ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
SESSÃO ORDINÁRIA Nº 02/2023 - 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Ao primeiro (1º) dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (2023), na Sala das Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 13:30 horas, teve lugar a 2ª Reunião Ordinária de 2023, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 01/2023 da 2ª Câmara de Direito Público, de 25.01.2023. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – PRESIDENTE, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, E TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Francisca Idelária Pinheiro Linhares, Procurador de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Dra. Darlyanne Landim, Defensora Pública sendo os trabalhos secretariados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT – Coordenadora- JULGAMENTOS:1.PROCESSOS EXTRAPAUTA:1.1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0200608-53.2022.8.06.0049/50000 – de Beberibe, em que é embargante: PAULO SÉRGIO MOREIRA DE VASCONCELOS, sendo embargado: MUNICÍPIO DE BEBERIBE-Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu dos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.2.CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000104-47.2023.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito de Competência, para declarar competente o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.3.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0207404-44.2021.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: SHINERAY DO BRASIL S/A, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.4.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0206765-07.2013.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: MARIA DAS GRAÇAS SANTIAGO NASCIMENTO, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.5.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0757242-31.2000.8.06.0001/50000– de Fortaleza, em que é embargante: MARIA ASSUNÇÃO ALVES DE LIMA, sendo embargado:ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.PROCESSOS EM PAUTA:2.1 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0014936-15.2005.8.06.0001/50000 - de – Fortaleza, em que são embargantes: DENILTON GARCIA SANTOS, FRANCISCO CÉSAR SOARES FERNANDES, MÁRCIO MARINHO DE SOUSA, JOSÉ WILSON LUCIANO MONTEIRO, sendo embargado: PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA DO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - CEV/UECE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.2-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0626538-29.2020.8.06.0000 -  de Juazeiro do Norte, em que é agravante: JOSÉ NOGUEIRA DE SOUSA, sendo agravados: ESTADO DO CEARÁ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE E JOSÉ IVAN DE SOUSA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.3-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0163828-69.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: SOBRAL & PALÁCIO PETRÓLEO LTDA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação para negar-lhes provimento, nos termos da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049520-20.2016.8.06.0035 - de Aracati, em que é apelante: ONÉSIO SILVANO DA SILVA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE ARACATI.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0091288-09.2008.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apelantes: FRANCISCO JOSÉ MELO VIANA E SANDRA MARIA EUGÊNIO DE SOUSA LIMA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.6-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0005373-90.2019.8.06.0167/50000 - de Sobral, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: ARYELLE CARNEIRO ALBUQUERQUE.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.7-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0158398-49.2013.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: MARIA HERILENE MELO DE OLIVEIRA, sendo agravado: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA – IJF - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053697-18.2005.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ROBERTO PINHEIRO RIBEIRO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0208623-05.2015.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ – SINFRECE, sendo apelados: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.10-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0164318-04.2013.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: VICENTE DE PAULO FARIAS, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0407805-30.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0108069-43.2007.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: TECDIESEL COMERCIAL DIESEL LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos no voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.13-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0000084-93.2018.8.06.0109/50000 - de Jardim, em que é agravante: MUNICÍPIO DE JARDIM, sendo agravada: MARIA JOELMA FERREIRA EVANGELISTA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.14-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0021326-98.2005.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que são agravantes: ANA PAULA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, DAGUIMARIO LEITE DE OLIVEIRA, FRANCISCO CÉLIO NOGUEIRA DA SILVA, JOSÉ LUCIANO GOMES DA SILVA E ÂNGELO JOSÉ BARBOSA DA SILVA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.15- AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0233409-06.2021.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.16-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0918468-54.2014.8.06.0001/50000 -  de Fortaleza, em que é embargante: LUCENA GOMES DE MELO, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.17-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0635156-26.2021.8.06.0000 -de Itapajé, em que são agravantes: ELIZABETE BEZERRA AGUIAR E SILVA,IRENE ANTHELY DA SILVA BARROS, ALESSANDRA SALES VASCONCELOS DE CARVALHO, RITA SIMONE BARRETO CRUZ BASTOS E GEÓRGIA GOMES DE SOUSA BRAGA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.18-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0123262-15.2018.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: F F APOLINÁRIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.19-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0163560-93.2011.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: SUSANA FERREIRA CAVALCANTE, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.20-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0625699-33.2022.8.06.0000 - de Caucaia, em que é agravante: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, sendo agravado: FÁBIO SÁ SIQUEIRA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.21-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0627402-96.2022.8.06.0000 - de Maracanaú, em que é agravante: ANA FRANCISCA FREIRE FERNANDES, sendo agravado: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0183448-77.2013.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é  apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelado: FRANCISCO BENÍCIO DANTAS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.23-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630890-59.2022.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: LÍVIA PICANÇO POUCHAIN - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004853-83.2013.8.06.0089 - de Icapuí, em que é apelante: BERNARDINO ALBERTO DOMINGUEZ, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos no voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.25- APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0045974-70.2014.8.06.0117 - de Maracanaú, em que é apelante: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE MORAIS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.26-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0052250-24.2021.8.06.0101/50000 - de Itapipoca, em que é agravante: D. P. DO E. DO C., sendo agravado: E. DO C.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.27- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026771-54.2016.8.06.0117 - de Maracanaú, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007581-59.2016.8.06.0100 - de Itapajé, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, sendo apelado: JOSÉ VANDERLEI MARQUES VERAS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.29-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0632199-18.2022.8.06.0000 - de Icapuí, em que é agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo agravado:MUNICÍPIO DE ICAPUÍ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, bem como julgar prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatoria."
