TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N.º 05/2026

Aos 03 (três) dias do mês de março ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), por meio de videoconferência e de forma presencial, simultaneamente, com início às 09 horas, teve lugar a 5ª Sessão Ordinária da colenda Terceira Câmara Criminal. Presentes os Excelentíssimos Desembargadores ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO – Presidente, MARIA EDNA MARTINS, HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria nº 09/2026). Ausente justificadamente a eminente Desembargadora ROSILENE FERREIRA FACUNDO – Portaria nº 09/2026. O Ministério Público se fez representar pela eminente Procuradora de Justiça Dra. ELIZABETH MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, assim como a Defensoria Pública do Estado do Ceará pela Dra. BETÂNIA ALVES, sendo os trabalhos secretariados pelo bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO. Havendo número legal, invocando a proteção de Deus, a eminente Desembargadora Presidente declarou aberta a Sessão. Sem embargo foi aprovada a Ata do dia 24 de fevereiro de 2026 (dois mil e vinte e seis). Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 03 (três) dias do mês de março do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis). JULGAMENTOS: 1 – PROCESSOS EXTRA PAUTA: 1.1 – Habeas Corpus nº 0620165-69.2026.8.06.0000. Impetrantes: THALES SOARES VASCONCELOS e OUTRO. Paciente: RÔMULO MARTINS DE LIMA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ICÓ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Os nobres causídicos impetrantes Dr. Paulo Sérgio Lima Vasconcelos, OAB/CE 12928 e o Dr. Thales Soares Vasconcelos, OAB/CE 43222, sustentaram, respectivamente, suas razões no prazo regimental. Instada a se manifestar, a douta Procuradora de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.2 – Habeas Corpus nº 0621031-77.2026.8.06.0000. Impetrante: CÍCERO ROBERTO BEZERRA DE LIMA. Paciente: MARIA WESLYANNE DO CARMO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. O nobre causídico impetrante Dr. Cícero Roberto Bezerra de Lima, OAB/CE 29999, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instada a se manifestar, a douta Procuradora de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, revogando a prisão preventiva da paciente, nos termos do voto do eminente Relator". 1.3 – Habeas Corpus nº 0634004-40.2021.8.06.0000. Impetrantes: LEANDRO DUARTE VASQUES e OUTROS. Impetrante: GABRIELLEN CARNEIRO DE MELO. Paciente: J. C. F.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao paciente. O nobre causídico Dr. Leandro Duarte Vasques, OAB/CE 10698, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.4 – Habeas Corpus nº 0620159-62.2026.8.06.0000. Impetrante: LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA. Paciente: G. da S. O.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). O nobre causídico impetrante Dr. Luiz Ricardo de Moraes Costa, OAB/CE 28980, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instada a se manifestar, a douta Procuradora de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.5 – Habeas Corpus nº 0620931-25.2026.8.06.0000. Impetrantes: ALANNE NAYARA FERNANDES MARTINS e OUTRO. Paciente: EMANUEL DE LIMA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). Após ser indagada pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao paciente. A nobre causídica Dra. Alanne Nayara Fernandes Martinss, OAB/CE 36773, regularmente inscrita, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Habeas Corpus para conceder a ordem, mediante aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do voto do eminente Relator". 1.6 – Habeas Corpus nº 0632076-15.2025.8.06.0000. Impetrante: HENRIQUE OTONI DA COSTA. Paciente: VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Após pedir vista dos autos na 4ª sessão ordinária datada de 24 de fevereiro de 2026, o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus e, na parte conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.7 – Habeas Corpus nº 0631819-87.2025.8.06.0000. Impetrante: HENRIQUE OTONI DA COSTA. Paciente: VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Após pedir vista dos autos na 4ª sessão ordinária, datada de 24 de fevereiro de 2026, o Exmo. Sr. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.8 – Habeas Corpus nº 0632073-60.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: J. R. A. S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DO INTERIOR DO ESTADO.  - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.9 – Habeas Corpus nº 0620447-10.2026.