3ª Câmara Criminal
	PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta: 12

SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, NO DIA 28 DE ABRIL DE 2026, OS SEGUINTES PROCESSOS:

11 - 0204556-61.2024.8.06.0298 - Apelação Criminal - Ubajara/Vara Única da Comarca de Ubajara. Apelante: Paloma Araujo da Costa Silva. Advogado: Antonio Vandervan Ximenes (OAB: 45047/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

12 - 0149488-23.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/13ª Vara Criminal. Apelante: Ewerton Silva dos Santos. Advogado: Manuel Micias Bezerra (OAB: 10315/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

13 - 0201371-49.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Jijoca de Jericoacoara/Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara. Apelante: Ana Paula Alves de Souza. Advogado: Pedro Henrique da Cunha Frota (OAB: 46525/CE). Apelante: Quecia da Silva de Souza. Advogada: Samya Brilhante Lima (OAB: 32204/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

14 - 0203282-43.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caririaçu/Vara Única da Comarca de Caririaçu. Apelante: Cleithon da Silva Santos. Defensor dativo: Vinícius de Lima Alcântara (OAB: 45130/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

15 - 0002702-25.2017.8.06.0148 - Apelação Criminal - Crateús/Vara Única Criminal de Cratéus. Apelante: F. B. da S.. Advogado: Antonio Diolindo Filho (OAB: 17600/PI). Advogada: Maria Teresa Ribeiro Ferreira (OAB: 21554/PI). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

16 - 0202110-76.2024.8.06.0301 - Apelação Criminal - Brejo Santo/Vara Única Criminal de Brejo Santo. Apelante: C. C. dos S.. Advogado: José Wilson de Melo (OAB: 37730/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

17 - 0214247-59.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Caucaia/2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: J. G. L. D.. Advogado: Ricardo Lemos Esteves (OAB: 9559/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

18 - 0004324-08.2017.8.06.0127 - Apelação Criminal - Monsenhor Tabosa/Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa. Apelante: A. G. M. dos S.. Advogado: Antônio Bosco Pereira Cid (OAB: 17375/CE). Apelante: F. E. de S. S.. Advogada: Antonia Ivone Barros Martins (OAB: 7791/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

19 - 0200717-19.2024.8.06.0301 - Apelação Criminal - Nova Olinda/Vara Única da Comarca de Nova Olinda. Apelante: H. de S. V.. Advogado: Rafael Holanda Alencar (OAB: 25624/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

20 - 0206191-58.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Tauá/2ª Vara Criminal da Comarca de Tauá. Apelante: A. de S. F.. Advogado: Felipe Veloso Soares Viana de Abreu (OAB: 21552/CE). Advogada: Samara Rufino de Sousa (OAB: 51747A/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

21 - 0201920-87.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Aracati/Vara Única Criminal de Aracati. Apelante: I. S. dos S.. Def. Público: D. P. do E. do C.. Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

22 - 0202138-34.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Horizonte/1ª Vara da Comarca de Horizonte. Apelante: J. G. A. da S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

23 - 0048208-09.2016.8.06.0035 - Apelação Criminal - Aracati/Vara Única Criminal de Aracati. Apelante: J. B. dos S. F.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

24 - 0215155-43.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/1ª Vara de Delitos Trafico e Uso Subst. Entorpecen. Apelante: J. E. L. de M.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

25 - 0039680-93.2013.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/9ª Vara Criminal. Apelante: Arnaldo da Conceição. Apelante: Francisco Daniel da Silva Lima. Advogado: Diogo Macedo Lopes (OAB: 53346/CE). Apelante: Luiz Marinheiro Costa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

26 - 0210830-25.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/14ª Vara Criminal. Apelante: Francisco Helionildo Beserra Ferreira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

27 - 0012371-54.2014.8.06.0101 - Apelação Criminal - Itapipoca/Vara Única Criminal de Itapipoca. Apelante: Alexandre Umbelino de Sousa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

28 - 0200395-56.2025.8.06.0303 - Apelação Criminal - Baturité/Vara Única Criminal de Baturité. Apelante: Antonio Cauã da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

29 - 0201601-45.2024.8.06.0302 - Apelação Criminal - Mombaça/1ª Vara da Comarca de Mombaça. Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: João Guilherme da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

30 - 0056912-95.2021.8.06.0112 - Apelação Criminal - Crato/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: C. L. de A.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

31 - 0010712-65.2020.8.06.0144 - Apelação Criminal - Pentecoste/Vara Única da Comarca de Pentecoste. Apelante: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: G. da S. de P.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

32 - 0205002-50.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Crato/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: O. dos S. A.. Advogado: Geraldo Barroso Lima (OAB: 22469/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

