ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N.º 35/2025

Aos 30 (trinta) dias do mês de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), por meio de videoconferência e de forma presencial, simultaneamente, nos termos da Resolução nº 04/2020 e Portaria nº 2154/2022, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disponibilizadas nos DJes de 20 de agosto de 2020 e 04 de outubro de 2022, respectivamente, com início às 09 horas, teve lugar a 35ª Sessão Ordinária da colenda Terceira Câmara Criminal. Presentes as Excelentíssimas Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO – Presidente, MARIA EDNA MARTINS, HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria nº 252/2025). Ausente justificadamente a eminente Desembargadora ROSILENE FERREIRA FACUNDO – Portaria nº 252/2025. O Ministério Público se fez representar pelo eminente Procurador de Justiça Dr. ALCIDES JORGE EVANGELISTA FERREIRA, assim como a Defensoria Pública do Estado do Ceará pelo Dr. LUIZ FERNANDO DE CASTRO DA PAZ, sendo os trabalhos secretariados pelo bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO. Havendo número legal, invocando a proteção de Deus, a eminente Desembargadora Presidente declarou aberta a Sessão. Sem embargo foi aprovada a Ata da 34ª sessão ordinária de 23 (vinte e três) de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). JULGAMENTOS: 1 – PROCESSOS EXTRA PAUTA: 1.1 – Habeas Corpus nº 0626368-81.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE ABRANTES. Paciente: ANTÔNIO JOSÉ FÉLIX. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MILAGRES. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Após pedir vista dos autos na 34ª sessão ordinária, ocorrida na data de 23 de setembro de 2025, a Exma. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino proferiu o voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.2  – Habeas Corpus nº 0628346-93.2025.8.06.0000. Impetrante: LUÍS ORLANDO DE SOUSA NOBRE. Paciente: FABRÍCIO NUNES DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após pedir vita dos autos na 23ª sessão ordinária, datada de 23 de setembro de 2025, a Exma. Desembargadora Maria Edna Martins proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator". 1.3 – Habeas Corpus nº 0627797-83.2025.8.06.0000. Impetrante: MANOEL ABÍLIO LOPES. Paciente: EUPÍDIO FERNANDES DA ROCHA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Após pedir vista dos autos na 34ª sessão ordinária, datada de 23 de setembro de 2025, a Exma. Desembargadora Maria Edna Martins proferiu seu voto-vista .- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.4 -  Habeas Corpus nº 0628152-93.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ALEXSANDRO DE SOUZA MACHADO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após pedir vista dos autos na 34ª sessão, datada de 23 de setembro de 2025, o Exmo. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em acolher a competência do Tribunal de Justiça para julgar o writ, vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins. No mérito, por unanimidade, acordou em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.5 – Habeas Corpus nº 0628329-57.2025.8.06.0000. Impetrante: JOSÉ PEREIRA DE SOUSA NETO. Paciente: CAUAN CAVALCANTE LIMA RIBEIRO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após pedir vista dos autos na 34ª sessão ordinária, datada de 23 de setembro de 2025, o Exmo. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para conceder a ordem, substituindo a prisão preventiva do paciente pela domiciliar, mediante imposição de medidas cautelares, nos termos do voto do eminente Relator, que incorporou as fundamentações do voto-vista". 1.6 – Habeas Corpus nº 0627847-12.2025.8.06.0000. Impetrante: LEVI RICARTE GOMES DA SILVA. Paciente: S. F. da S. M.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. O nobre causídico impetrante Dr. Levi Ricarte Gomes da Silva, OAB/CE 54319, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus, mas para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.7 – Habeas Corpus nº 0628427-42.2025.8.06.0000. Impetrante: MARAISA DE LIMA SILVA. Impetrante: CAMILA FILGUEIRA SAMPAIO TELES. Paciente: CRISTINA DA SILVA MELO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ICÓ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. A nobre causídica impetrante Dra. Camila Filgueira Sampaio Teles, OAB/CE 32.085, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus, mas para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.8 – Habeas Corpus nº 0628287-08.2025.8.06.0000. Impetrante: BRUNO ALVES LIMA. Paciente: NERIVALDO LIMA RODRIGUES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus, mas para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 