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: FRANCISCO AROLDO LAURINDO RIBEIRO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.10 – Habeas Corpus nº 0632082-22.2025.8.06.0000. Impetrante: ANDRÉ LIMA SOUSA. Paciente: F. I. G. de S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.11 – Habeas Corpus nº 0620459-24.2026.8.06.0000. Impetrante: VANESSA DARLLA GOMES BEZERRA. Paciente: ALUÍZIO ALEXANDRE DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer parcialmente do Habeas Corpus para, na extensão conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Vencido a divergência proferida verbalmente pelo Exmo. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira que votou pela concessão da ordem de ofício, com aplicação de medidas cautelares, sob o fundamento de excesso de prazo na formação da culpa". 1.12 – Habeas Corpus nº 0620548-47.2026.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: LEANDRO NUNES DE SOUSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.13 – Habeas Corpus nº 0620741-62.2026.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: MARCELO SOUZA DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.14 – Habeas Corpus nº 0620450-62.2026.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO. Paciente: ANTÔNIO LUCAS XIMENES PEROTE.  Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus, mas para denegar a ordem, com recomendação ao Juízo de origem para que imprima celeridade ao feito, designando, com brevidade, audiência de instrução em continuidade, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencida a divergência proferida verbalmente pelo Exmo. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira que votou pela concessão da ordem de ofício, com aplicação de medidas cautelares, sob o fundamento de excesso de prazo na formação da culpa". 1.15 – Habeas Corpus nº 0620411-65.2026.8.06.0000. Impetrante: MARIA GEYCIANE FONTELES. Paciente: M. da C. M.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MARCO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.16 – Habeas Corpus nº 0620320-72.2026.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: RONALD WESLEY PEREIRA MOTA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.17 – Habeas Corpus nº 0631781-75.2025.8.06.0000. Impetrante: JOSÉ EDSON GARCÊZ BEZERRA. Paciente: FRANCISCO WELISSON SILVA DE SOUSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora".  1.18 – Habeas Corpus nº 0620785-81.2026.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: IARLEY SILVESTRE FREITAS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.19 – Habeas Corpus nº 0621425-84.2026.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: F. P. da S. de Q.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.20 – Habeas Corpus nº 0620874-07.2026.8.06.0000. Impetrantes: FLAVIANO RODRIGUES SOARES e OUTRO. Paciente: I. E. F.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.21 – Habeas Corpus nº 0621010-04.2026.8.06.0000. Impetrante: TIAGO MARTINS DE OLIVEIRA. Paciente: A. V. M. dos S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem requerida, nos termos do voto do eminente Relator". 1.22 – Habeas Corpus nº 0631979-15.2025.8.06.0000. Impetrante: RICARTHE MARQUES DE OLIVEIRA. Paciente: FRANCISCO ANDERSON RIPARDO DE MESQUITA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator". 1.23 – Habeas Corpus nº 0621070-74.2026.8.06.0000. Impetrantes: JONATAS COUTINHO CAMPELO e OUTRO. Paciente: DYFESSON GLEIDYSSON GOMES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.24 – Habeas Corpus nº 0621035-17.2026.8.06.0000. Impetrante: ULYSSES MOTA DAMASCENO FILHO. Paciente: JOHNNY SILVEIRA DE SOUZA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELITOS TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.25 – Habeas Corpus nº 0620748-54.2026.8.06.0000. Impetrante: RENATO ESPÍNDOLA FREIRE MAIA. Impetrante: GERALDO RODRIGUES DE ARAÚJO NETO. Paciente: WELITON AGUIAR DA SILVA. Paciente: UILTON AGUIAR DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.26 – Habeas Corpus nº 0621242-16.2026.8.06.0000. Impetrante: RAFAEL PAULINO PINTO NETO. Paciente: L. S. A.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.27  – Habeas Corpus nº 0631586-90.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: A. R. S. O.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO SANTO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.28  – Habeas Corpus nº 0620204-66.2026.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: RODRIGO MIRANDA DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.29 – Habeas Corpus nº 0621402-41.2026.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO HELIVÂNGELO DO CARMO BARBOSA. Paciente: JUAN SHEIDE BEZERRA LIMA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA.  - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus, para conceder  a ordem, mediante imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP. De ofício, benefício estendido aos corréus, nos termos do voto do eminente Relator". 