ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N.º 32/2025

Aos 09 (nove) dias do mês de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), por meio de videoconferência e de forma presencial, simultaneamente, nos termos da Resolução nº 04/2020 e Portaria nº 2154/2022, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disponibilizadas nos DJes de 20 de agosto de 2020 e 04 de outubro de 2022, respectivamente, com início às 09 horas, teve lugar a 32ª Sessão Ordinária da colenda Terceira Câmara Criminal. Presentes as Excelentíssimas Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO – Presidente, MARIA EDNA MARTINS e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria nº 252/2025). Ausente justificadamente o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Ausente justificadamente a eminente Desembargadora ROSILENE FERREIRA FACUNDO – Portaria nº 252/2025. O Ministério Público se fez representar pelo eminente Procurador de Justiça Dr. ALCIDES JORGE EVANGELISTA FERREIRA, assim como a Defensoria Pública do Estado do Ceará pela Dra. BETÂNIA ALVES, sendo os trabalhos secretariados pelo bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO. Havendo número legal, invocando a proteção de Deus, a eminente Desembargadora Presidente declarou aberta a Sessão. Sem embargo foi aprovada a Ata da 31ª sessão ordinária de 02 (dois) de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 09 (nove) dias do mês de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). JULGAMENTOS: 1 – PROCESSOS EXTRA PAUTA: 1.1 – Habeas Corpus nº 0627852-34.2025.8.06.0000. Impetrantes: LEANDRO DUARTE VASQUES e OUTROS. Paciente: JOSECILIO GERMANO DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Após pedir vista dos autos, na 31ª sessão ordinária datada de 02 de setembro de 2025, a eminente Desembargadora Relatora proferiu seu voto. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem em definitivo, mediante aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.2 – Habeas Corpus nº 0627466-04.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO BRUNO MARTINS DE ANDRADE. Paciente: F. A. L.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SOBRAL. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). Após pedir vista dos autos, na 31ª sessão ordinária, datada de 02 de setembro de 2025, a Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO proferiu seu voto-vista.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, substituindo a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, nos termos do voto da eminente Relatora, que incorporou as considerações do voto-vista sobre a ampliação das medidas cautelares impostas". 1.3  – Habeas Corpus nº 0627384-70.2025.8.06.0000. Impetrantes: BRUNO LIMA PONTES e OUTRO. Paciente: VICENTE LEITE SOBREIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. O nobre causídico impetrante Dr. Bruno Lima Pontes, OAB/CE 29231, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para conceder parcialmente a ordem, apenas para recomendar de reavaliação da necessidade e contemporaneidade da medida, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins que votou pelo não conhecimento do Habeas Corpus". 1.4 – Habeas Corpus nº 0627793-46.2025.8.06.0000. Impetrante: RÉGIO RODNEY MENEZES. Paciente: ELIÉZIO FERREIRA MAIA JÚNIOR. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao paciente. O nobre causídico Dr. Régio Rodney Menezes, OAB/CE 23996, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.5  – Habeas Corpus nº 0627959-78.2025.8.06.0000. Impetrante: MÔNICA MARIA MARQUES MATIAS. Paciente: ELTON SANTOS REBOUÇAS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA. Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. A nobre causídica impetrante Dra Mônica Maria Marques Matias, OAB/CE 36745, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.6 – Habeas Corpus nº 0627369-04.2025.8.06.0000. Impetrante: GERVÁSIO DE MORAES FILHO. Paciente: NATANAEL DA COSTA SILVA.uImpetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora".1.7 – Habeas Corpus nº 0626476-13.2025.8.06.0000. Impetrante: KENNEDY SARAIVA DE OLIVEIRA. Paciente: KARLITO MEDEIROS DE FREITAS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.8 – Habeas Corpus nº 0627880-02.2025.8.06.0000. Impetrante: ANIELE ROLDINO PEREIRA. Paciente: P. A. de S. E.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.9 – Habeas Corpus nº 0627756-19.2025.8.06.0000. Impetrante: BRENO DE SIQUEIRA MENDES. Paciente: FRANCISCO RIKELME GOMES DE SIQUEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SOBRAL. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.10 – Habeas Corpus nº 0627898-23.2025.8.06.0000. Impetrante: THIAGO BEZERRA TENÓRIO DA SILVA. Paciente: IGOR DOS SANTOS MOTA FEITOSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.11 – Habeas Corpus nº 0627484-25.2025.8.06.0000. Impetrante: MÁRCIO BORGES DE ARAÚJO. Paciente: JOÃO VICTOR RODRIGUES BARROS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 6° VARA DO JÚRI - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.12 – Habeas Corpus nº 0627662-71.2025.8.06.0000. Impetrante: KILVIANE ALEXANDRE SANTOS SILVA. Paciente: HAMILTON FRANCISCO DE SOUZA JÚNIOR. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, substituindo a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.13 – Habeas Corpus nº 0627629-81.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO. Paciente: ELISANGELA SANTOS DE SOUSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exma. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.14 – Habeas Corpus nº 0627857-56.2025.8.06.0000. Impetrante: TALLITA SARA OLIVEIRA RIBEIRO. Impetrante: ÉRICA DOS SANTOS LIMA. Paciente: FRANCISCO LUCIANO SILVA DE ANDRADE. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus , nos termos do voto da eminente Relatora". 1.15 – Habeas Corpus nº 0627985-76.2025.8.06.0000. Impetrante: FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO. Paciente: RAIMUNDO ADRIANO DA SILVA LIMA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.16 – Habeas Corpus nº 0627871-40.2025.8.06.0000. Impetrante: VALDEMAR RENER DA SILVA COSTA. Paciente: ANTHONY RODRIGUES BARBOSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do writ e, de ofício, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.17  – Habeas Corpus nº 0627243-51.2025.8.06.0000. Impetrante: ALANNE NAYARA FERNANDES MARTINS e OUTRO. Paciente: VANDERLÚCIA SOARES TEIXEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.18 – Habeas Corpus nº 0627671-33.2025.8.06.0000. Impetrante: ANA LETÍCIA LEITE DA SILVA BEZERRA. Paciente: ANA FÁTIMA SOUSA JUSTO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.19 – Habeas Corpus nº 0627476-48.2025.8.06.0000. Impetrante: FLÁVIA VIEIRA DE SANTANA. Paciente: I. E. S. D.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer  parcialmente do writ para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.20 – Habeas Corpus nº 0626500-41.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: DANIEL BRASIL DE OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BATURITÉ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.21 – Habeas Corpus nº 0627390-77.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: MANOEL CAETANO DA SILVA NETO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para, na extensão conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.22 – Habeas Corpus nº 0626942-07.2025.8.06.0000. Impetrante: ARNALDO DA SILVA GOMES DIOGO. Paciente: E. do N. R.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do writ e, de ofício, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.23 – Habeas Corpus nº 0626724-76.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: P. de A. V. L.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE QUIXADÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em julgar prejudicado o presente writ, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.24 – Habeas Corpus nº 0627558-79.2025.8.06.0000. Impetrante: GERVÁSIO DE MORAES FILHO. Paciente: JOSÉ MATEUS SANTOS DA ROCHA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA  DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.25 – Habeas Corpus nº 0627803-90.2025.8.06.0000. Impetrante: FÁBIA MELO DE ARAÚJO. Paciente: MICAEL RUBENS LIMA JORGE ALVES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA DO JURI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.26 – Habeas Corpus nº 0627373-41.2025.8.06.0000. Impetrante: EDÍSIO JATAÍ CAVALCANTE NETO. Paciente: ALEXSANDRO DOS SANTOS CORDEIRO. Paciente: HELLEN CAROLINE SOUSA DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.27  – Habeas Corpus nº 0627347-43.2025.8.06.0000. Impetrante: RICARDO MONTEIRO CAVALCANTI. Paciente: MICHEL ALISSON LOBO COUTINHO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.28 – Habeas Corpus nº 0627834-13.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: VICTOR GABRIEL DO NASCIMENTO DAS CHAGAS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer em parte do presente Habeas Corpus e, de ofício, denegar a ordem, com recomendação de celeridade na condução do feito pelo juízo de origem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.29  – Habeas Corpus nº 0627702-53.2025.8.06.0000. Impetrante: RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO. Paciente: IGOR FERREIRA LINO. Paciente: ALEX FERREIRA SOARES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.30  – Habeas Corpus nº 0628052-41.2025.8.06.0000. Impetrante: MARCUS FÁBIO SILVA LUNA. Paciente: GABRIEL NEVES CABRAL. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, com recomendação de celeridade, nos termos do voto do eminente Relator". 1.31  – Habeas Corpus nº 0627670-48.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: RYAN DE SOUSA PEREIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, com recomendação de celeridade, nos termos do voto do eminente Relator". 