1ª Câmara Direito Público
	PAUTA DE JULGAMENTO

NÚMERO DA PAUTA: 7

SERÃO JULGADOS NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, NO DIA 16 DE MARÇO DE 2026, A PARTIR DAS 14H, OS SEGUINTES PROCESSOS INDICADOS PELOS E. RELATORES DESTE COLEGIADO. AS INSCRIÇÕES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA EM CASOS DE JULGAMENTO VIRTUAL, NA HIPÓTESE DO ART. 937,§4º, DEVERÃO SER SOLICITADOS ATÉ O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DA SESSÃO REQUERIDA, ATRAVÉS DO E-MAIL  SEC.1CDIREITOPUBLICO@TJCE.JUS.BR, NOS TERMOS DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 04/2020, ALTERADO PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 10/2020.

1 - 0218712-87.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/12ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Município de Viçosa do Ceará. Advogado: João Ulisses de Britto Azedo (OAB: 29278/CE). Procurador: Procuradoria Geral do Município de Viçosa do Ceará. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

2 - 0628039-42.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza/3ª Vara da Infância e Juventude. Agravante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Agravado: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

3 - 0149319-41.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/13ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelado: Município de Solonópole. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Solonópole. Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA. Revisor(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

Total de processos a julgar: 3

Fortaleza, 3 de março de 2026.

Naiana Rocha Frota Philomeno Gomes

Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.