ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N.º 37/2025

Aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), por meio de videoconferência e de forma presencial, simultaneamente, nos termos da Resolução nº 04/2020 e Portaria nº 2154/2022, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disponibilizadas nos DJes de 20 de agosto de 2020 e 04 de outubro de 2022, respectivamente, com início às 09 horas, teve lugar a 37ª Sessão Ordinária da colenda Terceira Câmara Criminal. Presentes os Excelentíssimos Desembargadores ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO – Presidente, HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria nº 252/2025). Ausente justificadamente a eminente Desembargadora MARIA EDNA MARTINS por motivo de férias. Ausente justificadamente a eminente Desembargadora ROSILENE FERREIRA FACUNDO – Portaria nº 252/2025. O Ministério Público se fez representar pela eminente Procuradora de Justiça Dra. MARIA DE FÁTIMA CORREIA CASTRO, assim como a Defensoria Pública do Estado do Ceará pelo Dr. CAETANO SILVA LIMA, sendo os trabalhos secretariados pelo bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO. Havendo número legal, invocando a proteção de Deus, a eminente Desembargadora Presidente declarou aberta a Sessão. Sem embargo foi aprovada a Ata da 36ª sessão ordinária de 07 (sete) de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). JULGAMENTOS: 1 – PROCESSOS EXTRA PAUTA: 1.1 – Habeas Corpus nº 0629085-66.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO ANTÔNIO EUGÊNIO VIANA. Impetrante: SÔNIA MARIA CAVALCANTE MELO. Paciente: FRANCISCO GLEISON DA SILVA BARBOSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O nobre causídico impetrante Dr. Francisco Antônio Eugênio Viana, OAB/CE 6.648, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instada a se manifestar, a douta Procuradora de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.2 – Habeas Corpus nº 0628612-80.2025.8.06.0000. Impetrante: JOÃO RIBEIRO BARBOSA JÚNIOR. Paciente: FRANCISCO CHARLES DE ABREU PESSOA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao paciente. O nobre causídico Dr. João Ribeiro Barbosa Júnior, OAB/CE 50443, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus e, de ofício, concedeu a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.3 – Habeas Corpus nº 0629009-42.2025.8.06.0000. Impetrante: MARIA VIVIANE DE VASCONCELOS. Paciente: PAULO SÉRGIO VIANA DOS SANTOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao paciente. Após ser indagada pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao paciente. A nobre causídica Dra. Maria Viviane de Vasconcelos, OAB/CE 27715A, regularmente inscrita, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.4 – Habeas Corpus nº 0628303-59.2025.8.06.0000. Impetrantes: HENRIQUE GONÇALVES DE LAVOR NETO e OUTROS.  Paciente: A. M. de H.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao paciente. O nobre causídico Dr. Rafael Gonçalves Mota, OAB/CE 14068, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.5 – Habeas Corpus nº 0628751-32.2025.8.06.0000. Impetrante: LEANDRO GOMES DA SILVA. Paciente: RAFAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator". 1.6 – Habeas Corpus nº 0628616-20.2025.8.06.0000. Impetrante: RAKEL PINHEIRO DA SILVA. Paciente: F. T. de O.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para conceder a ordem, mediante cautelares alternativas, nos termos do voto do eminente Relator". 1.7 – Habeas Corpus nº 0628748-77.2025.8.06.0000. Impetrante: MANOEL ABÍLIO LOPES. Paciente: FELIPE PEREIRA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.8 – Habeas Corpus nº 0628361-62.2025.8.06.0000. Impetrante: ILONIUS MÁXIMO FERREIRA SARAIVA. Paciente: ADRIANO FIRMINO DE BRITO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRANJA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.9 – Habeas Corpus nº 0628717-57.2025.8.06.0000. Impetrante: CARLOS RENAN CARDOSO RIBEIRO. Paciente: ANTÔNIO FERREIRA LIMA SOBRINHO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, na parte cognoscível, nos termos do voto do eminente Relator". 1.10 – Habeas Corpus nº 0628533-04.2025.8.06.0000. Impetrante: JOANA D’ARC DE SOUSA SANTOS. Paciente: DANIEL MELO DUARTE. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Habeas Corpus para, na parte cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.11 – Habeas Corpus nº 0628724-49.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: FRANCISCO RENATO DE SOUSA AZEVEDO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMONTADA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem. Recomendação, de ofício, ao juízo de primeiro grau, nos termos do voto do eminente Relator". 