1.30 – Habeas Corpus nº 0621144-31.2026.8.06.0000. Impetrante: JOSEANE DOS SANTOS FERREIRA. Paciente: PEDRO DOS SANTOS SOUSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.31 – Habeas Corpus nº 0621572-13.2026.8.06.0000. Impetrante: NALIA VANESSA BASTOS BARROSO. Paciente: MARCELO PIRES BEZERRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM SOBRAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem, mediante cautelares alternativas, nos termos do voto do eminente Relator". 1.32 – Habeas Corpus nº 0621017-93.2026.8.06.0000. Impetrantes: KARLA MAIRLY SOARES DOS SANTOS e OUTRO. Paciente: LUCIANO COSTA DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, ratificando a liminar deferida, nos termos do voto do eminente Relator". 1.33 – Habeas Corpus nº 0631458-70.2025.8.06.0000. Impetrantes: FRANCISCO NANDOVAL ALVES LOIOLA e OUTRO. Paciente: JOSÉ ITAMAR GONÇALVES DE LIMA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PACOTI. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem, com recomendação de celeridade à autoridade impetrada, os termos do voto da eminente Relatora". 1.34 – Habeas Corpus nº 0631308-89.2025.8.06.0000. Impetrante: STEPHANYE DE OLIVEIRA SOUSA DOS SANTOS. Paciente: RAQUEL MESQUITA DOS SANTOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.35 – Habeas Corpus nº 0620945-09.2026.8.06.0000. Impetrante: MONDLLY FERNANDES MOREIRA. Paciente: RICARDO DOS SANTOS CARVALHO JÚNIOR. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.36 – Habeas Corpus nº 0621015-26.2026.8.06.0000. Impetrante: ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRA. Paciente: MANOEL LUCAS GUERRA DE OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para conceder a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.37 – Habeas Corpus nº 0631766-09.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: GILIÃO RICARDO SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CANINDÉ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, conceder a ordem impetrada para relaxar a prisão mediante a imposição de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.38 – Habeas Corpus nº 0620608-20.2026.8.06.0000. Impetrante: VANESSA DARLLA GOMES BEZERRA. Paciente: FRANCISCO WEVERTON SANTOS DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BATURITÉ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.39 – Habeas Corpus nº 0631392-90.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCA LARISSE LIMA DA SILVA. Paciente: J. A. Á. de S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem de ofício, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.40 – Habeas Corpus nº 0620558-91.2026.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO MATHEUS BARROS SANTOS. Paciente: B. P. R.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE EUSÉBIO. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.41 – Habeas Corpus nº 0630842-95.2025.8.06.0000. Impetrante: JOSÉ AMILTON SOARES CAVALCANTE. Paciente: D. de M. S.. Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE EUSÉBIO. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para conceder parcialmente a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.42  – Habeas Corpus nº 0620329-34.2026.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ISAAC PEDRO OLIVEIRA DA CRUZ. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ, para conceder a ordem, na extensão cognoscível, mediante a aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.43  – Habeas Corpus nº 0620353-62.2026.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: DEILTON LUCAS DOS SANTOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem de ofício, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.44  – Habeas Corpus nº 0631704-66.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ADOLFO OTÁVIO CASTRO MUNIZ. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.45  – Habeas Corpus nº 0632031-11.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para conceder a ordem, na extensão cognoscível, mediante a aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.46  – Habeas Corpus nº 0620485-22.2026.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA  PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: MARCELO HENRIQUE PEREIRA DOS ANJOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem de ofício, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.47 – Habeas Corpus nº 0620466-16.2026.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: D. S. F. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Habeas Corpus mas, de ofício, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.48 – Habeas Corpus nº 0631874-38.2025.8.06.0000. Impetrante: ÍTALO JOSÉ CALIXTO PEREIRA. Paciente: DAMÁSIO DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para, na extensão cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora".
