2ª Câmara Direito Público
	PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta: 357

SERÃO JULGADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, NO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 14H:00 NA SALA DE SESSÕES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. OS SEGUINTES PROCESSOS INDICADOS PELOS RELATORES DESTE COLEGIADO. OS ADVOGADOS QUE ESTIVEREM APTOS A REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, DEVEM REQUERER A INSCRIÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DA SESSÃO REQUERIDA, MEDIANTE EMAIL: ISMENIANA@TJCE.JUS.BR.

1 - 0001114-68.2000.8.06.0183 - Apelação / Remessa Necessária - Abaiara/Vara Única Vinculada de Abaiara. Remetente: Juiz de Direito da Vara Única Vinculada da Comarca de Abaiara. Apelante: Estado do Ceará. Procª. Estado: Giovana Lopes do Nascimento Silva (OAB: 14716/CE). Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Procurador: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

2 - 0030493-32.2011.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza/9ª Vara da Fazenda Pública. Embargante: Município de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do Município de Fortaleza. Embargado: Sindicato Intermunicipal de Hotéis e Meios de Hospedagem No Estado do Ceará - SINDIHOTÉIS. Embargado: Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH- Seção Ceará. Advogado: Antônio Augusto Portela Martins (OAB: 6556/CE). Advogada: Francisca das Chagas Lemos (OAB: 9324/CE). Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

3 - 0878237-82.2014.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza/5ª Vara da Fazenda Pública. Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelante: Joaquim Gomes Landim. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

4 - 0050433-88.2016.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato/1ª Vara Criminal da Comarca de Crato. Apelante: Leiliane Sena Lessa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Município de Crato. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Crato. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

5 - 0167627-91.2017.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza/13ª Vara da Fazenda Pública. Remetente: Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

6 - 0187426-57.2016.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza/3ª Vara da Fazenda Pública. Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

7 - 0144235-25.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/9ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Maria de Fátima Sena  Nascimento. Curadora: Maria  Alcina Sena Nascimento. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

8 - 0137691-21.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/9ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Antônia Ferreira Alves Lima. Repr. Legal: Maria José Alves Lima. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

9 - 0676096-45.2012.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza/9ª Vara da Fazenda Pública. Remetente: Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelante: Vicente de França Abreu. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

10 - 0187406-66.2016.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza/9ª Vara da Fazenda Pública. Remetente: Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelante: Maria Petronilia da Silva. Repr. Legal: Heloisa Heleno da Silva Aquino. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

11 - 0157502-98.2016.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza/15ª Vara da Fazenda Pública. Remetente: Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

12 - 0068345-76.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza/13ª Vara da Fazenda Pública. Embargante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargado: Instalações, Telecomunicações e Construções Ltda. Advogado: Francisco Ximenes de Albuquerque (OAB: 3567/CE). Advogado: Harley Ximenes dos Santos (OAB: 12397/CE). Advogada: Yasmin Ximenes Pontes (OAB: 9688/CE). Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

13 - 0000986-57.2005.8.06.0091/50001 - Embargos de Declaração Cível - Iguatu/4ª Vara da Comarca de Iguatu. Embargante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti (OAB: 23546/PE). Advogado: Marcia Cristina Costa Dias (OAB: 29518/PE). Embargado: Município de Iguatu. Procurador: Procuradoria do Município de Iguatu. Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

14 - 0002275-62.2000.8.06.0103/50000 - Embargos de Declaração Cível - Itapiúna/Vara Única da Comarca de Itapiúna. Embargante: Transnordestina Logística S/A. Advogada: Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE). Embargada: Francisca Efigência Pereira Campos. Advogado: Silvio Ulysses Sousa Lima (OAB: 22501/CE). Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