33 - 0203766-28.2021.8.06.0025 - Remessa Necessária Criminal - Fortaleza/4º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Remetente: J. de D. do 4 J. E. da V. D. e F. C. a M. da C. de F.. Aut PL: D. de D. da M. de F. - D.. Investigado: J. D. C. e S. J.. Advogado: Paulo César Maia Costa (OAB: 9125/CE). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

34 - 0051711-29.2020.8.06.0025 - Remessa Necessária Criminal - Fortaleza/4º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Remetente: J. de D. do 4 J. E. da V. D. e F. C. a M. da C. de F.. Aut PL: P. C. do E. do C.. Aut PL: D. de D. da M. de F. - D.. Investigado: T. M. da V.. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

35 - 0016560-98.2025.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/1ª Vara do Juri. Assistente/Reco: José Flávio Meireles de Freitas. Advogado: José Flávio Meireles de Freitas (OAB: 10883/CE). Recorrido: Edmilson Paiva de Sousa. Recorrida: Joacema Tintes dos Santos. Advogado: André Ramon Tabosa Alves (OAB: 27442/CE). Advogado: Robson Halley Costa Rodrigues (OAB: 27422/CE). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

36 - 0202946-35.2022.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/2ª Vara do Juri. Recorrente: Jose Halinson Vieira de Albuquerque. Advogado: Paulo Roberto Costa Portela (OAB: 36473/CE). Advogada: Joana Izabel Alves Vale (OAB: 27674/CE). Recorrido: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

37 - 0200988-18.2025.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito - Barbalha/Vara Única Criminal de Barbalha. Recorrente: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Recorrido: Wanderson Nunes da Silva. Advogado: Regnobertho Gomes Costa (OAB: 25561/PB). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

38 - 0053628-05.2013.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/1ª Vara do Juri. Recorrente: Francisco de Assis Vieira do Nascimento. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Recorrido: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

39 - 0013697-38.2026.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/1ª Vara do Juri. Recorrente: Adolfo Cunha Costa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Recorrido: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

40 - 0122259-88.2019.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/2ª Vara do Juri. Recorrente: Mauricio da Silva Barreto. Advogado: Maykson Alves Clemente (OAB: 36788/CE). Recorrente: Alisson Rocha da Silva. Advogado: Osivaldo Márcio César de Sá Leitão (OAB: 25188/CE). Recorrido: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

41 - 0001614-69.2019.8.06.0151 - Recurso em Sentido Estrito - Quixadá/1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá. Recorrente: Filipe de Oliveira Alexandre. Advogado: Renato Lino de Sousa Neto (OAB: 37555/CE). Advogado: João Alves de Queiroz Neto (OAB: 54585/CE). Recorrido: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

42 - 8001552-47.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/3ª Vara de Execução Penal. Agravante: Elvis Barbosa da Silva. Advogado: José Jairton Bento (OAB: 32223/CE). Agravado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

43 - 8003658-74.2025.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/3ª Vara de Execução Penal. Agravante: Davi Fernandes Gomes. Advogada: Lays Linne dos Santos Costa (OAB: 40381/CE). Agravado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

44 - 8002599-56.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: Jefferson Lima Mauricio. Advogado: Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE). Agravado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

45 - 8005191-39.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/1ª Vara de Execução Penal. Agravante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Agravado: David Alves Brito. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

46 - 8001796-68.2025.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Sobral/2ª Vara Criminal da Comarca de Sobral. Agravante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Agravado: Francisco Stênio Lopes Tomé. Advogado: Rhuan Pádua Sales Martins (OAB: 29815/CE). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

47 - 0034084-55.2018.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/1ª Vara de Execução Penal. Agravante: Marcelo Martins Cabral. Advogado: Marcos Pereira Sousa (OAB: 33276/CE). Agravado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

48 - 0019448-21.2017.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/1ª Vara de Execução Penal. Agravante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Agravado: Francisco Bernardo Farias Lima. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

49 - 0000762-03.2025.8.06.0000 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: Rowgly Rener de Souza. Advogado: Antônio Dyego de Oliveira Gomes (OAB: 48138/CE). Agravado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

50 - 8005701-81.2025.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: Antônio da Silva Nascimento. Advogado: Natanael Rocha Domingos (OAB: 42800/CE). Agravado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

51 - 8000003-74.2022.8.06.0074 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: F. F. de O.. Advogada: Fabíola Lopes Rodrigues (OAB: 30814/CE). Agravado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

