ARRUDA FROTA ALBUQUERQUE. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOBRAL. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.12 - 0244433-65.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APTE/APDO: ESTADO DO CEARÁ. APTE/APDO: GERLANDO SILVA PEIXOTO. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.13 - 0632454-73.2022.8.06.0000/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ICÓ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ICÓ. EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ICÓ. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do e. Relator”.1.14 - 0051732-18.2021.8.06.0171 - APELAÇÃO CÍVEL - TAUÁ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ. APELANTE: MARIA FATIMA ARAUJO SOUZA. APELADO: MUNICÍPIO DE TAUÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.15 - 0006781-30.2017.8.06.0089/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - ICAPUÍ/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ. AGRAVANTE: FRANCISCO JÚNIOR REBOUÇAS MAIA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.– Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.16 - 0050340-93.2021.8.06.0122 - APELAÇÃO CÍVEL - MAURITI/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI. APELANTE: ANA PAULA TAVARES ARAUJO. APELADO: MUNICÍPIO DE MAURITI. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.17 - 0006446-34.2019.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL - IGUATU/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU. APELANTE: PAULO ROBERTO CORREIA LIMA. APELADO: MUNICÍPIO DE IGUATU. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.18 - 0634557-53.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARIDADE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIDADE. AGRAVANTE: SOCORRO MARIA MARIZ DOS SANTOS. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARAMOTI. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.19 - 0148692-42.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. APELADO: FRANCISCO ERILSON ALMEIDA BARROSO. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso voluntário para lhe negar provimento, não conhecendo da remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator”.1.20 - 0010264-45.2022.8.06.0137 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - PACATUBA/2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA. APELANTE: MUNICÍPIO DE PACATUBA. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA. APELADA: CLARA DE ASSIS LIMA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso voluntário para lhe negar provimento, não conhecendo da remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator”.1.21 - 0200220-89.2022.8.06.0037 - APELAÇÃO CÍVEL - ARARENDA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARENDÁ. APELANTE: CICERO ROBERTO DE ARAUJO GOMES - ME. APELADO: MUNICÍPIO DE ARARENDÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.22 - 0050157-25.2021.8.06.0122/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - MAURITI/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MAURITI. EMBARGADA: MICHELA ROC DE SOUSA CARTAXO LACERDA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.23 - 0003581-15.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPAUMIRIM/VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ.  AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.24 - 0200036-17.2022.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL - JAGUARUANA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA. APELANTE: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. APELADA: FRANCISCA GILVANE SOMBRA DE OLIVEIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.25 - 0624722-07.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIÇOSA DO CEARÁ/2ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. AGRAVADO: ESPÓLIO DE ALFREDO SALES RODRIGUES E ALZIRA MARIA PASSOS RODRIGUES. AGRAVADO: JOSÉ PASSOS RODRIGUES. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.26 - 0200264-89.2022.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL - JAGUARUANA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA. RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA GOMES. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e TEODORO SILVA SANTOS. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.27 - 0000135-29.2012.8.06.0202/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - COREAÚ/VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ. EMBARGANTE: REGINALDO MARQUES ALBUQUERQUE RODRIGUES.  EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.28- 0671008-46.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: MUNICÍPIO DE BAIXIO. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.29 - 0071487-78.2006.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: PALMA ENGENHARIA LTDA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.30 - 0050322-50.2020.8.06.0173/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - TIANGUÁ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. EMBARGADO: RONALDO TEIXEIRA DOS SANTOS DE SOUZA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.31 - 0001696-77.2004.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: SOBRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES LTDA.– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.32 - 0637778-78.2021.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUAZEIRO DO NORTE/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. AGRAVANTE: BANCO BMG S/A. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.33 - 0165320-33.2018.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: MARIA DE FÁTIMA MATIAS DE SOUSA. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.34 - 0165320-33.2018.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADA: MARIA DE FÁTIMA MATIAS DE SOUSA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.35 - 0896955-30.2014.