1ª Câmara Direito Público
	PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta: 47

NÚMERO DA PAUTA:  47

SERÃO JULGADOS NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, NO DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14H, OS SEGUINTES PROCESSOS INDICADOS PELOS E. RELATORES DESTE COLEGIADO. AS INSCRIÇÕES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA EM CASOS DE JULGAMENTO VIRTUAL, NA HIPÓTESE DO ART. 937,§4º, DEVERÃO SER SOLICITADOS ATÉ O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DA SESSÃO REQUERIDA, ATRAVÉS DO E-MAIL  SEC.1CDIREITOPUBLICO@TJCE.JUS.BR, NOS TERMOS DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 04/2020, ALTERADO PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 10/2020.

1 - 0051420-62.2021.8.06.0035 - Apelação Cível - Aracati/1ª Vara Cível da Comarca de Aracati. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelante: Município de Aracati. Procurador: Procuradoria Geral do Municipio de Aracati. Apelado: H. V. R. da S. R. P. J. P. R. da S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA

Total de processos a julgar: 1

Fortaleza, 19 de novembro de 2025.

Naiana Rocha Frota Philomeno Gomes

Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.