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.30-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0632199-18.2022.8.06.0000/50000 - de Icapuí, em que é agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo agravado: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, bem como julgar prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatoria."
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0185432-86.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apelantes: FRANCISCO MANOEL LEAL TEIXEIRA e MARIA IRIS DA MOTA LEAL TEIXEIRA,sendo apelado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos no voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200263-06.2022.8.06.0173 - de Tianguá, em que são apte/apdo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA, apte/apdo: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo do Município de Tianguá, para negar-lhe provimento e conheceu do recurso da Defensoria Pública, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.33-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0050662-23.2021.8.06.0055/50000 - de Canindé, em que é agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.34-AGRAVO DE INSTRUMENTO  Nº 0632809-83.2022.8.06.0000 - de Itapajé, em que é agravante: ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ – ASGMEC, sendo agravado: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050553-02.2021.8.06.0122 - de Mauriti, em que é apelante: JOSÉ DELSON MUNIZ DE SANTANA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MAURITI- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.36-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0056658-25.2021.8.06.0112/50000 - de Juazeiro do Norte, em que são agravantes: CÍCERO CLÁUDIO DOS SANTOS FELIPE e  INALDO ZENIVAL DA COSTA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.37-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0633448-04.2022.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: M. M. C., R. P. A. L. C.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.38-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº  0633893-22.2022.8.06.0000/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: GABRIELA BEDÊ BRUNO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.39-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0633992-89.2022.8.06.0000 - de Viçosa do Ceará, em que é agravante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo agravado: J. F. D. R. P. A. G. D.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso interposto,  para negar provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.40-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0291434-12.2021.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.41-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634288-14.2022.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo agravada: ÉRIKA THEREZA ARAÚJO DO NASCIMENTO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso interposto, para negar provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0177799-63.2015.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apte/apdo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, apte/apdo: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento e conheceu do recurso Adesivo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.43-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0050691-85.2021.8.06.0051/50000 - de Boa Viagem, em que é agravante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo agravada: ZELIR GOMES DE SOUSA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do presente Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.44-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0200069-81.2022.8.06.0051/50000 - de Boa Viagem, em que é agravante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, agravada: IRACI MARTINS DE SOUSA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.45-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0200121-77.2022.8.06.0051/50000 - de Boa Viagem, sendo agravante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo agravado: VALQUIRES MARTINS RODRIGUES.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.46-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634886-65.2022.8.06.0000 - de Icó, em que é agravante: M. DE I, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso interposto, para negar provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0241395-74.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, apte/apdo: J. L. E. L. R. P. J. E. DE O. L.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.48-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0635322-24.2022.8.06.0000 - de Santa Quitéria, em que são agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.49-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0017090-26.2017.8.06.0117/50000 - de Maracanaú, em que é agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.50-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0201023-12.2022.8.06.0154/50000 - de Quixeramobim, em que é agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do presente Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.51-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0051598-54.2021.8.06.0053/50000 - de Camocim, em que é agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo agravado: RAIMUNDO SANDOVAL DE OLIVEIRA BENTO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050373-81.2020.8.06.0134 - de Novo Oriente, em que é apelante: MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, sendo apelada: FRANCISCA INÁCIO DE MACÊDO NASCIMENTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.53-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636507-97.2022.8.06.0000 - de Aracati, em que é agravante: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo agravada: JOSECILIA FERREIRA DA SILVA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050601-86.2020.8.06.0124 -  de Milagres, que é apelante: MARIA NEUMA DOS SANTOS SILVA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MILAGRES.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.55-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0637587-96.2022.8.06.0000 - de Juazeiro do Norte, em que é agravante: AGAPE CALÇADOS E MATRIZARIA LTDA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000077-78.2018.8.06.0149 - de Porteiras, em que é apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO, sendo apelado: RAIMUNDO HORLANDO FERNANDES.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso interposto, porém, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000552-18.2018.8.06.0122 - de Mauriti, em que são apte/apdo: MUNICÍPIO DE MAURITI, apte/apdo: CICERO LUSANDRO ALVES DE OLIVEIRA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para negar provimento ao interposto pelo autor e dar parcial provimento ao interposto pelo réu, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.58-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0055659-72.2021.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, em que é impetrante: RAFAEL DE BRITO GOMES, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo impetrado: PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso interposto, porém, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.59-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0638303-26.2022.8.06.0000 - de Beberibe, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: P. M. N., R. P. N. N. DA S.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso interposto, porém, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº DE 0200187-38.2022.8.06.0122 – Mauriti, em são apte/apdo: MUNICÍPIO DE MAURITI, apte/apdo: FRANCISCO IVANILDO MUNI DE SANTANA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014812-07.2017.8.06.0035 - de Aracati, em que são apte/apdo: MUNICÍPIO DE ARACATI, apte/apdo: ANALY SERAFIM PEIXOTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para negar provimento ao interposto pelo Município de Aracati e dar provimento ao interposto por Analy Serafim Peixoto, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.62-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0097069-89.2015.8.06.0090 - de Icó, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ICÓ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ICÓ, sendo apelado: JOSEFA CARLOS GREGÓRIO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e da Remessa Necessária, para negar provimento ao Apelo e dar parcial provimento a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272745-80.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA CAVALCANTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Francisco Gladyson Pontes Maria Iraneide Moura Silva.2.64 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041513-59.2007.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, apte/apdo: JOSEFA NEPOMUCENO CATUNDA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso adesivo, dando-lhe parcial provimento, em sede de Juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.65- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0126700-20.2016.