52 - 8000237-68.2023.8.06.0091 - Agravo de Execução Penal - Iguatu/1ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu. Agravante: C. H. F. A.. Advogado: Bergson Gomes Bezerra (OAB: 5969/CE). Agravado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

53 - 0063944-25.2017.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral/2ª Vara Criminal da Comarca de Sobral. Agravante: Francisco Ronaldo Silva Gomes Filho. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Agravado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

54 - 0000017-58.2010.8.06.0029 - Recurso em Sentido Estrito - Acopiara/Vara Única Criminal de Acopiara. Recorrente: Claudemir Dantas dos Reis. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Recorrido: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

55 - 0200690-40.2025.8.06.0062 - Remessa Necessária Criminal - Maracanaú/7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú. Remetente: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú. Impetrante: Carlos Henrique da Silva Marcos. Impetrante: Fernanda Agostinho Brandão. Paciente: Francisco de Assis Gomes Carneiro. Advogado: Carlos Henrique da Silva Marcos (OAB: 44688/CE). Advogada: Fernanda Agostinho Brandão (OAB: 54364/CE). Impetrado: Delegado de Polícia Civil de Cascavel-Ce. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

56 - 0200068-63.2022.8.06.0062 - Apelação Criminal - Cascavel/1ª Vara da Comarca de Cascavel. Apelante: Ryan Lucah Rocha da Costa. Advogado: Luciano Dantas Sampaio Filho (OAB: 31151/CE). Advogado: Charles dos Santos (OAB: 51391/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

57 - 0027037-83.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: Roberto Amora dos Santos - ME. Advogado: Francisco Barreto Saraiva (OAB: 34870/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

58 - 0211768-20.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/13ª Vara Criminal. Apelante: Gabriel do Nascimento Castro. Advogado: Francisco Bruno de Sousa (OAB: 39842/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

59 - 0207255-19.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia/4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Francisco Sidney Filho Soares. Apelado: Hatila da Silva Sousa. Apelado: Jose Claudio Soares Batista Filho. Apelado: Francisco Iuri Silva Costa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

60 - 0050184-56.2021.8.06.0203 - Apelação Criminal - Ocara/Vara Única da Comarca de Ocara. Apelante: JOSE VIEIRA DE LIMA FILHO. Advogado: Marcos Victor Vasconcelos Paiva (OAB: 41123/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

61 - 0200486-72.2023.8.06.0124 - Apelação Criminal - Milagres/Vara Única da Comarca de Milagres. Apelante: A. de S. S.. Advogado: Gabriel Coelho Pontin (OAB: 91099/PR). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

62 - 0110365-10.2018.8.06.0112 - Apelação Criminal - Crato/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: T. A. de S. M.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

63 - 0203416-20.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Horizonte/1ª Vara da Comarca de Horizonte. Apelante: Francisco Iran Rocha da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

64 - 0202815-10.2022.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá/Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Quixadá. Apelante: F. H. S. da S.. Def. Público: D. P. do E. do C.. Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

65 - 0203287-50.2025.8.06.0298 - Apelação Criminal - Santana do Acaraú/Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú. Apelante: F. R. N.. Advogado: Jefferson Vasconcelos Freitas (OAB: 32713/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

66 - 0202215-83.2025.8.06.0312 - Apelação Criminal - Horizonte/1ª Vara da Comarca de Horizonte. Apelante: F. B. dos S. S.. Advogado: Samir David Ferreira e Silva (OAB: 38021/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

67 - 0206790-94.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Tianguá/Vara Única Criminal de Tianguá. Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Renan do Nascimento Carvalho. Advogada: Bianca Bruno da Silva (OAB: 54195/CE). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

68 - 0020108-23.2018.8.06.0181 - Apelação Criminal - Várzea Alegre/Vara Única da Comarca de Várzea Alegre. Apelante: Taffarel Romulo de Lima Vieira. Advogado: Luiz Ricardo de Moraes Costa (OAB: 28980/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

69 - 0201523-31.2025.8.06.0071 - Apelação Criminal - Crato/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: A. R. A.. Advogada: Andréa Aguiar da Silva Vidal (OAB: 37297/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

70 - 0201118-86.2022.8.06.0301 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte/1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte. Apelante: Cicero dos Santos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

71 - 0220333-70.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/16ª Vara Criminal. Apelante: Lucas Silva Paiva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

72 - 0209587-46.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Octavio Giordano Araldi de Mattos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

73 - 0223357-09.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Lucas André Pimentel de Souza. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

74 - 0219664-17.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/15ª Vara Criminal. Apelante: Renato Santos de Sousa. Apelante: Francisco Tiberio Leite de Castro. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

