1ª Câmara Criminal
	PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta: 41

SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO HÍBRIDA (PRESENCIAL/VIRTUAL) DESIMPEDIDA, DIA 12/11/2024 ÀS 14H., NA SALA DE SESSÃO DA 1ª CÂMARA CRIMINAL, LOCALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA, SALA 01, NÍVEL 0.

1 - 0004438-89.2019.8.06.0154 - Apelação Criminal - Quixeramobim/1ª Vara da Comarca de Quixeramobim. Apelante: Francisco Iago Rodrigues Lima. Advogado: Abdias de Carvalho Rabelo (OAB: 41943/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO. Revisor(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

2 - 0200066-71.2023.8.06.0058 - Apelação Criminal - Cariré/Vara Única da Comarca de Cariré. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: J. E. F. de S.. Advogada: Catarina de Brito Magalhães (OAB: 48903/CE). Relator(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO. Revisor(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

3 - 0203831-14.2023.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral/Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral. Apelante: M. F. C. do M.. Advogado: Daniel Anderson de Vasconcelos (OAB: 50018/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO. Revisor(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

4 - 0220688-17.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/15ª Vara Criminal. Apelante: Francisco Edval dos Santos Filho. Advogado: Marcos Aurélio Oliveira da Silva (OAB: 29280/CE). Apelante: Fernando Aguiar Eugênio. Advogado: Francisco Cessiano de Souza Arruda (OAB: 48564/CE). Advogado: Francisco Mardônio de Melo Ximenes (OAB: 38560/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO. Revisor(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

5 - 0235535-58.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/10ª Vara Criminal. Apelante: Francisco Bruno Guedes Clemente. Advogado: Francisco Sérgio Barros Onofre Filho (OAB: 27109/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO. Revisor(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

6 - 0028780-65.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/5ª Vara do Juri. Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Assistente/Reco: Francisco Glaubo dos Santos Rocha. Assistente/Reco: Ramona Dias de Sá. Advogada: Debora Maria dos Santos Lima (OAB: 46811/CE). Recorrido: Jonas Deyweson Vieira da Costa. Advogado: Roberto Johnatham Duarte Pereira (OAB: 29519/CE). Relator(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

7 - 0001683-98.2019.8.06.0055 - Apelação Criminal - Canindé/Vara Única Criminal de Canindé. Apelante: Ederson Vitorino Calixto. Advogado: Daniel Pereira Lima e Silva (OAB: 45732/CE). Advogado: Anderson Rodrigues dos Santos (OAB: 47369/CE). Apelante: Gabriele da Guia Gomes. Advogado: Augusto César Pitta de Souza (OAB: 12632/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. Revisor(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

8 - 0003895-03.2016.8.06.0054 - Apelação Criminal - Campos Sales/Vara Única da Comarca de Campos Sales. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Expedito Neto da Silva. Advogada: Erica Lorrana Siebra Araujo (OAB: 52778/CE). Advogado: Ana Carolina Vitorino Nobre (OAB: 40642/CE). Advogado: José Ary de Souza Solano Feitosa (OAB: 26460/CE). Apelado: Antonio Pais Soares de Oliveira. Apelado: José Ademir Soares da Silva. Apelado: Ricardo Eloi de Souza. Advogado: Nathanael Freitas da Silva (OAB: 27563/CE). Relator(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. Revisor(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

9 - 0029211-41.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/18ª Vara Criminal. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Gabriel Bernardo. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. Revisor(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

10 - 0050166-51.2020.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte/1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte. Apelante: L. C. dos S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. Revisor(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

11 - 0173550-30.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/10ª Vara Criminal. Apelante: Eliete Sampaio Pinheiro. Advogada: Eliete Sampaio Pinheiro (OAB: 12453/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. Revisor(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

12 - 0202900-16.2022.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte/3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte. Apelante: Paulo Hernesto Pereira Tavares. Advogada: Maria Neli de Almeida Inocêncio Leite (OAB: 13722B/CE). Advogado: Artur Feitosa Arrais Martins (OAB: 23217/CE). Advogado: Jarismar Pereira de Araújo Segundo (OAB: 40933/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. Revisor(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

