ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N.º 30/2025

Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), por meio de videoconferência e de forma presencial, simultaneamente, nos termos da Resolução nº 04/2020 e Portaria nº 2154/2022, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disponibilizadas nos DJes de 20 de agosto de 2020 e 04 de outubro de 2022, respectivamente, com início às 09 horas, teve lugar a 30ª Sessão Ordinária da colenda Terceira Câmara Criminal. Presentes os Excelentíssimos Desembargadores ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO – Presidente, MARIA EDNA MARTINS, HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria nº 252/2025). Ausente justificadamente a eminente Desembargadora ROSILENE FERREIRA FACUNDO – Portaria nº 252/2025. O Ministério Público se fez representar pela eminente Procuradora de Justiça Dra. VALESKA NEDEHF DO VALE, assim como a Defensoria Pública do Estado do Ceará pelo Dr. LUÍS FERNANDO DE CASTRO DA PAZ, sendo os trabalhos secretariados pelo bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO. Havendo número legal, invocando a proteção de Deus, a eminente Desembargadora Presidente declarou aberta a Sessão. Sem embargo foi aprovada a Ata da 29ª sessão ordinária de 19 (dezenove)  de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). JULGAMENTOS: 1 – PROCESSOS EXTRA PAUTA: 1.1 – Habeas Corpus nº 0627128-30.2025.8.06.0000. Impetrante: FLÁVIO JACINTO DA SILVA. Paciente: R. S. F.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARACANAÚ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, substituindo a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente por medidas cautelares diversas, nos termos do voto do eminente Relator". 1.2 – Habeas Corpus nº 0627102-32.2025.8.06.0000. Impetrantes: LUÍS ÁTILA DE HOLANDA BEZERRA FILHO e OUTROS. Paciente: THIAGO LIMA FREITAS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O nobre causídico impetrante Dr. Luís Átila Holanda Bezerra Filho, OAB/CE 20264, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instada a se manifestar, a douta Procuradora de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.3 – Habeas Corpus nº 0625043-08.2024.8.06.0000. Impetrante: GERALDO BARROSO LIMA. Paciente: J. P. T. da S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CRATO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. O nobre causídico impetrante Dr. Geraldo Barroso Lima, OAB/CE 22469, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instada a se manifestar, a douta Procuradora de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em julgar parcialmente prejudicado o presente Habeas Corpus e, na parte remanescente, conhecer parcialmente do pedido, mas para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.4 – Habeas Corpus nº 0627048-66.2025.8.06.0000. Impetrante: GEORGE HENRIQUE ARAÚJO PEIXOTO. Impetrante: RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA. Paciente: M. J. L. dos S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O nobre causídico impetrante Dr. Ricardo Rocha Lopes da Costa, OAB/CE 39729, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instada a se manifestar, a douta Procuradora de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem requerida, nos termos do voto do eminente Relator". 1.5 – Habeas Corpus nº 0626655-44.2025.8.06.0000. Impetrante: JONATHAN ALVES BRITO. Impetrante: JÚLIO ERMESON CAPISTRANO DE QUEIROZ. Paciente: LUCAS NOBRE DOS SANTOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. O nobre causídico impetrante Dr. Jonathan Alves Brito, OAB/CE 46276, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instada a se manifestar, a douta Procuradora de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.6 – Habeas Corpus nº 0626869-35.2025.8.06.0000. Impetrante: RENATA ESTEVAM BARROSO. Paciente: EDUARDO JULIÃO DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.7 – Habeas Corpus nº 0627004-47.2025.8.06.0000. Impetrante: FELIPE EUGÊNIO BORGES LEAL. Paciente: ANTHONY PATRICK OLIVEIRA ANDRADE. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM CAUCAIA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencida a divergência lançada verbalmente pelo Exmo. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira que concedeu a ordem, com aplicação de medidas cautelares, consignando outrossim a pequena quantidade de drogas apreendida". 1.8 – Habeas Corpus nº 0626924-83.2025.8.06.0000. Impetrante: CRISTIANO SIMÃO PEREIRA. Paciente: FRANCISCO ERMANO CARVALHO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO 2ª VARA DE DELITOS TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.9 – Habeas Corpus nº 0627119-68.2025.8.06.0000. Impetrante: GLEICY KELLY DE SOUSA CARVALHO LEITÃO. Paciente: F. das C. R.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CROATÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem e revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.10 – Habeas Corpus nº 0627495-54.