ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N.º 33/2025

Aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), por meio de videoconferência e de forma presencial, simultaneamente, nos termos da Resolução nº 04/2020 e Portaria nº 2154/2022, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disponibilizadas nos DJes de 20 de agosto de 2020 e 04 de outubro de 2022, respectivamente, com início às 09 horas, teve lugar a 33ª Sessão Ordinária da colenda Terceira Câmara Criminal. Presentes as Excelentíssimas Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO – Presidente, MARIA EDNA MARTINS, HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria nº 252/2025). Ausente justificadamente a eminente Desembargadora ROSILENE FERREIRA FACUNDO – Portaria nº 252/2025. O Ministério Público se fez representar pelo eminente Procurador de Justiça Dr. ALCIDES JORGE EVANGELISTA FERREIRA, assim como a Defensoria Pública do Estado do Ceará pela Dra. VANDA LÚCIA VELOSO SOARES DE ABREU, sendo os trabalhos secretariados pelo bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO. Havendo número legal, invocando a proteção de Deus, a eminente Desembargadora Presidente declarou aberta a Sessão. Sem embargo foi aprovada a Ata da 32ª sessão ordinária de 09 (nove) de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). JULGAMENTOS: 1 – PROCESSOS EXTRA PAUTA: 1.1 - Habeas Corpus nº 0627454-87.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: F. L. da S. G.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). Após pedir vista dos autos na 31ª sessão ordinária, datada de 02 de setembro de 2025, a Exma. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem, mediante cautelares diversas, nos termos do voto do eminente Relator". 1.2 – Habeas Corpus nº 0627227-97.2025.8.06.0000. Impetrante: HALISON HARLLEY RODRIGUES TEIXEIRA. Paciente: F. DA S. L.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Após pedir vista dos autos na 31ª sessão ordinária, datada de 02 de setembro de 2025, a Exma. Desembargadora Maria Edna Martins proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem, mediante imposição de medidas cautelares, nos termos do voto da eminente Relatora, que incorporou as fundamentações do voto-vista". 1.3 – Habeas Corpus nº 0627363-94.2025.8.06.0000. Impetrantes: AMANDA ROBERTA DE OLIVEIRA RODRIGUES e OUTRA. Paciente: I. C. S. de A.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). As nobres causídicas impetrantes Dra. Amanda Roberta de Oliveira Rodrigues, OAB/CE 41983 e Natasha Duarte Soares, OAB/CE 42561, sustentaram oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem requerida. Recomendação, de ofício, ao juízo de origem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.4 – Habeas Corpus nº 0626514-25.2025.8.06.0000. Impetrantes: FRANCISCO ARIEL SAMPAIO BARROS e OUTRO. Paciente: MARCELO PEREIRA DO NASCIMENTO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. O nobre causídico impetrante Dr. Francisco Ariel Sampaio Barros, OAB/CE 46092, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar o eminente Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos.- Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencido o voto vista divergente proferido verbalmente pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins que concedeu a ordem, mediante aplicação de medidas cautelares, acolhendo, em síntese, o entendimento de excesso de prazo na formação da culpa". 1.5 – Habeas Corpus nº 0627762-26.2025.8.06.0000. Impetrante: DAVI PORTELA MUNIZ. Paciente: J. R. A. F.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SOBRAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.6 – Habeas Corpus nº 0627498-09.2025.8.06.0000. Impetrante: JÚLIO CÉSAR SANTANA SANTOS. Paciente: LUCAS VITOR DE LIMA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 6° VARA DO JÚRI - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.7 – Habeas Corpus nº 0627922-51.2025.8.06.0000. Impetrante: GERVÁSIO DE MORAES FILHO. Paciente: JOSÉ WILLINIR TAMBORIL DE SOUSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.8 – Habeas Corpus nº 0627865-33.2025.8.06.0000. Impetrante: JOSÉ AMARILO SAMPAIO. Paciente: P. R. H. G.. Impetrante: AMANDA KELLY ROCHA DE OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.9 – Habeas Corpus nº 0627600-31.2025.8.06.0000. Impetrante: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES. Paciente: ROBSON DA SILVA SOARES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.10 – Habeas Corpus nº 0628248-11.2025.8.06.0000. Impetrante: ALANNE NAYARA FERNANDES MARTINS. Paciente: BRUNO DANTAS LEONARDO GOMES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, conceder a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.11 – Habeas Corpus nº 0627223-60.2025.8.06.0000. Impetrantes: VALÉRIA NELIS DE OLIVEIRA e OUTRO. Paciente: FRANCISCO WANDERSON DA SILVA SOUSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.12 – Habeas Corpus nº 0627341-36.2025.8.06.0000. Impetrante: BRUNILO JACÓ DE CASTRO E SILVA FILHO. Impetrante: PAULO JACÓ DE CASTRO E SILVA. Paciente: I. G. F. R.