3ª Câmara Criminal
	PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta: 13

SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, NO DIA 05 DE MAIO DE 2026, OS SEGUINTES PROCESSOS:

1 - 0200651-32.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/1ª Vara de Delitos Trafico e Uso Subst. Entorpecen. Apelante: Rai Fernandes. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

2 - 0203001-66.2025.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia/4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Lucas Lemuel da Silva Pereira Lima. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

3 - 0201344-95.2025.8.06.0298 - Apelação Criminal - Tianguá/Vara Única Criminal de Tianguá. Apelante: Jonas Olivindo do Nascimento. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

4 - 0200476-85.2022.8.06.0181 - Apelação Criminal - Várzea Alegre/Vara Única da Comarca de Várzea Alegre. Apelante: D. V. dos S., registrado civilmente como M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: O. D. da S.. Def. Público: D. P. do E. do C.. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

5 - 0205568-91.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Maracanaú/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: T. F. C.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: D. V. dos S., registrado civilmente como M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

6 - 0203105-84.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: D. V. dos S., registrado civilmente como M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: J. A. G. de S.. Advogada: Regiana Pedrosa Alves (OAB: 28326/CE). Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

7 - 0200787-69.2025.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: D. V. dos S., registrado civilmente como M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Francisco Ricardo de Souza Gomes. Advogada: Adriana Melo Alcantarino (OAB: 45809/CE). Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

8 - 0200730-37.2023.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: C. E. D. P. dos S.. Advogada: Thamiris da Silva (OAB: 47490/CE). Advogado: Geniéricon Leandro da Silva Feitoza (OAB: 45461/CE). Apelado: D. V. dos S., registrado civilmente como M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

9 - 0200377-98.2022.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza/1º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: C. P. F.. Advogada: Amanda Carla de Brito Pageú (OAB: 35627/CE). Advogado: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE). Apelado: F. E. do N. F.. Advogado: Samuel Goes de Araújo (OAB: 22468/CE). Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

10 - 0200126-25.2025.8.06.0171 - Apelação Criminal - Tauá/1ª Vara Criminal da Comarca de Tauá. Apelante: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: Gonzaga Alves Soares. Advogado: José Erisvaldo Vieira Coutinho (OAB: 14511/CE). Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

11 - 0029477-48.2011.8.06.0064 - Recurso em Sentido Estrito - Caucaia/1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Recorrente: Francimar Sousa Araújo. Advogado: José Rocha de Paula Júnior (OAB: 40086/CE). Recorrido: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

12 - 0203946-30.2023.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - Itarema/Vara Única da Comarca de Itarema. Recorrente: Francisco Danilo Roque dos Santos. Advogada: Mônica Maria Marques Matias (OAB: 36745/CE). Recorrido: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

13 - 0204396-42.2024.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/3ª Vara do Juri. Recorrente: Marcelo Henrique Silva de Carvalho. Advogada: Gerassina Marina de Moraes Galdino (OAB: 55469/CE). Recorrido: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

14 - 0200287-95.2023.8.06.0109 - Recurso em Sentido Estrito - Jardim/Vara Única da Comarca de Jardim. Recorrente: D. V. dos S., registrado civilmente como M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Recorrido: D. da S. N.. Advogado: Antônio Sidney da Silva (OAB: 49755/CE). Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

15 - 0004946-49.2011.8.06.0143 - Recurso em Sentido Estrito - Pedra Branca/Vara Única da Comarca de Pedra Branca. Recorrente: Francimar Fernandes de Araujo. Advogado: Mônica Morais de Souza (OAB: 37220/DF). Recorrente: Jonatas Fragoso da Silva. Advogada: Tatiana Mara Matos Almeida (OAB: 30165/CE). Advogado: Amaro Lima da Silva (OAB: 28296/CE). Recorrido: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

16 - 0000315-82.2007.8.06.0117 - Recurso em Sentido Estrito - Maracanaú/1ª Vara Criminal. Recorrente: Antonio Gonçalves Alves. Advogado: Ademar Correia de Alencar Júnior (OAB: 29118/CE). Recorrido: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

