ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 25 DE 31.07.2023
Aos trinta e um (31) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e três (2023), no Plenário da 1ª Câmara de Direito Público, em sessão híbrida, com início às 14h, teve lugar a 25ª Reunião Ordinária deste Colegiado, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 24 dos vinte e quatro (24) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e três (2023). Estiveram presentes os Exmos. Srs. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Presidente em exercício), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. TEODORO SILVA SANTOS e em gozo de férias o Exmo. Sr. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. O Ministério Público se fez representar pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. LEO CHARLES HENRI BOSSARD II e os trabalhos foram secretariados pela Dra. NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES (Secretária). Presente, ainda, o Ilmo. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Dr. VICTOR EMANOEL ESTEVES. 1 – PROCESSOS EXTRAPAUTA:1.1 - 0002328-54.2019.8.06.0175/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTES: MARIA ROSILENE DO NASCIMENTO E OUTROS. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE TRAIRI. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2 – PROCESSOS EM PAUTA NO SISTEMA SAJ: 2.1 - 0050166-68.2021.8.06.0095/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - IPU/VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU. EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IPU. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), FERNANDO LUIZ XIMENES e  PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento com efeitos infrigentes, nos termos do voto da e. Relatora”. Pediu preferência de julgamento o Ilmo. Representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Pedido deferido.2.2 - 0020280-32.2019.8.06.0115 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - LIMOEIRO DO NORTE/2ª VARA. APELANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE. APELADO: RICARDO HÉLIO CHAVES MAIA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.3 - 0000307-17.2018.8.06.0151 - APELAÇÃO CÍVEL - QUIXADÁ/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ. APELANTE: HIGO CARLOS NOBRE CAVALCANTE. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.4 - 0255484-39.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APTE/APDO: ESTADO DO CEARÁ. APTE/APDO: RAIMUNDA CELIA FERREIRA DOS SANTOS. APTE/APDO: EMILY VITÓRIA OLIVEIRA DOS SANTOS. REPR. LEGAL: REBECA DA SILVA OLIVEIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar provimento ao apelo do Estado e dar parcial provimento a apelação da parte autora, nos termos do voto do e. Relator”. 2.5 - 0050524-21.2020.8.06.0175 - APELAÇÃO CÍVEL - TRAIRI/2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI. APELANTE: MUNICÍPIO DE TRAIRI. APELADA: MARIA VITÓRIA BRAGA BERNARDO. REPR. LEGAL: FRANCISCO ANTONIO BERNARDO DO NASCIMENTO. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.2.6 - 0000884-27.2019.8.06.0129 - APELAÇÃO CÍVEL - MORRINHOS/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORRINHOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE. APELADA: MÁRCIA MARQUES DA PENHA RIBEIRO. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.7 - 0200220-47.2022.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL - BOA VIAGEM/2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM. APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. APELADA: MARIA CLÉIA VIANA DE OLIVEIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.8 - 0009445-92.2014.8.06.0136 - APELAÇÃO CÍVEL - PACAJUS/2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS. APELANTE: MARIA EUGENIA DE SOUZA. APELADO: MUNICÍPIO DE PACAJUS. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE e LISETE DE SOUSA GADELHA. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.9 - 0001202-18.2012.8.06.0044 - APELAÇÃO CÍVEL - BARREIRA/VARA ÚNICA VINCULADA DE BARREIRA. APELANTE: ANTONIA BERNARDA FREIRE JOCA ROMÃO. APELANTE: JOSE ROMÃO SOBRINHO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento em juízo de retratação, nos termos do voto do e. Relator”. 2.10 - 0624687-86.2019.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADA: MARIA ELINA SOARES MARTINS. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.11 - 0001181-90.2018.8.06.0154 - APELAÇÃO CÍVEL - QUIXERAMOBIM/1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM. APELANTE: MARIA DE FATIMA CAMELO DE ALMEIDA. APELANTE: MARIA DE FATIMA PAIVA LIMA. APELANTE: MARIA DE FATIMA NOGUEIRA E SILVA. APELANTE: MARIA DE JESUS NOBRE DE LIMA. APELANTE: MARIA DO CARMO SOARES. APELANTE: MARIA ERBENE BARBOSA COSTA. APELANTE: MARIA GOMES DA SILVA. APELANTE: MARIA LUCIA PARENTE. APELANTE: MARIA JOCELIA CARLOS DA SILVA. APELANTE: MARIA DO SOCORRO CORREIA DO NASCIMENTO CUNHA. APELADO: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM.– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do e. Relator”.2.12 - 0051665-28.2020.8.06.0029 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - ACOPIARA/2ª VARA DA COMARCA DE ACOPIARA. IMPETRANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ACOPIARA. IMPETRADA: PRESIDENTE DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ANTÔNIA ELZA ALMEIDA DA SILVA.– Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”.  2.13 - 0633646-75.2021.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MAURITI/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MAURITI. AGRAVADA: ROSAMARIA ARARUNA DOS SANTOS. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.14 - 0050387-05.2020.8.06.0154 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - QUIXERAMOBIM/2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM. APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM. APELADO: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para lhes dar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.15 - 0000326-76.2018.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL - ITAPIPOCA/1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA. APELANTE: GC PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA. APELADO: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 