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCA ISLANA DE SOUZA SILVA. Paciente: RAFAEL ACÁCIO DE SOUSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus e conceder a ordem, determinando que o Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza aprecie, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de livramento condicional e adote as providências necessárias à tramitação célere do pedido de progressão de regime, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.11 – Habeas Corpus nº 0627378-63.2025.8.06.0000. Impetrante: TACIANA MARIA MARANHÃO GINO. Paciente: F. A. O. M.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.12 – Habeas Corpus nº 0626824-31.2025.8.06.0000. Impetrante: NATANAEL ROCHA DOMINGOS. Paciente: J. W. de O. V. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.13 – Habeas Corpus nº 0627217-53.2025.8.06.0000. Impetrante: ISAQUE EMANOEL DOS SANTOS LINHARES. Paciente: M. A. das. M.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.14 – Habeas Corpus nº 0626543-75.2025.8.06.0000. Impetrante: TALVANE ROBSON MOTA DE MOURA. Paciente: VERIDIANO RABELO CABRAL JÚNIOR. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder parcialmente a ordem, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.15 – Habeas Corpus nº 0627212-31.2025.8.06.0000. Impetrante: FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO. Paciente: RAMONN GONÇALVES SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem, a fim de determinar a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente, preservando-se as demais cautelares fixadas em audiência de custódia, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.16 – Habeas Corpus nº 0627211-46.2025.8.06.0000. Impetrante: FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO. Paciente: PAULO CÉSAR LIMA LOPES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: : "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus, mas para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.17 – Habeas Corpus nº 0627213-16.2025.8.06.0000. Impetrante: FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO. Paciente: ISAAC BATISTA DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus, mas para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.18 – Habeas Corpus nº 0627029-60.2025.8.06.0000. Impetrante: ROBERTA STUDART GUIMARÃES. Paciente: MIQUEIAS SARAIVA DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem. Recomendação de ofício, nos termos do voto do eminente Relator". 1.19 – Habeas Corpus nº 0627451-35.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: RODRIGO MIRANDA DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.20 – Habeas Corpus nº 0627139-59.2025.8.06.0000. Impetrante: MANOEL ABÍLIO LOPES. Paciente: THIAGO DE BRITO FERREIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do writ, nos termos do voto do eminente Relator". 1.21 – Habeas Corpus nº 0627320-60.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO MATHEUS BARROS SANTOS. Paciente: FRANCINÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO. Impetrado: JUIZ DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.22 – Habeas Corpus nº 0626871-05.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: A. S. da S. A.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CANINDÉ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte cognoscível, denegar a ordem, com recomendação ao juízo a quo, nos termos do voto do eminente Relator". 1.23 – Habeas Corpus nº 0627548-35.2025.8.06.0000. Impetrante: GUILHERME JANDERSON MARTINS MADEIRA. Paciente: A. D. P. de S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator".  1.24 – Habeas Corpus nº 0627565-71.2025.8.06.0000. Impetrante: ARTUR FROTA MONTEIRO JÚNIOR. Paciente: RUBENS DOS SANTOS OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem requerida, nos termos do voto do eminente Relator". 1.25 – Habeas Corpus nº 0627309-31.2025.8.06.0000. Impetrante: RACLIFE SANTOS DE SOUSA. Paciente: VANDERSON DE FREITAS CARVALHO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.26 – Habeas Corpus nº 0626959-43.2025.8.06.0000. Impetrante: GLAUBESON COSTA DOS SANTOS. Paciente: A. R. F. de L.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.27 – Habeas Corpus nº 0626471-88.2025.8.06.0000. Impetrante: LUCAS FERREIRA DA SILVA SOUSA. Paciente: L. R. A. T.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO 6º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CRATEÚS. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para, na parte cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.28 – Habeas Corpus nº 0625638-70.2025.8.06.0000. Impetrante: OSWALDO FLÁBIO ARAÚJO BEZERRA CARDOSO. Paciente: P. J. G. de A.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BATURITÉ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.29 – Habeas Corpus nº 0626248-38.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: BRUNO ALAN SAMPAIO GOMES. Paciente: RAYAN KELVIN NAZARDO DE PAULA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.30 – Habeas Corpus nº 0627009-69.2025.8.06.0000. Impetrante: TÁRLITA DE CASTRO MONTE OLIVEIRA. Paciente: GABRIEL LEVI AIRES PANTALEÃO DE ABREU. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para conceder a ordem, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.31 – Habeas Corpus nº 0627089-33.