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.13 – Habeas Corpus nº 0627497-24.2025.8.06.0000. Impetrante: ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS. Paciente: PAULO ROBERTO GASTINO DE PAULA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, ratificando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do eminente Relator". 1.14 – Habeas Corpus nº 0627456-57.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ANTÔNIO ALISSON SOARES DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem. Recomendação de ofício, nos termos do voto do eminente Relator". 1.15 – Habeas Corpus nº 0627820-29.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ERIK DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem requerida, com recomendação ao juízo de origem para que imprima celeridade ao feito, nos termos do voto do eminente Relator". 1.16 – Habeas Corpus nº 0626697-93.2025.8.06.0000. Impetrante: MARIA SIMONE REINALDO DE SOUSA. Paciente: A. C. A. T.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para, de ofício, conceder a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.17 – Habeas Corpus nº 0627884-39.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: FRANCISCO RONALDO LIMA DOS SANTOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.18 – Habeas Corpus nº 0627595-09.2025.8.06.0000. Impetrante: ROCHELLE DE ARRUDA MOURA. Paciente: ANTÔNIO WAGNER BRAZ SATILA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.19 – Habeas Corpus nº 0628063-70.2025.8.06.0000. Impetrante: ANTÔNIO JÚLIO BRILHANTE DE FREITAS. Paciente: J. E. M.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.20 – Habeas Corpus nº 0627601-16.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO ANTÔNIO QUEIROZ DOS SANTOS. Paciente: JOSÉ IVAN GOMES RODRIGUES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPAJÉ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ e conceder a ordem, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do voto do eminente Relator". 1.21 – Habeas Corpus nº 0627856-71.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO HELIVÂNGELO DO CARMO BARBOSA. Paciente: ZULENE NOGUEIRA THEMOTEO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do writ, nos termos do voto do eminente Relator". 1.22 – Habeas Corpus nº 0628239-49.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: A. de S. F.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para, no mérito, conceder a ordem, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do voto do eminente Relator". 1.23 – Habeas Corpus nº 0627691-24.2025.8.06.0000. Impetrante: CHRISTIAN DE OLIVINDO FONTENELLE. Paciente: LEONARDO SILVA FONTENELE. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do writ, nos termos do voto do eminente Relator". 1.24 – Habeas Corpus nº 0628014-29.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: JOCILENE MENDES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.25 – Habeas Corpus nº 0627415-90.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ITAMAR DE SOUSA SOARES. Paciente: JOSÉ ELICLEYTON OLIVEIRA DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.26 – Habeas Corpus nº 0628172-84.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: JOÃO VICTOR FREITAS ARAÚJO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.27 – Habeas Corpus nº 0628349-48.2025.8.06.0000. Impetrante: VALTER MACHADO CARDOSO. Paciente: RENATO NUNES BRANDÃO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Habeas Corpus para, na parte cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.28 – Habeas Corpus nº 0627170-79.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: JESSÉ SANTOS MARIANO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.29 – Habeas Corpus nº 0627342-21.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ANTÔNIO CARLOS DE MARIA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.30 – Habeas Corpus nº 0625764-23.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: PAULO ROBERT SAMPAIO SOUSA. Impetrado: JUIZ(A)(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.31 – Habeas Corpus nº 0627918-14.2025.8.06.0000. Impetrante: GERVÁSIO DE MORAES FILHO. Paciente: PAULO ROBSON CHAVES DOS SANTOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.32 – Habeas Corpus nº 0627663-56.2025.8.06.0000. Impetrante: MÔNICA LARA DE LIMA OLIVEIRA. Paciente: FRANCISCA EVANIR ARAÚJO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.33 – Habeas Corpus nº 0624004-39.2025.8.06.0000. Impetrante: CHARLES ANTÔNIO XIMENES DE PAIVA. Paciente: E. A. F.