15 - 0014512-11.2018.8.06.0035 - Apelação Cível - Aracati/2ª Vara da Comarca de Aracati. Apelante: Ricardo José de Oliveira Silva. Advogado: Emanoel Nasareno Menezes Costa (OAB: 22394/CE). Advogado: Marcos Rigony Menezes Costa (OAB: 12659/CE). Apelante: Maria Ilda de Souza. Advogado: Emanoel Nasareno Menezes Costa (OAB: 22394/CE). Advogado: Michel Ronney Barbosa Lima (OAB: 38684/CE). Apelante: Andrei Moreno Freire. Advogado: Luis Gonzaga Batista Júnior (OAB: 6500/CE). Advogado: Igor César Rodrigues dos Anjos (OAB: 26482/CE). Apelante: Valdy Ferreira de Menezes. Advogado: José Bonfim de Almeida Júnior (OAB: 15545/CE). Advogado: Leonardo Wandemberg Lima Batista (OAB: 20623/CE). Advogado: José Alberto da Silva (OAB: 38099/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

16 - 0081748-68.2007.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/13ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Município de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do Município de Fortaleza. Apelado: Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza - SINDIFORT. Advogado: Roni Furtado Borgo (OAB: 7828/ES). Advogada: Nathália Guilherme Benevides Borges (OAB: 28463/CE). Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

17 - 0131481-17.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/3ª Vara da Infância e Juventude. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelada: Lara Ripardo Maranhão. Advogado: Alysson Jansen Castro (OAB: 41189/CE). Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES

18 - 0073391-65.2008.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/5ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Luis Alberto Nogueira. Advogado: Adryu Régis Rolim Fernandes (OAB: 24916/CE). Advogado: Thales de Oliveira Machado (OAB: 29558/CE). Advogado: Luiz Henrique Gadelha de Oliveira (OAB: 22125/CE). Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

19 - 0190729-45.2017.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza/3ª Vara da Infância e Juventude. Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara de Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza. Apelante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

20 - 0050250-78.2020.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato/1ª Vara Cível da Comarca de Crato. Apelante: Paulo Cesar Batista de Sousa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Município de Crato. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Crato. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

21 - 0630495-36.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/3ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Nestlé Brasil Ltda.. Advogado: Renata Emery Vivacqua (OAB: 294473/SP). Advogada: Christiane Alves Alvarenga (OAB: 274437/SP). Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

22 - 0249430-91.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/15ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

23 - 0227614-53.2020.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza/3ª Vara da Infância e Juventude. Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara de Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza. Apelante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

24 - 0185995-80.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza/10ª Vara da Fazenda Pública. Embargante: Companhia Energética do Ceará - ENEL. Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Embargado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

25 - 0000387-79.2014.8.06.0196 - Apelação Cível - Quixadá/1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelado: Marcelo de Castro Paula. Advogado: João Vieira Picanço (OAB: 13156/CE). Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

26 - 0629656-76.2021.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza/2ª Vara de Execuções Fiscais. Embargante: Tim S/A. Advogado: André Gomes de Oliveira (OAB: 85266/RJ). Embargado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES

27 - 0109361-43.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/5ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelado: Dricos Móveis e Eletrodomésticos Ltda - Em Recuperação Judicial. Apelado: Comercial Rabelo Som e Imagem Ltda - Em Recuperação Judicial. Apelado: JBR Móveis e Eletrodomésticos Ltda - Em recuperação judicial. Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

28 - 0006333-17.2015.8.06.0028 - Apelação Cível - Acaraú/2ª Vara da Comarca de Acaraú. Apelante: Município de Acaraú. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Acaraú. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

29 - 0002434-93.2012.8.06.0067/50000 - Embargos de Declaração Cível - Chaval/Vara Única da Comarca de Chaval. Embargante: Município de Chaval. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Chaval. Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

30 - 0079186-23.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/3ª Vara da Fazenda Pública. Apte/Apdo: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apte/Apdo: Francinaldo Bezerra do Nascimento. Advogado: Daniel Holanda Leite (OAB: 13714/CE). Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

31 - 0620241-35.2022.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza/10ª Vara da Fazenda Pública. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargada: Fabricia Carneiro Torres. Advogada: Laila Camara Magalhaes Torrano (OAB: 17267/CE). Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

32 - 0137688-03.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/12ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelante: Superintendência de Obras Públicas-SOP. Advogada: Valquíria Maria Coutinho Bezerra (OAB: 12493/CE). Advogada: Francisca Mayana de Freitas Luz (OAB: 17862/CE). Apelado: Amisterdam de Oliveira Custodio. Apelado: André Oliveira Custodio. Advogada: Aline Porto Lima Campos (OAB: 29080/CE). Advogada: Sara Amanda Magalhaes Andrade (OAB: 27512/CE). Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

