1ª Câmara Criminal
	PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta: 13

SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO HÍBRIDA (PRESENCIAL/VIRTUAL) DESIMPEDIDA, DIA 30/04/2024 ÀS 14H., NA SALA DE SESSÃO DA 1ª CÂMARA CRIMINAL, LOCALIZADA NO PRÉDIO DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA,  SALA 01, NÍVEL 0.

1 - 0051844-96.2021.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral/Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral. Apelante: M. R. V.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO. Revisor(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

2 - 0216975-68.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Victor Hugo Almeida Lessa Marreiros. Advogada: Gabriela Costa de Queiroz (OAB: 46631/CE). Advogado: José Ribamar Júnior (OAB: 44735/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO. Revisor(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

3 - 0010581-70.2016.8.06.0099 - Recurso em Sentido Estrito - Itaitinga/1ª Vara da Comarca de Itaitinga. Recorrente: André Luís Brasil da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

4 - 0010089-37.2020.8.06.0035 - Apelação Criminal - Aracati/Vara Única Criminal de Aracati. Apelante: E. F. A. P.. Advogada: Ana Camila Sabino de Souza (OAB: 45785/CE). Advogado: Mauro Fernandes Pedrosa (OAB: 45787/CE). Advogado: Luis Gonzaga Batista Júnior (OAB: 6500/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. Revisor(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

5 - 0010199-62.2018.8.06.0146 - Apelação Criminal - Pindoretama/Vara Única da Comarca de Pindoretama. Apelante: F. B. M. da S.. Advogado: Romulo Sergio Bessa (OAB: 16517/CE). Apelante: W. B. da S.. Advogado: Samuel de Oliveira Abath (OAB: 17560B/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. Revisor(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

6 - 0010631-18.2020.8.06.0112 - Apelação Criminal - Barbalha/Vara Única Criminal de Barbalha. Apelante: José Humberto Izidro. Advogada: Donizete Maria Carvalho Coutinho Roriz (OAB: 14006/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. Revisor(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

7 - 0012774-68.2016.8.06.0128 - Apelação Criminal - Morada Nova/Vara Única Criminal de Morada Nova. Apelante: Francisco Wanderley Freire de Souza. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. Revisor(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

8 - 0021730-22.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/1ª Vara Criminal. Apelante: Luan Vieira dos Santos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. Revisor(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

9 - 0041847-15.2015.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/16ª Vara Criminal. Apelante: Roque Félix de Castro Filho. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelante: Daniel Ferreira da Silva. Advogado: Jander Viana Frota (OAB: 26155/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. Revisor(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

10 - 0050478-65.2020.8.06.0067 - Apelação Criminal - Chaval/Vara Única da Comarca de Chaval. Apelante: R. da C. S.. Advogado: Joaquim Francisco Rodrigues de Souza (OAB: 43260B/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. Revisor(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

11 - 0050588-74.2021.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: R. E. C.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. Revisor(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

12 - 0200586-08.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/1ª Vara Criminal. Apelante: Pedro Igor Maia de Oliveira. Apelante: Francisco Yuri Ferreira de Castro. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. Revisor(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

13 - 0632225-79.2023.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito - Acopiara/Vara Única Criminal de Acopiara. Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Recorrido: C. O. S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

14 - 0002946-26.2012.8.06.0116 - Agravo de Execução Penal - Boa Viagem/1ª Vara da Comarca de Boa Viagem. Agravante: Francisco José de Sousa da Silva. Advogado: Cícero Costa Lima (OAB: 28319/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

15 - 0010065-95.2020.8.06.0071 - Agravo de Execução Penal - Crato/2ª Vara Criminal da Comarca de Crato. Agravante: Emilia Soares Muniz. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

16 - 8002291-88.2020.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/1ª Vara de Execução Penal. Agravante: Maria Lucimara Bezerra Seixas. Advogada: Adriana Maria de Oliveira Martins (OAB: 10657/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

17 - 0010168-50.2023.8.06.0119 - Recurso em Sentido Estrito - Maranguape/Vara Única Criminal de Maranguape. Recorrente: Renato Alves dos Santos. Advogado: Gilson Sérgio Pereira Alves (OAB: 35400/CE). Recorrente: Isaac Renan Soares dos Santos. Advogada: Brenna Caroline Albino Vasconcelos (OAB: 38246/CE). Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