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.34 – Habeas Corpus nº 0626796-63.2025.8.06.0000. Impetrante: THIAGO FABRÍCIO LIRA MAIA. Paciente: J. A. P. A.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 3º JUIZ(A)ADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.35 – Habeas Corpus nº 0627428-89.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCA ISLANA DE SOUZA SILVA. Paciente: KENNEDY DA SILVA RODRIGUES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.36 – Habeas Corpus nº 0627547-50.2025.8.06.0000. Impetrante: ANTÔNIO EDSON GERMANO DE SOUSA. Paciente: FELIPE FERREIRA FREIRE. Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.37 – Habeas Corpus nº 0628315-73.2025.8.06.0000. Impetrante: WLISSES DE MELO FRANCO. Paciente: F. de A. X. de M.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, relaxando a prisão do paciente com imposição das medidas cautelares elencadas no art. 319, incisos I, III, IV, V e IX, do CPP, nos termos do voto do eminente Relator". 1.38 – Habeas Corpus nº 0627858-41.2025.8.06.0000. Impetrante: GILSON SÉRGIO PEREIRA ALVES. Paciente: GUILBERTO LIMA DOS SANTOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator. Vencido o voto divergente proferido verbalmente pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins que denegou a ordem". 1.39 – Habeas Corpus nº 0627913-89.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ERISSON GALDINO DE FREITAS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator. Vencido voto divergente lançado verbalmente pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins que denegou a ordem". 1.40 – Habeas Corpus nº 0628267-17.2025.8.06.0000. Impetrante: TOPAZYO WHITE MARTINS OLIVEIRA. Paciente: ETEVALDO MARLON DE SOUSA. Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.41 – Habeas Corpus nº 0628412-73.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO. Paciente: ISMAEL DE FREITAS LIMA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.42 – Habeas Corpus nº 0628019-51.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ANTÔNIO VITOR LOPES LIMA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.43 – Habeas Corpus nº 0628253-33.2025.8.06.0000. Impetrante: FELIPE RIBEIRO VIANA. Paciente: ARY JONATAS LIMA ROLIM. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM JUAZEIRO. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.44 – Habeas Corpus nº 0628012-59.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: F. dos A. P.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder parcialmente a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.45 – Habeas Corpus nº 0628291-45.2025.8.06.0000. Impetrante: DAVI PORTELA MUNIZ. Paciente: CRISTIANO BEZERRA SOARES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito  convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.46 – Conflito de Jurisdição nº 0000516-07.2025.8.06.0000. Suscitante: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BATURITÉ. Suscitado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Conflito de Jurisdição para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia/CE, nos termos do voto do eminente Relator". 1.47 – Embargos de Declaração nº 0624567-33.2025.8.06.0000/50000. Embargante: MARCOS ANDRÉ CHAVES DA COSTA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.48 – Embargos de Declaração nº 0201878-73.2024.8.06.0298/50000. Embargante: EMERSON RODRIGUES DO CARMO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do eminente Relator". 1.49 – Embargos de Declaração nº 0010331-95.2020.8.06.0293/50000. Embargante: VERA LÚCIA PEREIRA LIMA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.50 – Embargos de Declaração nº 0167707-21.2018.8.06.0001/50000. Embargante: ANTÔNIO AIRTON MARTINS LOBO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos para rejeitá-los, nos termos do voto do eminente Relator". 1.51 – Embargos de Declaração nº 0194676-39.2019.8.06.0001/50000. Embargante: R. O. L.. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do eminente Relator". 1.52 – Embargos de Declaração nº 0201232-27.2022.8.06.0171/50000. Embargante: F. V. M. M.. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos para rejeitá-los, nos termos do voto do eminente Relator". 1.53 – Embargos de Declaração nº 0155067-49.2019.8.06.0001/50000. Embargante: THALIA DIAS DO NASCIMENTO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 1.54 – Embargos de Declaração nº 0000442-50.2025.8.06.0000/50000. Embargante: GUSTAVO DE CASTRO SOTERO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2 –  PROCESSOS EM PAUTA: 2.1 – Apelação nº 0007778-14.2017.8.06.0121. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: RAIMUNDO ELIVANDO SILVA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Após pedir vista dos autos na 31ª sessão ordinária, datada de 02 de setembro de 2025, a Exma. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: “A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencida a divergência lançada verbalmente pelo Exmo Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira que votou, verbalmente, no sentido de manter absolvição do réu. E, por unanimidade, pela suspensão condicional do processo”. 2.2 – Apelação nº 0201412–41.2022.8.06.0301. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: J. F. N.. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após pedir vista dos autos na 31ª sessão ordinária, datada de 02 de setembro de 2025, o Exmo. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira proferiu seu voto-vista, no sentido de acompanhar o voto do eminente Relator. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.3 – Apelação nº 0213219–17.2024.8.06.0001. Apelante: J. L. D.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após pedir vista dos autos na 31ª sessão ordinária, datada de 02 de setembro de 2025, o Exmo. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator, que incorporou as fundamentações do voto-vista". 2.4 - Apelação nº 0207795-67.2024.8.06.0300. Apelante: A. T. D.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O nobre causídico Dr. Carlos André Barbosa de Carvalho, OAB/CE 29514, regularmente habilitado nos autos, sustentou oralmente suas razões. Instado a se manifestar, o eminente Procurador oficiante prescindiu da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.5 - Apelação nº 0200052-75.2025.8.06.0298. Apelante: A. M. D. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao paciente. O nobre causídico Dr. Breno de Siqueira Mendes, OAB/CE 34248, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.6 - Apelação nº 0010113-22.2020.8.06.0114. Apelante: VINÍCIUS GOMES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. O nobre causídico Dr. Paulo Henrique Cordeiro de Carvalho, OAB/CE 40663, regularmente habilitado nos autos, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o eminente Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.7 - Apelação nº 0252974-48.2024.8.06.0001. Apelante: ALEF BARROS PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao paciente. O nobre causídico Dr. Josué Braz da Silva, OAB/CE 51660, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.8 - Apelação nº 0050642-49.2021.8.06.0114. Apelante: FRANCISCO ELIOMAR DE SOUSA FREIRES. Apelante: FRANCISCO MARCOS VIEIRA LUCENA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O nobre causídico Dr. Paulo Henrique Cordeiro de Carvalho, OAB/CE 40663, sustentou oralmente suas razoes no prazo regimental. Instado a se manifestar, o eminente Procurador de Justiça oficiante ratificou os temos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.9 – Apelação nº 0203254-02.2024.8.06.0167. Apelante: A. dos S. S. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.10 - Recurso em Sentido Estrito nº 0000380-03.2018.8.06.0114. Recorrente: GLADSTONE PEREIRA BARBOSA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.11 - Recurso em Sentido Estrito nº 0200814-43.2024.8.06.0293. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Recorrido: FRANCISCO RENATO DE MELO DE OLIVEIRA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.12 - Recurso em Sentido Estrito nº 0000378-40.2025.8.06.0000. Recorrente: P. B. N. N.. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.13 - Recurso em Sentido Estrito nº 0052051-32.2020.8.06.0167. Recorrente: LUÍS FERNANDO RIPARDO DA SILVA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.14 - Agravo de Execução Penal nº 0035576-48.2019.8.06.0001. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Agravado: ALEX GOMES DA SILVA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.15 - Apelação nº 0200197-59.2024.8.06.0301. Apelante: L. de S. M.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em manter o Acórdão nº 0200197-59.2024.8.06.0301, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC, por estar em conformidade com o Tema 280 da Repercussão Geral do STF , nos termos do voto do eminente Relator". 2.16 - Apelação nº 0246328-61.2020.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: J. Z. G. de A.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.17 - Apelação nº 0002644-76.2019.8.06.0075. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: JOSÉ ALTINO PEREIRA FILHO.- Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.18 - Apelação nº 0010185-15.2024.8.06.0293. Apelante: MARDÔNIO AGUIAR OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.19 - Apelação nº 0203246-11.2024.8.06.03015. Apelante: VANÚSIA RAÍSSA SOARES DE OLIVEIRA. Apelante: DANIEL MORAIS ARRAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.20 - Apelação nº 0200182-51.2023.8.06.0293. Apelante: DENILSON DUARTE DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.21 - Apelação nº 0207260-31.2025.