1.49 – Habeas Corpus nº 0620809-12.2026.8.06.0000. Impetrante: ANDERSON LINS MAGALHÃES. Paciente: FRANCISCO DANILO DE SOUSA FERREIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para, na extensão cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.50 – Habeas Corpus nº 0620555-39.2026.8.06.0000. Impetrante: ANTÔNIO JÚLIO BRILHANTE DE FREITAS. Paciente: EDUARDO JÚNIOR DE LIMA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.51 – Habeas Corpus nº 0620595-21.2026.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: NYCOLAS SANTOS SAMPAIO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do writ para, de ofício, conceder a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.52 – Habeas Corpus nº 0620245-33.2026.8.06.0000. Impetrante: TÁRLITA DE CASTRO MONTE OLIVEIRA. Paciente: LUCAS FERRO DOS SANTOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do writ para, de ofício, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.53 – Habeas Corpus nº 0620531-11.2026.8.06.0000. Impetrantes: SELUMIEL LEITE DE ALENCAR e OUTROS. Paciente: ANTÔNIO DENIS ROBERTO DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para conceder a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.54 – Habeas Corpus nº 0631901-21.2025.8.06.0000. Impetrante: EDIRLÂNDIA ALVES MAGALHÃES. Paciente: F. C. de O. M.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.55 – Habeas Corpus nº 0621338-31.2026.8.06.0000. Impetrante: ARTUR FROTA MONTEIRO JÚNIOR. Paciente: JERFESSON ADRIANO OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.56 – Habeas Corpus nº 0620029-72.2026.8.06.0000. Impetrante: MARIA DENISE CAETANO DA SILVA. Paciente: IRAMÁ BEZERRA DO NASCIMENTO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator". 1.57 – Habeas Corpus nº 0621147-83.2026.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO LUCAS BARBOSA DA CRUZ. Paciente: FRANCISCO CRISTIANO DA SILVA LOPES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.58 – Habeas Corpus nº 0621167-74.2026.8.06.0000. Impetrante: DAVI PORTELA MUNIZ. Paciente: CRISTIANO BEZERRA SOARES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA.  - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator". 1.59 – Habeas Corpus nº 0621258-67.2026.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ANTÔNIO WALBERT ALMEIDA COSTA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, com imposição de medidas cautelares, nos termos do voto do eminente Relator". 1.60 – Habeas Corpus nº 0621331-39.2026.8.06.0000. Impetrante: JULIANE KAREN CASTRO NOBRE. Paciente: RAYANE MEDEIROS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA.  - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para conceder a ordem, com aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto do eminente Relator. Que incorporou o voto divergente proferido verbalmente pelo eminente Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. Vencido o voto proferido verbalmente pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins que denegou a ordem". 1.61 – Habeas Corpus nº 0621434-46.2026.8.06.0000. Impetrante: LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO MARTINS. Paciente: JOÃO RODRIGUES DA COSTA FILHO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.62 – Habeas Corpus nº 0621644-97.2026.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO SÉRGIO BARROS ONOFRE FILHO. Paciente: ANDERSON DAS CHAGAS DE SOUSA DE OLINDA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA.  - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.63 – Habeas Corpus nº 0621493-34.2026.8.06.0000. Impetrante: FERNANDA THAYS FERREIRA DE ABREU. Impetrante: ALAN COSTA GOMES BARBOSA DE ABREU. Paciente: P. A. P.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.64 – Habeas Corpus nº 0621187-65.2026.8.06.0000. Impetrante: JOSÉ PEREIRA DE SOUSA NETO. Paciente: WASHINGTON LUÍS DOS SANTOS NERY. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.65 – Habeas Corpus nº 0620547-62.2026.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: S. de S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, com aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto do eminente Relator". 1.66 – Habeas Corpus nº 0621158-15.2026.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: TIAGO NUNES DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.67 – Habeas Corpus nº 0621508-03.2026.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: WAGNER VERAS XIMENES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.68 – Conflito de Jurisdição nº 0000077-59.2026.8.06.0000. Suscitante: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. Suscitado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. Indiciado: VÍTOR DO NASCIMENTO. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Conflito e declarar a competência do Juízo da 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto do eminente Relator". 1.69 – Embargos de Declaração nº 0266956-71.2020.8.06.0001/50000. Embargante: ROBSON KEVIN DA SILVA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso de Embargos de Declaração, mas para rejeitá-lo, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.70 – Embargos de Declaração nº 0193125-24.2019.8.06.0001/50000. Embargante: PABLO MATIAS OLIVEIRA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 1.71 – Embargos de Declaração nº 0050212-98.2020.8.06.0028/50001. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Embargado: RUYAN NEVES MOREIRA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.72 – Embargos de Declaração nº 0050212-98.2020.8.06.0028/50002. Embargante: RUYAN NEVES MOREIRA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.73 – Embargos de Declaração nº 0005189-84.2017.8.06.0077/50000. Embargante: FRANCISCO RODRIGUES MADEIRA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 1.74 – Embargos de Declaração nº 0011326-90.2013.8.06.0055/50000. Embargante: R. M. C.. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2 – PROCESSOS EM PAUTA: 2.1 – Apelação nº 0203161-11.2022.8.06.0296. Apelante: RICARDO LUCAS GOES JUCÁ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Assistente: ILANA MARIA BEZERRA DA SILVA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. O nobre causídico Dr. Abraão Jhoseph Bezerra Martins OAB/CE 37682, regularmente habilitado nos autos, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instada a se manifestar, a douta Procuradora de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.2 – Apelação nº 0203718-21.2024.8.06.0298. Apelante: M. O. P.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. O nobre causídico Dr. Breno de Siqueira Mendes, OAB/CE 34248, regularmente habilitado nos autos, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instada a se manifestar, a douta Procuradora de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.3 – Apelação nº 0050425-89.2021.8.06.0151. Apelante: J. A. de Q. N.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao apelante. O nobre causídico Dr. Renato Lino de Sousa Neto, OAB/CE 37555, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida e absolver sumariamente J. A. de Q. N., nos termos do art. 415, II, c/c art. 386, IV, do Código de Processo Penal, tudo em conformidade com o voto do eminente Relator". 2.4 – Recurso em Sentido Estrito nº 0030559-21.2025.8.06.0001. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Recorrido: ALAN XAVIER DA SILVA JÚNIOR. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao recorrido. O nobre causídico Dr. Cláudio Vidal de Brito, OAB/CE 33989, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.5 – Recurso em Sentido Estrito nº 0800183-53.2024.8.06.0001. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Recorrido: JOÃO BATISTA RABELO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). Impedida de votar a Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Após pedir vista dos autos na 4ª sessão ordinária, datada de 24 de fevereiro de 2026, o Exmo. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.6 – Apelação Criminal nº 0200036-55.2024.8.06.0299. Apelante: J. V. P. de O.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após pedir vista dos autos na 4ª sessão ordinária, datada de 24 de fevereiro de 2026, o Exmo. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator, que incorporou as fundamentações do voto-vista". 2.7 – Apelação nº 0006371-12.2012.8.06.0100. Apelante: FRANCISCO CLERTON LAUREANO RODRIGUES. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: FRANCISCO CLERTON LAUREANO RODRIGUES. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após pedir vista dos autos na 4ª sessão ordinária, datada de 24 de fevereiro de 2026, a Exma. Desembargadora Maria Edna Martins proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.8 – Recurso em Sentido Estrito nº 0201983-71.2025.8.06.0312. Recorrente: FRANCISCO JACKSON DOS ANJOS DA SILVA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.9 –  Recurso em Sentido Estrito nº 0765474-41.2014.8.06.0001. Recorrente: VANDERLEY VIEIRA DA SILVA FILHO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: : "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.10 – Apelação nº 0202148-92.2023.8.06.0117. Apelante: F. M. A. O.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.11 – Apelação nº 0202614-34.2023.8.06.0296. Apelante: A. M. N. S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.12 – Apelação nº 0203130-29.2024.8.06.0293. Apelante: J. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.13 – Apelação nº 0054175-85.2020.8.06.0167. Apelante: RONALDO  FERREIRA ARAGÃO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.14 – Apelação nº 0105226-85.2019.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO GLEUSON LÚCIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.15 – Apelação nº 0201796-07.2022.8.06.0300. Apelante: FRANCIEUDO MOREIRA VIANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.16 – Apelação nº 0201894-84.2025.8.06.0300. Apelante: JOSÉ WELLINGTON DO NASCIMENTO SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.17 – Apelação Criminal nº 0202613-24.2024.8.06.0293. Apelante: ANTÔNIO CALISTO DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso defensivo para acolher a preliminar de nulidade da prova formulada pela defesa técnica e, por consequência, absolver o acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.18 – Apelação nº 0203789-67.2022.8.06.0112. Apelante: CÍCERO JAKSON PEREIRA MAIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento e, de ofício, determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), em conformidade com os requisitos estabelecidos no art. 28-A do Código de Processo Penal, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.19 – Apelação nº 0206488-36.2023.8.06.0293. Apelante: DIASON DA SILVA MOURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.20 – Apelação nº 0206977-08.2025.