18 - 0000019-94.2009.8.06.0083 - Apelação Criminal - Guaiuba/Vara Única da Comarca de Guaiuba. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Lindeciano de Sousa Justino. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

19 - 0000105-63.2019.8.06.0035 - Apelação Criminal - Aracati/Vara Única Criminal de Aracati. Apelante: Thaisllany Layanne de Freitas Lima. Advogado: Adriano Rainer Almeida Carneiro (OAB: 16434/RN). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

20 - 0007930-24.2011.8.06.0137 - Apelação Criminal - Pacatuba/1ª Vara da Comarca de Pacatuba. Apelante: Francisco Fernandes Mendes da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

21 - 0050587-24.2020.8.06.0053 - Apelação Criminal - Camocim/1ª Vara da Comarca de Camocim. Apelante: César de Brito Xavier. Advogado: Raimundo Rosivan do Nascimento (OAB: 24956/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

22 - 0050776-02.2021.8.06.0171 - Apelação Criminal - Tauá/1ª Vara Criminal da Comarca de Tauá. Apelante: A. J. L. S.. Advogado: Júlio César Alves de Almeida (OAB: 26557/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

23 - 0054325-22.2020.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: A. R. J.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA

24 - 0055169-35.2021.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: F. A. dos S. F.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA

25 - 0071492-95.2009.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/1ª Vara do Juri. Apelante: Francisco Vilamar Lima Ramos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

26 - 0200302-44.2022.8.06.0127 - Apelação Criminal - Monsenhor Tabosa/Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa. Apelante: R. S. B.. Advogado: Jardeson Teixeira Rodrigues (OAB: 39841/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

27 - 0200355-91.2022.8.06.0299 - Apelação Criminal - Boa Viagem/1ª Vara da Comarca de Boa Viagem. Apelante: Pedro Henrique de Sousa Albuquerque. Advogado: Pedro de Paiva Farias (OAB: 27887/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

28 - 0200968-65.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Russas/Vara Única Criminal de Russas. Apte/Apdo: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apte/Apdo: E. G. R.. Advogado: Rogério de Sousa Cruz (OAB: 35733/CE). Advogada: Gabrielle Costa Ferreira (OAB: 41663/CE). Advogado: Douglas Rodrigues Freire (OAB: 40751/CE). Relator(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

29 - 0202045-18.2023.8.06.0301 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte/3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte. Apelante: Cícero Souza Feitosa. Advogado: Walter Antônio Chagas Júnior (OAB: 42272/CE). Advogado: Ítalo Ramon da Silva Lopes (OAB: 40375/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

30 - 0203265-12.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Sobral/3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral. Apelante: J. N. de A.. Advogado: Gibraltar Ponte de Vasconcelos (OAB: 35607/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

31 - 0202182-58.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Aracati/Vara Única Criminal de Aracati. Apelante: Sylas Eduardo Pereira da Silva. Advogado: José Augusto Neto (OAB: 11514A/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

32 - 0204026-52.2023.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: F. A. L. de F.. Advogada: Alane Cristina Nogueira Freitas (OAB: 46999/CE). Advogado: Hélio Ribeiro Coelho Júnior (OAB: 32055/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

33 - 0217914-53.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/14ª Vara Criminal. Apelante: Silvestre da Silva Ribeiro. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

34 - 0234347-30.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/16ª Vara Criminal. Apelante: Jardel Calixto Andrade da Costa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

35 - 0251835-95.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/15ª Vara Criminal. Apelante: Ítalo de Lima Bezerra. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

36 - 0256987-27.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/2ª Vara de Delitos Tráfico e Uso Subst. Entorpecen. Apelante: Ismael Lucas da Silva Ferrer. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

37 - 0066225-79.2008.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/1ª Vara de Execução Penal. Agravante: Francisco Nazareno da Silva. Advogado: Paulo Roberto Tavares Dantas (OAB: 42179/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA

Total de processos a julgar: 37

Fortaleza, 19 de abril de 2024.

CINTHIA ANDREIA MESQUITA SILVA

Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.