13 - 0206706-43.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Uruburetama/1ª Vara da Comarca de Uruburetama. Apelante: Pedro Henrique do Nascimento Santos. Advogado: Josenilton Rocha Lopes (OAB: 19882/CE). Apelado: Ministério Público Estadual. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. Revisor(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

14 - 0214293-43.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/7ª Vara Criminal. Apte/Apdo: Ricardo Alves de Jesus. Advogado: Samuel Igo de Paiva Sales (OAB: 46585/CE). Apte/Apdo: Pedro Paiva Barbosa. Advogado: Francisco Fábio Mendes Souza (OAB: 43739/CE). Apte/Apdo: Rene Sousa de Oliveira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apte/Apdo: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. Revisor(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

15 - 0000999-39.2019.8.06.0035 - Apelação Criminal - Aracati/Vara Única Criminal de Aracati. Apelante: Eliane Ferreira da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. Revisor(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA

16 - 0001226-26.2018.8.06.0112 - Apelação Criminal - Crato/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: D. A. C.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. Revisor(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA

17 - 0002155-21.2012.8.06.0031 - Apelação Criminal - AltoSanto/Vara Única da Comarca de Alto Santo. Apelante: Saulo Luiz Morais de Oliveira Melo. Advogado: Saulo Luiz Morais de Oliveira Melo (OAB: 31107A/CE). Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Réu: Pedro Diógenes de Lima. Réu: Francisco Weverton Marques dos Santos. Réu: José Paulo Vieira Avelino. Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. Revisor(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA

18 - 0002757-98.2012.8.06.0067 - Apelação Criminal - Chaval/Vara Única da Comarca de Chaval. Apelante: Clécio Morais Rocha. Advogada: Eliennay Gomes Alves (OAB: 30314/CE). Advogada: Aline Maciel Lima Gomes (OAB: 36005/CE). Advogada: Raquel Colares Rodrigues (OAB: 36821/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. Revisor(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA

19 - 0015211-70.2022.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia/2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Maria Ketlen Santos Lima. Advogado: Sandoval Francisco dos Santos (OAB: 19207/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. Revisor(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA

20 - 0020036-26.2017.8.06.0034 - Apelação Criminal - Aquiraz/Vara Única Criminal de Aquiraz. Apelante: Ismael Silva dos Santos. Advogado: Francisco Hélio da Silva Filho (OAB: 39121/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. Revisor(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA

21 - 0027178-10.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: Denys Reuber de Negreiros Pinheiro. Apelante: Welson Saboia de Barros. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. Revisor(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA

22 - 0039784-70.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: M. J. de O.. Advogado: Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE). Advogada: Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE). Advogado: Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. Revisor(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA

23 - 0050073-04.2020.8.06.0140 - Apelação Criminal - Paracuru/Vara Única da Comarca de Paracuru. Apelante: C. M. A.. Advogado: Francisco Alverne Mendes Mesquita Junior (OAB: 31940/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. Revisor(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA

24 - 0050861-34.2020.8.06.0070 - Apelação Criminal - Crateús/Vara Única Criminal de Cratéus. Apelante: F. I. M.. Advogado: Francisco Carlos Magno Oliveira Coêlho (OAB: 35197/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. Revisor(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA

25 - 0052864-59.2020.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral/4ª Vara Criminal da Comarca de Sobral. Apelante: Francisco Matieres Barbosa das Neves. Advogado: Charles Antônio Ximenes de Paiva (OAB: 36025/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. Revisor(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA

26 - 0200839-20.2022.8.06.0166 - Apelação Criminal - Senador Pompeu/1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu. Apelante: Assianyo Rodrigues Pinheiro. Advogado: Antônio Teixeira de Oliveira (OAB: 11229/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. Revisor(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA

27 - 0201258-76.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Massapê/1ª Vara da Comarca de Massapê. Apelante: M. I. N. C.. Advogada: Adriana Abreu de Sá (OAB: 16199/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. Revisor(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA

28 - 0202888-70.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Quixeramobim/1ª Vara da Comarca de Quixeramobim. Apelante: Hamilton Junior de Moura Lima. Advogado: José Lourinho Coelho Neto (OAB: 36559/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. Revisor(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA

29 - 0203685-71.2023.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza/1ª Vara Criminal. Apelante: Francisco Walace Sousa Rocha. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. Revisor(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA

30 - 0235541-36.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelada: S. B. L.. Advogado: Pedro Henrique da Cunha Frota (OAB: 46525/CE). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. Revisor(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA

31 - 0269155-61.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/16ª Vara Criminal. Apelante: Hernando Martins dos Santos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. Revisor(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA

32 - 0277775-96.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Lucas Andrade dos Santos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelante: Otavio da Conceição. Advogado: Francisco Rafael Mariano Sales (OAB: 43180/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. Revisor(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA

33 - 0001199-78.2024.8.06.0000 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/2ª Vara de Execução Penal. Agravante: Francisco Arielson de Souza. Advogada: Djanira Pereira Mororó de Freitas (OAB: 18985B/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

34 - 0092770-89.2008.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/2ª Vara de Execução Penal. Agravante: Vicente Ney Angelo Ferreira. Advogada: Laiane Mariele da Silva Freire (OAB: 38866B/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

35 - 0013949-95.2017.8.06.0182 - Recurso em Sentido Estrito - Viçosa do Ceará/1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará. Recorrente: Antônio Junho de Oliveira. Recorrente: Francisco das Chagas de Oliveira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

36 - 0199412-47.2012.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/15ª Vara Criminal. Apelante: Fábio Andrade do Nascimento. Advogado: Adailton Freire Campelo (OAB: 11515/CE). Advogada: Ana Letícia Leite da Silva Bezerra (OAB: 22998/CE). Advogada: Emanuela Maria Leite Bezerra Campelo (OAB: 15499/CE). Advogado: Pedro Henrique Almeida Leite (OAB: 21128/CE). Advogado: Igor Pinheiro Coutinho (OAB: 25242/CE). Apelante: Jose Cleilton da Silva Araujo. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA. Revisor(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA

37 - 0000043-10.2018.8.06.0180 - Apelação Criminal - Reriutaba/Vara Única da Comarca de Reriutaba. Apelante: Fabrício Ferreira Porfírio. Defensor dativo: João José Mororó de Sá Gonzaga Moreira (OAB: 17949/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

38 - 0001534-08.2019.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá/1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá. Apelante: Francisco Vandeirton Alves de Lima. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

39 - 0005219-78.2015.8.06.0081 - Apelação Criminal - Granja/1ª Vara da Comarca de Granja. Apelante: I. G. J.. Advogada: Inês Regina Angelim Dias de Vasconcelos (OAB: 9283/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

40 - 0007839-87.2018.8.06.0039 - Apelação Criminal - Mulungu/Vara Única da Comarca de Mulungu. Apelante: José Luiz Marreiro dos Santos. Advogado: Dall Alberto Jucá Pereira Silva (OAB: 35331/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

41 - 0011947-50.2019.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia/4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Ingrid do Nascimento Matias. Advogada: Débora Marny de Aguiar Parente (OAB: 11463/CE). Advogada: Vânia Gomes Castelo Branco (OAB: 38826/CE). Advogada: Quésia de Sousa Bomfim (OAB: 42070/CE). Apelante: Wamildo Freire Venancio Junior. Apelante: Wilker da Silva Sales. Apelante: Francisco Jose Rodrigues de Sousa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelante: Talita Gomes Oliveira de Carvalho. Advogada: Gertrudes Maria Araújo Monteiro Cavalcanti (OAB: 10526/CE). Advogado: Ricardo Monteiro Cavalcanti (OAB: 25576/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

42 - 0012427-60.2017.8.06.0173 - Apelação Criminal - Tianguá/Vara Única Criminal de Tianguá. Apelante: Mateus Alves de Araujo. Advogado: Delmar Uedes Matos da Fonseca (OAB: 10039/PI). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

43 - 0014247-04.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: R. R. de S.. Advogado: John Carlos Almeida Gomes (OAB: 32601/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

44 - 0051333-98.2021.8.06.0070 - Apelação Criminal - Crateús/Vara Única Criminal de Cratéus. Apelante: F. L. da S. B.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