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO CLEITON ALMEIDA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.21 – Apelação nº 0213293-37.2025.8.06.0001. Apelante: VICENTE MATHEUS NOBRE DAMASCENO. Apelante: ISAAC MARCOS NASCIMENTO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento e, de ofício, determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em relação ao acusado Vicente Matheus Nobre Damasceno, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.22 – Apelação nº 0053191-67.2021.8.06.0167. Apelante: CLECIANO AVELINO DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.23 – Apelação nº 0179179-19.2018.8.06.0001. Apelante: ALISSON DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.24 – Apelação nº 0282215-67.2024.8.06.0001. Apelante: VITOR DA SILVA MIRANDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.25 – Apelação nº 0202889-05.2022.8.06.0300. Apelante: CIRLENE RIBEIRO DA COSTA. Apelante: JOSÉ ALRI SANTOS SILVA. Apelante: VALDIR PAULINO FERREIRA. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelada: CIRLENE RIBEIRO DA COSTA. Apelado: JOSÉ ALRI SANTOS SILVA. Apelado: VALDIR PAULINO FERREIRA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos presentes Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.26 – Apelação nº 0240862-47.2024.8.06.0001. Apelante: MICHELLY ALMEIDA DE SOUZA. Apelante: RICHARD MENDES PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos presentes Recursos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.27 – Apelação nº 0202784-40.2022.8.06.0296. Apelante: JONAS LIMA NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.28 – Apelação nº 0204113-91.2025.8.06.0293. Apelante: GABRIEL OLIVEIRA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.29 – Apelação nº 0252434-05.2021.8.06.0001. Apelante: CICERO ARAÚJO MARQUES DOS SANTOS. Apelante: FRANCISCO ROBERTO GOMES OLIVEIRA SENA JÚNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.30 – Apelação nº 0168873-54.2019.8.06.0001. Apelante: CÉZAR VINÍCIUS DOS SANTOS ANDRADE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, corrigindo, de ofício, erro material na dosimetria da pena, nos termos do voto do eminente Relator". 2.31 – Apelação nº 200065-62.2025.8.06.0302. Apelante: JOSÉ ALBERTO LIMA PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.32 – Apelação nº 0010584-53.2022.8.06.0151. Apelante: MARIA ALANIA CINTHYA DE ANDRADE SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MINISTÉRIO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.33 – Apelação nº 0285575-10.2024.8.06.0001. Apelante: A. S. da S. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.34 – Apelação nº 0050304-19.2020.8.06.0047. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: M. R. de A.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.35 – Apelação nº 0183834-97.2019.8.06.0001. Apelante: ALAN JONH MOREIRA MENEZES. Apelante: LUÍS FELIPE ARAÚJO DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.36 – Apelação nº 0201077-46.2022.8.06.0293. Apelante: LAZARO ERLANIO PAULINO DE ALMEIDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.37 – Recurso em Sentido Estrito nº 0000641-72.2025.8.06.0000. Recorrente: V. S. L.. Recorrido: H. V. L.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.38 – Recurso em Sentido Estrito nº 0000515-22.2025.8.06.0000. Recorrente: R. C. dos S.. Recorrido: M. E. C. dos S.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.39 – Recurso em Sentido Estrito nº 0050217-29.2020.8.06.0123. Recorrente: ANTÔNIO FRANCISCO DE OLIVEIRA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.40 – Agravo em Execução Penal nº 8001669-09.2020.8.06.0001. Agravante: DARLENE NUNES LIMA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.41 – Agravo em Execução Penal nº 8003800-78.2025.8.06.0001. Agravante: M. da S. S.. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso interposto para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.42 – Agravo em Execução Penal nº 8000051-61.2025.8.06.0160. Agravante: B. F. de S.. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.43 – Agravo em Execução Penal nº 8003181-51.2025.8.06.0001. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Agravado: FRANCISCO NAILSON CUNHA LOPES. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.44 – Agravo em Execução Penal nº 8006805-45.2024.8.06.0001. Agravante: FRANCISCO IGOR DE SOUSA MELO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Agravo interposto, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.45 – Recurso em Sentido Estrito nº 0031705-97.2025.8.06.0001. Recorrente: JOSÉ ELIEL BRAZ DOS SANTOS. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.46 – Recurso em Sentido Estrito nº 0259195-81.2023.8.06.0001. Recorrente: FRANCISCO MICKAELL ALVES MESSIAS. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Vencido voto divergente proferido verbalmente pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins que concedeu provimento ao Recurso, sob o fundamento da ausência de indícios de autoria". 2.47 – Mandado de Segurança Criminal nº 0624039-96.2025.8.06.0000. Impetrante: W. F. dos S. S.. Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRUZ. Investigado: M. M. de S.. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do writ para denegar a segurança pretendida, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Vencido voto divergente proferido verbalmente pela eminente Desembargadora Maria Edna Martins que concedeu parcialmente a segurança, sob o fundamento de que o advogado tem direito ao acesso aos autos em relação as diligências já concluídas". 2.48 – Apelação nº 0200021-31.2022.8.06.0049. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: VALDECI LIMA DA SILVA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.49 – Apelação nº 0012225-51.2019.8.06.0064. Apelante: LUCAS DA SILVA DOS SANTOS. Apelante: ADELLY RAYANE DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos interpostos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.50 – Apelação nº 0008160-47.2018.8.06.0064. Apelante: RAFAELA NAYARA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.51 – Apelação nº 0010507-76.2024.8.06.0053. Apelante: TALES DE ARRUDA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.52 – Apelação nº 0030453-93.2024.8.06.0001. Apelante: LUCAS BRASIL DA SILVA. Apelante: DÉBORA ALBUQUERQUE DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: : "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.53 – Apelação nº 0052521-63.2020.8.06.0167. Apelante: ANTONIEL DE SOUSA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.54 – Apelação nº 0154974-57.2017.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO ANTÔNIO ALMEIDA SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.55 – Apelação nº 0200831-95.2023.8.06.0299. Apelante: ANTÔNIO SYLVESTER STALLONE VIANA FERREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.56 – Apelação nº 0213304-66.2025.8.06.0001. Apelante: ANTÔNIO LUCAS LIMA DA SILVA BARBOSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.57 – Apelação nº 0214844-52.2025.8.06.0001. Apelante: CAUÃ DA SILVA NASCIMENTO. Apelante: GLEISON MOURA DE SÁ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.  - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos interpostos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.58 – Apelação nº 0281345-56.2023.8.06.0001. Apelante: DOUGLAS COSTA FERREIRA. Apelante: MARIA EDUARDA GOMES FEITOSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em ajustar a pena dos acusados, conforme decisão da Vice-Presidência desta Corte". 2.59 – Apelação nº 0201437-10.2024.8.06.0293. Apelante: L. da S. F.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Vencido voto divergente lançado verbalmente pela eminente Desembargadora Maria Edna Martins que concedeu provimento ao Recurso, sob o fundamento da ausência da prova material, exame de corpo de delito". 2.60 – Apelação nº 0201508-12.2022.8.06.0154. Apelante: J. H. do N.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.61 – Apelação nº 0201663-25.2023.8.06.0301. Apelante: J. C. de P.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão cognoscível, dar-lhe provimento e em alterar, de ofício, a pena referente ao art. 21, da Lei de Contravenções Penais, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.62 – Apelação nº 0028592-54.2017.8.06.0151. Apelante: CARLOS ÍCARO RODRIGUES PINHEIRO. Apelante: AURILENE SOUSA NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.63 – Apelação nº 0200123-87.2022.8.06.0070. Apelante: LUÍS EDUARDO MARIANO SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.64 – Apelação nº 0204359-24.2024.8.06.0293. Apelante: ELIAS DOS SANTOS SILVA. Apelante: LUÍS FERNANDO MOURA DE SOUSA. Apelante: FRANCISCO ARENILSON LEMOS DE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do recurso de Elias dos Santos Silva para dar-lhe provimento parcial; conhecer parcialmente do recurso de Francisco Arenilson Lemos de Sousa para dar-lhe provimento parcial na extensão cognoscível; conhecer do recurso de Luís Fernando Moura de Sousa para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.65 – Apelação nº 0216336-79.2025.8.06.0001. Apelante: YAGO MARQUES NOGUEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.66 – Apelação nº 0216462-32.2025.8.06.0001. Apelante: JOSÉ MARCIEL FONTES SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.67 – Apelação nº 0224334-98.2025.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO DOUGLAS ALVES FERREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.68 – Apelação nº 0224621-03.2021.8.06.0001. Apelante: MIGUEL ÂNGELO SILVA LIMA.  Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.69 – Apelação nº 0261297-42.2024.8.06.0001. Apelante: FLÁVIO DA SILVA COSTA.  