75 - 0203214-93.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Pacajus/1ª Vara da Comarca de Pacajus. Apelante: Aurelio Lino Maia. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

76 - 0207542-79.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Horizonte/1ª Vara da Comarca de Horizonte. Apelante: Raimunda Maria Cândido Pessoa. Apelante: Samuel Silva Medeiros. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

77 - 0225160-27.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Antoniel Torres Pereira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

78 - 0202534-36.2024.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza/10ª Vara Criminal. Apelante: Emanuel Silva dos Santos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

79 - 0012274-58.2020.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia/2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Jefferson Moreira dos Santos. Apelante: João Pedro Gomes Carneiro. Apelante: José Ailton dos Santos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

80 - 0255829-68.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/8ª Vara Criminal. Apelante: Erikeiton Deoclecio. Apelante: Celio Oliveira Rodrigues. Apelante: Francisco Nazareno Souza Guerra. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

81 - 0024554-17.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: Lucas da Silva Martins. Apelante: Joyce Nogueira da Silva. Apelante: Luís Siqueira do Nascimento. Advogado: José Lourinho Coelho Neto (OAB: 36559/CE). Apelante: Kaio Ian Viana da Silva. Advogado: Tyago Bezerra de Sousa (OAB: 29533/CE). Apelante: José Erculano Bento da Silva. Advogado: João Alves Taveira Filho (OAB: 37776/CE). Apelante: José Cândido Pereira de Oliveira. Advogado: Artur Rodrigues Lourenço (OAB: 35633/CE). Advogada: Beathriz Rodrigues Lourenço (OAB: 45718/CE). Apelante: Juliana de Sousa Barbosa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

82 - 0201269-44.2025.8.06.0302 - Apelação Criminal - Iguatu/2ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu. Apelante: José Marcelo Rodrigues. Advogada: Camila Olinda Vieira Nunes (OAB: 29165/CE). Advogado: Hialyson Jeimyson de Souza Pinto (OAB: 50115/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

83 - 0204951-34.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Trairi/1ª Vara da Comarca de Trairi. Apelante: André Isley de Souza Menezes. Apelante: Antonio Welison Ferreira de Sousa. Advogado: José Liberlando Alves de Albuquerque Júnior (OAB: 47263/CE). Advogada: Maria Valdilânia Bezerra Viana (OAB: 9375/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

84 - 0204524-28.2025.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza/3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Jose Luis Oliveira Pinto. Apelante: Tatiane do S Reis Silva. Advogado: Waldyr Francisco dos Santos Sobrinho (OAB: 29442/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

85 - 0222751-78.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Francisco Gilson Oliveira de Sousa. Advogada: Maria Luciana de Sousa Vianna (OAB: 40532/CE). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

86 - 0001267-12.2019.8.06.0159 (542-40/2019)  - Apelação Criminal - Jucás/Vara Única da Comarca de Jucás. Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Francisco Ronie Pereira da Silva. Advogado: Edmar Alves Barreto (OAB: 30062/MT). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

87 - 0001030-81.2021.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza/13ª Vara Criminal. Apelante: Francisco Benedito da Silva Filho. Advogado: Joaquim Francisco Rodrigues de Souza (OAB: 43260B/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

88 - 0203361-06.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Pacajus/1ª Vara da Comarca de Pacajus. Apelante: Gutemberg de Sousa Nogueira. Advogado: Elton Moreira Albano (OAB: 29749/CE). Apelante: Edivania da Silva Oliveira. Advogada: Cíntia Eveline da Silva Pereira (OAB: 35216/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

89 - 0201806-43.2025.8.06.0301 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte/4ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte. Apelante: José Rocha Matos Neto. Advogado: Ebert Rodolfo Tavares de Lima (OAB: 32810/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

90 - 0039543-69.2013.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte/4ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte. Apelante: Luiz Henrique Araújo de Alencar. Advogado: André Guerreiro Lima (OAB: 64370/PE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

91 - 0202257-97.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Ocara/Vara Única da Comarca de Ocara. Apelante: Raimundo Nonato da Silva. Advogado: Leonardo Carvalho Nobre (OAB: 39066/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

92 - 0201655-38.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte/3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte. Apelante: Rennan Fonte Loiola. Advogado: Júlio Gustavo de Alencar Sampaio (OAB: 45728/PE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

93 - 0050347-62.2021.8.06.0162 - Apelação Criminal - Nova Olinda/Vara Única da Comarca de Nova Olinda. Apelante: Eduardo Tomaz de Aquino. Defensor dativo: Pedro Thiago Vilar da Costa (OAB: 46943/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