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que, em que é embargante: MARIA JUCILA DE ARAÚJO, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ.-  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003520-21.2014.8.06.0135 - de Orós, em que são apte/apdo: MUNICÍPIO DE ORÓS,apte/apdo: FÁBIO NUNES DOS SANTOS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, reformou parcialmente o acórdão de julgamento, em sede de Juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.67-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0123363-86.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: FORTES PARTICIPAÇÕES LTDA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível e da Remessa Necessária, dando-lhes parcial provimento, com a reforma parcial da sentença, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039246-62.2011.8.06.0167 - de Sobral, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: MIRIAN SILVA ARAÚJO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de  Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.69-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0125313-62.2019.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargados: ISIVANIA QUIRINO GUANABARA, DANILO QUIRINO GUANABARA, FRANCISCO ANDERSON QUIRINO GUANABARA-Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.70-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0731710-55.2000.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelada: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.71-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0772886-14.2000.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: LENISE QUEIROZ ROCHA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.72-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0171041-97.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: SÉRGIO AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.73-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0159879-42.2016.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: FRANCISCA HELENILDA SANTOS SILVA-Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.74-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0871035-54.2014.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.75-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0633165-47.2000.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelada: TÂNIA MENESES DE LAVÔR DE PAULO, sendo apelada: TEREZINHA LAVOR DA SILVA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-37.2019.8.06.0069 - de Coreaú, em que são apte/apdo: JOSÉ MARIA XIMENES ARAGÃO, apte/apdo: MUNICÍPIO DE COREAÚ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, reformando a sentença, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.77-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0260620-17.2021.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: JOSÉ MARIA LEMOS TORRES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.78- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0211657-12.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008231-88.2015.8.06.0182 - de Viçosa do Ceará, em que é apelante: CARLOS EDUARDO DA SILVA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ e apelada: ANA LARISSE SOUSA COELHO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.80-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0050946-31.2021.8.06.0055/50000 - de Canindé, em que é agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0156283-89.2012.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelado: JOÃO BOSCO COELHO- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.82-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000083-42.2017.8.06.0207 - de Porteiras, em que é apelante: MUNICÍPIO DE PENAFORTE, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS, sendo apelado: JOSÉ MATIAS ROCHA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório e da Remessa Necessária, rejeitou a preliminar suscitada, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.83-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004153-05.2014.8.06.0144 - de Pentecoste, em que é apelante: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE, sendo apeladas: MARIA INELDA DE SOUZA, MARIA IRACI SILVA DOS SANTOS, MARIA IRIVANDA ALVES DE SOUSA, MARIA JACILDA RODRIGUES SOUSA, MARIA JOSÉ LIMA MESQUITA,MARIA JOSÉ QUINTELA DE CASTRO E MARIA LUCILENE DE ANDRADE DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, e  conheceu parcialmente do recurso Apelatório, rejeitou as preliminares recursais e contrarrecursais, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.84- APELAÇÃO CÍVEL N° 0050938-13.2021.8.06.0101 - de Itapipoca, em que são apte/apdo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, apte/apdo: JOSÉ TEIXEIRA DOS SANTOS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Apelatórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.85-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050403-82.2021.8.06.0037 - de Ararendá, em que é apelante: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, sendo apelados: JOSÉ CLAUDIANO DOS SANTOS E ANTÔNIA VIEIRA DA SILVA SANTOS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.86-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050476-24.2021.8.06.0047 - de Baturité, em que é apelante: MARIA STELA DOS SANTOS ARAÚJO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e avocou a Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.87-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0627569-16.2022.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: MARCELO CABRAL DE LUCENA, sendo agravado: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (FUNSAUDE).- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.88-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050113-22.2021.8.06.0149/50000 - de Porteiras, em que é embargante: MARIA IÊDA FERREIRA DE LUCENA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE JATI.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.89-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0190665-64.2019.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: VITÓRIA DAIANNE PEREIRA DA SILVA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.90-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0628570-36.2022.8.06.0000/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: JOSÉ RIBAMAR DINIZ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.91-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006060-08.2019.8.06.0122 - de Mauriti, em que é apelante: AURILENA GONÇALVES DIAS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.92-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006778-75.2017.8.06.0089 - de Icapuí, em que é apelante: VLADSON COSTA SILVA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES –Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado do Apelante, Dr. Edmilson Monteiro de Albuquerque Monteiro, OAB/CE: 21.589. Concluída a manifestação do advogado, o Exmo. Sr. Desembargador Francisco Gladyson Pontes  Relator apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para negar-lhe provimento, mantendo a sentença, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.93-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0242404-08.2021.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: JOSÉ MARIA MAIA DOS SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.94-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0051100-85.2020.8.06.0119/50000 - de Maranguape, em que é agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.95-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0200055-97.2022.8.06.0051 - de Boa Viagem, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM, sendo apelada: FLORISSEIA MARTINS CAPISTRANO CARVALHO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, e avocou a Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.96-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0014099-13.2016.8.06.0182/50000 - de Viçosa do Ceará, em que é  embargante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo embargada: ANTONELIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negou-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.97-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0238236-26.2022.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: D. P. DO E. DO C, sendo agravado: E. DO C.