Apelante: FRANCISCO WATHILA RODRIGUES FRANÇA SILVINO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.70 – Apelação nº 0268235-58.2021.8.06.0001. Apelante: LAUTTEN BANDEIRA COSTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.71 – Apelação nº 0276816-91.2023.8.06.0001. Apelante: BRUNO SOUSA FEITOSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.72 – Apelação nº 800065-36.2022.8.06.0296. Apelante: SILVANA MARIA ALVES CAVALCANTE COELHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.73 – Apelação nº 261145-28.2023.8.06.0001. Apelante: JOSÉ LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.74 – Apelação nº 0259347-95.2024.8.06.0001. Apelante: LUCAS LEANDRO MONTEIRO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.75 – Apelação nº 0203269-15.2023.8.06.0293. Apelante: LEONARDO SILVA DE ALMEIDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão cognoscível, dar-lhe parcial  provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.76 – Apelação nº 0029562-38.2025.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO VENICIUS BEZERRA OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.77 – Apelação nº 0021220-38.2025.8.06.0001. Apelante: J. F. D. P.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.78 – Apelação nº 0160528-03.2014.8.06.0025. Apelante: F. J. S. dos S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em reconhecer de ofício a extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição retroativa, restando prejudicado, por consequência, os demais pleitos, nos termos do voto do eminente Relator". 2.79 – Apelação nº 0200343-94.2024.8.06.0303. Apelante: A. P. O. C.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.80 – Apelação nº 0003617-43.2016.8.06.0105. Apelante: FRANCISCO ALEXSANDRO PIRES JUCÁ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".2.81 – Apelação nº 0202946-77.2023.8.06.0303. Apelante: MARIA CLARA FERREIRA ARRUDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.82 – Mandado de Segurança Criminal nº 0626066-52.2025.8.06.0000. Impetrante: MARIO DA SILVA LOPES. Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer da ação mandamental para denegar a segurança requestada, nos termos do voto do eminente Relator". 2.83 – Recurso em Sentido Estrito nº 0010468-61.2024.8.06.0156. Recorrente: VALDERLAN FECHINE JAMACARU. Recorrido: SIBELILSON GOMES DE FREITAS. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.84 – Recurso em Sentido Estrito nº 0007409-85.2016.8.06.0143. Recorrente: RAIMUNDO TIAGO FIRMINO DA SILVA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.  - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.85 – Recurso em Sentido Estrito nº 0066976-22.2015.8.06.0001. Recorrente: A. E. F.. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.86 – Agravo em Execução Penal nº 8000126-16.2025.8.06.0091. Agravante: H. de S. C.. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Recurso interposto, nos termos do voto do eminente Relator". Pedidos de vista: Apelação Crime nº 0201674-54.2022.8.06.0086. Apelante: A. R. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Relator(a): Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado - Portaria 09/2026). Os autos em epígrafe foram colocados em deliberação. O eminente Relator proferiu seu voto no sentido de conhecer do Recurso para negar-lhe provimento. A Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Processos adiados: Habeas Corpus nºs. 0620378-75.2026.8.06.0000, 0621337-46.2026.8.06.0000 e 0630160-43.2025.8.06.0000 – relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Habeas Corpus nºs 0620407-28.2026.8.06.0000, 0631522-80.2025.8.06.0000, 0620127-57.2026.8.06.0000 e 0631006-60.2025.8.06.0000 – relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Apelação Crime nº  0038850-20.2019.8.06.0001 – relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Apelação Crime nº 0023093-78.2022.8.06.0001 - relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Processos retirados de pauta a pedido do(a) Relator(a): Recurso em Sentido Estrito nº 0010548-52.2025.8.06.0071 – relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Diversos: O nobre causídico Dr. Luiz Ricardo de Moraes Costa, OAB/CE 28980, representante jurídico do apelante, nos autos da Apelação Crime nº 0200065-62.2025.8.06.0302, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão, quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. O nobre causídico Dr. Ricardo Alexander Eduardo Cavalcante, OAB/CE 22566, representante jurídico da recorrente, nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0010468-61.2024.8.06.0156, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão, quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. Assim, como nada mais houvesse a tratar, a Exma. Desembargadora Presidente deu por encerrada a sessão, precisamente às 12h55min, determinando outrossim a lavratura da presente Ata que, lida e aprovada, vai adiante assinada. Destarte, foram julgados na 5ª Sessão Ordinária, 67 (sessenta e sete) Habeas Corpus, 01 (um) Conflito de Jurisdição, 06 (seis) Embargos de Declaração, 12 (doze) Recursos em Sentido Estrito, 06 (seis) Agravos em Execução Penal, 02 (dois) Mandados de Segurança e 66 (sessenta e seis) Apelações Crimes, totalizando 160 (cento e sessenta) processos. Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 03 (três) dias  do mês de março do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis). 

Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO
Presidente da Terceira Câmara Criminal

Bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO
Coordenador da Terceira Câmara Criminal