33 - 0151179-77.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/7ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelado: Maria Terezinha e Silva Vieira. Advogado: Reginaldo Castelo Branco Andrade (OAB: 9975/CE). Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

34 - 0116637-33.2016.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza/4ª Vara da Fazenda Pública. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargado: Distribuidora de Alimentos Fartura S/A (São Miguel). Advogado: Luiz Gonzaga de Castro Alves (OAB: 18121/CE). Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

35 - 0174094-28.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/4ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Tania Maria Nepomuceno Serpa. Advogado: Rubens Ferreira Studart Filho (OAB: 16081/CE). Advogado: Wilson de Norões Milfont Neto (OAB: 15248/CE). Advogado: André Luiz Nepomuceno (OAB: 32604/CE). Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

36 - 0264796-39.2021.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza/3ª Vara da Infância e Juventude. Apelante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara de Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

37 - 0190188-51.2013.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza/14ª Vara da Fazenda Pública. Embargante: Tim S/A. Advogado: Luisa Opice (OAB: 434077/SP). Embargado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES

38 - 0630851-62.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Eusebio/2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio. Agravante: AC Tecnologia Eireli. Advogado: Anastacio Valdimir Alves do Nascimento (OAB: 15463/CE). Agravado: Narduk do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Advogado: Luís Alberto Gallindo Martins (OAB: 20189/PE). Advogado: Arthur Luiz de Araújo Lobo Bitu (OAB: 37902/PE). Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

39 - 0062947-36.2009.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/5ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Regina Célia Rodrigues Braga. Apelante: Pedro Emanuel Gadelha Guerra. Apelante: Francisca de Assis Sales Moura. Advogado: Carlos Henrique Moura Moreira (OAB: 39857/CE). Apelante: Necy Fernandes Matias. Apelante: Francisco de Assis Ribeiro Guimarães. Apelante: Nadir Franco Silva. Apelante: Maria Jose Silva dos Santos. Advogado: Jefferson Rodrigues dos Santos (OAB: 11184/CE). Advogado: Eduardo Cerqueira da Cunha Mascarenhas (OAB: 14359/CE). Advogado: Martinho Olavo Gonçalves e Silva (OAB: 22597/CE). Apelado: Município de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do Município de Fortaleza. Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

40 - 0032910-21.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/4ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Ana Lúcia Torres Alexandre. Advogada: Luiza Áurea Jatai Castelo Silveira (OAB: 6355/CE). Advogado: Francisco das Chagas Silveira Filho (OAB: 7000/CE). Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

41 - 0000187-87.2018.8.06.0081 - Apelação Cível - Granja/2ª Vara da Comarca de Granja. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Município de Granja. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Granja. Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

42 - 0048135-11.2014.8.06.0034 - Apelação Cível - Aquiraz/1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz. Apelante: Ceagra - Cerâmica e Agropecuária Assunção Ltda. Apelante: Cerâmica aquiraz Ltda. Advogado: Antônio Raphael Cavalcante Assunção (OAB: 33830/CE). Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelado: Construtora Marquise Ltda. Advogado: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371/CE). Apelado: Município de Aquiraz. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Aquiraz. Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

43 - 0000472-71.2009.8.06.0089 - Apelação Cível - Icapuí/Vara Única da Comarca de Icapuí. Apelante: Francisco José Teixeira. Advogado: Fernando Luís Melo da Escóssia (OAB: 6569/CE). Advogado: Gualter Rafael Maciel Bezerra (OAB: 21432/CE). Apelado: Município de Icapuí. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Icapuí. Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

44 - 0059533-35.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/5ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Jose Ilo Alves Dantas. Advogado: Vicente Bandeira de Aquino Neto (OAB: 9665/CE). Advogado: Daniel Teofilo de Souza (OAB: 16252/CE). Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

45 - 0632650-43.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Sobral/3ª Vara Cível da Comarca de Sobral. Agravante: Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE. Advogado: Davi de Paiva Maciel (OAB: 29819/CE). Agravado: H A Derivados de Petróleo Ltda. Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