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.98-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000053-54.2019.8.06.0201 - de Amontada, em que é apelante: LUCILENE VIEIRA DE SOUSA BATISTA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.99-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051803-58.2021.8.06.0029 - de Acopiara, em que é apelante: ALFREDO OLIVEIRA NETO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE ACOPIARA-Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.100-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0000115-60.2018.8.06.0159/50000 - de Saboeiro, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: JOSÉ BARROS DE SÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº DE 0201300-02.2022.8.06.0001 – Fortaleza, em que é apelante: WALLACE OSMAR AGUIAR FERREIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.102-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050136-89.2021.8.06.0141 - de Paraipaba, em que é apelante: MUNICÍPIO DE PARAIPABA, sendo apelado: LUIZ LUCIANO DA SILVA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte da Apelação, para, no mérito da parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.103-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0635652-21.2022.8.06.0000/50001 - de Sobral, em que é agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.104-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050248-55.2021.8.06.0045 - de Barro, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BARRO, sendo apelada: MARIA LUIZA FERNANDES DANTAS ROCHA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.105-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0244319-58.2022.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: BERNARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA RUFINO, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.106-APELAÇÃO CÍVEL N° 0000553-03.2018.8.06.0122 - de Mauriti, em que são apte/apdo: MUNICÍPIO DE MAURITI, apte/apdo: JOÃO LUIZ DOS SANTOS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos interpostos, para dar parcial provimento ao Apelo do Município de Mauriti e negou provimento ao recurso Adesivo manejado pelo autor, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.107-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0050269-35.2020.8.06.0055/50000 - de Canindé, em que é agravante: MARIA VANDERLANDIA DE SOUSA FERREIRA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ-Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.108-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0200607-68.2022.8.06.0049/50000 - de Beberibe, em que é embargante: LUIZ ANARIO PREST MOREIRA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE BEBERIBE.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu dos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.109-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N° 0050812-47.2020.8.06.0052/50000 -  de Brejo Santo, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MARIA DAS GRAÇAS CRUZ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.110-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0205049-67.2022.8.06.0117 - de Maracanaú, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, sendo apelado: FRANCISCO ARIMATÉIA NOGUEIRA DA SILVA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos, para dar parcial provimento ao Reexame Necessário e total provimento à Apelação, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.111-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005769-04.2017.8.06.0146 - de Pindoretama, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: RAIMUNDO COSTA NETO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.112-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0111617-08.2009.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelada: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS - ABIH - SEÇÃO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.113-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0216142-31.2015.8.06.0001 -  de Fortaleza, em que é apelante: MARÉ CIMENTO LTDA, sendo apelada: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.114-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0041279-09.2009.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ - MOVA-SE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.115-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0096947-47.2015.8.06.0035 - de Aracati, em que é apelante: ASSOCIAÇÃO DE BUGUEIROS DE CANOA QUEBRADA – ABCQ, sendo apelado: CRISTÓVAM FREIRE DA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.116-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0121866-71.2016.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: EIM INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para dar-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos,nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.117-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0127696-81.2017.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: SUPERMERCADO MORANGUINHO LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para dar-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos,nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.118-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0082123-06.2006.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – DECON, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e apelada: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.119-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0041343-19.2009.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: JURACI JESUÍNO DA SILVA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ-Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.120- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N° 0058542-36.2014.8.06.0112/50000 - de Juazeiro do Norte, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA MACHADO DE ASSIS - CECMA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.121-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0078195-47.2006.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: JOÃO RIBEIRO DE SOUSA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária, negando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.122-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0036083-92.2011.8.06.0064/50000 - de Caucaia, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargados: FRANCISCA MIRTES GOES SAMPAIO E  ALEXSANDRO ARAÚJO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.123-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0143020-14.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, apte/apdo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, apte/apdo: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível,  rejeitou a preliminar arguida, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.124- REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0041885-37.2012.8.06.0064 - de Caucaia, em que é autor: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, sendo réu: PEDRO ANASTÁCIO VALDEVINO DA COSTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença adversada, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.125-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0126596-23.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: REGINA CÉLIA DO NASCIMENTO NEVES, sendo apelado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.126-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036197-13.2011.8.06.0167 - de Sobral, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: CONSTRUTORA TECHNIC CONSTRUÇÕES LTDA, TECHNIC ENGENHARIA LTDA, AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMA E MUNICÍPIO DE SOBRAL- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitou a preliminar suscitada, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.127-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0182865-24.2015.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTE, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, rejeitou as preliminares suscitadas, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.128-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0569797-64.2000.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: PABLITO MIGUEL ANDRADE AGUIAR, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.129-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0353289-27.2000.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: REINALDO DE JESUS CASTRO DOS SANTOS E MARIA DELCY SOUZA DOS SANTOS, sendo apelados: EDSON VIEIRA FIRMINO E RISALVA MARIA LIMA FIRMINO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.130-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0028104-84.2005.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: FRANCISCO JOSÉ BEZERRA SOARES, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento,  sem efeito infringente, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.131-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0639585-70.2020.8.06.0000/50001 - de Ipaumirim, em que é embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo embargado: MUNICÍPIO DE UMARI.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves . 2.132 -APELAÇÃO CÍVEL Nº 0420918-18.2000.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apelantes: FERNANDA MARIA DA SILVA LIMA, MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LIMA, ESPÓLIO DE MARIA DA SILVA LIMA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.133-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0115720-77.