ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N.º 36/2025

Aos 07 (sete) dias do mês de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), por meio de videoconferência e de forma presencial, simultaneamente, nos termos da Resolução nº 04/2020 e Portaria nº 2154/2022, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disponibilizadas nos DJes de 20 de agosto de 2020 e 04 de outubro de 2022, respectivamente, com início às 09 horas, teve lugar a 36ª Sessão Ordinária da colenda Terceira Câmara Criminal. Presentes os Excelentíssimos Desembargadores ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO – Presidente, HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria nº 252/2025). Ausente justificadamente a eminente Desembargadora MARIA EDNA MARTINS por motivo de férias. Ausente justificadamente a eminente Desembargadora ROSILENE FERREIRA FACUNDO – Portaria nº 252/2025. O Ministério Público se fez representar pela eminente Procuradora de Justiça Dra. MARIA DE FÁTIMA CORREIA CASTRO, assim como a Defensoria Pública do Estado do Ceará pela Dra. BETÂNIA ALVES, sendo os trabalhos secretariados pelo bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO. Havendo número legal, invocando a proteção de Deus, a eminente Desembargadora Presidente declarou aberta a Sessão. Sem embargo foi aprovada a Ata da 35ª sessão ordinária de 30 (trinta) de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 07 (sete) dias do mês de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). JULGAMENTOS: 1 – PROCESSOS EXTRA PAUTA: 1.1 – Habeas Corpus nº 0628334-79.2025.8.06.0000. Impetrantes: JONATHAN ALVES BRITO E OUTRO. Paciente: MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). Após pedir vista dos autos na 35ª sessão ordinária, datada de 30 de setembro de 2025, o Exmo. Desembargador Relator proferiu seu voto. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.2 – Habeas Corpus nº 0628480-23.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: GUILHERME JOSÉ GOMES SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.3 – Habeas Corpus nº 0628716-72.2025.8.06.0000. Impetrante: PEDRO THIAGO VILAR DA COSTA. Paciente: D. P. da S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇU. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".1.4 – Habeas Corpus nº 0628541-78.2025.8.06.0000. Impetrante: PAULO REBSON PONTES GOMES. Paciente: EDIZANGELA SOUZA DE OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator".  1.5 – Habeas Corpus nº 0628458-62.2025.8.06.0000. Impetrante: ULYSSES MOTA DAMASCENO FILHO. Paciente: JOHNNY SILVEIRA DE SOUZA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.6 – Habeas Corpus nº 0628992-06.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO HÉLDER RIBEIRO DE ALBUQUERQUE. Impetrante: PRISCILA COELHO MARQUES. Impetrante: RAFAEL RAMON SILVA LIMA UCHÔA. Paciente: MARIA LUANA ALVES PEIXOTO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM JUAZEIRO DO NORTE. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.7 – Habeas Corpus nº 0628835-33.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO. Paciente: LUCAS GABRIEL LEMOS DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.8 – Habeas Corpus nº 0628833-63.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO. Paciente: FÉLIX RAFAEL DO NASCIMENTO DE LIMA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.9 – Habeas Corpus nº 0628832-78.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO. Paciente: LUAN OLIVEIRA CAMILO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.10 – Habeas Corpus nº 0628899-43.2025.8.06.0000. Impetrante: MARICARLA FONSECA DE SOUZA. Impetrante: ORANDLE REDMAN AMBRÓSIO. Paciente: JOÃO VICTOR SILVA TOMAZ. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.11 – Habeas Corpus nº 0628691-59.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: LARA VITÓRIA AGUIAR DOS SANTOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO 2º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM IGUATU. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.12 – Habeas Corpus nº 0628363-32.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: FRANCISCO DIOGO DE SOUSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.13 – Habeas Corpus nº 0628196-15.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: E. de C. R.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.14 – Habeas Corpus nº 0628750-47.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ANTÔNIO BATISTA GOMES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.15 – Habeas Corpus nº 0627267-79.2025.8.06.0000. Impetrante: ANA IOHANNA OLIVEIRA SOUSA. Paciente: ANTÔNIO WESLEY CUNHA VIEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, conceder a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.16 – Habeas Corpus nº 0626827-83.2025.8.06.0000. Impetrante: ALBERTO LUCAS NOGUEIRA LIMA. Paciente: G. K. C. de A.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em julgar prejudicado o presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.17 – Habeas Corpus nº 0626927-38.2025.8.06.0000. Impetrante: MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA. Paciente: NATÁLIA SOARES DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM JUAZEIRO DO NORTE. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em julgar prejudicado o presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.18 – Habeas Corpus nº 0628509-73.2025.8.06.0000. Impetrante: BENÍCIO PEDROSA DO NASCIMENTO. Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA SILVA FILHO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em julgar prejudicado o presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.19 – Habeas Corpus nº 0628592-89.2025.8.06.0000. Impetrante: PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO. Impetrante: EDUARDO DIOGO DIÓGENES QUEZADO. Impetrante: PEDRO ARTHUR MARQUES DE AQUINO. Paciente: ARISTÓTELES DE ANDRADE PAIXÃO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MARCO. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Habeas Corpus, mas conceder a ordem de ofício, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.20 – Habeas Corpus nº 0627939-87.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: G. de O. L.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACURU. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MARCO. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.21 – Habeas Corpus nº 0628017-81.2025.8.06.0000. Impetrante: JUDICAEL DE ALMEIDA NASCIMENTO. Paciente: GIMES MENDONÇA DOS SANTOS.  Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.22 – Habeas Corpus nº 0628506-21.2025.8.06.0000. Impetrante: FELIPE RIBEIRO VIANA. Paciente: NICOLAS FERNANDES TAVARES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.23 – Habeas Corpus nº 0628784-22.2025.8.06.0000. Impetrante: RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO. Paciente: ALEX FERREIRA SOARES. Paciente: IGOR FERREIRA LINO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder parcialmente a ordem, a fim de substituir a prisão preventiva de Igor Ferreira Lino por medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319, I, IV, V e IX). Mantida a custódia preventiva de Alex Ferreira Soares. nos termos do voto do eminente Relator". 1.24 – Habeas Corpus nº 0628906-35.2025.8.06.0000. Impetrante: ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS COSTA e OUTRO. Paciente: SEBASTIÃO MIRANDA DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.25 – Habeas Corpus nº 0628760-91.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO EUGÊNIO MAGALHÃES DE ANDRADE. Impetrante: JOSÉ JONATHAN GOMES DE BRITO. Paciente: JOÃO LUCAS DE SOUSA PINTO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida,denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.26 – Habeas Corpus nº 0628602-36.2025.8.06.0000. Impetrante: JOSÉ JAIRTON BENTO. Impetrante: GILSON SÉRGIO PEREIRA ALVES. Paciente: LUIZ HENRIQUE GALDINO BRAGA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 6° VARA DO JÚRI - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.27 – Habeas Corpus nº 0628687-22.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: RAMON LUIZ HOLANDA OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.28 – Habeas Corpus nº 0628967-90.2025.8.06.0000. Impetrante: TATIANA FÉLIX DE MORAES. Paciente: WESLLEY GALVÃO DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.29 – Embargos de Declaração nº 0204194-43.2025.8.06.0001/50000. Embargante: FRANCISCA EVELINE DE LIMA GOMES. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e rejeitar o Recurso de Embargos de Declaração, nos termos do voto do eminente Relator". 1.30 – Embargos de Declaração nº 0061004-90.2019.8.06.0111/50000. Embargante: ESTADO DO CEARÁ. Procurador: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. Embargado: TALES LEVI SANTANA DE MORAIS. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do eminente Relator". 1.31 – Embargos de Declaração nº 0201586-54.2023.8.06.0062/50000. Embargante: A. B. da S. F.. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e acolher o Recurso de Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do eminente Relator". 2 –  PROCESSOS EM PAUTA: 2.1 - Mandado de Segurança Criminal nº 0628328-72.2025.8.06.0000. Impetrante: R. S. F.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARACANAÚ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O nobre advogado Dr. Flávio Jacinto da Silva, OAB/CE 6416, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instada a se manifestar, a douta Procuradora de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para denegar a segurança, nos termos do voto do eminente Relator". 2.2 - Agravo em Execução Penal nº 0024146-36.2018.8.06.0001. Agravante: IDELVAN ALVES DE FREITAS. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. O nobre causídico Dr. Lucas Moura Torres de Melo, OAB/CE 42225, representante jurídico do agravante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instada a se manifestar, a douta Procuradora de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por  unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.3 - Apelação nº 0144189-65.2019.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelante: A. E. de O. L.. Apelante: H. N. B.. Apelante: J. M. S. G.. Apelante: C. F. S. dos S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: A. E. de O. L. Apelado: J. M. S. G.. Apelado: S. L. F.. Apelado: F. L. D. de L.. Apelado: C. F. S. dos S.. Apelado: L. F. B. J.. Apelado: I. M. F. S.. Apelado: F. S. da C. P.. Apelado: P. S. R. de S.. Apelada: J. da C. N.. Assistente/Ape: O. dos A. do B. - S. do C.. Apelado: H. N. B.. Apelado: F. J. N.