46 - 0050498-16.2021.8.06.0069 - Apelação Cível - Coreaú/Vara Única da Comarca de Coreaú. Apelante: Edenezio  Portela Albuquerque. Advogado: Geânio Antônio de Albuquerque (OAB: 33662/CE). Apelado: Município de Coreaú. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Assaré. Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

47 - 0255691-38.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza/5ª Vara da Fazenda Pública. Embargante: Maria Luiza Araujo Freitas. Advogado: Eduardo Barbosa de Araújo (OAB: 15455/RN). Embargado: Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM. Procª. Jurídica: Milena Alencar Gondim (OAB: 24528/CE). Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES

48 - 0005376-13.2013.8.06.0084 - Apelação / Remessa Necessária - Guaraciaba do Norte/Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte. Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

49 - 0634109-80.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Maracanaú/2ª Vara Cível. Agravante: Francisca Joselita Linhares Soares. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Agravado: Município de Maracanaú. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Maracanaú. Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

50 - 0634357-46.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Itapipoca/2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca. Agravante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Agravado: Inácio Raoni Cruz Oliveira. Advogado: Inácio Raoni Cruz Oliveira (OAB: 32687/CE). Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

51 - 0058361-30.2017.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte/2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte. Embargante: Maria Lili Gomes Rocha. Advogada: Lidianne Uchôa do Nascimento (OAB: 26511B/CE). Embargado: Município de Juazeiro do Norte. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Juazeiro do Norte. Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

52 - 0280002-79.2020.8.06.0114/50000 - Embargos de Declaração Cível - Lavras da Mangabeira/Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira. Embargante: Município de Lavras da Mangabeira. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Lavras da Mangabeira. Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

53 - 0200511-03.2022.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza/14ª Vara da Fazenda Pública. Remetente: Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelante: Fundação Regional de Saúde - FUNSAUDE. Advogado: Márcio Alan Menezes Moreira (OAB: 18728/CE). Apelado: Izânio da Silva Martins. Advogada: Nara Priscila Pereira de Castro (OAB: 33065/CE). Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

54 - 0050202-23.2021.8.06.0027/50000 - Agravo Interno Cível - Acarape/Vara Única da Comarca de Acarape. Agravante: Município de Acarape. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Acarape. Agravado: Wellington Luis Malagueta de Oliveira. Advogado: Jefferson Rodrigues dos Santos (OAB: 11184/CE). Advogado: Eduardo Cerqueira da Cunha Mascarenhas (OAB: 14359/CE). Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

55 - 0269312-68.2022.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza/3ª Vara da Infância e Juventude. Apelante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara de Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

56 - 0284963-43.2022.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza/3ª Vara da Infância e Juventude. Apelante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara de Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

57 - 0000128-45.2013.8.06.0188/50000 - Embargos de Declaração Cível - Quixadá/2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargado: Francisco Aparecido Sousa Nascimento. Advogado: Luiz Pinheiro Lellis Júnior (OAB: 26193/CE). Advogado: Reginaldo Silva Barbosa (OAB: 24949/CE). Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

58 - 0114178-53.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza/39ª Vara Cível. Embargante: Marlon Alves das Chagas. Advogada: Deise de Oliveira Lasheras (OAB: 5105/CE). Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Procurador: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU). Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

59 - 0200057-63.2022.8.06.0117/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maracanaú/1ª Vara Cível. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargado: Lucas Mateus Farias de Oliveira. Advogado: José Samuel Lima André (OAB: 38911/CE). Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

60 - 0232494-83.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/3ª Vara da Infância e Juventude. Apelante: Pedro Nycolas Freitas Assunção Representado por Maria da Conceição Freitas Silva. Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

61 - 0200159-72.2022.8.06.0089 - Apelação / Remessa Necessária - Icapuí/Vara Única da Comarca de Icapuí. Apelante: Município de Icapuí. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Icapuí. Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Icapuí. Apelado: Carlos Henrique Musashi da Costa Ribeiro. Advogada: Cristina de Fátima Alves de Oliveira (OAB: 45817/CE). Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