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – MOVA-SE, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.134-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0626637-62.2021.8.06.0000/50001 - de Juazeiro do Norte, em que é embargante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo embargado: SEFORTECH - SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.135- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051386-13.2020.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: TIBÉRIO CÉSAR PINHEIRO DE SOUSA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para provê-los em parte, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.136-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0131879-76.2009.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que são embargantes: LEDA ELISABETH HOLANDA, MARIA ALBETISA SANTANA FERREIRA,  ISABEL FERREIRA RODRIGUES, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.137-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050377-74.2019.8.06.0160 - de Santa Quitéria, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA, sendo apelado: FRANCISCO DAILSON COSTA DE SOUSA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.138-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0634310-09.2021.8.06.0000/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.139-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001180-83.2019.8.06.0150 - de Tauá, em que é apelante: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ, sendo apelada: RAIMUNDA PINHEIRO ARAÚJO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, rejeitou a preliminar suscitada, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.140-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636204-20.2021.8.06.0000 - de Ipaumirim, em que é agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo agravado: MUNICÍPIO DE UMARI.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.141-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0636204-20.2021.8.06.0000/50000 - de Ipaumirim, em que é agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo agravado: MUNICÍPIO DE UMARI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, julgou prejudicado,nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.142-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012717-46.2014.8.06.0055 - de Canindé, em que é apelante: VALDICELIA SOUSA HONORATO, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.143-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008778-15.2017.8.06.0100 -de Itapajé, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ, sendo apte/apdo: MARIA DA PENHA FERNANDES, apte/apdo: MARIA DA PENHA DE SOUSA TEIXEIRA, apte/apdo: MARIA IRISMAR PINHEIRO BRAGA, apte/apdo: MARIA DO CARMO MATOS,apte/apdo: BENEDITA RAMOS BRAGA E apte/apdo: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis e da Remessa Necessária, para negar provimento aos Apelos e dar parcial provimento ao Reexame, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.144-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0625410-03.2022.8.06.0000 - de Viçosa do Ceará, em que é agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo agravado: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ- Relatora:A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.145- AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0625410-03.2022.8.06.0000/50000 - de Viçosa do Ceará, em que é agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo agravado: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.147-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0216758-93.2021.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ANTÔNIO PARENTE DE MELO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes  provimento, com efeito modificativo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.147-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0202118-22.2020.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: CLARA LÚCIA PONTES ARAGÃO e embargado: ANSELMO PONTES ARAGÃO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento aos  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.148-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629348-06.2022.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: AMERICANAS S/A, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA –Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, a advogada da Agravante, Dra. Lorena Moraes Freitas de Souza, OAB/RJ: 222.354. Concluída a manifestação da advogada, o Presidente da Câmara, Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, voltou a palavra à eminente Relatora, que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.149-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0206694-87.2022.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: GRAND CRU IMPORTADORA LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.150-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630810-95.2022.8.06.0000 - de Hidrolândia, em que é agravante: MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA, sendo agravado: ANTÔNIO GEONILTON PEREIRA DE SOUSA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.151-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0631068-08.2022.8.06.0000 - de Hidrolândia, em que é agravante: MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA, sendo agravado: RICARDO MARTINS TIMBÓ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.152-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0632198-33.2022.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: GRANDE MOINHO CEARENSE S/A. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.153- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000406-13.2013.8.06.0199 -de Uruoca, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, sendo apelado: MÁCIO OLIVEIRA CARDOSO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Apelação interposta, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.154-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004519-56.2018.8.06.0127 - de Monsenhor Tabosa, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: DIONLENO DE SOUSA DOS SANTOS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.155-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005249-43.2017.8.06.0114 -  de Lavras da Mangabeira, em que é apelante: MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, sendo apelada: ROSANA GONÇALVES DE SOUZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.156-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0260402-86.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ARACOIABA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelada: MARIA LINDETE BATISTA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e da Remessa Necessária, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.157-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050727-30.2021.8.06.0051 - de Boa Viagem, em que é apelante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM – IPMBV, sendo apelada: MARIA SOCORRO DE SOUSA ARAÚJO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.158-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0550012-86.2021.8.06.0064 - de Caucaia, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.159-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051519-78.2021.8.06.0052 - de Brejo Santo, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: ELIANE DA SILVA PEREIRA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.160-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0050414-63.2021.8.06.0053/50000 - de Camocim, em que é agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo agravado: FRANCISCO RIVANDO FROTA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.161-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058228-46.2021.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, em que é apelante: M. DE J. DO N, sendo apelado: A. S. J. R. P. S. G. F. M. DE S. S. J.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.162-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0190341-79.2016.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.163-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014375-43.2018.8.06.0095 - de Ipu, em que é apelante: MUNICÍPIO DE IPU, sendo apelado: RAIMUNDO ARAÚJO LEITE e apelado:ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.164-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636967-84.2022.8.06.0000 - de Viçosa do Ceará, em que é agravante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo agravado: Y. R. DA C. R. P. N. DA C.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento,nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.165-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280005-24.2021.8.06.0106 - de Jaguaretama, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.166-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0259392-70.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: J. G. R. DE S. R. P. I. R. S, sendo apelado: M. DE F.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.167-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0230711-61.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é autor: RICARDO FELIZBERTO EDUARDO DE SOUSA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.   