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). A douta Procuradora de Justiça oficiante manifestou-se oralmente no sentido de ratificar os termos do parecer acostado aos autos. Ato contínuo foi concedida a palavra respectivamente aos nobres causídicos Dra. Ana Paula de Oliveira Rocha, OAB/CE 34106, assim como ao Dr. Paulo César Barbosa Pimentel, OAB/CE 9165, regularmente habilitados nos autos, que sustentaram oralmente suas razões, no prazo regimental. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e dar provimento à Apelação Criminal interposta por J. M. S. G., declarando-se extinta a punibilidade dele, por força da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, ficando prejudicado o exame do pleito  absolutório, declarar extinta a punibilidade dos apelantes A. E. de O. L., H.  N. B. e C. F. S. dos S., por força da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, ficando prejudicado o exame do mérito recursal dos recursos apelatórios, declarar extinta a punibilidade da corré S. L. F., por força da prescrição  da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, negar provimento à Apelação Criminal ministerial e revisar a dosimetria da pena do corréu F. L. D. de L., relativamente ao crime do art. 332 do CP, nos termos do voto do Relator". 2.4 - Apelação nº 0003369-84.2016.8.06.0038. Apelante: FRANCISCO GLEDSON DA SILVA NUNES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Assistente: JOSÉ ALVES PEREIRA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O nobre causídico Dr. José Augusto Neto, OAB/CE 11514A, representante jurídico do apelante, assim como o advogado Dr. Helmo Robério de Sousa, representante jurídico do assistente de acusação, sustentaram oralmente suas razões no prazo regimental. Instada a se manifestar, a douta Procuradora de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso de apelação e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.5 - Apelação nº 0200766-29.2025.8.06.0300. Apelante: RIAN SOUZA COSTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). A nobre causídica Dra. Karla Mairly Soares dos Santos, OAB/CE 38500, regularmente habilitada, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instada a se manifestar, a douta Procuradora de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.6 - Apelação nº 0016546-85.2023.8.06.0001.  Apelante: GRACE MARA ROGÉRIO DANTAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. A nobre causídica Dra. Cíntia Emanuela Daniel Alves, OAB/CE 36138, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instada a se manifestar, a douta Procuradora de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.7 - Apelação nº 0010201-11.2025.8.06.0300. Apelante: J. da S. C.. Apelante: F. L. P. da C.. Apelante: P. S. de E. E C. LTDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O nobre causídico Dr. Lohana Giafony Freitas de Luna Belarmino, OAB/CE 43168, regularmente habilitada nos autos, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instada a se manifestar, a douta Procuradora de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.8 - Apelação nº 0204255-45.2023.8.06.0300. Apelante: F. J. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. O nobre causídico Dr. Alexandre Marques da Costa, OAB/CE  18689, representante jurídico do apelante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental.  Instada a se manifestar, a douta Procuradora de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer  acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da  eminente Relatora". 2.9 - Agravo em Execução Penal nº 8000003-08.2022.8.06.0096. Agravante: FRANCISCO WHELIGTON GOMES DA SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao agravante. O nobre causídico Dr. Francisco Heuller Rodrigues Pinho, OAB/CE 51353, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.10 - Recurso em Sentido Estrito nº 0026025-34.2025.8.06.0001. Recorrente: PEDRO ÍTALO DAMASCENO COSTA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.11 - Recurso em Sentido Estrito nº 0036930-42.2014.8.06.0112. Recorrente: JOSÉ CICERO SANTANA TEIXEIRA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.12 - Recurso em Sentido Estrito nº 0213179-98.2025.8.06.0001. Recorrente: JOSÉ PLACIDO MOREIRA SILVA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.13 - Agravo em Execução Penal nº 0004339-44.2016.8.06.0116. Agravante: M. E. R. M.. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.14 - Apelação nº 0205294-64.2024.8.06.0293. Apelante: FRANCISCO ALISSON MORAIS COSTA. Apelante: FRANCISCO DIEGO DE SENA SANTANA. Apelante: JOSÉ ELVIMAR DO VALE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.15 - Apelação nº 0200060-11.2023.8.06.0302. Apelante: HENRIQUE MARTINS FERREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.16 - Apelação nº 0202531-60.2024.8.06.0303. Apelante: JONES GOMES DE MACEDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.17 - Apelação nº 0228592-88.2024.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: ANTÔNIA MACIELA BARRETO DE SOUSA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.18 - Apelação nº 0010069-38.2020.8.06.0167. Apelante: JOSÉ BENEDITO NUNES DE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.19 - Apelação nº 0203198-37.2022.8.06.0167. Apelante: EDNA REJANE DA SILVA SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.20 - Apelação nº 0203484-54.2024.8.06.0293. Apelante: ANTÔNIO WANDERSON CARVALHO DE MARIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.21 - Apelação nº 0268828-19.2023.8.06.0001. Apelante: ANTÔNIO VENÍCIUS DE MORAIS PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento e, reformar, de ofício, parte da sentença, nos termos do voto do eminente Relator". 