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: DAVI RITA SOUSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do writ e, de ofício, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.32 – Habeas Corpus nº 0627292-92.2025.8.06.0000. Impetrante: HEBER JAIDER SILVA DOS SANTOS. Paciente: FELIPE WENDEL RODRIGUES DOS SANTOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.33 – Habeas Corpus nº 0627346-58.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ANTÔNIO CHARLAN ROCHA SOUZA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.34 – Habeas Corpus nº 0627429-74.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO. Paciente: V. E. A. da S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.35 – Habeas Corpus nº 0627127-45.2025.8.06.0000. Impetrante: JÚLIO CÉSAR DA SILVA ALCÂNTARA FILHO. Paciente: S. G. da S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem, com aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto do eminente Relator". 1.36 – Habeas Corpus nº 0627303-24.2025.8.06.0000. Impetrante: JOSÉ VALDIZIO DE OLIVEIRA MELLO FILHO. Paciente: ÊNIO CARLOS SOUSA DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.37 – Habeas Corpus nº 0627423-67.2025.8.06.0000. Impetrante: RAIMUNDO MAGNO ROCHA LIMA. Paciente: J. A. O. da C.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Habeas Corpus para, na parte cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.38 – Habeas Corpus nº 0627289-40.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO EVANDRO ROCHA. Paciente: JOSÉ OCÉLIO DOS SANTOS MOURA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Habeas Corpus, com recomendação de celeridade ao juízo da execução, nos termos do voto do eminente Relator". 1.39 – Habeas Corpus nº 0627481-70.2025.8.06.0000. Impetrante: RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO. Paciente: ANTÔNIO WESLY ANDRADE DOS SANTOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, denegar a ordem, com recomendação de celeridade, nos termos do voto do eminente Relator". 1.40 – Habeas Corpus nº 0626993-18.2025.8.06.0000. Impetrante: RENATA ESTEVAM BARROSO. Paciente: JOÃO PAULO MARTINS SINÉSIO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO 5ª VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.41 – Habeas Corpus nº 0627444-43.2025.8.06.0000. Impetrante: LUCAS ROBERTO DA SILVA MONTE. Paciente: GEREMIAS SILVA SOUSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CANINDÉ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.42 – Habeas Corpus nº 0627560-49.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: FRANCISCO CAIO RODRIGUES DE ARAÚJO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO 2º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM IGUATU. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.43 – Habeas Corpus nº 0627294-62.2025.8.06.0000. Impetrante: CICERO ROBERTO DA SILVA. Paciente: J. P. da S. N.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.44 – Habeas Corpus nº 0627325-82.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: F. L. de O. Q.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.45 – Habeas Corpus nº 0627758-86.2025.8.06.0000. Impetrantes: CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES e OUTRO. Paciente: PAULO VITOR FERREIRA PONTES MOREIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.46 – Agravo Interno Criminal nº 8001142-18.2024.8.06.0001/50000. Agravante: DAVI TAVARES DA SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. -Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Agravo Interno Criminal, reanalisando o Agravo em Execução Penal, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.47 – Conflito de Jurisdição nº 0000375-85.2025.8.06.0000. Suscitante: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ. Suscitado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM SOBRAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Conflito Negativo de Competência para declarar competente o Juízo do 5º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito Sede Sobral, nos termos do voto do eminente Relator".1.48 – Conflito de Jurisdição nº 0000368-93.2025.8.06.0000. Suscitante: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CRATO. Suscitado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Conflito de Jurisdição para declarar a competência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato/CE para processar e julgar a ação penal nº 0032874-55.2015.8.06.0071, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.49 – Embargos de Declaração nº 0624301-46.2025.8.06.0000/50000. Embargante: P. P. S.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em rejeitar os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.50 – Embargos de Declaração nº 0014629-77.2017.8.06.0086/50000. Embargante: FRANCISCO RÉGIO DE SOUSA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do eminente Relator". 1.51 – Embargos de Declaração nº 0205404-97.2023.8.06.0293/50000. Embargante: F. B. L. C.. Embargado: ESTADO DO CEARÁ. Procurador: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 1.52 – Embargos de Declaração nº 0204762-12.2023.8.06.0298/50000. Embargante: RIQUEUMIR ALVES FARIAS. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 1.53 – Embargos de Declaração nº 0207809-41.2025.8.06.0001/50000. Embargante: JOÃO PAULO DA SILVA RODRIGUES. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos presentes Embargos de Declaração, mas para rejeitá-los, nos termos do voto do eminente Relator". 1.54 – Embargos de Declaração nº 0050375-61.2020.8.06.0163/50000. Embargante: M. G. de S. Embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2 – PROCESSOS EM PAUTA: 2.1 – Apelação nº 0004369-94.2012.8.06.0124. Apelante: FRANCISCA MACINEIDE ALVES DE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Após pedir vista dos autos na 29ª sessão ordinária, ocorrida na data de 19 de agosto de 2025, a Exma. Desembargadora Maria Edna Martins proferiu seu voto vista, no sentido de acompanhar o voto da Exma. Desembargadora Relatora. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.2 – Apelação nº 0019961-08.2025.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO ERIVELTO AMORIM RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Após pedir vista dos autos na 29ª sessão ordinária, datada de 19 de agosto de 2025, a eminente Desembargadora Relatora proferiu seu voto. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.3 – Apelação nº 0201232-97.2023.8.06.0298. Apelante: KAIRO JOSÉ NASCIMENTO TEIXEIRA. Apelante: FRANCISCO ARISLAN DO NASCIMENTO. Apelante: JOSÉ GLEYSON DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável aos apelantes. O nobre causídico Dr. Onézimo Carlos Cardoso, OAB/CE 5280, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.4 – Apelação nº 0202711-30.2023.8.06.0071. Apelante: GABRIEL VIEIRA ABATH. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. O nobre causídico Dr. Leonardo Henrique Gonçalves de Siqueira, OAB/PE 22980, habilitado nos autos, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instada a se manifestar, a douta Procuradora de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins que votou pelo provimento do Recurso, consignando, em síntese, pontualmente a prova testemunhal, depoimento da mãe da vítima, e a ausência do exame de corpo de delito". 2.5 – Apelação nº 0201392-88.2024.8.06.0298. Apelante: FRANCISCO STÊNIO LOPES TOMÉ. Apelante: ALEXSANDRA GOMES FREIRE. Apelante: MOISÉS GOMES FREIRE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. A nobre causídica Dra. Francisca Mikaelly Barros Sousa, OAB/CE 33815, regularmente habilitada nos autos, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instada a se manifestar, a eminente Procuradora de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.6 – Apelação nº 0201607-07.2023.8.06.0296. Apelante: ARIEL SANTOS DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. O nobre causídico Dr. Alécio Farias Gomes Badalamenti, OAB/CE 44161, habilitado nos autos, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instada a se manifestar,a douta Procuradora de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.7 – Apelação nº 0201232-27.2022.8.06.0171. Apelante: F. V. M. M.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. O nobre causídico Dr. Oséas de Souza Rodrigues Filho, OAB/CE 21600, representante jurídico do apelante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instada a se manifestar, a douta Procuradora de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.8 – Apelação nº 0015683-32.2023.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelante: LEONARDO PORTUGAL PEIXOTO. Apelante: ALUISIO DEYMISON DA SILVA NASCIMENTO. Apelante: JUCELIO DA COSTA MASCARENHAS. Apelante: JURACY MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR. Apelante: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: LEONARDO PORTUGAL PEIXOTO. Apelado: ALUISIO DEYMISON DA SILVA NASCIMENTO. Apelado: JOSÉ ANDERSON RODRIGUES DA SILVA. Apelado: FRANCISCO PEREIRA DA COSTA. Apelado: JUCELIO DA COSTA MASCARENHAS. Apelado: JURACY MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR. Apelado: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. A douta Procuradora de Justiça oficiante manifestou-se oralmente no sentido de ratificar os termos do parecer acostado aos autos. Instado a se manifestar, o nobre causídico Dr. Gustavo Fernandes Schisler, OAB/CE 43177, regularmente habilitado nos autos, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. - Síntese do julgamento: A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar provimento ao apelo do Ministério Público e conceder provimento ao recurso dos réus, nos termos do voto do eminente Relator". 2.9 – Apelação nº 0241395-06.2024.8.06.0001. Apelante: ANTÔNIO ARLINDO VIANA DE ABREU. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e, por maioria, concedeu provimento ao apelo em relação ao delito de receptação, sendo vencida nesta parte a Exma. Desembargadora Relatora, tudo em conformidade com o voto da eminente Relatora". 2.10 – Recurso em Sentido Estrito nº 0008273-95.2015.8.06.0099. Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE. Recorrido: EMANUEL PAIVA PINHEIRO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.11 – Recurso em Sentido Estrito nº 0003042-44.2017.8.06.0123. Recorrente: ANTÔNIO EVANILDO ARAÚJO PORTELA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.12 – Agravo de Execução Penal nº 0002317-46.2019.8.06.0071. Agravante: LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Agravo em Execução interposto para, na parte cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.13 – Agravo de Execução Penal nº 0005843-87.2016.8.06.0083. Agravante: PAULO WANUTE SOARES DA SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.14 – Apelação nº 0200730-13.2022.8.06.0293. Apelante: J. L. P. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.15 – Apelação nº 0050613-53.2021.8.06.0096. Apelante: JORGE HALLAN PINHO BARBOSA. 