1.9 – Habeas Corpus nº 0628505-36.2025.8.06.0000. Impetrante: BRUNO ALVES LIMA. Paciente: FELIPE MIGUEL DOS SANTOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus, mas para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.10 – Habeas Corpus nº 0627402-91.2025.8.06.0000. Impetrante: PATRÍCIA KÉCIA NORONHA SANTIAGO CAVALCANTE. Paciente: ANTÔNIO FERNANDO VARELO MARTINS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.11 – Habeas Corpus nº 0627920-81.2025.8.06.0000. Impetrante: MARCELO GOMES TORQUATO. Paciente: BRUNO GOMES DA SILVA. Paciente: JOSÉ ROBERIO MARCELINO DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus, mas para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.12 – Habeas Corpus nº 0628271-54.2025.8.06.0000. Impetrante: WÍVINA MARQUES DE SOUSA. Paciente: J. M. da S.. Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus, mas para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.13 – Habeas Corpus nº 0628392-82.2025.8.06.0000. Impetrante: PEDRO AIRTON BERTOLDO JÚNIOR. Paciente: JOSÉ GUILHERME DA SILVA BARBOSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.14 – Habeas Corpus nº 0628525-27.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO NANDOVAL ALVES LOIOLA.. Impetrante: MAIRSON FERREIRA CASTRO. Paciente: J. L. de S. C.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus e, na extensão conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.15 – Habeas Corpus nº 0628214-36.2025.8.06.0000. Impetrante: VALÉRIA NELIS DE OLIVEIRA. Impetrante: KARLA MAIRLY. Paciente: R. D. de B.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.16 – Habeas Corpus nº 0628387-60.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: RAFAEL FERREIRA RAMOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.17 – Habeas Corpus nº 0628302-74.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO ANTÔNIO QUEIROZ DOS SANTOS. Paciente: MATEUS CAVALCANTE DE SOUZA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus, mas para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.18 – Habeas Corpus nº 0628769-53.2025.8.06.0000. Impetrante: LUCAS MOURA TORRES DE MELO. Paciente: FRANCISCO ELIANILDO SALES DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIDADE. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem, determinando ao juízo impetrado que impulsione o feito, com urgência, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.19 – Habeas Corpus nº 0628573-83.2025.8.06.0000. Impetrante: ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS. Paciente: FRANCISCO RUAN DA SILVA ARAÚJO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus, mas para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.20 – Habeas Corpus nº 0627888-76.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO WESLEY DE VASCONCELOS SILVEIRA. Paciente: CARLOS EDUARDO SERRA DE SOUSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM SOBRAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer da presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, mantendo-se as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas, nos termos do voto do eminente Relator". 1.21 – Habeas Corpus nº 0627889-61.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO CLÁUDIO DOS SANTOS PEREIRA. Paciente: C. B. F.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE EUSÉBIO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA  (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.22 – Habeas Corpus nº 0627800-38.2025.8.06.0000. Impetrante: MARCELO DE OLIVEIRA LIMA. Paciente: JOSÉ SAMUEL FREITAS BARROS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE EUSÉBIO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do writ, mas, de ofício, concedeu a ordem, com determinações, nos termos do voto do eminente Relator". 1.23 – Habeas Corpus nº 0628355-55.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO MADSON PINHEIRO DO NASCIMENTO. Paciente: PAMELA DOS SANTOS SILVA MORENO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA  (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para, na parte cognoscível, conceder a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.24 – Habeas Corpus nº 0628510-58.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO YURI DE SOUSA GONÇALVES. Paciente: D. V. S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem requerida, nos termos do voto do eminente Relator". 1.25 – Habeas Corpus nº 0626628-61.2025.8.06.0000. Impetrante: VICTOR FERNANDES TAVARES. Paciente: ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.26 – Habeas Corpus nº 0627430-59.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCA ISLANA DE SOUZA SILVA. Paciente: RENATO ALVES DE AZEVEDO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.27 – Habeas Corpus nº 0627664-41.2025.8.06.0000. Impetrante: ISABELLE THAÍS COSTA SILVA. Paciente: ANTÔNIO EDÉSIO DOS SANTOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em julgar prejudicado o presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.28 – Habeas Corpus nº 0627357-87.2025.8.06.0000. Impetrante: MICAELI MARIA CAMPOS MACIEL. Paciente: EDICELIO ROMEIRO LEITE. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para na extensão conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.29 – Habeas Corpus nº 0628162-40.2025.8.06.0000. Impetrante: JOSÉ AUGUSTO NETO. Paciente: VICTOR DA SILVA BRAGA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em julgar prejudicado o presente writ, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.30 – Habeas Corpus nº 0627464-34.2025.8.06.0000. Impetrante: MÁRCIO BORGES DE ARAÚJO. Paciente: DANIELE RODRIGUES DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.31 – Habeas Corpus nº 0628360-77.2025.8.06.0000. Impetrante: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS. Paciente: FRANCISCO RICARDO NETO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM SOBRAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.32 – Habeas Corpus nº 0627545-80.2025.8.06.0000. Impetrante: MONDLLY FERNANDES MOREIRA. Paciente: VALNER KRISLANE PROCÓPIO DOS SANTOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.33 – Habeas Corpus nº 0628327-87.2025.8.06.0000. Impetrante: ADRIANA ABREU DE SÁ. Paciente: JONAS ALVES FERREIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.34 – Habeas Corpus nº 0628330-42.2025.8.06.0000. Impetrante: BENÍCIO PEDROSA DO NASCIMENTO. Paciente: ANTÔNIO ROBSON SALES LIMA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em julgar prejudicado o presente writ, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.35 – Habeas Corpus nº 0628754-84.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO. Paciente: YAGO MARQUES NOGUEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.36 – Habeas Corpus nº 0628472-46.2025.8.06.0000. Impetrante: PRISCILA MARIA RODRIGUES DA SILVA e OUTRO. Paciente: JAIRO LUCAS MENDES DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.37 – Habeas Corpus nº 0628402-29.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO. Paciente: ELAINE DE SOUZA PEREIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGA DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para conceder parcialmente a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.38 – Habeas Corpus nº 0628376-31.2025.8.06.0000. Impetrante: ANTÔNIA SAMYA FEITOSA SILVA. Paciente: C. A. M.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CANINDÉ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.39 – Habeas Corpus nº 0628515-80.2025.8.06.0000. Impetrante: KILDARY RÉGIS MARTINS. Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA LOPES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARACOIABA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.40 – Habeas Corpus nº 0628788-59.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO JANAEL FREITAS DOS SANTOS. Impetrante: TAYNAR GUERREIRO LIMA. Paciente: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA NETO. Paciente: JOESLANIO ROCHA SAMPAIO. Paciente: ROBSON SERPA BARROS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.41 – Habeas Corpus nº 0628675-08.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: T. de O.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.42 – Habeas Corpus nº 0628238-64.2025.8.06.0000. Impetrante: RONEY DA SILVA OLINDA. Paciente: FAGNO VICTOR DA SILVA GOMES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.43 – Habeas Corpus nº 0628477-68.2025.8.06.0000. Impetrante: LUMA MARIA MARQUES CAVALCANTE. Paciente: DAFENNY ALICE ARRUDA DE VASCONCELOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, com recomendação de celeridade ao juízo de origem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.44 – Habeas Corpus nº 0628534-86.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: FRANCISCO LEANDRO PONTES GOMES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.45 – Conflito de Jurisdição nº 0000525-66.2025.8.06.0000. Suscitante: JUIZ(A) DE DIREITO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM SOBRAL. Suscitado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SOBRAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Conflito de Jurisdição, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.46 – Embargos de Declaração nº 0201442-42.2022.8.06.0086/50000. Embargante: G. D. de S.. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos Declaratórios para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 1.47 – Embargos de Declaração nº 0207012-07.2021.8.06.0001/50000. Embargante: GLEICIANE ARAÚJO TEIXEIRA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do eminente Relator". 1.48 – Embargos de Declaração nº 0126272-04.2017.8.06.0001/50000. Embargante: V. H. da S. F. G.. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Assistente: S. G. O.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 1.49 – Embargos de Declaração nº 0207795-67.2024.8.06.0300/50000. Embargante: A. T. D.. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso de Embargos Declaratórios para conceder-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 1.50 – Embargos de Declaração nº 0003409-98.2015.8.06.0168/50000. Embargante: RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para acolhê-los, nos termos do voto do eminente Relator". 1.51 – Embargos de Declaração nº 0164831-64.2016.8.06.0001/50000. Embargante: FRANCISCO VENCESLAU MARTINS DE SOUZA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente dos presentes Embargos de Declaração para acolhê-los parcialmente, nos termos do voto do eminente Relator". 2 –  PROCESSOS EM PAUTA: 2.1 - Apelação nº 0249077-12.2024.8.06.0001. Apelante: IVAN MIRANDA BATISTA. Apelante: FRANCISCO KEVILLIR RABELO CORDEIRO. Apelante: DANILO GONÇALVES MONTEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após pedir vista dos autos na 32ª sessão ordinária, datada de 09 de setembro de 2025, a Exma. Desembargadora Maria Edna Martins proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar provimento aos apelos de Ivan Miranda Batista e Danilo Gonçalves Monteiro, conceder parcial provimento ao recurso de Francisco Kevillir Rabelo Cordeiro, nos termos do voto do eminente Relator". 2.2 - Apelação nº 0010514-93.2025.8.06.0001. Apelante: FRANCISCA CATARINA CUNHA ARAÚJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável a apelante. O nobre causídico Dr. Jander Viana Frota, OAB/CE 26155, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.3 - Apelação nº 0003574-12.2019.8.06.0167. Apelante: CLAUDEMIR GOMES BRAGA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao apelante. O nobre causídico Dr. Lintor José Linhares Torquato, OAB/CE 15131, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.4 - Apelação nº 0200103-54.2022.8.06.0181. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: ANTÔNIO MAGNO CARLOS SILVEIRA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao apelado. O nobre causídico Dr. Luiz Ricardo de Moraes Costa, OAB/CE 28980, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do  Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.5 - Apelação nº 0052067-83.2020.8.06.0167. Apelante: R. P. M.. Apelante: F. R. V. F.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.6 - Apelação nº 0025070-52.2015.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: LUIZ JOSÉ DE ALMEIDA. Apelado: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR. Apelado: DAVID DA SILVA BRAZ. Apelado: CLEITON OLIVEIRA DA SILVA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.7 – Apelação nº 0242937-64.2021.8.06.0001. Apelante: JANDERSON GUSTAVO GOMES DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.8 – Apelação nº 0203891-63.2024.8.06.0001. Apelante: JEILSON PEREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.9 – Apelação nº 0201764-43.2024.8.06.0296. Apelante: GABRIEL VALCIR DA SILVA CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.10 – Apelação nº 0003793-77.2018.8.06.0064. Apelante: FERNANDO WAGNER RODRIGUES SOARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.11 – Apelação nº 0012275-43.2020.8.06.0064. Apelante: PAULO VITOR BARBOSA PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.12 – Apelação nº 0022854-11.2021.8.06.0001. Apelante: MATHEUS NOBRE DE ARAÚJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.13 – Apelação nº 0200032-75.2025.8.06.0301. Apelante: MARCELO MOREIRA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.14 – Apelação nº 0200322-64.2023.8.06.0300. Apelante: DONATAN ROCHA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.15 – Apelação nº 0200970-78.2022.8.06.0300. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: JOSÉ WANDERSON PEREIRA DA SILVA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.16 – Apelação nº 0212744-27.2025.8.06.0001. Apelante: GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.17 – Apelação nº 0278767-86.2024.8.06.0001. Apelante: ADRIANO JEFFERSON DA SILVA LEITÃO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.18 – Apelação nº 0200407-47.2023.8.06.0301. Apelante: CICERO JEFFERSON SALU DIAS DE BRITO. Apelante: RUAN CARLOS LIMA DO NASCIMENTO. Apelante: MILENE ALVES RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.19 – Apelação nº 0050516-20.2020.8.06.0086. Apelante: JOSÉ MARIA DE SOUSA FILHO. Apelante: ARLINDO TEIXEIRA DE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar parcial provimento ao apelo interposto por José Maria de Sousa, e negar provimento ao recurso manejado por Arlindo Teixeira de Sousa, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.20 – Apelação nº 0163447-95.2018.8.06.0001. Apelante: M. I. da S. O.. Apelante: L. G. F. D.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar provimento ao apelo interposto por Maria Iramaia da Silva Oliveira, e conceder parcial provimento ao recurso manejado por Luan Gabriel Feitosa Duarte, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.21 – Apelação nº 0200753-51.2025.8.06.0293. Apelante: S. D. dos S. G.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.22 – Apelação nº 0050306-85.2021.8.06.0036. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: P. R. F. da S.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.23 – Apelação nº 0203548-74.2023.8.06.0301. Apelante: A. C. B. A.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.24 – Apelação nº 0010262-41.2024.8.06.0158. Apelante: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA VIANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.25 – Apelação nº 0010436-64.2023.8.06.0100. Apelante: LUIZ DIOGO DE AQUINO ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.26 – Apelação nº 0050927-53.2020.8.06.0154. Apelante: PAULO ROMÁRIO ALMEIDA DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.27 – Apelação nº 0125968-34.2019.8.06.0001. Apelante: PAULO JONATHA DE SOUSA FARIAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.28 – Apelação nº 0205715-73.2023.8.06.0298. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: KLEBER PAIVA FERREIRA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.29 – Apelação nº 0284969-79.2024.8.06.0001. Apelante: HUDSON GABRIEL DOS SANTOS NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.30 – Apelação nº 0286722-08.2023.8.06.0001. Apelante: LUIZ ALVES DA SILVA JÚNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.31 – Apelação nº 0010010-27.2025.8.06.0312. Apelante: ANTÔNIO FABRÍCIO DE LIMA DANTAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA  (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.32 – Apelação nº 0050488-07.2020.8.06.0101. Apelante: MAZUSK MOURA BARROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA  (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, e reformar, de ofício, parte da sentença, nos termos do voto do eminente Relator". 2.33 – Apelação nº 0200442-25.2024.8.06.0025. Apelante: F. A. D. F.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.34 – Apelação nº 0201208-66.2023.8.06.0299. Apelante: ISRAEL DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, reforma da dosimetria de ofício, nos termos do voto do eminente Relator". 2.35 – Apelação nº 0096400-10.2015.8.06.0034. Apelante: FERNANDO LEITE NETO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA  (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do apelante, nos termos do voto do eminente Relator". 2.36 – Apelação nº 0200415-80.2025.8.06.0001. Apelante: ISMAEL RIBEIRO DA SILVA. Apelante: JOSÉ WELLINGTON DA SILVA ARAÚJO. Apelante: TIAGO TAVEIRA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, afastar, de ofício, a qualificadora de rompimento de obstáculo, nos termos do voto do eminente Relator". 2.37 – Apelação nº 0205149-74.2025.8.06.0001. Apelante: GEYRLISON ALVES DO AMARAL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.38 – Apelação nº 0203218-38.2022.8.06.0293. Apelante: M. A. A. de O.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.39 – Mandado de Segurança Criminal nº 0627839-35.2025.8.06.0000. Impetrante: JOSÉ JONAS DA SILVA PAIVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para denegar a segurança requestada, nos termos do voto do eminente Relator". 2.40 – Recurso em Sentido Estrito nº 0050446-50.2020.8.06.0038. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Recorrido: EDMILSON SEBASTIÃO MIRANDA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.41 –  Agravo em Execução Penal nº 0052783-60.2019.8.06.0001. Agravante: MARCÍLIO DA SILVA PEREIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.42 – Agravo em Execução Penal nº 0001361-85.2018.8.06.0064. Agravante: FRANCISCO MAGNO ALVES PEREIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.43 - Agravo em Execução Penal nº 8003713-25.2025.8.06.0001. Agravante: FRANCISCA MARIANA DIAS. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.44 - Agravo em Execução Penal nº 0018355-57.2016.8.06.0001. Agravante: ROMÁRIO GABRIEL NASCIMENTO FEITOSA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.45 - Recurso em Sentido Estrito nº 0206227-06.2025.8.06.0001. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Recorrido: JOSÉ PATRÍCIO DE ANDRADE NETO. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.46 - Apelação nº 0210680-15.2023.8.06.0001. Apelante: DULCE MARIA DA SILVA BORGES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.47 - Apelação nº 0200139-72.2022.8.06.0092. Apelante: FRANCISCO DENIS LINHARES SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.48 - Apelação nº 0051452-44.2020.8.06.0151. Apelante: FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em julgar o Recurso prejudicado, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.49 - Apelação nº 0202412-98.2025.8.06.0001. Apelante: LUÍS SILVA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.50 - Apelação nº 0274634-06.2021.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO LUCIVANDO DA SILVA BRITO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, extensão cognoscível, negar-lhe provimento e, de ofício, absolver o apelante, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.51 - Apelação nº 0185013-66.2019.