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADA: JAIRA MARIA DA SILVA SANTOS. EMBARGADA: JARDENIA MARIA DA SILVA. EMBARGADA: JANICE MARIA DA SILVA. EMBARGADA: JANEIDE ANTONIA DA SILVA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.36 - 0264604-43.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APTE/APDO: FRANCISCO GUILHERME FUJITA NETO. APTE/APDO: EDMAR FUJITA JÚNIOR. APTE/APDO: CLÁUDIA REGINA FUJITA. APTE/APDO: ANA JACKELINE FUJITA TABACOF. APTE/APDO: SANDRA LUÍZA FUJITA. APTE/APDO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para dar provimento ao da parte autora e negar provimento à apelação do estado do Ceará, nos termos do voto do e. Relator”. 1.37 - 0626140-77.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BATURITÉ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ. AGRAVANTE: ARC COMÉRCIO, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.38 - 0029307-89.2002.8.06.0000 (29307-89.2002.8.06.0000/0)  - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A    ORDEM TRIBUTÁRIA. APELANTE: ARCA D`ALIANCA DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA.  APELADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.39 - 0052862-55.2021.8.06.0167/50002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: FRANCISCO HANDERSON MIRANDA GOMES. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. *IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.40 - 0621995-12.2022.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. AGRAVADO: VICENTE DE PAULA MELO FIGUEIREDO. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.41 - 0265147-46.2020.8.06.0001/50001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: FRANCISCO REGINEUDO NOGUEIRA NOBRE. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.42 - 0122372-57.2010.8.06.0001/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: ANTÔNIO ALVES DE FREITAS. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.43 - 0633425-58.2022.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - MORADA NOVA/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA. AGRAVANTE: JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.44 - 0635404-55.2022.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - TABULEIRO DO NORTE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE. AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.  1.45 - 0635661-80.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBRAL/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. AGRAVADO: VALÉRIO TAVARES CARLOS. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.46 - 0200011-44.2022.8.06.0030/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - AIUABA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABA. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE AIUABA. EMBARGADO: ARAUJO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.47 - 0639658-71.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: CS BRASIL FROTAS LTDA.. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do e. Relator”. 1.48 - 0637642-18.2020.8.06.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. IMPETRANTE: JACKSON JAEDSON PINTO VERÍSSIMO. IMPETRADO: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. IMPETRADO: ESTADO DO CEARÁ.– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em denegar a segurança pretendida, nos termos do voto do e. Relator”. 1.49 - 0050369-50.2020.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL - ARACATI/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI. APELANTE: JOSÉ HELDER MAGALHÃES DE OLIVEIRA. APELADO: MUNICÍPIO DE ARACATI. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em julgar o recurso prejudicado, nos termos do voto do e. Relator”. 1.50 - 0628641-38.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: GUILHERME HENRIQUE CARDOSO RIEDEL DA COSTA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.51 - 0200283-32.2022.8.06.0032 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - AMONTADA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMONTADA. IMPETRANTE: ARITONIO GOMES MARTINS. IMPETRADO: MUNICÍPIO DE AMONTADA. REPR. LEGAL: MUNICÍPIO DE AMONTADA. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.1.52 - 0001022-17.2000.8.06.0175 - APELAÇÃO CÍVEL - TRAIRI/2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI. APELANTE: MUNICÍPIO DE TRAIRI.  APELADO: RAIMUNDO NONATO GOIS. – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. *IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.53 - 0052429-95.2014.8.06.0167/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SOBRAL.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”1.54 - 0000815-20.2018.8.06.0035/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ARACATI/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ARACATI. EMBARGADO: BIO IMPLANTS COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO CIRÚRGICOS LTDA - ME.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”1.55 - 0000978-18.2019.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL - BELA CRUZ/VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ. APELANTE: MARIA GLEISIANE ROCHA ARAÚJO.  APELADO: MUNICÍPIO DE BELA CRUZ.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”1.56 - 0005076-44.2017.8.06.0041/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - AURORA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: FRANCISCO WILDER SOARES GOMES.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”1.57 - 0624317-05.2022.8.06.0000/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 1.58 - 0054855-36.2021.8.06.0167/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL. EMBARGADA: FRANSQUINHA OLIVEIRA LINHARES ARAGÃO.