45 - 0056073-20.2021.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: J. W. F. da S.. Advogado: Francisco Evandro Rocha (OAB: 6150/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

46 - 0076463-84.2013.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/14ª Vara Criminal. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Leonardo dos Santos Ferreira. Apelado: Caio das Chagas Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

47 - 0133036-35.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/4ª Vara do Juri. Apelante: Francisco Roni Freitas de Oliveira. Advogado: Fabiano Bezerra Martins (OAB: 42341/CE). Advogado: Isidio Nascimento Mascarenhas (OAB: 21254/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

48 - 0143848-39.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Leonardo de Sousa Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

49 - 0169638-59.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/15ª Vara Criminal. Apelante: Geovânio Pinto de Sousa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

50 - 0194765-67.2016.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/11ª Vara Criminal. Apelante: Sandro Kauip Teodosio Cajazeiras. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

51 - 0201016-79.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza/2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: R. J. F. R.. Advogado: Wesley Amorim Ferreira (OAB: 36091/CE). Advogado: Roberto Victor Pereira Ribeiro (OAB: 21067/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

52 - 0201105-90.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Pacatuba/1ª Vara da Comarca de Pacatuba. Apelante: Mário Demétrio dos Santos Neto. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

53 - 0201479-93.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Sobral/Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral. Apelante: J. P. dos S.. Advogado: José Crisóstomo Barroso Ibiapina (OAB: 27041/CE). Advogado: Djalma Rodrigues Ferreira Filho (OAB: 30933/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

54 - 0201716-78.2024.8.06.0298 - Apelação Criminal - Tianguá/Vara Única Criminal de Tianguá. Apelante: L. S. A.. Advogado: Juliano de Aguiar Costa (OAB: 40896/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

55 - 0201740-37.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia/4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Randerson Viana Oliveira. Apelante: Daniel de Oliveira Albuquerque. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

56 - 0202106-70.2023.8.06.0302 - Apelação Criminal - Mombaça/1ª Vara da Comarca de Mombaça. Apelante: Claudio Assis Alves Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

57 - 0202188-98.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Russas/Vara Única Criminal de Russas. Apelante: Laurita Coelho da Silva. Advogado: José Erismar Ferreira Lima (OAB: 4596/CE). Advogada: Loyana Selma Lucas Ferreira Lima (OAB: 30883/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

58 - 0203949-76.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia/4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Apelante: Francisco Vinícius Ferreira da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

59 - 0204277-61.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Pacajus/1ª Vara da Comarca de Pacajus. Apelante: Mário Rodrigo dos Santos Monteiro. Advogada: Jacilandia de sousa Santana Gonzaga (OAB: 50827/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

60 - 0204301-24.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/2ª Vara Criminal. Apelante: José Edivaldo Alves da Silva. Advogado: Victor de Alencar Gomes Magalhães (OAB: 43284/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

61 - 0206474-86.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Uruburetama/1ª Vara da Comarca de Uruburetama. Apelante: A. A. A.. Advogado: Niefson Bruno Oliveira Santos (OAB: 27438/CE). Advogada: Taynara Freires Bastos (OAB: 49861/CE). Advogada: Marília Paiva Valle (OAB: 41626/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

62 - 0240943-30.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/18ª Vara Criminal. Apelante: P. B. e E. LTDA.. Advogado: Renan Barbosa de Azevedo (OAB: 23112/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

63 - 0265067-14.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/9ª Vara Criminal. Apelante: C. da S.. Advogado: Niord Castelo Branco Miranda Neto (OAB: 33532/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

64 - 0275048-04.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/10ª Vara Criminal. Apelante: Francisco Anderson Barbosa Ferreira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

65 - 0288432-34.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Fernando Wesley de Oliveira Santos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

66 - 0800003-22.2023.8.06.0179 - Apelação Criminal - Uruoca/Vara Única da Comarca de Uruoca. Apelante: M. R. A.. Advogado: José Crisóstomo Barroso Ibiapina (OAB: 27041/CE). Advogado: Djalma Rodrigues Ferreira Filho (OAB: 30933/CE). Advogada: Maria Eduarda Costa de Sousa (OAB: 47486/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

Total de processos a julgar: 66

Fortaleza, 1º de novembro de 2024.

Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.