2.22 - Apelação nº 0271647-89.2024.8.06.0001. Apelante: PAULO RENAN VIANA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para conceder-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.23 - Apelação nº 0778953-04.2014.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: EVANDRO TEIXEIRA DE AQUINO. Apelado: RAFAEL ARAÚJO DE BRITO. Apelado: IRANILDO FERREIRA DA SILVA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, alterando, de ofício, o seu fundamento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.24 - Apelação nº 0204332-20.2024.8.06.0300. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: N. S. P.. Apelada: L. S. C.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do  eminente Relator".2.25 - Apelação nº 0200479-31.2023.8.06.0302. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: F. A. M. G.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente  Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.26 - Apelação nº 0054833-93.2021.8.06.0064. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: F. G. da S. A.. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.27 - Apelação nº 0204192-32.2023.8.06.0296. Apelante: I. S. de A. F.. Apelante: F. L. F. dos S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.28 - Apelação nº 0068004-25.2015.8.06.0001. Apelante: RONALDO PENHA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Assistente: RAIMUNDO NONATO GOMES. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.29 - Apelação nº 0205699-03.2024.8.06.0293. Apelante: PEDRO LEVY SOUSA COELHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.30 - Apelação nº 0210625-30.2024.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: FRANCISCO JONAS VIEIRA SOBREIRA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.31 - Apelação nº 0214066-82.2025.8.06.0001. Apelante: TIAGO PEREIRA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.32 - Apelação nº 0268645-14.2024.8.06.0001. Apelante: CÍCERO LEONARDO ARAÚJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.33 - Apelação nº 0131686-46.2018.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: JOSUÉ RODRIGUES DE SOUSA. Apelado: RENAN PEREIRA DA SILVA. Apelado: ANTÔNIO EDINALDO CARDOSO DE SOUSA. Apelado: ALFELISON DO NASCIMENTO FREITAS. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.34 - Apelação nº 0250267-10.2024.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelante: EVERARDO DA SILVA MENEZES. Apelante: LUIZ ANTÔNIO UCHÔA LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: EVERARDO DA SILVA MENEZES. Apelado: LUIZ ANTÔNIO UCHÔA LOPES. Apelado: SAYMON ESTEVAM DA ROCHA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar parcial provimento ao apelo do Ministério Público e conceder provimento aos recursos interpostos pela defesa, absolvendo os acusados em relação ao delito do art. 288 do Código Penal, com extensão do benefício a Saymon Estevam da Rocha, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.35 - Apelação nº 0201536-84.2023.8.06.0302. Apelante: ANA AMÉLIA DUARTE BORGES. Apelante: BRUNO PEREIRA DE FREITAS.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.36 - Apelação nº 0200746-66.2024.8.06.0302. Apelante: JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA FILHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso interposto para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.37 - Apelação nº 0200368-13.2022.8.06.0066. Apelante: ESTADO DO CEARÁ. Procurador: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: IGOR BEZERRA DA COSTA. Apelado: MARIA NAIR VILMA DE FREITAS. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos interpostos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.38 - Apelação nº 0200179-28.2025.8.06.0293. Apelante: DANIEL GONÇALVES AVELINO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.39 - Apelação nº 0053169-27.2021.8.06.0064. Apelante: R. G. de M. M.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.40 - Apelação nº 0201539-83.2023.8.06.0158. Apelante: B. C. D.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para, na extensão cognoscível, dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.41 - Apelação nº 0203549-40.2024.8.06.0296. Apelante: J. B. da C. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.42 - Apelação nº 0200796-09.2022.8.06.0126. Apelante: ANTÔNIO SIDETANIO MENDES CARNAUBA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.43 - Apelação nº 0203436-51.2022.8.06.0298. Apelante: PAULO ROBERTO MENDES BRITO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.44 - Apelação nº 0201196-15.2022.8.06.0064. Apelante: E. L. L. A.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe parcial provimento e, de ofício, reduzir a pena fixada, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.45 - Apelação nº 0202159-20.2024.8.06.0301. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelada: S. dos S. S.. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.46 - Remessa Necessária Criminal nº 0002113-48.2016.8.06.0025. Remetente: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA. Autor: DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE FORTALEZA – DDMFOR.  Investigado: D. J. de S. S.. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.47 - Recurso em Sentido Estrito nº 0001327-93.2000.8.06.0209. Recorrente: TARCIANO ARISTIDES RIBEIRO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.48 - Recurso em Sentido Estrito nº 0003013-29.2011.8.06.0050. Recorrente: LUIZ GONZAGA ARAÚJO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e o Exmo. Sr. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.49 - Agravo em Execução Penal nº 0005317-07.2017.8.06.0077. Agravante: FRANCISCO JANE KELSON DO NASCIMENTO FERNANDES. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.50 - Agravo em Execução Penal nº 8007160-89.2023.8.06.0001. Agravante: LUÍS FELIPE GOMES. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.51 - Agravo em Execução Penal nº 8000047-12.2022.8.06.0101. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Agravado: S. E. P.. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução Penal para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.52 - Recurso em Sentido Estrito nº 0200541-68.2025.8.06.0151. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Recorrido: J. M. dos S.. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.53 - Recurso em Sentido Estrito nº 0118494-80.2017.8.06.0001. Recorrente: FRANCISCO RICARDO MOUZINHO DE OLIVEIRA FILHO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para declarar, de ofício, a nulidade da decisão de pronúncia, por vício de fundamentação, restando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto do eminente Relator". 2.54 - Recurso em Sentido Estrito nº 0202092-86.2023.8.06.0302. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Recorrido: M. S. de O. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.55 - Recurso em Sentido Estrito nº 0266726-24.2023.8.06.0001. Recorrente: FRANCISCO WELDER FERREIRA COSTA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.56 - Apelação nº 0202826-59.2022.8.06.0112. Apelante: A. E. da S. V.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.57 - Apelação nº 0251618-23.2021.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: LEONARDO MORAIS DE SOUSA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.58 - Apelação nº 0016045-35.2018.8.06.0025. Apelante: P. R. M. L. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso interposto para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". Diversos: Foi adiado o julgamento do Habeas Corpus nº 0628274-09.2025.8.06.0000. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS, objeto de concessão de vista na 35ª sessão ordinária, datada de 30 de setembro de 2025, a eminente Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0203603-15.2024.8.06.0293. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, objeto de concessão de vista na 35ª sessão ordinária, datada de 30 de setembro de 2025, a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0215044-93.2024.8.06.0001. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS, objeto de concessão de vista na 35ª sessão ordinária, datada de 30 de setembro de 2025, a Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foi colocado em deliberação o Recurso em Sentido Estrito nº 0051996-95.2021.8.06.0151. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Os nobres advogados Dr. Samuel Igo de Paiva Sales, OAB/CE 46585, assim como o Dr. Luís Cláudio da Silva Reis, OAB/CE 46304, regularmente habilitados, sustentaram oralmente suas razões no prazo regimental. A eminente Procuradora de Justiça oficiante, Dra. Maria de Fátima Correia Castro, ratificou os termos das contrarrazões acostadas aos autos. A Exma. Desembargadora Relatora proferiu seu voto no sentido de conhecer parcialmente dos Recursos interpostos por Ruan do Nascimento Silva e Sebastião de Oliveira Nobre para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento. Conheceu e negou provimento aos recursos de Raimundo de Freitas do Nascimento, Francisca Aureni Pereira do Nascimento, Francisco Deivison Silva Farias e Antônio Bruno de Sousa Cavalcante, sendo acompanhada pelo voto do eminente Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO – Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025. O Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA pediu vista dos autos. Julgamento adiado. O nobre causídico Dr. Francisco Florentino Teixeira, OAB/CE 2984, habilitado nos autos da Apelação Crime nº 0200746-66.2024.8.06.0302, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão, quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. Foi retirado de pauta a Apelação Crime nº 0024996-46.2025.8.06.0001, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0134535-25.2017.8.06.0001, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Assim, como nada mais houvesse a tratar, a Exma. Desembargadora Presidente deu por encerrada a sessão, precisamente às 13h10min, da qual lavrou-se a presente Ata que, lida e aprovada, vai adiante assinada. Destarte, foram julgados na 36ª Sessão Ordinária, 28 (vinte e oito) Habeas Corpus, 03 (três) Embargos de Declaração, 06 (seis) Agravos em Execução Penal, 09 (nove) Recursos em Sentido Estrito, 01 (uma) Remessa Necessária, 01 (um) Mandado de Segurança Criminal e 41 (quarenta e uma) Apelações Crimes, totalizando 89 (oitenta e nove) processos. Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 07 (sete) dias do mês de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 

Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO
Presidente da Terceira Câmara Criminal

Bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO
Coordenador da Terceira Câmara Criminal