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO BRUNO ARAÚJO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.22 - Apelação nº 0201789-10.2020.8.06.0001. Apelante: MARCELO MERQUIANO RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.23 - Apelação nº 0201215-86.2022.8.06.0301. Apelante: RENATO DO NASCIMENTO FERREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.24 - Apelação nº 0201653-38.2024.8.06.0303. Apelante: A. F. A. de L.. Apelante: F. M. da S. de M.. Apelado: F. M. da S. de M.. Apelado: Ministério Público Estadual - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar provimento ao apelo da defesa e conceder parcial provimento ao recurso da assistência de acusação, nos termos do voto do eminente Relator". 2.25 - Apelação nº 0200371-58.2025.8.06.0293. Apelante: G. G. F.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.26 - Apelação nº 0203359-74.2022.8.06.0158. Apelante: R. de L.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.27 - Apelação nº 0204368-83.2024.8.06.0293. Apelante: J. A. dos S. N.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.28 - Apelação nº 0015831-59.2018.8.06.0117. Apelante: F. R. N. de F.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento e, de ofício, redimensionar a pena privativa de liberdade, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.29 - Apelação nº 0200216-55.2025.8.06.0293. Apelante: I. de S. C.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.30 - Apelação nº 0235279-18.2023.8.06.0001. Apelante: JOÃO PEDRO RODRIGUES DE NEGREIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.31 - Agravo em Execução Penal nº 8000164-04.2023.8.06.0154. Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTIAGO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.32 - Apelação nº 0200199-66.2022.8.06.0182. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: AILTON SÉRGIO DOS SANTOS CARVALHO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.33 - Apelação nº 0000871-16.2018.8.06.0112. Apelante: THAÍS SOARES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em julgar prejudicado o Recurso, em face do reconhecimento, ex officio, da extinção da punibilidade, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.34 - Apelação nº 0035952-70.2011.8.06.0112. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: FRANCISCO ROMUALDO DA SILVA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.35 – Apelação nº 0115208-60.2018.8.06.0001. Apelante: PAULO HENRIQUE SALES LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.36 - Apelação nº 0274207-04.2024.8.06.0001. Apelante: DJANKO BANTIM CALADO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.37 - Apelação nº 0202498-85.2024.8.06.0298. Apelante: F. T. P. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.38 - Apelação nº 0202957-24.2023.8.06.0298. Apelante: F. G. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.39 - Apelação nº 0012873-52.2021.8.06.0293. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: F. W. V.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, e de ofício, declarar a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.40 – Apelação nº 0200677-56.2022.8.06.0091. Apelante: R. P. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.41 - Apelação nº 0050682-88.2021.8.06.0095. Apelante: J. V. P. de O. S. de A.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.42 - Apelação nº 0016657-28.2017.8.06.0115. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: I. T. de L. F.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.43 - Apelação nº 0017689-41.2014.8.06.0158. Apelante: F. B. da S..Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.44 - Apelação nº 0222390-95.2024.8.06.0001. Apelante: G. da S. F.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.45 - Apelação nº 0059377-02.2019.8.06.0095. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: F. M. S.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.46 - Apelação nº 0203513-07.2024.8.06.0293. Apelante: FRANCISCO AURÉLIO SARAIVA NETO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. E, de ofício, vencida a Exma. Desembargadora Relatora neste procedimento, determinar a intimação da Procuradoria Geral de Justiça, a fim de avaliar a propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), em conformidade com os requisitos estabelecidos no art. 28-A do Código de Processo Penal". 2.47 - Apelação nº 0038856-27.2019.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO BRENO MARTINS DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.48 – Apelação nº 0057909-33.2015.