1.32  – Habeas Corpus nº 0627546-65.2025.8.06.0000. Impetrante: ABDIAS DE CARVALHO RABELO. Paciente: FRANCISCO DAVI MONTEIRO SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.33  – Habeas Corpus nº 0627694-76.2025.8.06.0000. Impetrante: VICTOR FERNANDES TAVARES. Paciente: JOSÉ HELOILSON BEZERRA DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.34  – Habeas Corpus nº 0627655-79.2025.8.06.0000. Impetrante: EMANUEL DE PÁDUA ALMEIDA DE PAIVA. Paciente: EDUARDO COSTA COSME. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.35 – Habeas Corpus nº 0627682-62.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: FRANCISCO EDNARDO DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.36 – Habeas Corpus nº 0627439-21.2025.8.06.0000. Impetrante: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS. Paciente: A. F. S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder parcialmente a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.37  – Habeas Corpus nº 0627881-84.2025.8.06.0000. Impetrante: EMANUEL DE PÁDUA ALMEIDA DE PAIVA. Paciente: MÁRIO DE ARAÚJO MONTEIRO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.38 – Conflito de Jurisdição nº 0000458-04.2025.8.06.0000. Suscitante: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. Suscitado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Conflito Negativo para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza para processar e julgar a ação penal privada nº 0036951-11.2024.8.06.0001, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.39 – Conflito de Jurisdição nº 0000475-40.2025.8.06.0000. Suscitante: JUIZ(A) DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. Suscitado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA.  - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Conflito de Jurisdição, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.40 – Conflito de Jurisdição nº 0000494-46.2025.8.06.0000. Suscitante: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARACANAÚ. Suscitado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Conflito de Jurisdição para declarar a competência do Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Maracanaú/Ce para processar e julgar procedimento criminal nº 3000275-53.2024.8.06.0117, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.41 – Conflito de Jurisdição nº 0000395-76.2025.8.06.0000. Suscitante: JUIZ(A) DE DIREITO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM JUAZEIRO. Suscitado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BREJO SANTO. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Conflito de Jurisdição para declarar a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Brejo Santo/Ce, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.42 – Conflito de Jurisdição nº 0000446-87.2025.8.06.0000. Suscitante: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. Suscitado: JUIZ(A) DE DIREITO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM JUAZEIRO. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Conflito de Jurisdição para declarar a competência do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte/Ce, nos termos do voto do eminente Relator". 1.43 – Conflito de Jurisdição nº 0000535-13.2025.8.06.0000. Suscitante: JUIZ(A) DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. Suscitado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Conflito Negativo de Jurisdição para firmar a competência do Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito (processo nº 0046480-69.2015.8.06.0001), nos termos do voto do eminente Relator".1.44 – Embargos de Declaração nº 0052706-72.2020.8.06.0112/50000. Embargante: DAVID DAMIÃO DE LIMA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e   ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e acolher o presente Recurso de Embargos de Declaração, nos termos do voto do eminente Relator". 2 –  PROCESSOS EM PAUTA: 2.1 – Apelação nº 0200556-83.2022.8.06.0299. Apelante: M. G. de S.. Apelante: L. C. A. T.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: Após pedir vista dos autos na 30ª sessão ordinária, datada de 26 de agosto de 2025, a Exma. Desembargadora Maria Edna Martins proferiu verbalmente seu voto-vista, no sentido de prover os apelos e absolver os réus. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, que incorporou as fundamentações o voto-vista". 2.2 – Recurso em Sentido Estrito nº 0025034–58.2025.8.06.0001. Recorrente: HILTON CARVALHO LIMA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Após pedir vista dos autos na 31ª sessão ordinária, datada de 02 de setembro de 2025, a Exma. Desembargadora Maria Edna Martins proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do eminente Relator, que incorporou as fundamentações o voto-vista". 