ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos dezenove  (19) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 20ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 19/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 12.06.2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, E LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Ausente justificadamente por motivo de férias a Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pelo Exmo. Sr. Dr. Luís Laércio Fernandes Melo, Procurador de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Dra. Darlyanne Portela Landim, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA.1.PROCESSOS EM PAUTA: 1.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000656-33.2012.8.06.0150/50001 – de Quiterianópolis, em que é embargante: IDEUZUITE CAVALCANTE DO NASCIMENTO, sendo embargado: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.2-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015822-86.2017.8.06.0035 – de Aracati, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo apelado: CONSTRUTORA MONTENEGRO LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Após a dispensa da leitura do Relatório pelo advogado da Apelada, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o Dr. Wilson Emmanuel Pinto Paiva; OAB/CE: 23.847. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara e Relatora do processo, apresentou seu voto – Síntese do julgamento:"A Turma acorda, por unanimidade, em, exercendo juízo de retratação, reformar o acórdão prolatado por esta Câmara para conhecer e dar parcial provimento à Remessa Necessária e à Apelação, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0404935-17.2016.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INDUSTRIA LUÍS GUIMARÃES LTDA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0223441-83.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MARIA EDUARDA SILVA SANTOS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.5-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200108-53.2022.8.06.0027 – de Acarape, remetente: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARAPE, em que é apte/apdo: LEONARDO VICENTE DE LIMA, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE ACARAPE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma acorda, por unanimidade, em, exercendo juízo de retratação positivo, desprover o recurso autoral, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0276417-33.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: LUÍS FIORAVANTE PREST, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma Julgadora, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200236-81.2022.8.06.0089 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, sendo polo passivo: ERIKA NUNES FREIRE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma Julgadora, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, ajustando-se, de ofício, os consectários da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.8-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001812-02.2018.8.06.0100 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, sendo polo passivo: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPAJÉ-CE E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível, para desprovê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.9-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051070-59.2021.8.06.0137 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PACATUBA E OUTROS, sendo polo passivo: MARIA DAS GRACAS MACIEL DE SOUSA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:”A Turma Julgadora por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação, para dar parcial provimento à Remessa Necessária e negar provimento ao recurso cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051051-69.2021.8.06.0164 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: PECÉM INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS DE CONCRETO S.A. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma Julgadora, por unanimidade, conheceu da Apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.11-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0870608-57.2014.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ANTÔNIO CARLOS DE LIMA e embargado: ANTÔNIO DE SOUSA LIMA NETO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.12-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0065932-18.2016.8.06.0167/50000 – de Sobral, em que é embargante: INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR – ISGH, sendo embargada: MARIA ILZIMAR DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.13-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0065932-18.2016.8.06.0167/50001 – de Sobral, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MARIA ILZIMAR DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0154594-68.2016.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: TELEFÔNICA BRASIL S/A, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. Após a dispensa da leitura do Relatório pelo advogado do Apelante, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o Dr. Lindórgeles Silva de Faria; OAB/SP: 510.116. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara retornou a palavra à eminente Relatora do processo que apresentou seu voto: Síntese do julgamento: "A Turma acorda, por unanimidade, em exercer o juízo de retratação, dando provimento parcial ao recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.15-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0146491-09.2015.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: JOANA D ARC ALVES DE OLIVEIRA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.16-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0048676-62.2016.8.06.0070/50000 – de Crateús, em que é embargante: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ, sendo embargado: MUNICÍPIO DE CRATEÚS e embargada: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da  Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.17-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0233243-08.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: FRANCISCO MARCIANO DE SOUSA GUEDES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e  conheceu da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.18-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL  Nº 0628864-54.2023.8.06.0000/50001 – de Maracanaú, em que é embargante: LINKCE TELECOM EIRELI, sendo embargado: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da  Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.19-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000140-89.2004.8.06.0086/50000 – de Horizonte, em que é embargante: VANDILZA MARIA FAÇANHA ROCHA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE HORIZONTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.20-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050338-91.2020.8.06.0047/50000 – de Baturité, em que é embargante: ANTÔNIO JOSÉ DE LIMA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE BATURITÉ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004934-86.