94 - 0290014-35.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/13ª Vara Criminal. Apelante: Rudinei Colares Botelho Sabino. Advogado: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE). Advogado: Eduardo Diogo Diógenes Quezado (OAB: 39742/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

95 - 0200727-94.2023.8.06.0302 - Apelação Criminal - Solonópole/1ª Vara da Comarca de Solonópole. Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Herdez Antonio de Miranda. Advogado: Adail Bessa de Queiroz (OAB: 6853/CE). Advogado: Ari Hugo de Abreu (OAB: 44880/CE). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

96 - 0280016-49.2021.8.06.0075 - Apelação Criminal - Eusebio/Vara Única Criminal de Eusébio. Apelante: Milton Marcussi Junior. Advogada: Maisa Duarte Xavier (OAB: 31511/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

97 - 0003437-15.2019.8.06.0075 - Apelação Criminal - Eusebio/Vara Única Criminal de Eusébio. Apelante: Melke Mendonça de Araújo. Advogado: Francisco Cláudio dos Santos Pereira (OAB: 43185/CE). Advogado: Edmar Oliveira da Silva Júnior (OAB: 40940/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

98 - 0051131-58.2020.8.06.0070 - Apelação Criminal - Crateús/Vara Única Criminal de Cratéus. Apelante: Nayanne Lopes dos Santos. Advogada: Ana Clara de Oliveira Portela Machado (OAB: 47273/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

99 - 0203874-11.2024.8.06.0071 - Apelação Criminal - Crato/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: Carlos Ewerton Lemos da Silva. Advogado: Luis Carlos Duarte Sobreira Saraiva (OAB: 11866/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

100 - 0200656-21.2025.8.06.0303 - Apelação Criminal - Iracema/Vara Única da Comarca de Iracema. Apelante: A. N. A. F.. Advogada: Brena Talita Biana da Silva (OAB: 47554/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

101 - 0063701-36.2016.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia/2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Demetrio de Sousa Lacerda. Advogada: NATALY BORTOLATTO (OAB: 12744/MS). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

102 - 0010171-31.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Cascavel/1ª Vara da Comarca de Cascavel. Apelante: Adriano Vieira Barbosa Filho. Apelante: Ryan Lucah Rocha da Costa. Advogado: Luciano Dantas Sampaio Filho (OAB: 31151/CE). Advogado: Charles dos Santos (OAB: 51391/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

103 - 0201471-27.2025.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia/4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Deivid da Silva Oliveira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

104 - 0196606-92.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/1ª Vara Criminal. Apelante: Francisco Keltonjacson Santos de Oliveira. Apelante: Dafenny Alice Arruda de Vasconcelos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

105 - 0202521-88.2025.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia/4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Randhel Queiroz Pereira. Apelante: Jose Edvaldo da Silva Oliveira. Advogada: Anna Virgínia Pereira Portelada Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

106 - 0133809-85.2016.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/4ª Vara do Juri. Apelante: Wellington Vieira da Silva. Advogado: Francisco Antônio Eugênio Viana (OAB: 6648/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

107 - 0225111-83.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Pedro dos Anjos Ferreira. Advogada: Jacqueline Chaves Bessa (OAB: 21692/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

108 - 0202558-18.2025.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia/2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: João Victor Pio Soares. Advogada: Laiane Mariele da Silva Freire (OAB: 38866B/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

109 - 0201609-91.2025.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia/4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Ramiro Gomes da Cruz Neto. Advogado: Roberto Cruz Cavalcante (OAB: 37091/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

110 - 0202440-76.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Paraipaba/Vara Única da Comarca de Paraipaba. Apelante: A., registrado civilmente como A. F. J.. Advogado: Ricardo Lemos Esteves (OAB: 9559/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

111 - 0132819-89.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/12ª Vara Criminal. Apelante: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Assistente/Ape: M. de Q. R. G.. Advogado: Nestor Eduardo Araruna Santiago (OAB: 28869/CE). Advogado: João Henrique de Andrade (OAB: 30915/CE). Apelado: D. C. T.. Advogado: Francisco Ernando Uchôa Lima Sobrinho (OAB: 10054/CE). Advogada: Inácia Maria de Paulo Sá (OAB: 43892/CE). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

112 - 0200100-87.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Quixadá/Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Quixadá. Apelante: F. de A. N. P.. Advogado: Pablo Ricardo Silva de Araújo (OAB: 45018/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

113 - 0226968-04.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/12ª Vara Criminal. Apelante: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: F. S. de S.. Advogada: Alexandrina Cabral Pessoa de França (OAB: 27003/CE). Advogado: Dickson França Ferguson Soares de França (OAB: 20575/RN). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