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”1.59 - 0007080-95.2014.8.06.0126 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - MOMBAÇA/2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA. APTE/APDO: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA.. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recurso voluntários para lhes negar provimento, não conhecendo do reexame necessário, nos termos do voto do e. Relator”1.60 - 0003597-02.2005.8.06.0117 - APELAÇÃO CÍVEL - MARACANAÚ/2ª VARA CÍVEL. APELANTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA.  APELADO: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”1.61 - 0007858-56.2017.8.06.0095 - APELAÇÃO CÍVEL - IPU/VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE IPU. APTE/APDO: MARIA GERLANE VERAS DE ABREU.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar provimento ao recurso do ente municipal e dar parcial provimento ao da parte autora, nos termos do voto do e. Relator”1.62 - 0000457-78.2019.8.06.0113 - APELAÇÃO CÍVEL - JUCÁS/VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS. APELANTE: RAIMUNDO NONATO BARBOSA LEITE. APELADO: MUNICÍPIO DE JUCÁS.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”1.63 - 0622037-27.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BREJO SANTO/2ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS.  AGRAVADA: MARIA DE FATIMA RODRIGUES OLIVEIRA.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”1.64 - 0099567-92.2015.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. APTE/APDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. APELADO: JOSÉ VIDAL COSTA. APTE/APDO: TERESA ARRUDA DE LIMA.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”1.65 - 0202495-43.2022.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL - IGUATU/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU. APELANTE: AMANDA SOARES DA SILVA. APELADO: MUNICÍPIO DE IGUATU.  RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”1.66 - 0012991-75.2018.8.06.0182 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - VIÇOSA DO CEARÁ/2ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ. IMPETRANTE: TANIA MARIA FONTENELE DA FROTA. IMPETRADO: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 1.67 - 0201624-64.2022.8.06.0171 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - TAUÁ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ. APTE/APDO: ANTONIO HORTENCIO COELHO. APTE/APDO: PRESID. DA COMISSÃO ESPECÍFICA DE ELABORAÇÃO DO RATEIO DO FUNDEF, O SR. JONAS ALEXANDRINO DE ALMEIDA.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”1.68 - 0206371-69.2022.8.06.0167 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - SOBRAL/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. IMPETRANTE: RAFAEL LOPES DO AMARAL. IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN. SOBRAL (CE).. REPR. LEGAL: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE.  – Julgadores: Exmos. Deses. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Relator), FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA e PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator” 2 – PROCESSOS EM PAUTA NO SISTEMA PJE: 2.1 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0593932-43.2000.8.06.0001 – Revisão CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA X Francisco Olinto da Silveira (4) Autuado em 04/05/2023 Pauta de Julgamento	Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.2 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200385-45.2022.8.06.0132 - Adicional de Insalubridade CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA SOCORRO VILAR ANGELO X MUNICIPIO DE ALTANEIRA (1) Autuado em 05/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral  – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.3 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0137435-88.2011.8.06.0001 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL JORGELENO DA SILVA SAMPAIO X INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, EDUCACAO E CULTURA DO CEARA (1) Autuado em 08/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.4 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0000158-33.2012.8.06.0215 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE TEJUCUOCA (1) X JOAO AUGUSTO GOES MOTA Autuado em 12/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.5 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0242050-46.2022.8.06.0001 – Liminar CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE (1) X CAROLINE BARBOSA LIMA SOARES (1) Autuado em 07/03/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.6 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0056740-56.2021.8.06.0112 - Equivalência salarial CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ANA ESTER LIMA DE MELO X MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Autuado em 12/05/2023 Pauta de Julgamento	Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.7-1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0008102-27.2017.8.06.0178 - Assistência Judiciária Gratuita CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL FABIO JOSE FELIX DA SILVA X MUNICIPIO DE URUBURETAMA Autuado em 03/04/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.8 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200964-79.2022.8.06.0168 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO X FRANCISCA ANDERVANIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA Autuado em 31/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), TEODORO SILVA SANTOS e JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA.  – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.9 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0021004-14.2019.8.06.0090 - Violação dos Princípios Administrativos CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL FRANCISCO KLEBER DE MACEDO QUEIROZ X Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Icó ¿ Cpsmic (2) Autuado em 10/05/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral – Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.10 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000028-69.2023.8.06.0000 - Decisão Judicial CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTONUALASOM DO NASCIMENTO ROLIM X MUNICIPIO DE MILAGRES - CAMARA MUNICIPAL (2) Autuado em 15/01/2023 Pauta de Julgamento Preferência Sustentação oral– Julgadores: Exmos. Deses. TEODORO SILVA SANTOS (Relator), JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 3 – DIVERSOS: 3.1 – PROCESSOS ADIADOS:3.1.1 - 0006837-04.2012.8.06.0133 - APELAÇÃO CÍVEL - NOVA RUSSAS/2º VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS. APELANTE: MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES.ADVOGADO: JOSÉ CLÁUDIO BENEVIDES VIEIRA JÚNIOR (OAB: 28210/CE). APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. RELATOR(A): TEODORO SILVA SANTOS “Iniciado o julgamento, o e. Relator votou no sentido de, em juízo de retratação negativo, conhecer do recurso para lhe negar provimento. Após, o Exmo. Sr. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha pediu vista dos autos.” Pedido deferido. Julgamento suspenso.3.1.2 - 0632684-52.2021.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAUÁ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ. AGRAVANTE: PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TAUÁ. 3.1.3 - 0051632-22.2014.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: JOSÉ ALDEMIR PONTE.3.1.4 - 0000094-43.2019.8.06.0032/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - AMONTADA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMONTADA. EMBARGANTE: ADRIANA SOARES SOUSA. EMBARGANTE: ALRENI COELHO VIANA FEITOSA.. EMBARGANTE: ANA ESTELA HENRIQUE BARROS.. EMBARGANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS..EMBARGANTE: ANTONIA RUFINO DOS SANTOS CAVALCANTE.. EMBARGANTE: ANA LÚCIA ALVES LIMA.. EMBARGANTE: ANTONIO JOSÉ DE SOUSA.. EMBARGANTE: BENEDITA JOAQUIM DA SILVA.. EMBARGANTE: ANTONIA RUFINO DOS SANTOS CAVALCANTE.. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE AMONTADA. 3.1.5 - 0000093-58.2019.8.06.0032/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - AMONTADA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMONTADA. EMBARGANTE: MADALENA EMGSON DA SILVA. EMBARGANTE: MAGDA GOMES BARROS DOS SANTOS E. EMBARGANTE: MANOEL NELSON DOS SANTOS JUNIOR.. EMBARGANTE: MARIA ALICE DE HOLANDA.. EMBARGANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA.. EMBARGANTE: MARIA DAS MERCES MAGALHÃES MONTEIRO.. EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA MARQUES GOMES.. EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA VASCONCELOS. EMBARGANTE: MARIA ALVES DE CASTRO. EMBARGANTE: MARIA DE JESUS MONTEIRO LIMA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE AMONTADA. 3.1.6 - 0575456-54.2000.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADA: ZELIA NUNES HOLANDA. EMBARGADA: MARIA SALETE COSTA DA CUNHA. EMBARGADA: MARIA MARQUES CEDRO. EMBARGADA: CICERA VIANA DA SILVA NOBERTO. EMBARGADA: MARIA GETUNIHER MALVEIRA LOUREIRO DE SOUSA. EMBARGADA: MARIA ROSÁLIA DIÓGENES GOES. EMBARGADA: ZULEIDE ROCHA LEITÃO. EMBARGADO: WELLINGTON PESSOA VASCONCELOS. EMBARGADA: MARIA GLAUCIA DE CARVALHO. EMBARGADA: MARIA PERPETUA NOGUEIRA MOURA.3.1.7 - 0234260-79.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: AURINEIDE DE ALMEIDA BRAGA. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. 3.1.8 - 0001075-81.2010.8.06.0034 - APELAÇÃO CÍVEL - AQUIRAZ/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ.APELANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. APELADO: RAIMUNDO NONATO CABRAL. APELADA: MARIA ARIANE MENDES CABRAL. APELADO: MILTON DOS ANJOS. APELADA: TEREZINHA CABRAL DOS ANJOS.  3.1.9 - 0000477-36.2018.8.06.0200 - APELAÇÃO CÍVEL - SOLONÓPOLE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE. APELANTE: MUNICÍPIO DE MILHÃ. APELADA: ANA CRISTINA PINHEIRO. APELADA: MARIA GLEISVANIA DE CALDAS FERREIRA.3.1.10 - 0050732-63.2021.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL - JUAZEIRO DO NORTE/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. APELANTE: YAGO TEIXEIRA LUNA. APELADO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE – PREVIJUNO..3.1.11 - 0000012-87.2018.8.06.0083 - APELAÇÃO CÍVEL - GUAIUBA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAIUBA. IMPETRANTE: ANA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA. APELADO: MUNICÍPIO DE GUAIUBA.3.2 - PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA: SAJ:3.2.1 - 0632249-49.2019.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: OCEAN RODRIGUES XIMENES. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ.3.2.2 - 0001268-56.2008.8.06.0167 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - SOBRAL/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. APELANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL.  APELANTE: JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. RÉU: COOPRESERV - COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVICOS TERCEIRIZADOS DO ESTADO DO CEARA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. 3.2.3 - 0295625-66.