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: TIAGO CAMPOS DE AGUIAR E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora por unanimidade, conheceu dos recursos para dar parcial provimento ao apelo autoral e negar provimento ao apelo fazendário, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000111-32.2024.8.06.0071 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATO E OUTROS, sendo polo passivo: FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento e, consequentemente, anular a sentença do juízo a quo, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800038-92.2022.8.06.0089 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.24-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001091-32.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: RENATA THAÍS ARAÚJO ROCHA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu para negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.25-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001579-84.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ANA ELIZA DA SILVA ALBUQUERQUE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. Após a dispensa da leitura do Relatório pelo advogado da Agravante, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o Dr. Francisco Cláudio Torres Furtado Filho; OAB/CE: 47.144.Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara retornou a palavra à eminente Relatora do processo que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma julgadora por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.26-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001479-32.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. Após a dispensa da leitura do Relatório pelo advogado da Agravada, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o Dr. Francisco Iran Santos da Silva; OAB/CE: 49.705.Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara retornou a palavra à eminente Relatora do processo que apresentou seu voto.Síntese do julgamento: “A Turma julgadora por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050230-64.2021.8.06.0035 – em que é polo ativo: FRANCISCO LEONARDO VALENTE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.28-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0027844-85.2018.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: LUIZ MAURO FERREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.29-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001609-22.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: MARIA BENICE ARAÚJO SILVA, sendo polo passivo: IPM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma Julgadora, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.30-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001347-72.2019.8.06.0127 – em que é polo ativo: SÔNIA NÓBREGA MESQUITA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002257-83.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sendo polo passivo: FRANCISCO MARCELO XAVIER LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do Voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.32-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050959-11.2021.8.06.0126 – em que é polo ativo: MARIA ERILANIA MARQUES DE PÁDUA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MOMBACA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.33- AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0220288-71.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: EFIZI AZU COMERCIO LTDA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para lhe negar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048707-76.2008.8.06.0001 – em que é polo ativo: MARIA CLÁUDIA CORREIA PEREIRA, sendo polo passivo: ATO DO SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CONTROLE URBANO DO ESTADO DO CEARA -SEMAN E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050499-03.2020.8.06.0112 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: COSMA SEVERINA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, reformando a sentença de ofício no capítulo referente aos juros e correção monetária, tudo em conformidade com o voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0061758-38.2000.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA E OUTROS, sendo polo passivo: ARIOSVALDO CARVALHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, declarou, de ofício a nulidade da sentença apelada, ficando prejudicado o exame do mérito do recurso, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003708-24.2017.8.06.0130 – em que é polo ativo: ANTÔNIA VIEIRA MARQUES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MUCAMBO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível interpostos para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050053-95.2021.8.06.0069 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ E OUTROS, sendo polo passivo: LUCIKEILA TOMAZ DE AGUIAR ALVES E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade de votos, conheceu dos Recursos de Apelação Cível para, no mérito, dar provimento ao recurso de Lucikeila Tomaz de Aguiar Alves e negou provimento ao recurso do Município de Coreaú, em conformidade com o voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.39-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001882-98.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: MARIA LÚCIA DE FREITAS CAPDEVILLE, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.40-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3002720-78.2023.8.06.0117 – em que é polo ativo: JOÃO TEIXEIRA LIMA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu e negou provimento a Remessa Necessária, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0228114-85.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM, sendo polo passivo: GABRIELA SOLIDADE RODRIGUES DE SOUZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.42- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0266483-51.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: RAQUEL ROCHA DE VASCONCELOS E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos estritos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.43-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200922-80.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPAIS DE FORTALEZA, sendo polo passivo: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, bem como conhecer da Remessa Necessária e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.44-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0620040-09.2023.8.06.0000/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BEBERIBE – SINDSERV, sendo agravado: MUNICÍPIO DE BEBERIBE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno Cível para dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000047-63.2004.8.06.0107 – de Jaguaribe, em que é apelante: PAULO WAGNER DE FREITAS TEIXEIRA GUEDES, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.46-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0638908-69.2022.8.06.0000 – de Aquiraz, em que é agravante: CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, sendo agravado: BRUNO BARROS GONÇALVES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do Agravo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0187547-80.