62 - 0631177-85.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Umirim/Vara Única da Comarca de Umirim. Agravante: Município de Umirim. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Umirim. Agravado: José Alves da Silva. Repr. Legal: Francisca Neuma Pires da Silva Barroso. Advogada: Alicça Canuto Rodrigues Bezerra (OAB: 47058/CE). Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

63 - 0008518-55.2013.8.06.0171 - Apelação Cível - Tauá/1ª Vara Cível da Comarca de Tauá. Apelante: Jose Firmino Evangelista. Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Procurador: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) Autarquias e Fundações Públicas Federais. Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

64 - 0006164-14.2018.8.06.0161 - Apelação Cível - Santana do Acaraú/Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelada: Maria Requixelia de Maria. Apelado: Alexandre Verick Maia Colares. Advogado: Paulo Sérgio Costa Carneiro (OAB: 28579/CE). Apelado: Transcol Transporte e Construcao Eireli - Me. Advogado: Mikael Pinheiro de Oliveira (OAB: 24800/CE). Apelado: Raimundo Marcelo Arcanjo. Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

65 - 0200372-04.2023.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral/Vara Única da Infância e Juventude da Comarca de Sobral. Apelante: Município de Sobral. Procurador: Município de Sobral. Apelado: Heloisa Melo Firmino. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

66 - 0263107-23.2022.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza/29ª Vara Cível. Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Procurador: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU). Embargado: Luci dos Santos Ferreira. Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: A1399/AM). Advogado: Cairo Lucas Machado Prates (OAB: 33787/SC). Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

67 - 0054831-08.2021.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral/3ª Vara Cível da Comarca de Sobral. Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Procurador: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU). Apelado: Jonas dos Santos Sousa. Advogado: Helton Henrique Alves Mesquita (OAB: 21260/CE). Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

68 - 0001598-24.2018.8.06.0128 - Apelação Cível - Morada Nova/1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova. Apelante: Município de Morada Nova. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Morada Nova. Apelado: Ministério Público Estadual do Ceará. Procurador: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

69 - 0109116-32.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/26ª Vara Cível. Remetente: Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Procurador: Procuradoria Federal No Estado do Ceará - PFCE (AGU). Apelado: Geovane do Carmo Braga. Advogada: Daniely Xavier Fernandes (OAB: 27920/CE). Advogado: Filipe Silva Gomes (OAB: 28337/CE). Advogado: Fabio Miranda de Melo (OAB: 36259A/CE). Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES

70 - 0636867-95.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Brejo Santo/2ª Vara da Comarca de Brejo Santo. Agravante: Município de Porteiras. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Porteiras. Agravado: Jose Alves dos Santos. Advogado: Matheus Vidal Limeira (OAB: 45824/CE). Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

71 - 0200944-53.2022.8.06.0115 - Remessa Necessária Cível - Limoeiro do Norte/2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte. Autora: Maria Luciana de Lima. Acionado: Estado do Ceara. Acionado: Município de Limoeiro do Norte. Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

72 - 0014409-29.2018.8.06.0156 - Apelação Cível - Redenção/2ª Vara da Comarca de Redenção. Apelante: Leila de Souza Lopes. Advogado: Eugênio Aguiar Camurça (OAB: 8196/CE). Advogado: Orestes Lisboa Alves do Nascimento Filho (OAB: 20814/CE). Apelado: Estado do Ceará. Proc. Estado: Marcelo Santos Leite (OAB: 17152/CE). Advogado: Paulo Roberto Mourao Dourado (OAB: 9121/CE). Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

73 - 0005088-46.2001.8.06.0000 (5088-46.2001.8.06.0000/0)  - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza/5ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza. Apelado: Hercules de Aguiar Saboya. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

74 - 0044341-26.2010.8.06.0000 (44341-26.2010.8.06.0000/0)  - Mandado de Segurança Cível. Impetrante: Jose Walter Andrade Junior. Advogado: Géssiney Nobre da Fonsêca (OAB: 10379/CE). Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará. Procurador: Renato Vilardo de Mello Cruz (OAB: 18311/CE). Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Revisor(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Total de processos a julgar: 74

Fortaleza, 17 de janeiro de 2024.

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT

Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.