17 - 0200858-24.2022.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/2ª Vara de Delitos Tráfico e Uso Subst. Entorpecen. Recorrente: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Recorrido: Cainã Airton Pereira Costa. Advogado: Diogo Gomes Luna Ribeiro (OAB: 36057/CE). Recorrido: Patrícia Pinheiro Torossian. Advogado: Bruno Lima Pontes (OAB: 29231/CE). Recorrido: Ian Avelar Pontes. Advogado: Adoniran Freire Pessôa (OAB: 48846/CE). Recorrido: Marcio Luiz Bezerra de Deus. Advogado: Waldyr Francisco dos Santos Sobrinho (OAB: 29442/CE). Recorrido: Alyson Cesar Alves de Oliveira. Advogado: Charles Lucas Dias (OAB: 35143/CE). Recorrido: Lucas Alex Ferreira. Advogado: Jônatas Alexandre Rocha Júnior (OAB: 52384/CE). Recorrido: Daniel Meirelles Riquet. Advogado: Washington Luís Terceiro Vieira Júnior (OAB: 15733/CE). Recorrido: Diogo Costa de Carvalho. Advogada: Gleyciane Moura de Andrade (OAB: 52190/CE). Recorrido: Lorena Lima Lopes. Recorrido: Ruan Sidarta da Silva Oliveira. Recorrido: Hugo Verna Falzoni Nogueira. Recorrido: Hamilton Luiz da Silva Junior. Recorrido: Bruno Linhares e Silva. Recorrido: Wagner Batista Buriti Varela. Recorrido: Jose Lucas de Sousa. Recorrido: Marcos da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

18 - 0204419-22.2023.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/2ª Vara do Juri. Recorrente: Felipe Pereira Silva e outro. Advogado: Manoel Abílio Lopes (OAB: 29431/CE). Recorrente: Guilherme Silva Santos. Advogado: Iohari Bezerra Fernandes (OAB: 31668/CE). Recorrente: Elias Sousa da Silva. Recorrente: Pablo Gabriel de Lima Castro. Recorrente: Francisco Israel Lima Claudino. Advogada: Maria Viviane de Vasconcelos (OAB: 27715A/CE). Recorrido: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

19 - 0200145-29.2024.8.06.0086 - Recurso em Sentido Estrito - Horizonte/1ª Vara da Comarca de Horizonte. Recorrente: Pedro Henrique Ribeiro dos Santos. Advogada: Maria Silvana Almeida de Oliveira (OAB: 42263/CE). Recorrido: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

20 - 0027740-45.2011.8.06.0117 - Recurso em Sentido Estrito - Maracanaú/1ª Vara Criminal. Recorrente: Antonio Éder dos Santos Clodomiro. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Recorrido: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

21 - 0020126-55.2025.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/6ª Vara Criminal. Recorrente: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Recorrido: Francisco Marcio Oliveira Praciano. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

22 - 0016688-36.2016.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/3ª Vara de Execução Penal. Agravante: B. H. P. da S.. Advogado: Mairson Ferreira Castro (OAB: 20026/CE). Agravado: D. V. dos S., registrado civilmente como M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

23 - 8000088-72.2024.8.06.0112 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/2ª Vara de Execução Penal. Agravante: J. C. de L.. Advogado: Antonio França da Silva Souza (OAB: 48576/CE). Agravado: D. V. dos S., registrado civilmente como M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

24 - 0673321-57.2012.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/1ª Vara de Execução Penal. Agravante: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Agravado: José Leonardo Gomes. Advogada: Roberta Studart Guimarães Machado (OAB: 20223/CE). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

25 - 0037481-56.2011.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral/2ª Vara Criminal da Comarca de Sobral. Agravante: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Agravado: Francisco Wilton de Oliveira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

26 - 0018895-28.2019.8.06.0025 - Remessa Necessária Criminal - Fortaleza/4º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Remetente: J. de D. do 4 J. E. da V. D. e F. C. a M. da C. de F.. Aut PL: P. C. do E. do C.. Aut PL: D. de D. da M. de F. - D.. Investigado: L. C. G. L.. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

27 - 0000126-03.2026.8.06.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Jaguaribe/1ª Vara da Comarca de Jaguaribe. Impetrante: F. P. L.. Advogada: Racquel Emilia Primo Medeiros Rocha (OAB: 37712/CE). Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de J.. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

28 - 0203986-90.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Tauá/2ª Vara Criminal da Comarca de Tauá. Apelante: Antonio Jalmyr Alves do Nascimento. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: D. V. dos S., registrado civilmente como M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