2.3 – Apelação nº 0252127–51.2021.8.06.0001. Assistente/Ape: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL. Apelada: ROSELI DE LIMA PEREIRA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Após pedir vista dos autos na 31ª sessão ordinária, datada de 02 de setembro de 2025, a Exma. Desembargadora Maria Edna Martins proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.4 – Petição Criminal nº 0624520-59.2025.8.06.0000. Requerente: A. P. C.. Requerido: T. Z. V. C. J.. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS. (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). A nobre causídica Dra. Liduina Patrícia Lino Pergidão, OAB/CE 39812, regularmente inscrita, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e negar provimento a petição criminal, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.5 - Recurso em Sentido Estrito nº 0200394-42.2025.8.06.0151. Recorrente: GUILHERME GONÇALVES SOBRINHO. Recorrida: KATYLLA GLEYCE DE OLIVEIRA QUEIROZ. Recorrida: JARDENIA GOMES DE OLIVEIRA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. O nobre causídico Dr. Thiago Melo Façanha, OAB/CE 36659, representante jurídico das recorridas, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.6 - Apelação nº 0006033-03.2012.8.06.0047. Apelante: ANTÔNIO ADAILTON OLIVEIRA DE AQUINO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. O nobre causídico Dr. Rubens Wieck, OAB/BA, regularmente habilitado nos autos, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.7 - Apelação nº 0037523-64.2024.8.06.0001. Apelante: PEDRO HENRIQUE MESQUITA DE SOUSA. Apelante: ALAN EDUARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao apelante. O nobre causídico Dr. Paulo Sérgio Ripardo, OAB/CE 16291, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.8 - Apelação nº 0000252-45.2018.8.06.0158. Apelante: RENATO GONDIM GALDINO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. O nobre causídico Dr. Francisco Roberto da Silva, OAB/CE 48145, representante jurídico do apelante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso interposto para, na extensão cognoscível, conceder-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.9 – Apelação nº 0135587-85.2019.8.06.0001. Apelante: MANOEL ADELINO PEREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente dos Embargos de Declaração para acolhê-los na parte cognoscível, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.10 – Agravo em Execução Penal nº 0052859-89.2016.8.06.0001. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Agravado: THIAGO MORAES DE OLIVEIRA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.11 - Agravo em Execução Penal nº 8000004-21.2021.8.06.0001. Agravante: TIFANY  HELLEN PESSOA DA SILVA ALVES. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.12 - Recurso em Sentido Estrito nº 0201738-98.2022.8.06.0301. Recorrente: VINÍCIUS ISIDRO DA SILVA ARAÚJO. Recorrente: EVANDRO DIAS DO NASCIMENTO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: As Exmas. Sras.  Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.13 - Recurso em Sentido Estrito nº 0201934-09.2024.8.06.0298. Recorrente: W. A. C.. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Assistente: M. O. C.. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.14 - Recurso em Sentido Estrito nº 0206059-48.2023.8.06.0300. Recorrente: RENATO JOSÉ OLIVEIRA E SILVA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.15 - Recurso em Sentido Estrito nº 0200315-07.2025.8.06.0299. Recorrente: VANDERLAN PEREIRA FERNANDES. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.16 - Recurso em Sentido Estrito nº 0068563-32.2016.8.06.0167. Recorrente: JOSÉ DA SILVA DE LIMA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.17 - Recurso em Sentido Estrito nº 0208943-06.2025.8.06.0001. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Recorrido: RAIMUNDO SANDRO. VASCONCELOS DEODATO. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.18 - Recurso em Sentido Estrito nº 0014660-80.2025.8.06.0001. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Recorrido: ANTÔNIO LEOPOLDO. VASCONCELOS ALVES. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.19 - Apelação nº 0109151-86.2015.8.06.0112. Apelante: F. G. dos S. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.20 - Apelação nº 0200493-21.2023.8.06.0300. Apelante: R. M. dos S. G.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da   Relatora". 2.21 - Apelação nº 0038828-83.2024.8.06.0001. Apelante: J. A. P. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".2.22 - Apelação nº 0015755-97.2016.8.06.0119. Apelante: ANTÔNIO NARCÉLIO XAVIER MARQUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.23 - Apelação nº 0165924-91.2018.8.06.0001. Apelante: VITÓRIA RÉGIA FERREIRA MARTINS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.24 - Apelação nº 0138543-45.2017.