114 - 0200410-25.2025.8.06.0303 - Apelação Criminal - Quixeramobim/1ª Vara da Comarca de Quixeramobim. Apelante: O. M. da S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

115 - 0001033-36.2021.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza/12ª Vara Criminal. Apelante: F. N. S. P.. Advogado: José Sérgio Veras Reis (OAB: 23338/CE). Advogado: Francisco Penna de Queiroz Neto (OAB: 6944/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

116 - 0203758-94.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Horizonte/1ª Vara da Comarca de Horizonte. Apelante: Stefferson Santos de Araujo. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

117 - 0256147-80.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: A. B. G. dos S.. Def. Público: D. P. do E. do C.. Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

118 - 0202300-42.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Pacajus/1ª Vara da Comarca de Pacajus. Apelante: Lucivando Florença Maia. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

119 - 0202253-21.2022.8.06.0112 - Apelação Criminal - Crato/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: R. F. G.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

120 - 0200208-10.2023.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: C. A. G.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

121 - 0224629-38.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/14ª Vara Criminal. Apelante: Jose Ivonerio Mendonça de Sousa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

122 - 0221969-71.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/6ª Vara Criminal. Apelante: Raimundo Felipe Rodrigues Filho. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

123 - 0058281-27.2021.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte/3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte. Apelante: Enock de Lima Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

124 - 0157689-04.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/5ª Vara Criminal. Apelante: Bruno Vicente Abreu do Nascimento. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

125 - 0201434-24.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Carlos Daniel Ribeiro do Nascimento. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

126 - 0200032-39.2022.8.06.0056 - Apelação Criminal - Capistrano/Vara Única da Comarca de Capistrano. Apelante: Marcos Vinícius da Silva Alexandre. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

127 - 0241392-22.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/6ª Vara Criminal. Apelante: Hilânio Siqueira de Melo. Advogado: Ademar Correia de Alencar Júnior (OAB: 29118/CE). Advogado: Paulo Jacó de Castro e Silva (OAB: 42079/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

128 - 0014836-95.2021.8.06.0293 - Apelação Criminal - Crato/1ª Vara Criminal da Comarca de Crato. Apelante: Dhiogo Maxwendell Bezerra de Sousa. Advogado: Alexei Teixeira Lima (OAB: 14003/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

129 - 0051491-67.2021.8.06.0034 - Apelação Criminal - Aquiraz/Vara Única Criminal de Aquiraz. Apelante: Cicero Pantaleao Jovino. Advogado: Oswaldo Flábio Araújo Bezerra Cardoso (OAB: 36713/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

130 - 0053310-54.2021.8.06.0029 - Apelação Criminal - Acopiara/Vara Única Criminal de Acopiara. Apelante: Fabio Pereira de Almeida. Advogado: David Nilson Gondim Alves (OAB: 34888/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

131 - 0200195-82.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/10ª Vara Criminal. Apelante: Antônio André Silvestre Pereira. Advogado: Francisco Edson de Sousa Pereira (OAB: 25073/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

132 - 0201016-59.2025.8.06.0301 - Apelação Criminal - Brejo Santo/Vara Única Criminal de Brejo Santo. Apelante: Antônio Gilmar Tenório da Silva. Advogado: Valdemar Rener da Silva Costa (OAB: 51547/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

133 - 0201168-04.2025.8.06.0303 - Apelação Criminal - Russas/Vara Única Criminal de Russas. Apelante: Ryan Douglas Lima Coelho. Advogado: Abdias de Carvalho Rabelo (OAB: 41943/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

134 - 0261151-98.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/6ª Vara Criminal. Apelante: Jose Rufino da Silva. Advogado: André Chaves Correia (OAB: 37131/CE). Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: José Rufino da Silva. Advogado: André Chaves Correia (OAB: 37131/CE). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

135 - 0017804-83.2017.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú/1ª Vara Criminal. Apelante: Francisco Nunes de Lima. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

136 - 0266731-46.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/6ª Vara Criminal. Apelante: Johny Henrique Ribeiro de Sousa. Advogada: Anna Caroline de Matos Almeida (OAB: 48628/CE). Advogada: Thaís Cruz de Sousa (OAB: 24202/CE). Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Johny Henrique Ribeiro de Sousa. Advogada: Anna Caroline de Matos Almeida (OAB: 48628/CE). Advogada: Thaís Cruz de Sousa (OAB: 24202/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

137 - 0014837-80.2021.8.06.0293 - Apelação Criminal - FariasBrito/Vara Única da Comarca de Farias Brito. Apelante: Sebastião Pereira Alves. Advogado: João Paulo Simplicio de Souza (OAB: 159761/RJ). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