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO ALEXSANDRO CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.52 - Apelação nº 0120617-17.2018.8.06.0001. Apelante: WELLINGTON SOARES DE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em julgar prejudicado o Recurso, nos termos do voto da eminente Relatora", 2.53 - Apelação nº 0134207-71.2012.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO JOSÉ TIMBO FARIAS. Apelante: JOVILSON COUTINHO CARVALHO. Apelante: CARLOS ANDRÉ MAIA SOUSA. Apelante: CÍCERA VALÉRIA LIMA DA SILVA. Apelante: FRANCISCO CÂNDIDO ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.54 - Apelação nº 0005700-26.2018.8.06.0149. Apelante: FRANCISCO ADAUTO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.55 - Apelação nº 0200247-57.2025.8.06.0299. Apelante: J. B. L.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.56 - Apelação nº 0203644-74.2023.8.06.0112. Apelante: G. A. P. F.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.57 - Apelação nº 0000368-04.2018.8.06.0109. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: M. T. dos S. S.. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Recurso, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.58 - Apelação nº 0800009-83.2024.8.06.0182. Apelante: A. C. L.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.59 - Apelação nº 0228239-87.2020.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelada: FRANCISCA JOSEILA DE SOUSA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.60 - Apelação nº 0200004-13.2025.8.06.0300. Apelante: ANTÔNIO NILDO DA SILVA NASCIMENTO. Apelante: ANTÔNIO ERLANDI PEREIRA DE SOUSA ALVES. Apelante: FRANCISCO EDIONES DE BARROS MELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso de Apelação dos réus Antônio Erlandi de Sousa Alves e Francisco Ediones de Barros Melo para negar-lhes provimento; Conhecer parcialmente do apelo manejado por Antônio Nildo da Silva Nascimento para, na extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.61 - Apelação nº 0006215-83.2013.8.06.0166. Apelante: ANTÔNIO VALDIANO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.62 - Apelação nº 0008512-27.2010.8.06.0115. Apelante: FRANCISCO FÁBIO DE ALENCAR DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão cognoscível negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.63 - Apelação nº 0056878-08.2021.8.06.0117. Apelante: FRANCISCO JOSÉ SILVA DE ARAÚJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.64 - Apelação nº 0006428-94.2019.8.06.0064. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: IGOR DANIEL CARNEIRO. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão cognoscível, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 4.65 - Apelação nº 0039879-32.2024.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: FRANCISCO DANIEL DE SOUSA CASTRO. Apelado: ANTÔNIO CARLOS SILVA RIBEIRO. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.66 - Apelação nº 0010014-27.2025.8.06.0001. Apelante: JOHN RUAN DE SOUZA BATISTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.67 - Apelação nº 0288345-73.2024.8.06.0001. Apelante: LUÍS FELIPE MOURA LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.68 - Apelação nº 0208486-39.2023.8.06.0293. Apelante: EDIVAL DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.69 - Apelação nº 0004604-50.2017.8.06.0168. Apelante: A. D. N. A.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.70 - Apelação nº 0273266-54.2024.8.06.0001. Apelante: MURYLO CÉSAR FARIAS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.71 - Apelação nº 0200691-54.2025.8.06.0117. Apelante: F. L. B. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.72 - Apelação nº 0200067-50.2024.8.06.0178. Apelante: F. M. T. M.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.73 - Apelação nº 0012656-09.2021.8.06.0293. Apelante: BRENO GONÇALVES DIAS.NApelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.74 - Apelação nº 0016778-94.2016.8.06.0049. Apelante: JONATAS MONTEIRO DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.75 - Apelação nº 0108479-86.2016.8.06.0001. Apelante: LUCAS ALVES DE SOUSA. Apelante: ALAN PAIVA GONÇALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.76 - Apelação nº 0200316-89.2025.8.06.0299. Apelante: FRANCISCO OTÁVIO LEONEL DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para julgar o mérito prejudicado, ante a desclassificação, ex offício, para infração prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06, nos termos do voto do eminente Relator". 2.77 - Remessa Necessária Criminal nº 0010927-78.2018.8.06.0025. Remetente: JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA. Autor: DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE FORTALEZA – DDMFOR. Investigado: W. S. C.. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.78 - Agravo em Execução Penal nº 0800011-46.2023.8.06.0034. Agravante: R. P. C.. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.79 - Agravo em Execução Penal nº 8000719-24.2025.8.06.0001. Agravante: MATHEUS COSTA RIBEIRO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.80 - Agravo em Execução Penal nº 8004562-02.2022.8.06.0001. Agravante: EDSON DA SILVA OLIVEIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o (a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". Diversos: Foi colocado em deliberação o Habeas Corpus nº 0628334-79.2025.8.06.0000. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. O nobre advogado impetrante Dr. Jonathan Alves Brito, OAB/CE 46276, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. O eminente Procurador de Justiça oficiante, Dr. Alcides Jorge Evangelista Ferreira, ratificou os termos do parecer acostado aos autos. O Exmo. Desembargador Relator pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Os nobres causídicos Dr. Jefferson Vasconcelos Freitas, OAB/CE 32713 e José Maria Sabino, OAB/CE 16088, representantes jurídicos dos apelantes, nos autos da Apelação Crime nº 0052067-83.2020.8.06.0167, regularmente inscritos para sustentar oralmente suas razões, não compareceram a sala virtual da respectiva sessão, quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. Foi adiado o julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0051996-95.2021.8.06.0151, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. A nobre causídica Dra. Talyta Mendes Amaral, OAB/CE 33563, habilitada nos autos da Apelação Crime nº 0134207-71.2012.8.06.0001, regularmente inscrita para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão, quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. Foi colocado em deliberação o Habeas Corpus nº 0628274-09.2025.8.06.0000. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. A eminente Desembargadora Relatora proferiu seu voto no sentido de conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada. O Exmo. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira divergiu verbalmente, consignando, em síntese, a nulidade da expedição da precatória sem a intimação do defensor do réu. A eminente Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0215044-93.2024.8.06.0001. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento. O eminente Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA proferiu verbalmente seu voto divergente no sentido de manter a sentença de primeiro grau. A Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foram retirados de pauta as Apelações Crimes nºs 0210092-37.2025.8.06.0001 e 0200775-12.2025.8.06.0293, processos pertencentes a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0016546-85.2023.8.06.0001, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foi retirado de pauta a Apelação Crime nº 0050240-69.2020.8.06.0124, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0203603-15.2024.8.06.0293. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. O nobre advogado Dr. Anderson Rodrigues dos Santos, OAB/CE 47369, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. O eminente Procurador de Justiça oficiante, Dr. Alcides Jorge Evangelista Ferreira, ratificou os termos do parecer acostado aos autos. A eminente Desembargadora Relatora proferiu seu voto no sentido de conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, sendo acompanhada pelo voto do eminente Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto – Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025. A Exma. Desembargadora Maria Edna Martins pediu vista dos autos. Julgamento adiado. O eminente Procurador de Justiça oficiante, Dr. ALCIDES JORGE EVANGELISTA FERREIRA, solicitou a palavra para propor voto de pesar pelo falecimento do Dr. José Nanda Bezerra – Procurador-Geral do Município de Aurora/CE. A Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS manifestou-se para propor voto de pesar pelo falecimento do esposo da eminente Juíza de Direito Dra. FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA, o Sr. Kléber José Bulhosa de Sousa. Assim, como nada mais houvesse a tratar, a Exma. Desembargadora Presidente deu por encerrada a sessão, precisamente às 12h05min, da qual lavrou-se a presente Ata que, lida e aprovada, vai adiante assinada. Destarte, foram julgados na 35ª Sessão Ordinária, 44 (quarenta e quaro) Habeas Corpus, 01 (um) Conflito de Jurisdição, 06 (seis) Embargos de Declaração, 07 (sete) Agravos em Execução Penal, 02 (dois) Recursos em Sentido Estrito, 01 (uma) Remessa Necessária, 01 (um) Mandado de Segurança Criminal e 69 (sessenta e nove) Apelações Crimes, totalizando 131 (cento e trinta e um) processos. Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 

Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO
Presidente da Terceira Câmara Criminal

Bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO
Coordenador da Terceira Câmara Criminal