1.12 – Habeas Corpus nº 0628668-16.2025.8.06.0000. Impetrante: IRAN LUCAS SILVA PARENTE. Paciente: ANTÔNIO OLINDO RODRIGUES NETO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator". 1.13 – Habeas Corpus nº 0628871-75.2025.8.06.0000. Impetrante: ANA THAYANE FROTA BEZERRA. Paciente: L. G. A.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.14 – Habeas Corpus nº 0627612-45.2025.8.06.0000. Impetrante: ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS. Paciente: LUCAS RAEL DA SILVA NORONHA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, mediante imposição de medidas cautelares, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.15 – Habeas Corpus nº 0627463-49.2025.8.06.0000. Impetrante: MÁRCIO BORGES DE ARAÚJO. Paciente: MARIA DANIELE DA SILVA LIMA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.16 – Habeas Corpus nº 0627628-96.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: FRANCISCA EVANIR ARAÚJO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.17 – Habeas Corpus nº 0628725-34.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO IRANETE DE CASTRO FILHO. Paciente: FRANCISCO GILBERTO BEZERRA JÚNIOR. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.18 – Habeas Corpus nº 0628734-93.2025.8.06.0000. Impetrante: FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO. Paciente: ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, mediante aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto do eminente Relator". 1.19 – Habeas Corpus nº 0629070-97.2025.8.06.0000. Impetrante: RAIMUNDO MAGNO ROCHA LIMA. Paciente: JERRY ADRIANO OLIVEIRA DA COSTA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.20 – Habeas Corpus nº 0628885-59.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS OSTERNE. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.21 – Habeas Corpus nº 0628638-78.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ANA BEATRIZ BATISTA TOMÁZ. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM JUAZEIRO. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator". 1.22 – Habeas Corpus nº 0629169-67.2025.8.06.0000. Impetrante: TATIANA MARA MATOS ALMEIDA. Paciente: RAIMUNDO BERTO MOREIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em julgar prejudicado o presente Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator". 1.23 – Habeas Corpus nº 0629105-57.2025.8.06.0000. Impetrante: BRUNO LEÃO BRITO. Paciente: CLAUDIOLENO DELMIRO DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus. Ordem denegada de ofício, nos termos do voto do eminente Relator". 1.24 – Embargos de Declaração nº 0201438-09.2024.8.06.0062/50000. Embargante: I. G. da S.. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e rejeitar o Recurso de Embargos de Declaração, nos termos do voto do eminente Relator". 1.25 – Embargos de Declaração nº 0202903-77.2024.8.06.0151/50000. Embargante: E. A. B.. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e conceder parcial provimento ao Recurso de Embargos Declaratórios, nos termos do voto do eminente Relator". 1.26 – Embargos de Declaração nº 0252195-30.2023.8.06.0001/50000. Embargante: WLADSON LIMA DE CASTRO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente  Relator".1.27 – Embargos de Declaração nº 0010514-93.2025.8.06.0001/50000. Embargante: FRANCISCA CATARINA CUNHA ARAÚJO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do eminente Relator". 1.28 – Embargos de Declaração nº 0628346-93.2025.8.06.0000/50000. Embargante: F. N. da S.. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em acolher os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator". 2 –  PROCESSOS EM PAUTA: 2.1 - Recurso em Sentido Estrito nº 0051996-95.2021.8.06.0151. Recorrente: RUAN DO NASCIMENTO SILVA. Recorrente: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA NOBRE. Recorrente: RAIMUNDO DE FREITAS DO NASCIMENTO. Recorrente: FRANCISCA AURENI PEREIRA DO NASCIMENTO. Recorrente: FRANCISCO DEIVISON SILVA FARIAS. Recorrente: ANTÔNIO BRUNO DE SOUSA CAVALCANTE. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após pedir vista dos autos a 36ª sessão ordinária, datada de 07 de outubro de 2025, o Exmo. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente dos Recursos manejados por Ruan do Nascimento Silva e Sebastião de Oliveira Nobre para, na extensão cognoscível, negar-lhes provimento e, conhecer dos demais recursos para também negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.2 – Apelação nº 0050473-62.2021.8.06.0114. Apelante: RÔNEI LEITE FÉRRER. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. O nobre causídico Dr. Túlio Magno Gomes Ribeiro, OAB/CE 24853, representante jurídico do apelante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instada a se manifestar, a douta Procuradora de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.3 – Agravo em Execução Penal nº 0143685-11.2009.8.06.0001. Agravante: WEMERSON LEAL DA SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.4. –  Recurso em Sentido Estrito nº 0205386-55.2023.8.06.0300. Recorrente: FRANCISCO LEONARDO DE SOUSA DAMASCENO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em dar provimento ao Recurso em Sentido Estrito para para anular o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e, por conseguinte, reformar a decisão de pronúncia, despronunciando o acusado Francisco Leonardo de Sousa Damasceno, por ausência de indícios suficientes de autoria, nos termos do voto do eminente Relator". 2.5 – Recurso em Sentido Estrito nº 0621031-14.2025.8.06.0000. Recorrente: M. das D. J. da S.. Recorrido: L. K. F. S.. Recorrida: D. S.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.6 – Recurso em Sentido Estrito nº 0201913-22.2024.8.06.0043. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Recorrido: J. A. G.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.7 – Apelação nº 0200046-70.2023.8.06.0126. Apelante: M. L. de O.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.8 – Apelação nº 0200790-36.2023.8.06.0071. Apelante: LUIZ RICARDO DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer em parte do presente Recurso para conceder-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.9 – Apelação nº 0009942-08.2019.8.06.0112. Apelante: F. de A. dos S. L.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do votodo eminente Relator". 2.10 – Apelação nº 0200092-25.2025.8.06.0050. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: J. O. do N.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.11 – Apelação nº 0200081-47.2024.8.06.0303. Apelante: BRENO KISLEY DE CARVALHO. Apelante: JOÃO VITOR LOPES DE ANDRADE. Apelante: VITOR HUGO DE DEUS DE CASTRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar provimento ao apelo de Breno Kisley de Carvalho, para absolvê-lo da imputação de roubo, com fulcro no art. 386, VII, do CPP; e conceder parcial provimento aos recursos de João Victor Lopes de Andrade e Vitor Hugo de Deus Castro, nos termos do voto do eminente Relator". 2.12 – Apelação nº 0202766-26.2025.8.06.0001. Apelante: KEVEN JACKSON GOMES MARINHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.13 – Apelação nº 0200903-79.2023.8.06.0300. Apelante: ÍTALO RAPHAEL DIAS. Apelante: PATRÍCIO MARTINS SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.14 – Apelação nº 0287407-15.2023.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelante: CARLOS MIKAEL RODRIGUES DE AGUIAR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: CARLOS MIKAEL RODRIGUES DE AGUIAR. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.15 – Apelação nº 0037794-17.2013.8.06.0112. Apelante: F. B. de B.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para conceder-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.16 – Apelação nº 0009924-40.2016.8.06.0096. Apelante: F. E. de P.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.17 – Apelação nº 0206080-24.2023.8.06.0300. Apelante: N. da S. S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.18 – Apelação nº 0277430-62.2024.8.06.0001. Apelante: MATEUS RODRIGUES DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.19 – Apelação nº 0033554-75.2023.8.06.0001. Apelante: ANTÔNIA LIDIANE MORAIS RODRIGUES. Apelante: ANA LUARA VIEIRA MAGALHÃES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para conceder parcial provimento ao apelo manejado por Ana Laura Vieira Magalhães e negar provimento ao recurso interposto por Antônia Lidiane Morais Rodrigues, reformar, de ofício, a dosimetria da pena imposta, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.20 – Apelação nº 0011317-24.2012.8.06.0101. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: GERARDO TEIXEIRA NECO. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.21 – Apelação nº 0200589-23.2024.8.06.0293. Apelante: JOSÉ WILLIAME DA SILVA RIBEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.22 – Apelação nº 0053830-06.2021.8.06.0064. Apelante: FRANCISCO LUCIVALDO BARBOSA PEREIRA. Apelante: DANIEL SOUSA CRUZ. Apelante: DJALMA DA SILVA ALMEIDA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.23 – Apelação nº 0052293-25.2020.8.06.0091. Apelante: BRUNA GISELE DE OLIVEIRA FELIPE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.24 – Apelação nº 0112064-78.2018.