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apte/apdo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso Apelatório do Município de Itapiúna e conheceu da Apelação da Companhia Energética do Ceará -ENEL, dando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.48-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623737-04.2024.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: PEDRO VITOR FERNANDES DE CASTRO, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006759-35.2013.8.06.0081 – de Granja, em que é apelante: MANOEL DOS SANTOS FERREIRA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.50-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000032-53.2000.8.06.0166 – de Senador Pompeu, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, sendo apelada: FRANCISCA ANTÔNIA LOPES DO Ó. E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013501-66.2000.8.06.0167 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: LOJAS PARAÍSO LTDA. E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelo, para negar- lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.52-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000922-11.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051218-28.2021.8.06.0151 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator" Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.54-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001450-79.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ANTÔNIA FERREIRA MELO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, reformando a decisão agravada nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011610-90.2013.8.06.0090 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICO, sendo polo passivo: SIMONE GALDINO NUNES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, reformando em parte a sentença recorrida, de ofício, apenas quanto aos consectários legais e honorários advocatícios, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0160373-33.2018.8.06.0001 – em que é polo ativo: TILÁPIA RESTAURANTE LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001036-19.2023.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MARIA DAS GRACAS DE LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora,, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200333-23.2022.8.06.0173 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, sendo polo passivo: CARLOS EVANILSON CAMPOS SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu da Apelação interposta, para dar-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200151-49.2022.8.06.0169 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DE FATIAM MAIA DO NASCIMENTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0108109-10.2016.8.06.0001 – em que é polo ativo: MARIA ERENILDE GOMES DE SOUZA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200343-95.2022.8.06.0293 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA E OUTROS, sendo polo passivo: LUCAS SOUZA ALVES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu do Recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.62-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050536-28.2021.8.06.0069 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: FRANCISCO ODEVAN CARVALHO TABOSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar provimento ao apelo e dar parcial provimento ao Reexame Oficial, reformando em parte a sentença recorrida, tão somente para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam postergados para a fase de liquidação da sentença, conforme expressa previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050349-68.2020.8.06.0032 – em que é polo ativo: SAMARA MADEIRA BARROSO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE AMONTADA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu da Apelação, rejeitou a preliminar arguida, e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050981-62.2021.8.06.0096 – em que é polo ativo: TEREZINHA XIMENES TIMBÓ BEZERRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IPUEIRAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000185-47.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: LEDA ARAGÃO JORGE RODRIGUES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.66-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0048993-68.2014.8.06.0090 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: ESPEDITO JULIÃO GREGÓRIO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora,, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para afastar as preliminares aduzidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.67-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000665-14.2023.8.06.0099 – em que é polo ativo: ROSELHA FERNANDES DA COSTA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-CE E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade de votos, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.68-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0232709-93.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: SPEED PARTS COMERCIO LTDA, sendo polo passivo: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.69-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0175862-81.2016.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: FRANCISCO GOMES DA SILVA FILHO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma acorda, por unanimidade, em exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o ente estadual em honorários advocatícios de sucumbência, tudo nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.70-AGRAVO INTERNO CÍVEL  Nº 0146912-38.2011.8.06.0001/50003 – de Fortaleza, em que é agravante: THALES PONTES BATISTA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056529-43.2016.8.06.0064 – de Caucaia, em que é apelante: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:  "A Turma acorda, por unanimidade, em exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015 para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006164-29.2014.8.06.0169 – de Tabuleiro do Norte, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA JOSINA DO AMARAL COSTA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, em exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada, desprovendo o apelo estatal,nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.73-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0001018-96.2019.8.06.0115 – de Limoeiro do