29 - 0249425-64.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/6ª Vara Criminal. Apelante: I. C. R. dos A.. Advogado: Igor César Rodrigues dos Anjos (OAB: 26482/CE). Advogado: Luíze Menezes de Holanda (OAB: 49075/CE). Advogada: Erika Menezes Albuquerque (OAB: 26828/CE). Advogado: Gisely Lima dos Santos Silva (OAB: 49296/CE). Advogado: Luís Filipe Rodrigues Lima Bastos (OAB: 17154/RN). Advogada: Thais Brito Paiva (OAB: 30778/CE). Advogada: Thermutes Teixeira Gomes de Carvalho (OAB: 55133/CE). Apelada: J. de H. L.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

30 - 0200105-87.2024.8.06.0299 - Apelação Criminal - Ipueiras/Vara Única da Comarca de Ipueiras. Apelante: F. A. de S. S.. Advogado: Pedro Alves de Freitas Neto (OAB: 39442/CE). Advogado: Joelson Farias Evaristo Mourão (OAB: 46958/CE). Apelado: D. V. dos S., registrado civilmente como M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

31 - 0202053-73.2024.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza/Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: P. D. de S.. Def. Público: D. P. do E. do C.. Apelado: D. V. dos S., registrado civilmente como M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

32 - 0205022-83.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Horizonte/1ª Vara da Comarca de Horizonte. Apelante: T. M. de O.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: D. V. dos S., registrado civilmente como M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

33 - 0224252-67.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/2ª Vara Criminal. Apelante: Paulo Henrique Palmeira de Queiroz. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

34 - 0204484-95.2025.8.06.0312 - Apelação Criminal - Pacajus/1ª Vara da Comarca de Pacajus. Apelante: José Wesley Feitoza da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

35 - 0206752-53.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Icó/Vara Única Criminal de Icó. Apelante: Igor Xavier de Sousa. Advogado: Hialyson Jeimyson de Souza Pinto (OAB: 50115/CE). Advogada: Racquel Emilia Primo Medeiros Rocha (OAB: 37712/CE). Apelado: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

36 - 0200542-62.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Aracati/Vara Única Criminal de Aracati. Apelante: Antonio Silva Rodrigues. Advogado: Emanuel Ponte Frota Neves Júnior (OAB: 20323/CE). Apelado: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

37 - 0002666-08.2000.8.06.0106 - Apelação Criminal - Jaguaretama/Vara Única da Comarca de Jaguaretama. Apelante: Aroldo Alves dos Santos. Advogado: Francisco Alves Moreira (OAB: 31818/CE). Apelado: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

38 - 0030003-86.2019.8.06.0079 - Apelação Criminal - Tianguá/Vara Única Criminal de Tianguá. Apelante: F. P. de A.. Advogado: Francisco Ubiratan Pontes de Araújo (OAB: 25812/CE). Apelado: D. V. dos S., registrado civilmente como M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

39 - 0004458-63.2014.8.06.0087 - Apelação Criminal - Ibiapina/Vara Única da Comarca de Ibiapina. Apelante: R. N. dos S.. Advogado: Bernardo Aguiar Nogueira (OAB: 36484/CE). Apelado: D. V. dos S., registrado civilmente como M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Revisor(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

40 - 0135805-84.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/2ª Vara de Delitos Tráfico e Uso Subst. Entorpecen. Apelante: Rosemberg Marciel de Oliveira. Advogada: Fabíola Joca Nolêto (OAB: 9320/CE). Apelado: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

41 - 0026665-37.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: Alan Alves de Morais. Advogado: Alyrio Thalles Viana Almeida Lima (OAB: 34077/CE). Apelado: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

42 - 0206146-67.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia/2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Ana Keliane Alves Feitosa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

43 - 0208226-25.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Baturité/Vara Única Criminal de Baturité. Apelante: Antonio Daniel Oliveira Lopes. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

44 - 0209426-36.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/2ª Vara de Delitos Tráfico e Uso Subst. Entorpecen. Apelante: Lucas Augusto Souza Moraes. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

45 - 0281776-56.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/1ª Vara Criminal. Apelante: Ana Cecilia Cardoso. Advogada: Larissa Souza Oliveira (OAB: 28227/CE). Apelante: Manoel Caetano da Silva Neto. Apelante: John Lucas Monteiro da Silva Alves. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

46 - 0201275-28.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Aracati/Vara Única Criminal de Aracati. Apelante: Leonardo Marques Domingos da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: D. V. dos S., registrado civilmente como M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

47 - 0200773-08.2022.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: E. D. F.. Advogado: Thiago Bezerra Tenório da Silva (OAB: 36631/CE). Apelado: D. V. dos S., registrado civilmente como M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