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO LUCENA MILITÃO FILHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso interposto para, na extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.25 – Apelação nº 1063484-30.2000.8.06.0001. Apelante: LUIZ SÉRGIO GOMES SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.26 – Apelação nº 0050240-69.2020.8.06.0124. Apelante: FRANCISCA MACILDA ALVES ALMEIDA. Apelante: FRANCISCO MATEUS ALVES ALMEIDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.27 – Apelação nº 0203695-35.2020.8.06.0001. Apelante: LUCILENE SAMPAIO MENDES. Apelante: MANOEL SEVERIANO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.28 – Apelação nº 0202428-52.2025.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO KEVIN DA SILVA RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.29 – Apelação nº 0006181-03.2014.8.06.0028. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: D. R. M.. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.30 – Apelação nº 0208301-64.2024.8.06.0293. Apelante: WILKSON LUCAS DA SILVA SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.31 – Apelação nº 0200680-20.2025.8.06.0151. Apelante: C. de O. F.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.32 – Apelação nº 0201293-36.2024.8.06.0293. Apelante: FRANCISCO JEOVA LIMA CAVALCANTE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.33 – Recurso em Sentido Estrito nº 0027881-15.2018.8.06.0151. Recorrente: JOSÉ LUCAS DA SILVA ALMEIDA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.34 – Recurso em Sentido Estrito nº 0040105-37.2024.8.06.0001. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Recorrido: VICTOR FABIAN REIS DOS SANTOS. Recorrido: LUCAS PEIXOTO PIMENTEL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.35 – Recurso em Sentido Estrito nº 0203023-73.2024.8.06.0296. Recorrente: FRANCISCO ANDERSON SILVA MARQUES. Recorrente: JOÃO PAULO PINHEIRO PEREIRA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.36 – Recurso em Sentido Estrito nº 0002945-48.2008.8.06.0062. Recorrente: LUIZ CARLOS LOPES MARTINS. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.37 – Recurso em Sentido Estrito nº 0000263-94.2009.8.06.0124. Recorrente: ANTÔNIO JOSÉ FELIX. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.38 – Recurso em Sentido Estrito nº 0005919-54.2018.8.06.0144. Recorrente: FRANCISCO VALDEZ CASTRO GUIMARÃES. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.39 – Recurso em Sentido Estrito nº 0010393-49.2025.8.06.0071. Recorrente: GUILHERME FERREIRA PEREIRA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.40 – Recurso em Sentido Estrito nº 0029651-34.2018.8.06.0154. Recorrente: EDIRLON GOMES RAULINO. Recorrente: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES COSTA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar provimento ao apelo de Edirlon Gomes Raulino e conceder provimento ao recurso de Francisco Carlos Rodrigues Costa, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.41 – Recurso em Sentido Estrito nº 0205950-97.2024.8.06.0300. Recorrente: ROBSON VERAS DE ARAÚJO. Recorrente: BRUCE VERAS DE ARAÚJO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.42 – Recurso em Sentido Estrito nº 0233921-81.2024.8.06.0001. Recorrente: EMERSON DA SILVA CHAVES. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.43 – Recurso em Sentido Estrito nº 0201265-15.2022.8.06.0301. Recorrente: C. D.. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.44 – Recurso em Sentido Estrito nº 0215470-42.2023.8.06.0001. Assistente/Reco: M. V. A. P. REPRESENTADA POR N. V. R. A.. Recorrido: C. P.. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.45 – Recurso em Sentido Estrito nº 0047034-93.2012.8.06.0167. Recorrente: FRANCISCO RENE ALVES DE BRITO. Recorrente: MARCOS DA SILVA DUARTE. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.46 – Recurso em Sentido Estrito nº 0200788-95.2025.8.06.0071. Recorrente: NICOLAS FERNANDES TAVARES. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Assistente: BEATRIS MARTINS SOUZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.47 – Mandado de Segurança Criminal nº 0627482-55.2025.8.06.0000. Impetrante: GABRIEL ALBUQUERQUE PARENTE. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CANINDÉ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Mandado de Segurança, nos termos do voto do eminente Relator". 2.48 – Apelação nº 0012039-07.2019.8.06.0168. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: VALDECI QUIRINO. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.49 – Apelação nº 0245208-75.2023.8.06.0001. Apelante: RENATO REGIS PEREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.50 – Apelação nº 0205582-46.2023.8.06.0293. Apelante: BRENO DE SOUZA EUZEBIO. Apelante: FELIPE CORRENTEZA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.51 – Apelação nº 0200571-78.2024.8.06.0300. Apelante: ALBERTO CARLOS SOUSA SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.52 – Apelação nº 0045225-37.2019.