Norte, remetente: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE, em que é apelante: JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma acorda, por unanimidade, em exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 64/170, dar provimento ao Agravo Interno de fls. 136/148, no sentido de modificar em parte a decisão monocrática de fls. 111/125, para fins de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.74-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003375-38.2019.8.06.0151 – de Quixadá, em que é apte/apdo: FRANCISCO EDNOU GOMES e apelante: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:  "A Turma acorda, por unanimidade, em exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios de sucumbência, tudo nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.75-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022261-69.2016.8.06.0158 – de Russas, remetente: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: FRANCISCO JACKSON PEREIRA SILVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma acorda, por unanimidade, em exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, tudo nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.76-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008869-54.2019.8.06.0062 – de Cascavel, remetente: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: CEZANILDO MATIAS DA SILVA, réu: MUNICÍPIO DE CASCAVEL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma acorda, por unanimidade, em exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015 para, dando-lhe provimento, reformar em parte a decisão reexaminada, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.77-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0011526-65.2015.8.06.0043/50000 - de Barbalha, em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.78-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0621871-63.2021.8.06.0000 – de Cascavel, em que é agravante: BANCO BRADESCO S/A, sendo agravado: MUNICÍPIO DE CASCAVEL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.79-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0006564-80.2011.8.06.0126/50000 – de Mombaça, em que é embargante: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, sendo embargado: JOSÉ FERREIRA CARNAÚBA-EPP - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, contudo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.80-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0053942-44.2020.8.06.0117/50000 – de Maracanaú, em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos  aclaratórios, para dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001471-90.2018.8.06.0062 – de Cascavel, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ e apelante: MUNICÍPIO DE CASCAVEL, sendo apelada: ANA VITORIA BRAGA DA COSTA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, em exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, para desprover o Apelo estatal, mantendo a sentença que condenou o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012363-75.2017.8.06.0100 – de Itapajé, em que é apelante: HELEUSA MARIA OLIVEIRA ROCHA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento,nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000172-66.2018.8.06.0066 – de Cedro, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CEDRO, sendo apelada: CLAUDYANA COSTA DE ARAÚJO, apelada: MARIA LEIDIANE BEZERRA, apelada: JOSEFA LEANDRO DE LIMA, apelada: BETÂNIA CRISPIM DE ARAÚJO e apelada: ANA TEREZA DE LIMA BEZERRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, desproveu o Juízo de retratação, mantendo incólume o acórdão reexaminado, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.84-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0004723-52.2014.8.06.0156/50000 – de Redenção, em que é embargante: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, sendo embargado: ELENIR BARROS DO NASCIMENTO E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos alaratórios, para, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.85-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0218579-64.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma acorda, por unanimidade, em exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o ente estatal em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000199-58.2016.8.06.0215 - de Irauçuba, em que é apelante: ISABEL CRISTINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, sendo apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEJUÇUOCA-CE e apelado: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.87-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623340-42.2024.8.06.0000 – de Brejo Santo, em que é agravante: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo agravado: GERALDO BERNARDINO DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.88-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000327-07.2017.8.06.0195 – de Pacoti, sendo impetrado: MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0279457-52.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ENZO RÉVER DA SILVA MACIEL, sendo apelado: ESTADO DO CEARA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.90-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0201768-69.2023.8.06.0117 – de Maracanaú, em que é recorrente: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo recorrido: GUILHERME DE SOUSA CIRIACO DA COSTA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos,  conheceu do recurso de Apelação e do Reexame Necessário, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.91-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000947-39.2023.8.06.0071 – em que é polo ativo: ZÉLIA MARIA NUNES MOREIRA XENOFONTE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: 
"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu do reexame necessário para rejeitar a preliminar suscitada na contestação, além de, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.92-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001146-32.2006.8.06.0064 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: ESPÓLIO DE DOLORES BACIA GUILHON E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para dar-lhes parcial provimento, tudo nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050382-44.2021.8.06.0090 – em que é polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ICO – CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"Turma julgadora por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201055-80.2022.8.06.0133 – em que é polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.95-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000099-71.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão interlocutória recorrida, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002136-63.