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: PAULO RICARDO BARBOSA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.49 - Apelação nº 0200268-31.2022.8.06.0075. Apelante: MICAEL CANELLAS TORRES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.50 - Apelação nº 0205107-25.2025.8.06.0001. Apelante: REMO SILVA DE ALMEIDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.51 - Apelação nº 0226738-93.2023.8.06.0001. Apelante: MATEUS COELHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. E, de ofício, vencida a Exma. Desembargadora Relatora neste procedimento, determinar a intimação da Procuradoria Geral de Justiça, a fim de avaliar a propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), em conformidade com os requisitos estabelecidos no art. 28-A do Código de Processo Penal". 2.52 - Apelação nº 0000231-78.2010.8.06.0181. Apelante: RONALDO ANDRADE DE LAVOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do apelante pelo crime de corrupção de menores, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.53 - Apelação nº 0204821-57.2024.8.06.0300. Apelante: ANDRÉ LUCAS DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.54 - Apelação nº 0203038-85.2023.8.06.0293. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: DIEGO CARNEIRO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 4.55 - Apelação nº 0203317-06.2025.8.06.0001. Apelante: EDUARDO DA SILVA RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.56 – Apelação nº 0252981-40.2024.8.06.0001. Apelante: ELIANO FARIAS DA CRUZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.57 - Apelação nº 0223690-34.2020.8.06.0001. Apelante: RUY WELINGTON ELIAS DE BRITO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.58 - Apelação nº 0201116-43.2022.8.06.0293. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: MAYK HARISON SILVA COSTA. Apelado: GLEICIANO FERREIRA LIMA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.59 - Apelação nº 0268632-15.2024.8.06.0001. Apelante: LUCAS MENEZES OLIVEIRA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.60 - Apelação nº 0291532-60.2022.8.06.0001. Apelante: JOSÉ ROMÁRIO PEREIRA ARAÚJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.61 - Apelação nº 0254566-98.2022.8.06.0001. Apelante: TATIANE MARIA SERAFIM DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.62 - Apelação nº 0235195-85.2021.8.06.0001. Apelante: WILLAMY VITORIANO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.63 – Apelação nº 0213162-38.2020.8.06.0001. Apelante: YAGO UCHÔA DOS ANJOS. Apelante: JOÃO PAULO DA SILVA. Apelante: PEDRO HENRIQUE GADELHA PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.64 – 0207654-48.2024.8.06.0300. Apelante: FRANCISCO ELANO BRASIL DE BRITO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.65 - Apelação nº 0240790-60.2024.8.06.0001. Apelante: MAICK JOSÉ BATISTA DA SILVA TEIXEIRA. Apelante: CARLOS DANIEL ARAÚJO PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.66 – Apelação nº 0200294-39.2025.8.06.0167. Apelante: R. de M. N.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.67 - Apelação nº 0202903-77.2024.8.06.0151. Apelante: E. A. B.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.68 - Apelação nº 0011068-85.2016.8.06.0181. Apelante: D. M. da C.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.69 - Apelação nº 0202987-40.2024.8.06.0293. Apelante: A. J. da S. F.. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: D. R. C.. Apelado: F. R. C. C.. Apelado: A. J. da S. F.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.70 - Apelação nº 0051481-09.2021.8.06.0168. Apelante: P. R. de O.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".  2.71 - Apelação nº 0042229-58.2017.8.06.0091. Apelante: F. L. de S.. Apelante: M. R. da S. L.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.72 - Apelação nº 0251031-93.2024.8.06.0001. Apelante: LUCAS DA SILVA GONÇALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, e, de ofício, reconhecida a extinção da punibilidade, nos termos do voto do eminente Relator". 2.73 - Apelação nº 0204194-43.2025.8.06.0001. Apelante: FRANCISCA EVELINE DE LIMA GOMES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.74 - Apelação nº 0142426-34.2016.8.06.0001. Apelante: GLEYCIANO LEANDRO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.75 – Apelação nº 0000444-79.2018.8.06.0092. Apelante: FRANCISCO LEONE ALVES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.76 - Apelação nº 0207776-82.2024.8.06.0293. Apelante: JOSÉ ELANE MARQUES DA COSTA JÚNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.77 – Remessa Necessária Criminal nº 0002804-96.2015.8.06.0025. Remetente: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA. Autor: DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE FORTALEZA – DDMFOR. Investigado: H. R. P. C.