138 - 0050088-86.2020.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral/4ª Vara Criminal da Comarca de Sobral. Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Jose Osmar da Silva Filho. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

139 - 0244774-52.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Danilo Gildo Paula da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

140 - 0214791-47.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Auditoria Militar do Estado do Ceará. Apelante: Hauryson Batista Cavalcante. Advogado: Walmir Pereira de Medeiros Filho (OAB: 16977/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

141 - 0220559-17.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Leonardo de Araujo Rogerio. Apelante: Rebeca de Oliveira Silva. Advogado: Francisco Felipe Macedo Lima (OAB: 17802/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

142 - 0261646-16.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: Antônio Vieira da Silva Neto. Advogado: Gustavo Sampaio Brasilino de Freitas (OAB: 17106/CE). Advogado: Francisco Evaldo Ferreira de Morais Filho (OAB: 45584/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

143 - 0226153-70.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/2ª Vara de Delitos Tráfico e Uso Subst. Entorpecen. Apelante: Crislane de Sousa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

144 - 0226127-72.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/6ª Vara Criminal. Apelante: Caubi Freitas dos Santos Filho. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

145 - 0053295-15.2021.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: F. D. N. L.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

146 - 0201771-78.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Crato/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: S. da S. B.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

147 - 0004866-70.2016.8.06.0059 - Apelação Criminal - Caririaçu/Vara Única da Comarca de Caririaçu. Apelante: Vicente Soares de Almeida. Advogado: Victor Duarte Jorge Bezerra (OAB: 32358/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

148 - 0002602-70.2017.8.06.0148 - Apelação Criminal - Crateús/Vara Única Criminal de Cratéus. Apelante: Pedro Alves Pereira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

149 - 0621856-21.2026.8.06.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Impetrante: Francisca Catarina Cunha Araújo. Advogado: Jander Viana Frota (OAB: 26155/CE). Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

150 - 0052399-88.2020.8.06.0025 - Remessa Necessária Criminal - Fortaleza/4º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Remetente: J. de D. do 4 J. E. da V. D. e F. C. a M. da C. de F.. Aut PL: P. C. do E. do C.. Aut PL: D. de D. da M. de F. - D.. Investigado: J. I. dos S. S.. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

151 - 0203113-47.2025.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/3ª Vara do Juri. Recorrente: Francisco Auricelio de Sousa. Advogado: Leydson Ribeiro Braga (OAB: 37409/CE). Advogado: Rafael Coelho Rodrigues Lima (OAB: 44636/CE). Recorrido: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

152 - 0201860-18.2025.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - Ipu/Vara Única da Comarca de Ipu. Recorrente: F. J. B. dos S.. Advogado: Joeliton Holanda Oliveira (OAB: 30763/CE). Recorrido: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

153 - 0201055-33.2023.8.06.0299 - Recurso em Sentido Estrito - Crateús/Vara Única Criminal de Cratéus. Recorrente: L. da S. S.. Advogado: Marcelo Gleidson Cavalcante Melo (OAB: 16115/CE). Recorrido: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

154 - 0010085-16.2018.8.06.0117 - Recurso em Sentido Estrito - Maracanaú/1ª Vara Criminal. Recorrente: Francisco Alisson Ferreira Cavalcante. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Recorrido: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

155 - 0118494-80.2017.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/4ª Vara do Juri. Recorrente: Francisco Ricardo Mouzinho de Oliveira Filho. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Recorrido: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

156 - 0202817-72.2023.8.06.0303 - Recurso em Sentido Estrito - Quixadá/1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá. Recorrente: M. da S. O.. Advogada: Fabíola Lopes Rodrigues (OAB: 30814/CE). Recorrido: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

157 - 0010201-95.2026.8.06.0099 - Recurso em Sentido Estrito - Itaitinga/1ª Vara da Comarca de Itaitinga. Recorrente: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Recorrido: Jose Claudio Soares Batista Filho. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

158 - 8000038-98.2021.8.06.0064 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: Leandro Soares Marques. Advogada: Ivandete Liberato Bomfim (OAB: 9949B/CE). Advogada: Níssias Regina Liberato Bomfim (OAB: 21165/CE). Agravado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

159 - 8006280-29.2025.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/3ª Vara de Execução Penal. Agravante: José Neuton Justino Barbosa Filho. Advogado: Saulo Filipe Pedrosa Leite (OAB: 31584/CE). Advogado: Ramon da Silva Ribeiro (OAB: 44302B/CE). Agravado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

160 - 8003632-18.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: Felipe Bezerra Teixeira. Advogado: Valter Machado Cardoso (OAB: 14606/CE). Agravado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