48 - 0001298-91.2014.8.06.0196 - Apelação Criminal - Quixadá/2ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá. Apelante: D. V. dos S., registrado civilmente como M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Apelado: S. de O.. Advogado: Paulo Anderson Queiroz Guarany (OAB: 32528/CE). Advogada: Juliana Mota Feitosa (OAB: 38380/CE). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

49 - 0003270-58.2019.8.06.0055 - Recurso em Sentido Estrito - Canindé/Vara Única Criminal de Canindé. Recorrente: Marcos Aurelio da Silva Santos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Recorrido: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

50 - 0004453-19.2013.8.06.0138 - Recurso em Sentido Estrito - Pacoti/Vara Única da Comarca de Pacoti. Recorrente: Francisco Guedinho Ferreira Maciel. Advogada: Ana Célia Magalhães Carvalho (OAB: 23106/CE). Recorrido: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

51 - 0217122-26.2025.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/1ª Vara do Juri. Recorrente: Alison Ramon Pereira da Silva. Advogada: Luanda Teixeira Bastos (OAB: 33284/CE). Advogada: Patrícia Pontes Porto (OAB: 41179/CE). Recorrido: D. V. dos S., registrado civilmente como M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

52 - 0248630-63.2020.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/2ª Vara do Juri. Recorrente: Geovane Flávio Garcia. Advogada: Francisca Gonçalves Filha (OAB: 33291/CE). Recorrido: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

53 - 0200091-48.2023.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral/Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral. Apelante: S. de P., registrado civilmente como A. P. de P.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: D. V. dos S., registrado civilmente como M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026

54 - 0010011-45.2022.8.06.0044 - Apelação Criminal - Redenção/1ª Vara da Comarca de Redenção. Apelante: Francisco Natanael Fernandes da Silva. Advogado: Marcelo Gomes Torquato (OAB: 35810/CE). Apelado: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

55 - 0200409-54.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia/4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Mizael Holanda de Lima Junior. Advogado: Russen Fernandes de Araujo (OAB: 30839/CE). Apelante: Antônio Leonardo Oliveira da Silva. Advogado: Francisco Airton Amorim dos Santos (OAB: 5255/CE). Advogado: Jean Efferton Ribeiro Amorim dos Santos (OAB: 30960/CE). Apelado: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

56 - 0201804-87.2022.8.06.0298 - Apelação Criminal - Guaraciaba do Norte/Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte. Apelante: Davi Rodrigues. Advogada: Janaína Lopes Rodrigues (OAB: 43270/CE). Apelado: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

57 - 0221631-97.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/14ª Vara Criminal. Apelante: Elias Iury Cauã Correia dos Santos. Advogado: Francisco Fernando Castro Saraiva Leão (OAB: 5870/CE). Apelado: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

58 - 0010398-22.2025.8.06.0055 - Apelação Criminal - Canindé/Vara Única Criminal de Canindé. Apelante: F. M. de S.. Advogado: Raniedson de Sousa Silva (OAB: 41923/CE). Advogado: Anderson Lopes dos Santos (OAB: 55202/CE). Apelado: D. V. dos S., registrado civilmente como M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

59 - 0201004-06.2022.8.06.0154 - Apelação Criminal - Quixeramobim/1ª Vara da Comarca de Quixeramobim. Apelante: P. R. D. S.. Def. Público: D. P. do E. do C.. Apelado: D. V. dos S., registrado civilmente como M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

60 - 0191477-09.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/2ª Vara de Delitos Tráfico e Uso Subst. Entorpecen. Apelante: Breno Vitoriano Rodrigues. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

61 - 0224859-80.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/15ª Vara Criminal. Apelante: Jailson Pereira Gomes. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

62 - 0219773-31.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/13ª Vara Criminal. Apelante: F. W. C. A.. Def. Público: D. P. do E. do C.. Apelado: D. V. dos S., registrado civilmente como M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

63 - 0206644-24.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia/2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Jose Mike Vieira de Sousa. Apelante: Jose Nataniel Candeia Pereira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Daniele Vasconcelos dos Santos, registrado civilmente como Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

64 - 0001054-13.2019.8.06.0092 - Apelação Criminal - Independência/Vara Única da Comarca de Independência. Apelante: A. R. R. A.. Advogado: Hélio Coutinho Lacerda (OAB: 16522/CE). Apelado: D. V. dos S., registrado civilmente como M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026. Revisor(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Total de processos a julgar: 64

Fortaleza, 28 de abril de 2026.

José Wellington de Oliveira Lobo

Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.