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.78 - Remessa Necessária Criminal nº 0024798-49.2016.8.06.0025. Remetente: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA. Autor: DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE FORTALEZA – DDMFOR. Investigado: A. B. de S. F.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.79 - Recurso em Sentido Estrito nº 0259801-75.2024.8.06.0001. Recorrente: DOUGLAS GOMES RODRIGUES. Recorrente: ANTÔNIO DOURADO DA COSTA NETO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do  eminente Relator". 2.80 - Recurso em Sentido Estrito nº 0101003-86.2015.8.06.0112. Recorrente: MARCIANO DAMASCENO FRANÇA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.81 - Agravo em Execução Penal nº 8000682-02.2022.8.06.0001. Agravante: JOAQUIM JACINTO NETO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.82 - Agravo em Execução Penal nº 8000097-29.2025.8.06.0167. Agravante: MANOEL MENDES DE ALCÂNTARA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.83 - Agravo em Execução Penal nº 8002695-03.2024.8.06.0001. Agravante: MARIA VICTÓRIA MENDES CAMPOS CORTEZ. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Recurso, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.84 - Agravo em Execução Penal nº 8001953-41.2025.8.06.0001. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Agravado: FRANCISCO GABRIEL BATISTA DE SOUZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.85 - Recurso em Sentido Estrito nº 0220821-59.2024.8.06.0001. Recorrente: FABRÍCIO DE SOUSA MATIAS. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.86 - Apelação nº 0200957-80.2025.8.06.0298. Apelante: FRANCISCO DANILO DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.87 - Apelação nº 0248061-23.2024.8.06.0001. Apelante: ANTÔNIO FABRÍCIO SANTOS LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.88 - Apelação nº 0023095-48.2022.8.06.0001. Apelante: VIVIANE ALVES GOUVEIA. Apelante: THAÍS CRISTINA PINHEIRO DE SOUSA. Apelante: WELLINGTON DA SILVA ARARIPE. Apelante: RONALDO ARAÚJO DA SILVA. Apelante: UÊNIO SEVERINO DE ASSUNÇÃO MENDES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente dos Recursos de Thaís Cristina Pinheiro de Sousa e Viviane Alves Gouveia para, na extensão, dar-lhes parcial provimento; e conhecer dos Recursos de Uênio Severino de Assunção Mendes, Ronaldo Araújo da Silva e Wellington da Silva Araripe para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.89 - Apelação nº 0204251-14.2023.8.06.0298. Apelante: ÍTALO MUNIZ DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.90 - Apelação nº 0235525-19.2020.8.06.0001. Apelante: JÉSSICA EMILY RODRIGUES DA SILVA. Apelante: ARTHUR BRUNO SILVA LIMA. Apelante: JOSÉ WESLEY FERREIRA CAVALCANTE. Apelante: MARIA JOCÉLIA NOBERTO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso manejado por Maria Jocélia Noberto da Silva para, na extensão, dar-lhe parcial provimento; Conheceu dos Apelos interpostos por Arthur Bruno Silva Lima e Jéssica Emily Rodrigues da Silva para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.91 - Apelação nº 0202414-39.2023.8.06.0001. Apelante: JOSÉ RODRIGUES ALENCAR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.92 - Apelação nº 0007811-56.2019.8.06.0178. Apelante: JOCIENE RODRIGUES DA MOTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Recurso, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.93 - Apelação nº 0200522-53.2023.8.06.0112. Apelante: S. D. N. A.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.94 - Apelação nº 0239569-42.2024.8.06.0001. Apelante: PEDRO LUCAS PEREIRA ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.95 - Apelação nº 0259277-78.2024.8.06.0001. Apelante: STÊNIO GABRIEL NUNES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.96 - Apelação nº 0010552-10.2018.8.06.0112. Apelante: C. M. B. S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.97 - Apelação nº 0200878-19.2025.8.06.0293. Apelante: JOSÉ BENEDITO ARAÚJO MARIANO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.98 - Remessa Necessária nº 0006156-62.2015.8.06.0025. Remetente: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA. Autor: DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE FORTALEZA – DDMFOR. Investigado: VALDERI BEZERRA DE OLIVEIRA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.99 - Agravo em Execução Penal nº 8006925-88.2024.8.06.0001. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Agravado: B. R. da S.. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.100 - Recurso em Sentido Estrito nº 0202976-02.2024.8.06.0296. Recorrente: ANTÔNIO ALLAN SAMPAIO DIAS. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Assistente: ANTÔNIA VALTEYSA COSTA OLIVEIRA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.101 - Recurso em Sentido Estrito nº 0202638-41.2023.8.06.0303. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Recorrido: ANTÔNIO FELIPE DUARTE DA SILVA. Recorrido: AURÉLIO DA SILVA HOLANDA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". Diversos: Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0249077-12.2024.8.06.0001. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025), objeto de concessão de vista na 32ª sessão ordinária, datada de 09 de setembro de 2025, a eminente Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0201586-54.2023.8.06.0062. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O nobre advogado Dr. Marcus Helton Carneiro, OAB/CE 20293, regularmente habilitado nos autos, sustentou oralmente suas razões, no prazo regimental. O eminente Procurador de Justiça oficiante, Dr. Alcides Jorge Evangelista Ferreira, ratificou o parecer acostado aos autos. O eminente Relator proferiu seu voto no sentido de conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, no sentido absolver o réu pelo delito de estupro, mantendo a condenação pelo crime de assédio sexual, incorporando as considerações do voto proferido verbalmente pela Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. O Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi colocado em deliberação a Habeas Corpus nº 0626553-22.2025.8.06.0000. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. A Exma. Desembargadora Relatora proferiu seu voto no sentido de não conhecer do Habeas Corpus e, de ofício, denegou a ordem. A eminente Desembargadora MARIA EDNA MARTINS pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi adiado o julgamento do Habeas Corpus nº 0625813-64.2025.8.06.0000, processo de relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0212218-02.2021.8.06.0001, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0188201-67.2019.8.06.0001, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0281245-04.2023.8.06.0001. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS, que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Recurso para negar-lhe provimento. O Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA acompanhou o voto da eminente Relatora, divergiu outrossim apenas no sentido de baixar os autos a origem, a fim de que o magistrado a quo providencie diligência no sentido de encaminhar os autos ao Ministério Público para propor eventual suspensão condicional do processo, súmula 337 do STJ. A Exma. Desembargadora Relatora pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foram adiados os julgamentos das Apelações nºs 0204055-91.2025.8.06.0001, 0183598-48.2019.8.06.0001, 0273064-19.2020.8.06.0001 e 0228826-70.2024.8.06.0001, processos pertencentes a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº  0006846-73.2017.8.06.0170, processo pertencente a relatoria do Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0201652-20.2023.8.06.0293. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO que pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0051473-11.2020.8.06.0154. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento. A Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS proferiu verbalmente seu voto divergente no sentido de absolver o acusado. A Eminente Desembargadora Relatora pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0275395-32.2024.8.06.0001. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. A Exma. Desembargadora Relatora proferiu seu voto no sentido de conhecer do Recurso para negar-lhe provimento. A eminente Desembargadora MARIA EDNA MARTINS pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0200148-91.2022.8.06.0170, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foi retirado de pauta a Apelação Crime nº 0012340-57.2025.8.06.0001, processo pertencente a relatoria do Exmo.    Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). Assim, como nada mais houvesse a tratar, a Exma. Desembargadora Presidente deu por encerrada a sessão, precisamente às 13h25min, da qual lavrou-se a presente Ata que, lida e aprovada, vai adiante assinada. Destarte, foram julgados na 33ª Sessão Ordinária, 45 (quarenta e cinco) Habeas Corpus, 08 (oito) Embargos de Declaração, 01 (um) Conflito de Jurisdição, 07 (sete) Agravos em Execução Penal, 09 (nove) Recursos em Sentido Estrito, 03 (três) Remessas Necessárias e 82 (oitenta e duas) Apelações Crimes, totalizando 155 (cento e cinquenta e cinco) processos. Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 

Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO
Presidente da Terceira Câmara Criminal

Bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO
Coordenador da Terceira Câmara Criminal