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO HÉLIO MONTEIRO FILHO. Apelante: LUCAS FERNANDES MORAIS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.53 – Apelação nº 0126430-25.2018.8.06.0001. Apelante: ANTÔNIO MACHADO DE AGUIAR. Apelante: NATALI SOUZA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.54 – Apelação nº 0200994-82.2024.8.06.0156. Apelante: FH PRÉ-MOLDADOS ME. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.55 – Apelação nº 0202004-20.2024.8.06.0300. Apelante: LEONARDO KAUÊ DIAS DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, redimensionar, ex officio, a pena, nos termos do voto do eminente Relator". 2.56 – Apelação nº 0200146-18.2023.8.06.0096. Apelante: P. M. L. F.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.57 – Apelação nº 0200198-44.2024.8.06.0301. Apelante: F. N. de L. F.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.58 – Apelação nº 0009416-27.2017.8.06.0107. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: F. T. M. de O.. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.59 – Apelação nº 0200820-71.2023.8.06.0071. Apelante: J. I. M. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.60 – Apelação nº 0055947-49.2021.8.06.0167. Apelante: F. E. A. S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.61 – Apelação nº 0024112-30.2018.8.06.0173. Apelante: IZAQUE SOUZA APOLINÁRIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.62 – Apelação nº 0009620-69.2018.8.06.0064. Apelante: FRANCISCO SANDRO MATOS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.63 – Apelação nº 0208824-76.2024.8.06.0293. Apelante: FRANCISCO FERNANDO DA SILVA MAIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.64 – Apelação nº 0017248-94.2024.8.06.0001. Apelante: ARY ANDERSON DE OLIVEIRA SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.65 – Apelação nº 0243380-15.2021.8.06.0001. Apelante: LEANDRO FABRÍCIO DA SILVA. Apelante: ÍCARO DA COSTA CORNÉLIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.66 – Apelação nº 0265488-33.2024.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO EMERSON GOMES BRAZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". Diversos: Foi adiado o julgamento do Habeas Corpus nº 0628274-09.2025.8.06.0000. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS, objeto de concessão de vista na 35ª sessão ordinária, datada de 30 de setembro de 2025, a eminente Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0203603-15.2024.8.06.0293. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, objeto de concessão de vista na 35ª sessão ordinária, datada de 30 de setembro de 2025, a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0215044-93.2024.8.06.0001. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS, objeto de concessão de vista na 35ª sessão ordinária, datada de 30 de setembro de 2025, a Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. O nobre causídico Dr. Leandro Gomes da Silva, OAB/CE 45572, impetrante do Habeas Corpus nº 0628751-32.2025.8.06.0000, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, justificou antecipadamente sua ausência a sala virtual da respectiva sessão, quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. O nobre causídico Dr. Flávio Jacinto da Silva, OAB/CE 6426, habilitado nos autos da Apelação Crime nº 0045225-37.2019.8.06.0001, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão, quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0134535-25.2017.8.06.0001, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foi retirado de pauta a Apelação Crime nº 0037279-09.2022.8.06.0001, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0202655-83.2023.8.06.0301, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foi adiado o julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0202312-49.2024.8.06.0173, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Assim, como nada mais houvesse a tratar, a Exma. Desembargadora Presidente deu por encerrada a sessão, precisamente às 10h35min, da qual lavrou-se a presente Ata que, lida e aprovada, vai adiante assinada. Destarte, foram julgados na 37ª Sessão Ordinária, 23 (vinte e três) Habeas Corpus, 05 (cinco) Embargos de Declaração, 01 (um) Agravo em Execução Penal, 18 (dezoito) Recursos em Sentido Estrito, 01 (um) Mandado de Segurança Criminal e 46 (quarenta e seis) Apelações Crimes, totalizando 94 (noventa e quatro) processos. Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 

Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO
Presidente da Terceira Câmara Criminal

Bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO
Coordenador da Terceira Câmara Criminal