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO ERICLES AZEVEDO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em declarar a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição e, por conseguinte, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.25 - Apelação nº 0283068-47.2022.8.06.0001. Apelante: MAXSUEL FLORÊNCIO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.26 - Apelação nº 0206052-22.2024.8.06.0300. Apelante: FRANCISCO WEVERTON NUNES GADELHA. Apelante: RAFAEL BARBOSA COSTA. Apelante: CARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Julgadores: A Exma. Sra.  Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em negar provimento aos recursos de Rafael Barbosa Costa e Francisco Weverton Nunes Gadelha e conhecer parcialmente o recurso de Carlos Eduardo Silva de Almeida para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.27 - Apelação nº 0201563-63.2024.8.06.0001. Apelante: FABRÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: FABRÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO. Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.28 - Apelação nº 0201431-03.2022.8.06.0154. Apelante: FRANCISCO ANTÔNIO BATISTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.29 - Apelação nº 0002541-11.2013.8.06.0130. Apelante: E. S. R. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.30 - Apelação nº 0244436-20.2020.8.06.0001. Apelante: JOÃO BATISTA CARDOSO MAIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.31 - Apelação nº 0295814-44.2022.8.06.0001. Apelante: ANTÔNIO JUCÉLIO FREITAS CABRAL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso interposto para, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.32 - Apelação nº 0200565-11.2024.8.06.0126. Apelante: JOSÉ ANAILDO CLEMENTE DE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.33 - Apelação nº 0243959-55.2024.8.06.0001. Apelante: CAIO DE SOUZA COELHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".2.34 - Agravo de Execução Penal nº 0000522-14.2025.8.06.0000. Agravante: WELLINGTON COSTA BATISTA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.35 - Agravo de Execução Penal nº 0010060-39.2020.8.06.0147. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Agravado: A. V. da P.. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.36 - Agravo de Execução Penal nº 0056396-22.2014.8.06.0112. Agravante:  ERMERSON FLAMEL BRASIL DOS SANTOS. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e  ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.37 - Agravo de Execução Penal nº 8000085-28.2025.8.06.0001. Agravante: A. A. de F.. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.38 - Agravo de Execução Penal nº 8003090-29.2023.8.06.0001. Agravante: EVANDRO PINHEIRO SOUSA DO NASCIMENTO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e  ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.39 - Recurso em Sentido Estrito nº 041472-40.2013.8.06.0112. Recorrente: MIELISSON JÚNIOR DA SILVA FERREIRA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.40 - Recurso em Sentido Estrito nº 0050155-17.2021.8.06.0167. Recorrente: THAYLON SILVA DUARTE. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.41 - Recurso em Sentido Estrito nº 0205979-90.2023.8.06.0298. Recorrente: FRANCISCO RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.42 - Apelação nº 0804075-72.2021.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: F. R. G. de S.. Apelado: A. P. da S.. Apelado: G. L.. Apelado: S. A. M.. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e  ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.43 - Apelação nº 0002547-39.2019.8.06.0055. Apelante: F. D. C. F.. Apelado:  MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.44 - Apelação nº 0200013-97.2024.8.06.0303. Apelante: JEFFERSON CORDEIRO DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.45 - Apelação nº 0200840-10.2025.8.06.0001. Apelante: JOSÉ SABINO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.46 - Apelação nº 0010215-74.2025.8.06.0112. Apelante: DEMIA ADGEANE FERREIRA TORRES. Apelante: FRANCISCO ANDERSON DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar provimento ao apelo de Demia Adgeane Ferreira Torres e dar parcial provimento ao recurso de Francisco Anderson de Lima, nos termos do voto do eminente Relator". 2.47 - Apelação nº 0200181-02.2024.8.06.0303. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: BRUNO PEREIRA DE LIMA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.48 - Apelação nº 0258986-49.2022.8.06.0001. Apelante: JOSÉ MARIA ALVES BARROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.49 - Apelação nº 0207540-46.2023.8.06.0300. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: LUÍS FELIPE DA SILVA LIMA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.50 - Apelação nº 0277015-79.2024.8.06.0001. Apelante: JOHN LENNON GALENO DA SILVA. Apelante: VICTOR MANOEL ARAÚJO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.51 - Apelação nº 0013918-91.2021.8.06.0293. Apelante: JOÃO VITOR SOARES DE  FREITAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID  PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.52 - Apelação nº 0101227-32.2016.8.06.0001. Apelante: EDIVAN DE SOUSA FREIRE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.53 - Apelação nº 0203457-71.2024.8.06.0293. Apelante: JOÃO BATISTA MESQUITA SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.54 - Apelação nº 0204387-74.2024.8.06.0298. Apelante: RODRIGO MENDES CARNEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.55 - Apelação nº 0212048-25.2024.8.06.0001. Apelante: MACIEL XAVIER GADELHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.56 - Apelação nº 0005596-26.2013.8.06.0176. Apelante: JOSÉ ROGÉRIO DE SOUSA CAETANO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.57 - Apelação nº 0004278-39.2011.8.06.0156. Apelante: ANTÔNIO CYRO REGIS DUARTE DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento. De ofício, reduzida a pena de dias-multa, nos termos do voto do eminente Relator". 2.58 - Apelação nº 0061004-90.2019.8.06.0111. Apelante: JOSÉ VILMAR DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.59 - Apelação nº 0050959-66.2020.8.06.0119. Apelante: THIAGO ALVES DE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.60 - Apelação nº 0202380-12.2024.8.06.0298. Apelante: FRANCIEL ALVES DE ARAÚJO. Apelante: ARTUR DE SOUSA PRIMO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.61 - Apelação nº 0201793-78.2024.8.06.0301. Apelante: ERICLES ANDERSON GOMES DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.62 - Apelação nº 0204562-52.2025.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: PAULO BARBOSA DA SILVA FILHO. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". Diversos: Foi adiado o julgamento do Habeas Corpus nº 0627454-87.2025.8.06.0000. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, objeto de concessão de vista na 31ª sessão ordinária, datada de 02 de setembro de 2025, a eminente Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foi adiado o julgamento do Habeas Corpus nº 0627227-97.2025.8.06.0000. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargador ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, objeto de concessão de vista na 31ª sessão ordinária, datada de 02 de setembro de 2025, a eminente Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0007778-14.2017.8.06.0121. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS, objeto de concessão de vista na 31ª sessão ordinária, datada de 02 de setembro de 2025, a eminente Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0201412-41.2022.8.06.0301. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025), objeto de concessão de vista na 31ª sessão ordinária, datada de 02 de setembro de 2025, ao Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0213219-17.2024.8.06.0001. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025), objeto de concessão de vista na 31ª sessão ordinária, datada de 02 de setembro de 2025, ao Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. A nobre causídica Dra. Alanne Nyara Fernandes Martins, OAB/CE 36773, habilitada nos autos do Habeas Corpus nº 0627243-51.2025.8.06.0000, regularmente inscrita para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão, quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0203254-02.2024.8.06.0167, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Em razão da ausência justificada do Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA todos os processos da relatoria de sua excelência inseridos na respectiva sessão de julgamento, bem como aqueles feitos em que despachou como revisor e/ou pedido de vista terão seus julgamentos adiados para sessão subsequente. Foram adiados os julgamentos das Apelações Crimes nºs. 0015831-59.2018.8.06.0117, 0200216-55.2025.8.06.0293, 0235279-18.2023.8.06.0001 e 0212218-02.2021.8.06.0001, processos pertencentes a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0249077-12.2024.8.06.0001. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025), que proferiu seu voto no sentido de conhecer dos Recursos para conceder parcial provimento ao apelo de Francisco Kevillir Rabelo Cordeiro e negar provimento aos recursos manejados por Ivan Miranda Batista e Danilo Gonçalves Monteiro. A Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Assim, como nada mais houvesse a tratar, a Exma. Desembargadora Presidente deu por encerrada a sessão, precisamente às 12h05min, da qual lavrou-se a presente Ata que, lida e aprovada, vai adiante assinada. Destarte, foram julgados na 32ª Sessão Ordinária, 37 (trinta e sete) Habeas Corpus, 01 (um) Embargos de Declaração, 06 (seis) Conflitos de Jurisdição, 07 (sete) Agravos em Execução Penal, 12 (doze) Recursos em Sentido Estrito, 01 (uma) Petição Criminal e 42 (quarenta e duas) Apelações Crimes, totalizando 106 (cento e seis) processos. Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 09 (nove) dias do mês de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 

Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO
Presidente da Terceira Câmara Criminal

Bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO
Coordenador da Terceira Câmara Criminal