2.168-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011946-90.2015.8.06.0101 - de Itapipoca, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo apelada: ROSILENE LAVOR DE SOUSA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.169-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050135-44.2021.8.06.0064 - de Caucaia, em que é autora: MARIA JOSÉ LIRA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, sendo requerido: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.170-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051367-14.2021.8.06.0122 - de Mauriti, em que é apelante: EDNACELIA PEREIRA RAMALHO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MAURITI.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.171-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0637939-54.2022.8.06.0000 - de Aracati, em que é agravante: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo agravada: ADALGISA DE JESUS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.172 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N° 0201735-16.2022.8.06.0117 -  de Maracanaú, em que é autora: MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS DA SILVA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, sendo réu: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.173-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019644-57.2016.8.06.0055 - de Canindé, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CANINDÉ, sendo apelado: JOSÉ OLIVEIRA SILVINO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.174-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000377-21.2017.8.06.0199 - de Uruoca, em que é autor: WANDEILSON GOMES DE MELO, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA, sendo réu: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.175-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N° 0000728-46.2019.8.06.0159 - de Saboeiro, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SABOEIRO, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SABOEIRO, sendo apelada: CÍCERA GONÇALVES LIMA OLIVEIRA FERNANDES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.176-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272959-08.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: FRANCISCO PEREIRA RIBAMAR, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.177- APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001457-23.2018.8.06.0122 - de Mauriti, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MAURITI, sendo apelado: GENÉSIO HIPÓLITO DE SOUZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, acolheu a preliminar arguida, avocando a Remessa Necessária, negando-lhe provimento ao Apelo e dando parcial provimento a Remessa avocada, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.178- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0269312-68.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença adversada, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.179-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200743-59.2022.8.06.0051 - de Boa Viagem, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo apelada: ODACI LIMA DE SOUSA BATISTA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, acolheu a preliminar arguida, avocando a Remessa Necessária, negando-lhe provimento ao Apelo e dando parcial provimento a Remessa avocada, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.180-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0161128-57.2018.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: ACADEMIA DE DANÇA JAZZ E TAP LTDA ME, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por maioria, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Os Exmos. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos acompanharam o voto do Relator. A Exma. Sra. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves foi voto vencido".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite, - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Raimundo Nonato Silva Santos.2.181-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0841170-83.2014.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que são agravantes: ALUÍSIO AUGUSTO ALMEIDA ALEXANDRE, ÂNGELA MARIA ARCANJO ALVES, JOSÉ ELEUTÉRIO NETO, MARCUS ANTÔNIO NORÕES DE CARVALHO E REGINA COELI PATROCÍNIO DE PAULA COSTA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite, - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Raimundo Nonato Silva Santos.2.182-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004405-24.2017.8.06.0040 - de Assaré, em que é apelante: ANTÔNIA PEREIRA LINO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite, - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Raimundo Nonato Silva Santos.2.183-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0148323-72.2018.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: CÉU TELECOM E SOLUÇÕES LTDA, sendo embargados: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE E ADALBERTO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite, - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Raimundo Nonato Silva Santos.2.184-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0203096-33.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: D. L. G. G. R. P. M. A. G. DA S.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite, - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Raimundo Nonato Silva Santos.2.185-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0131923-80.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: RAFAEL SILVA ALVES.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório e do Reexame Necessário, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite, - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Raimundo Nonato Silva Santos.2.186-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004643-13.2018.8.06.0071 - de Sobral, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo apelada: MARLENE OLIVEIRA SILVA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite, - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Raimundo Nonato Silva Santos.2.187-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0219022-83.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA MONTEIRO, sendo apelados: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, PRESIDENTE DA CEARAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite, - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Raimundo Nonato Silva Santos.2.188-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004756-04.2018.8.06.0091 - de Iguatu, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IGUATU, sendo apelada: E A MONTEZUMA & COMPANHIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite, - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Raimundo Nonato Silva Santos.2.189-APELAÇÃO CÍVEL N°   0050362-41.2020.8.06.0073 - de Croatá, em que é apelante: VALDEMIR GONÇALVES BEZERRA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CROATÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, rejeitou a preliminar suscitada, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite, - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Raimundo Nonato Silva Santos.2.190-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004657-97.2015.8.06.0104 - de Itarema, em que são apelantes: MARIA ILÉIA DA PENHA, MARIA IVONE DA PENHA, MARIA NARA BEZERRA,FRANCISCA IVONE DE SOUZA AGUIAR, JOSY MARIA VASCONCELOS DA COSTA,ROSA MARIA FREITAS, ISABEL JOELMA DA SILVA, MARIA VILANI TEIXEIRA DOS SANTOS, MARIA TÂNIA DOS SANTOS MARIANO e MARIA CLAUDETE RAMOS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE ITAREMA.  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite, - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Raimundo Nonato Silva Santos.2.191-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050333-32.2021.8.06.0145 - de Pereiro, em que é apelante: MUNICÍPIO DE PEREIRO, sendo apelada: G & C TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu do recurso de Apelação, rejeitou a preliminar arguida, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite, - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Raimundo Nonato Silva Santos.2.192-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº  0051332-98.2020.8.06.0151 -  de Quixadá, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ, sendo apelada: CLEENE MARIA VITURIANO DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo e do Reexame Necessário, para negar provimento ao Apelo e dar parcial provimento a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite, - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Raimundo Nonato Silva Santos.2.193-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0222668-67.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: NEW ORDER COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria, conheceu do recurso Apelatório e do Reexame obrigatório, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." A Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves declarou voto contrário do relator, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária para dar-lhes provimento.O julgamento foi convertido a estendido, em conformidade com o art. 942, do CPC. Os Exmos. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva,Francisco Gladyson Pontes, Raimundo Nonato Silva Santos acompanharam o voto do Relator.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite, - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves, Raimundo Nonato Silva Santos, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva..2.194-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006160-88.2012.8.06.0095 - de Ipu, sendo apte/apdo: FRANCISCA LUCIANA PINTO DA SILVA, apte/apdo: MUNICÍPIO DE IPU. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para negar provimento ao Apelo do promovido, e dar parcial provimento a Apelação da autora, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite, - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Raimundo Nonato Silva Santos.2.195-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002510-75.2019.8.06.0034 - de Aquiraz, em que são apelantes: RÔMULO DA SILVA NOGUEIRA,  TIAGO MACIEL BAIMA, JOSÉ RONI GADELHA ARAÚJO, RAIMUNDO BENTO PRUDENCIO, FRANCISCO RICARDO LOPES DE ABREU E ALEX DO NASCIMENTO LIRA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores - Luiz Evaldo Gonçalves Leite, - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Raimundo Nonato Silva Santos.2.196-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054416-77.2020.8.06.0064 - de Caucaia, em que é apelante: FORTALMED - EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite, - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Raimundo Nonato Silva Santos.2.197-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200590-71.2022.8.06.0133 - de nova Russas, em que é apelante: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, sendo apelado: CARLOS HENRIQUE ARAÚJO SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite, - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Raimundo Nonato Silva Santos.2.198-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0005323-13.2017.8.06.0045/50000 - de Barro, em que é embargante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, sendo embargado: LAÉCIO DE SOUSA FEITOSA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.199-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0000107-67.2018.8.06.0035/50000 - de Aracati, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: JOHNSON INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.200-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005217-85.2015.8.06.0121 - de Massapê, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ, sendo apte/apdo: PAULO SÉRGIO MARIANO MELO, apte/apdo: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e dos recursos de Apelação Cíveis, para prover parcialmente a Remessa Necessária, desprover o Apelo do Município e prover o Apelo do autor, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.201-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0177878-42.2015.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA LUCIANA FREIRES DA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.202- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006434-34.2018.8.06.0130 - de Mucambo, em que são, apte/apdo: JOSÉ RAIMUNDO DO NASCIMENTO, apte/apdo: MUNICÍPIO DE MUCAMBO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.203-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0402137-15.2018.8.06.0001/50001 - de  Fortaleza, em que é agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo agravado: MARCELO RENATO A. SOARES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.204-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0007914-34.2017.8.06.0178/50000 - de Uruburetama, em que é embargante: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA, sendo embargado: JOSÉ MOREIRA RODRIGUES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.205- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623811-63.2021.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: FAE SISTEMAS DE MEDIÇÃO S/A, sendo agravados: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE E ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.206-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005839-09.2016.8.06.0032 - de Amontada, em que são apelantes: TEREZA ALVES DE MOURA, MARIA GRACINHA MARQUES DE SOUSA,  MARIA ALVENI DA SILVA ALVES, VILANI GUILHERME GARCÊZ DO NASCIMENTO, MARIA DE FATIMA RODRIGUES MOURA, IRACEMA ROGERIO DOS SANTOS, TERESA RIBEIRO DOS SANTOS COSTA, MARIA CARNEIRO MARTINS, MARIA DE BRITO MARTINS DOS SANTOS E MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES, sendo apelado: MUNICÍPIO DE AMONTADA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.207-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0160832-35.2018.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.208-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº  0136321-70.2018.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: EDNALDO PEREIRA DE SOUZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.209-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0633054-31.2021.8.06.0000 - de Fortaleza, em que são agravantes: ERONILZA MENEZES BEZERRA, ANA BEATRIZ FONTENELE CESAR, DANIEL DUARTE GADELHA, VALÉRIA REBOUÇAS CARVALHO E VANESSA BEATRIZ DE VASCONCELOS MARQUES, sendo agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.210-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001039-84.2018.8.06.0090 - de Icó, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.211-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634737-06.2021.8.06.0000 - de Coreaú, em que é agravante: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo agravado: SILVA & VIEIRA LTDA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.212-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013374-64.2014.8.06.0062 - de Cascavel, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CASCAVEL, sendo apelada: MARIA ELBA DE ARAUJO RIBEIRO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, julgou prejudicada a Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.213-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0227718-11.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é autor: CEPLACAS - INDÚSTRIA DE PLACAS DO CEARÁ LTDA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu a Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.214-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0236839-63.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MÁRCIO RONIELY DE LIMA PINHEIRO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.215-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000677-03.2018.8.06.0084- de Guaraciaba do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, sendo apelada: FARIAS E OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-ME.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.216-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0778915-80.2000.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: FERREIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.217-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021492-73.2018.8.06.0099 - de Itaitinga, em que é apelante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, sendo apelado: DANILO ARAÚJO DE AZEVEDO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos da voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.218- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0624316-20.2022.8.06.0000 - de Russas, em que é agravante: MUNICÍPIO DE PALHANO, sendo agravado: P. L. R. T. R. P. M. C. DE S. R.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.219-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0209312-49.2015.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.220-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0274845-76.