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: CATARINA MARIA CASSEMIRO VIANA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma julgadora,, por unanimidade de votos, conheceu do recurso Apelatório para, rejeitar a preliminar suscitada pelo apelado e dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3021271-66.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: FRANCISCO RAPHAEL MONTESUMA CARNEIRO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: “Turma julgadora por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.98-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006808-70.2019.8.06.0112 – em que é polo ativo: SUELEN BEZERRA CORDEIRO, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DE JUAZEIRO DO NORTE E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.99-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004744-73.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: GERLANDIA MARIA ROCHA, sendo polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES. Após a dispensa da leitura do Relatório pela advogada da Apelante, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, a Dra. Manuela Carvalho Cândido Campos; OAB/CE: 24.736.Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara retornou a palavra ao eminente Relator do processo que apresentou seu voto. Síntese do julgamento: "A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.100-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0218803-36.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: SIQUEIRA CAMPOS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Após a dispensa da leitura do Relatório pela advogada do Apelante, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, a Dra. Júlia Machado Aguiar; OAB/DF: 63.084.Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara retornou a palavra ao eminente Relator do processo que apresentou seu voto: Síntese do julgamento: "A Turma julgadora, por unanimidade, conheceu do recurso, rejeitou a preliminar suscitada, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.101-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0216130-07.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS, sendo polo passivo: SÉRGIO DE MIRANDA FIRMEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma julgadora, por unanimidade, não conheceu do recurso do IPM e conheceu da remessa necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." .Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.PROCESSOS ADIADOS POR MOTIVO DE FÉRIAS:3.1-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623771-91.2015.8.06.0000 – de Caucaia, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: CLÁUDIA PEREIRA FONTELES, agravado: JOSÉ CÂNDIDO DE FREITAS e agravado: VALDINÉ FERREIRA DE OLIVEIRA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.2-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0200534-09.2022.8.06.0175 – de Trairi, em que é apelante: DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.3-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0621663-74.2024.8.06.0000 – de Pacoti, em que é agravante: MUNICÍPIO DE PACOTI, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272458-83.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ANA KAROLINA FERREIRA DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0247778-68.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ANTÔNIO ÉSIO DE SOUSA CRUZ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204683-09.2023.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: ESTADO DO CEARA, sendo apelada: ÁRIA TAYLA QUEIROZ FERREIRA DA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201838-67.2022.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA MESQUITA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0271948-70.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ADRIAN CRISTIAN PEIXOTO LIMA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. 2.9-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0624998-04.2024.8.06.0000/50000 – de Caridade, em que é agravante: JOSÉ RENATO BARROS TIMBÓ, sendo agravado: JOSÉ ERIVALDO GOMES FERNANDES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057106-34.2019.8.06.0058 – em que é polo ativo: ANTÔNIO MARCOS DE AZEVEDO E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CARIRÉ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0279364-89.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS, sendo polo passivo: MARIA JOSÉ SARAIVA DE SOUZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 3.12-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000329-79.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: JOSÉ MAURÍCIO FILHO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0135003-96.2011.8.06.0001 – em que é polo ativo/polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO UCHÔA, sendo polo ativo/polo passivo: ESTADO DO CEARA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.14-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0202552-95.2022.8.06.0112 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: JOSÉ SILVA BRITO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.15-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200013-84.2022.8.06.0136 – em que é polo ativo: JESUS NOBRE DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.16-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0280014-37.2021.8.06.0089 – em que é polo ativo: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ICAPUÍ E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3024356-60.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA E OUTROS, sendo polo passivo: ATAIDE PINHEIRO DE LIMA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201352-79.2022.8.06.0071 – em que é polo ativo: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE ALMEIDA ARAÚJO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.19-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0070882-16.2019.8.06.0151 – em que é polo ativo: F.J DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3031575-27.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA PORTELA PARENTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.21-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000346-18.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: NESTLÉ BRASIL LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.22-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0170435-11.2013.8.06.0001 – em que é polo ativo: VENÍCIA MARIA ALVES DA SILVA RODRIGUES, sendo polo passivo: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ- CAGECE E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0256056-58.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: CEJA PROF. GILMAR MAIA DE SOUSA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CAERÁ - SEDUC E OUTROS, sendo polo passivo: CHRISTINE PONTES RAMOS DE SOUSA MARINHO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.24-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001577-80.