2.16 - 0050641-10.2021.8.06.0132 - APELAÇÃO CÍVEL - NOVA OLINDA/VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA. APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA. APELADO: CÍCERO ERISVAN DE SOUZA BRITO. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.17 - 0002644-18.2013.8.06.0130 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - MUCAMBO/VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO. AUTOR: UELTON RODRIGUES AQUINO. AUTOR: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO. AUTOR: PEDRO DE ALCÂNTARA BRITO BRAGA. AUTOR: SAULO HERBERT MAIA PEREIRA. AUTORA: SUZANA ALVES DE MELO. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO. RÉU: MUNICÍPIO DE MUCAMBO. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA . – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator”. 2.18 - 0559692-28.2000.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ.  EMBARGADO: OCELIO AMARAL DE SOUSA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), FERNANDO LUIZ XIMENES e  PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, com efeitos integrativos, nos termos do voto da e. Relatora”. 2.19 - 0014286-84.2017.8.06.0182/50001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - VIÇOSA DO CEARÁ/2ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. EMBARGADA: FRANCINILDA SOUSA DOS SANTOS. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), FERNANDO LUIZ XIMENES e  PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 2.20 - 0002679-50.2000.8.06.0027 - APELAÇÃO CÍVEL - ACARAPE/VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARAPE. APELANTE: MUNICÍPIO DE ACARAPE.  APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), FERNANDO LUIZ XIMENES e  PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 2.21 - 0204752-07.2022.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL - SOBRAL/2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADA: SANDRA MARIA LIMA FERREIRA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), FERNANDO LUIZ XIMENES e  PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3 – PROCESSOS EM PAUTA NO SISTEMA PJE: 3.1  - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0200442-06.2022.8.06.0151 - Obrigação de Fazer / Não Fazer CLASSE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MUNICIPIO DE QUIXADA X RITA DE CASSIA ALVES LEMOS Autuado em 24/05/2023. – Julgadores: Exmos. Deses. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e FERNANDO LUIZ XIMENES. – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do apelo para lhe negar provimento, não conhecendo da remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator”.3.2  - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0274815-70.2022.8.06.0001 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MINUSA TRATORPECAS LTDA X Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (1) Autuado em 23/06/2023. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), FERNANDO LUIZ XIMENES e  PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.3  - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0843760-33.2014.8.06.0001 - Indenização por Dano Moral CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (1) X JOSE GOMES DE FREITAS Autuado em 31/01/2023 – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), FERNANDO LUIZ XIMENES e  PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.4  - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3000287-64.2023.8.06.0000 – Urgência CLASSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DEBORA QUITERIA OLIVEIRA VIEIRA X ESTADO DO CEARA. – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), FERNANDO LUIZ XIMENES e  PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 3.5  - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0203984-52.2022.8.06.0112 - Adicional de Periculosidade CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE X LUIZ FERREIRA DA SILVA  – Julgadores: Exmos. Deses. LISETE DE SOUSA GADELHA (Relatora), FERNANDO LUIZ XIMENES e  PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE – Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da e. Relatora”. 4 – DIVERSOS: 4.1 – PROCESSOS ADIADOS: Todos os processos de relatoria dos Exmos. Srs. Deses. Teodoro Silva Santos e Jose Tarcílio Souza da Silva ficaram automaticamente adiados. 4.1.1 -1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0003376-03.2010.8.06.0001 - Inclusão de Dependente CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO CEARA (1) X FRANCISCO MILTON CAMPOS DA SILVA (1) Autuado em 21/11/2022. 4.1.2 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0018574-10.2012.8.06.0034 - Pagamento em Consignação CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL Luiz Hipolito da Rocha X MUNICIPIO DE AQUIRAZ Autuado em 30/03/2023. 4.1.3 - 1ª Câmara de Direito Público/2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0024335-21.2018.8.06.0128 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária CLASSE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL SERGIO RICARDO MAIA ISAIAS X MUNICIPIO DE MORADA NOVA (1).  Autuado em 07/02/2023. 4.2 – PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA: 4.2.1 – SAJ: 4.2.1.1 - 0030796-46.2011.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - FORTALEZA/13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADA: MARIA AURISTELA SOUSA MARQUES. 4.2.2 - PJE: 4.2.2.1 - 1ª Câmara de Direito Público/4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 0053042-61.2020.8.06.0117 – Tarifa CLASSE - APELAÇÃO CÍVEL COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA (1) X ALDENISA ALMEIDA DE OLIVEIRA Autuado em 27/03/2023. --- e como nada mais havia a tratar, o presidente deu por encerrada a sessão da qual se lavrou a presente Ata. Esta, lida e aprovada, vai adiante assinada. Primeira Câmara de Direito Público, aos sete (07) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
NAIANA ROCHA FROTA PHILOMENO GOMES – Secretária
Des. TEODORO SILVA SANTOS – Presidente