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: VLADIMIR RODRIGUES DE GOUVEIA SOARES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.221-AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0626662-41.2022.8.06.0000 -  de Quixadá, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: EDGAR JOSÉ CAVALCANTE NETO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos. 2.222-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050208-17.2021.8.06.0096 - de Ipueiras, em que é apelante: MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, sendo apelada: LIDIANE MARIA LEITÃO PAIVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.223-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0626836-50.2022.8.06.0000 - de Iracema, em que é agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo agravado: MUNICÍPIO DE IRACEMA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.224-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006238-63.2016.8.06.0153 - de Iguatu, em que é apelante: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, sendo apelado: CLÁUDIO ROGÊNIO FERREIRA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, afastou a preliminar suscitada, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.225-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0627606-43.2022.8.06.0000 - de Caucaia, em que é agravante: FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE FORTALEZA S/A – FRIFORT, sendo agravado: MUNICÍPIO DE CAUCAIA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.226-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052511-82.2021.8.06.0167 - de Sobral, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORQUILHA, sendo apelado: PAULO MONTEIRO DA COSTA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.227-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003829-74.2015.8.06.0113 - de Jucás, em que é apelante: MARIA ALCINEIDE BARROS DE SOUZA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE JUCÁS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.228-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050970-11.2021.8.06.0168 - de Solonópole, em que é apelante: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo apelado: MANOEL EDIGLACIO DA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.229-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0628712-40.2022.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: MUNICÍPIO DE PARAMOTI.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.230-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000946-88.2019.8.06.0122 - de Mauriti, em que é apelante: MANOEL ARCENO ARARUNA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MAURITI.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.231-APELAÇÃO CÍVEL N° 0002950-93.2016.8.06.0093 -  de Ararendá, em que é apelante: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, sendo apeladas: ANTÔNIA RODRIGUES DE SOUSA, MARIA CLEUDA RODRIGUES ALMEIDA e TEREZINHA BEZERRA DE MORAIS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.232-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005609-75.2017.8.06.0114 – de Lavras da Mangabeira, em que são apelantes: MAYARA DIAS DE SOUZA, MARIA CLAUDIANA DE MOURA PINTO, VERÔNICA DE ARAÚJO E SILVA BARBOSA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.233-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0630319-88.2022.8.06.0000/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: FP STORE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.234-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050673-64.2021.8.06.0051 - de Boa Viagem, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo apelado: DALMI CANUTO RAMOS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.235-APELAÇÃO CÍVEL N° 0050742-96.2021.8.06.0051 -  de Boa Viagem, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo apelada: LEÚCIA TORRES DOS SANTOS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.236-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050077-87.2020.8.06.0157 - de Reriutaba, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: ONEIDE FERRO DE MEDEIROS MESQUITA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, afastou a preliminar suscitada, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.237-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010682-18.2018.8.06.0203 - de Ocara, em que é apelante: MUNICÍPIO DE OCARA, sendo apelada: THIARA CRISTINA RABELO FERREIRA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.238-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050220-42.2021.8.06.0157 - de Reriutaba, em que são apelantes: MUNICÍPIO DE RERIUTABA e PEDRO HUMBERTO COELHO MARQUES - PREFEITO MUNICIPAL DE RERIUTABA, sendo apelada: LUCILENE AZEVEDO MARQUES MARTINS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.239-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0631708-11.2022.8.06.0000 - de Viçosa do Ceará, em que é agravante: DEUSALINA MARTA SILVA DE SOUSA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.240-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029318-47.2018.8.06.0101 - de Itapipoca, em que é apelante: ANTÔNIA FLAVIANA PINTO PACHECO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.241-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050629-14.2021.8.06.0126 - de Mombaça, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA, sendo apelada: LISIANA MARTINS PEDROSA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, rejeitou a preliminar arguida, para prover parcialmente a Remessa Necessária e desprover o Apelo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.242-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051560-52.2020.8.06.0158 - de Russas, em que é apelante: MUNICÍPIO DE RUSSAS,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS, sendo apelado: FERNANDO GEORGE DE PONTES DA SILVA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para prover parcialmente a Remessa Necessária e desprover o Apelo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.243-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0231977-49.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: JOÃO BATISTA DOS SANTOS- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível, rejeitou a preliminar suscitada, para provê-los em parte, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.244-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200168-90.2022.8.06.0038 - de Araripe, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ARARIPE, sendo apelado: FRANCISCO LUIZ PEREIRA DA SILVA..- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.2.245-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0451876-87.2000.8.06.0000/50002 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: EVANEIDE FERNANDES DA SILVA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Raimundo Nonato Silva Santos.3-PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA-3.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0077957-28.2006.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: OSMUNDO CORREIA SARAIVA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Na sessão de hoje, após o voto da eminente Relatora no sentido de conhecer da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, pediu vista dos autos para melhor exame da matéria, a Exma. Sra. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves. Presentes os Exmos. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva- Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002341-86.2019.8.06.0164 - de São Gonçalo do Amarante, em que são, apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, apte/apdo: MARIA DO CARMO LIMA DA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Na sessão de hoje, após a sustentação oral do advogado da apte/apdo, Dr.Marcelo Nocrato, OAB/CE: 38.864. O Presidente da Câmara Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos retornou a palavra para eminente Relatora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva que apresentou seu voto no sentido de conhecer dos recursos de Apelação Cível para negar provimento a Apelação do autor e dar parcial provimento ao Apelo do Estado do Ceará. Na sequência pediu vista dos autos para melhor exame da matéria a Exma. Sra. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves. Presentes os Exmos. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.4-PROCESSO RETIRADO DE MESA-4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0181092-41.2015.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: JOSÉ AIRTON ALMEIDA TABOSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE –Após anunciado o processo, decidiu o eminente Relator retirá-lo de mesa, para melhor análise.Adiado julgamento.4.2-APELAÇÃO CÍVEL N° 0049106-48.2017.8.06.0112- de Juazeiro do Norte, em que é apelante: ROBERTO LUIZ MORAIS DE FIGUEIREDO, sendo apelado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após anunciado o processo, decidiu a eminente Relatora retirá-lo de mesa, para melhor análise. Adiado julgamento. 5.PROCESSO RETIRADO DE PAUTA:5.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200905-15.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: CEOPTO- LUÍS F A PONTES - OPTOMETRI – ME E LUÍS FERNANDES ALEXANDRE PONTES, sendo apelados: AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA E MUNICÍPIO DE FORTALEZA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após anunciado o processo, decidiu a eminente Relatora retirá-lo de pauta, para melhor análise. Adiado julgamento.TÉRMINO DOS TRABALHOS: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados:DUZENTOS E CINQUENTA (250) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRAPAUTA: UM (01) conflito de competência cível e QUATRO (04) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; PROCESSOS EM PAUTA: CENTO E CINCO (105) APELAÇÕES CÍVEIS, TRINTA(30) APELAÇÕES/REMESSAS NECESSÁRIAS, SETE (07) REMESSAS NECESSÁRIAS, TRINTA E QUATRO (34) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRINTA E SEIS (36) AGRAVOS INTERNOS E TRINTA E TRÊS (33) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 1º de fevereiro de 2023.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
Presidente 

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
Coordenadora