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ALDA DE SOUSA LIMA MENDES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000419-46.2023.8.06.0122 – em que é polo ativo: FRANCISCA ROSIMEIRE FURTADO DO NASCIMENTO NÓBREGA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201451-86.2022.8.06.0091 – em que é polo ativo: RAYANNE ANDRESSA ELIAS DA SILVA SOARES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IGUATU. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050866-12.2020.8.06.0117 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: MARIANA VALE FRANCELINO SAMPAIO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202659-84.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ANTÔNIO MANOEL OLIVEIRA DE LIMA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010219-71.2019.8.06.0064 – em que é polo ativo: EDILBERTO RODRIGUES HERMES DO NASCIMENTO, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006250-29.2008.8.06.0001 – em que é polo ativo: PAULO HENRIQUE ALCÂNTARA GONÇALVES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.31-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002359-11.2000.8.06.0088 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo: JOSÉ FABIANO RODRIGUES DE AGUIAR.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.32-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0003789-79.2000.8.06.0158 – em que é polo ativo: SUSALENE YTALA DE SANTIAGO CARVALHO E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE RUSSAS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.33-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3015728-82.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MARIA SOCORRO DE VASCONCELOS DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000457-86.2023.8.06.0048 – em que é polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SILVEIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008807-42.2018.8.06.0064 – em que é polo ativo: FRANCISCA AGUIAR ARRUDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA.2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000980-50.2023.8.06.0064 – em que é polo ativo: JOSELHA SOUSA VARELA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.37-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000064-94.2023.8.06.0038 – em que é polo ativo: EVA JESUS DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. 2.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0193940-60.2015.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM, sendo polo passivo: STRUCTURA PROJETOS CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA.3.PROCESSO RETIRADO DE MESA:3.1-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009554-55.2011.8.06.0090 – de Icó, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICÓ, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: FUNDAÇÃO CULTURAL MANOEL ANTÔNIO NUNES NETO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA -Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.4.PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA:4.1-APELAÇÃO CÍVEL N° 0274508-19.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A E OUTROS, sendo polo passivo: COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA E OUTROS- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Na sessão do dia 5 de junho do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório pela advogada da Apelante, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral por videoconferência, a Dra. Aline Ferreira Gomes;OAB/MG:210.812. Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara voltou a palavra para eminente Relatora que apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, com rejeição da preliminar arguida. Sendo acompanhado pelo Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Na sequência a Exmª Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor reexaminar à matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 12 de junho do ano em curso, a Exmª Srª. Desª Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que estes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias da Relatora.Adiado o julgamento. 4.2 -APELAÇÃO CÍVEL Nº 3009881-02.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: NAHIENY GOMES PRUDENTE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Na sessão do dia 12 de junho do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado da Apelante, Dr. Bruno Barbosa da Costa; OAB/CE:35.575. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara retornou a palavra a eminente relatora Exmª. Srª. Desª. Maria Iraneide Moura Silva que pediu vista dos autos para reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.Na sessão de hoje, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que estes autos terão seu julgamento adiado por motivo de férias da Relatora.Adiado o julgamento. 4.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0274070-27.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: EXPRESS ALIMENTOS LTDA, sendo polo passivo: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.– Na sessão do dia 12 de junho do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado da Apelante, Dr. Raphael Ayres de Moura Chaves; OAB/CE:16.077. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara retornou a palavra ao eminente Relator Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite que apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento. Na sequência pediu vista dos autos para melhor examinar a matéria, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da Turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite-Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento.Na sessão de hoje, a Exmª. Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves que pedira vista destes autos na sessão do dia 12 de junho do ano em curso, pediu vênia ao eminente Relator, Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite para se manifestar em sentido divergente ao seu entendimento pelo conhecimento e parcial provimento à Apelação Cível, para “adequar o critério de arbitramento da verba honorária sucumbencial às diretrizes traçadas pelo Digesto Processual Civil, fixando-a no patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa, restando mantida a decisão, nos demais termos”.O Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite manteve o seu voto anterior e a Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira pediu vista dos autos para melhor examinar a matéria.Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E UM (101) recursos cíveis, sendo:  PROCESSOS EM PAUTA:  QUARENTA E OITO (48) APELAÇÕES CÍVEIS, DEZESSETE (17) APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSAS NECESSÁRIAS, SEIS (06) REMESSAS NECESSÁRIAS, QUINZE (15) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRÊ (03) AGRAVOS INTERNO E DOZE (12) AGRAVOS DE INSTRUMENTO . E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 19 de junho de 2024.
Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público

Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público