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELANTE: MARIA CECÍLIA HOLANDA MARTINS. APELADO: ESTADO DO CEARÁ.PJE:3.2.4 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0203935-40.2022.8.06.0167 – Salário-Família CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL X ANTONIO EDNAR AMANCIO PORTELA Autuado em 08/05/2023.3.2.5 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200238-13.2022.8.06.0037 - Reajuste de Prestações CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE PORANGA X ANTONIA RONIELE ARAUJO PASSOS Autuado em 24/11/2022.3.2.6- 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200266-44.2022.8.06.0113 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MARIA DO SOCORRO OTTONI SILVA X MUNICIPIO DE JUCAS Autuado em 15/06/2023.3.2.7 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0214153-14.2020.8.06.0001 - Indenização por Dano MaterialCLASSE - APELAÇÃO CÍVEL HELDERLANYA MENDES DE MELO X MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO – PGM Autuado em 02/06/2023.3.2.8- 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0007069-36.2016.8.06.0178 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA X MUNICIPIO DE URUBURETAMA Autuado em 29/03/2023.3.2.9- 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050086-47.2021.8.06.0114 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JOILEIDE DUARTE GABRIEL X MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA Autuado em 19/12/2022.3.2.10- 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0009473-03.2011.8.06.0092 - Adicional de Insalubridade CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL Antonia dos Santos Ferreira Sousa (1) X MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA Autuado em 21/03/2023.3.2.11- 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0014369-52.2018.8.06.0122 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE MAURITI X LUCIA PEDRO DA SILVA Autuado em 20/01/2023.3.2.12-1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200466-18.2022.8.06.0124 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL KARINA PEREIRA X MUNICIPIO DE MILAGRES Autuado em 31/05/2023.3.2.13 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0010635-89.2020.8.06.0036 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEl MUNICIPIO DE ARACOIABA X MARIA GLEICIANE PEREIRA DE CARVALHO Autuado em 11/07/2023.3.2.14- 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050156-34.2021.8.06.0027 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL JOSE ALMIR DE PAULA X MUNICIPIO DE ACARAPE Autuado em 18/05/2023.3.2.15-1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0191155-86.2019.8.06.0001 - Anulação de Débito Fiscal CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL PERFORMANCE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES S/S LTDA X Procuradoria do Município de Fortaleza Autuado em 23/03/2023.3.2.16- 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200431-39.2022.8.06.0001 - Anulação de Débito Fiscal CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL BANCO GM S.A. X ESTADO DO CEARA (2) Autuado em 13/04/2023.3.2.17 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0098658-87.2015.8.06.0035 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE ARACATI X MANUEL PEREIRA DA SILVA Autuado em 14/06/2023 .3.2.18 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0000189-77.2017.8.06.0215 - Prestação de Serviços CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL CLAUDIONOR FERREIRA LIMA X MUNICIPIO DE TEJUCUOCA Autuado em 21/03/2023.3.2.19 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0010128-78.2019.8.06.0064 - Assistência à SaúdeCLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE CAUCAIA X MARIA SILVELENA PIRES DOS SANTOS Autuado em 26/04/2023.3.2.20 -1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0289854-44.2021.8.06.0001 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE X MIRELLA MACEDO PARENTE ARAUJO Autuado em 29/03/2023.3.2.21 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0027329-02.2011.8.06.0117 - Erro Médico CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL LUCIANA DIOGENES LEITE X MUNICIPIO DE MARACANAU (2) Autuado em 28/04/2023 .3.2.22-1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0209752-98.2022.8.06.0001 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCLASSE - APELAÇÃO CÍVEL UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (2) X PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (2) Autuado em 16/12/2022.3.2.23-1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000342-15.2023.8.06.0000 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDRO ROBSTON QUARIGUASI VASCONCELOS X ESTADO DO CEARA Autuado em 11/04/2023.3.2.24 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0051010-37.2021.8.06.0121 – Pagamento CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL FRANCISCO DAS CHAGAS CUSTODIO (1) X MUNICIPIO DE MASSAPE (1) Autuado em 17/07/2023 3.2.25- 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050035-38.2021.8.06.0081 - Indenização Trabalhista CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA X PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (1) Autuado em 05/06/2023.3.2.26 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0006276-76.2018.8.06.0130 - Indenização por Dano Material CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ANTONIA HELENA FREIRE DE AGUIAR X MUNICIPIO DE MUCAMBO Autuado em 22/05/2023.3.2.27 - 1ª Câmara de Direito Público/3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0050525-16.2021.8.06.0031 – Pagamento CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE POTIRETAMA X MARCLEIDE BENTA DE MOURA MELO Autuado em 31/01/2023. 4 – VOTO DE PESAR: 4.1 - O Exmo. Sr. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha proferiu voto de pesar pelo falecimento do Ilmo. Sr. ADERBAL FREIRE FILHO, no que foi acompanhado pelos demais presentes. 4.2 - O Exmo. Sr. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha proferiu voto de pesar pelo falecimento do Ilmo. Sr. JOSÉ MURILO DE CARVALHO, no que foi acompanhado pelos demais presentes. --- e como nada mais havia a tratar, o presidente deu por encerrada a sessão da qual se lavrou a presente Ata. Esta, lida e aprovada, vai adiante assinada. Primeira Câmara de Direito Público, vinte e um (21) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES – Secretária
Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Presidente em exercício