161 - 0001245-57.2019.8.06.0157 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/2ª Vara de Execução Penal. Agravante: José Halison Alves de Moura. Advogada: Bianca Almeida de Abreu (OAB: 40278/CE). Agravado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

162 - 0622324-82.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixeramobim/1ª Vara da Comarca de Quixeramobim. Impetrante: L. E. de S.. Impetrante: K. Q. S.. Paciente: C. S. da C.. Advogado: Luís Edilson de Sousa (OAB: 25369/CE). Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de Q.. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

163 - 0622800-23.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá/1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá. Impetrante: Fernando de Souza Alves. Paciente: Pamela dos Santos Silva. Advogado: Fernando de Souza Alves (OAB: 46053/RS). Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

164 - 0622090-03.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Impetrante: João Saldanha de Brito Júnior. Paciente: Marcelo Pereira da Silva. Advogado: João Saldanha de Brito Júnior (OAB: 31277/CE). Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

165 - 0620518-12.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tabuleiro do Norte/Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte. Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Paciente: José Venâncio Lima da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

166 - 0621450-97.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Iguatu/1ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu. Impetrante: Márcia Rúbia Batista Teixeira. Paciente: Neuma Alves de Oliveira. Advogada: Márcia Rúbia Batista Teixeira (OAB: 27382/CE). Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

167 - 0631604-14.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cariré/Vara Única da Comarca de Cariré. Impetrante: Lintor José Linhares Torquato. Paciente: Rogério de Sousa Maia. Advogado: Lintor José Linhares Torquato (OAB: 15131/CE). Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cariré. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

168 - 0622890-31.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Capistrano/Vara Única da Comarca de Capistrano. Impetrante: Maísa Dantas Rabelo. Paciente: Guilherme Iuri da Silva Nascimento. Advogado: Maísa Dantas Rabelo (OAB: 41961/CE). Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capistrano. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

169 - 0622657-34.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Impetrante: Breno de Siqueira Mendes. Paciente: Antônio Eleno Sousa Chaves. Advogado: Breno de Siqueira Mendes (OAB: 34248/CE). Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

170 - 0622814-07.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Nova Olinda/Vara Única da Comarca de Nova Olinda. Impetrante: L. R. de M. C.. Paciente: A. S. L.. Advogado: Luiz Ricardo de Moraes Costa (OAB: 28980/CE). Impetrado: J. de D. da V. Ú da C. de N. O.. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

PROCESSOS REMANESCENTES

1 - 0000767-11.2019.8.06.0105 - Recurso em Sentido Estrito - Canindé/Vara Única Criminal de Canindé. Recorrente: Francisco Gerson Evangelista de Andrade. Advogada: Lawreany Marcelly Mota Alves de Oliveira (OAB: 53448/CE). Advogado: Laureano Francisco Alves de Oliveira (OAB: 4023/CE). Recorrido: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

2 - 0200505-02.2024.8.06.0041 - Apelação Criminal - Aurora/Vara Única da Comarca de Aurora. Apelante: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelada: A. S. da C.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

3 - 0201406-96.2025.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: J. P. da S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

4 - 0206437-34.2024.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maranguape/Vara Única Criminal de Maranguape. Apelante: F. R. L. E.. Advogado: Valdir Lima de Oliveira (OAB: 5513/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

5 - 0200195-88.2023.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá/Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Quixadá. Apelante: A. F. da S.. Advogado: Pablo Ricardo Silva de Araújo (OAB: 45018/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

6 - 0202113-94.2025.8.06.0301 - Apelação Criminal - Milagres/Vara Única da Comarca de Milagres. Apelante: Antonio Devid de Oliveira Araújo. Advogado: Cícero Klébio Coelho Saraiva (OAB: 46260/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

7 - 0289729-42.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/12ª Vara Criminal. Apelante: C. S. de Q.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

8 - 0016316-90.2013.8.06.0034 - Apelação Criminal - Aquiraz/Vara Única Criminal de Aquiraz. Apelante: F. G. L. B.. Def. Público: D. P. do E. do C.. Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

9 - 0049443-50.2015.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/3ª Vara do Juri. Apelante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Antonio Evilasio Alves Geronimo. Advogado: Timóteo Fernando da Silva (OAB: 24323/CE). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

10 - 0001776-22.2018.8.06.0047 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/3ª Vara de Execução Penal. Agravante: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Agravado: Welton de Abreu Dutra. Advogado: Raynara Almeida dos Santos (OAB: 43797/CE). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

Total de processos a julgar: 170

Fortaleza, 20 de abril de 2026.

José Wellington de Oliveira Lobo

Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.