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.16 – Apelação nº 0200356-88.2022.8.06.0101. Apelante: LUÍS JUSCELINO MOURA JÚNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".  2.17 – Apelação nº 0204386-83.2024.8.06.0300. Apelante: DIANA KELLY DA SILVA PIMENTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.18 – Apelação nº 0264313-04.2024.8.06.0001. Apelante: JOSÉ EVERTON DE SOUSA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.19 – Apelação nº 0201034-10.2025.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelada: LARISSY SANTIAGO ARAÚJO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.20 – Apelação nº 0221711-03.2021.8.06.0001. Apelante: DAVI DA SILVA RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.21 – Apelação nº 0054426-59.2020.8.06.0117. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelante: PAULO HENRIQUE LIMA VIANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: PAULO HENRIQUE LIMA VIANA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.22 – Apelação nº 0283511-27.2024.8.06.0001. Apelante: CARLOS ALEXANDRE ALVES RIBEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.23 – Apelação nº 0201709-70.2025.8.06.0001. Apelante: WEBERSON KERLON DOMINGOS DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.24 – Apelação nº 0221423-89.2020.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO ALDEMIR SOARES SILVA. Apelante: FRANCISCO RIQUELMI FERREIRA MATIAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.25 – Apelação nº 0202736-51.2022.8.06.0112. Apelante: ANTÔNIO IVAN ALENCAR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, declarada, de ofício, extinta a punibilidade do apelante, por força da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, nos termos do voto do eminente Relator". 2.26 – Apelação nº 0147508-75.2018.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelada: MARIA GLAURIA TOME. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.27 – Apelação nº 0050173-25.2016.8.06.0034. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: JOSÉ DO NASCIMENTO SOARES. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.28 – Apelação nº 0201282-26.2023.8.06.0298. Apelante: FRANCISCO ALAN SOUSA FILGUEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.29 – Apelação nº 0242826-75.2024.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: F. G. de O.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.30 – Apelação nº 0205253-43.2024.8.06.0117. Apelante: W. F. de A.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.31 – Apelação nº 0205661-88.2024.8.06.0293. Apelante: F. W. S. da S. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.32 – Apelação nº 0201549-61.2024.8.06.0298. Apelante: A. E. A. L.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.33 – Apelação nº 0050843-18.2021.8.06.0154. Apelante: R. C. S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.34 – Apelação nº 0205733-54.2024.8.06.0300. Apelante: F. G. da S. M.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.35 – Apelação nº 0205718-28.2023.8.06.0298. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: G. M. P.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.36 – Apelação nº 0209794-45.2025.8.06.0001. Apelante: JHONATAN RIBEIRO SANTOS. Apelante: CHRISTIAN RONALDO SALES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.37 – Apelação nº 0050465-82.2021.8.06.0115. Apelante: ELIZABETE SANTOS LUCAS. Apelante: DOUGLAS DE FREITAS NOBRE. Apelante: FRANCISCO JÂNIO ROGÉRIO GOMES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes parcial provimento e reformar, de ofício, parte da sentença, nos termos do voto do eminente Relator". 2.38 – Apelação nº 0265137-60.2024.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: VINÍCIUS JUDSON PIRES MEDEIROS. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.39 – Apelação nº 0203728-08.2023.8.06.0296. Apelante: MARIA DO SOCORRO PAIVA FROTA. Apelante: CAIO LUCAS PAIVA RIBEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento. De ofício, reforma na dosimetria da pena, nos termos do voto do eminente Relator". 2.40 – Apelação nº 0201878-73.2024.8.06.0298. Apelante: EMERSON RODRIGUES DO CARMO. Apelante: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar provimento ao apelo de Emerson Rodrigues do Carmo; conceder parcial provimento aos recursos manejados por Francisco Pereira da Silva e do defensor dativo, nos termos do voto do eminente Relator". 2.41 – Apelação nº 0022542-93.2025.8.06.0001. Apelante: DAVI FERNANDES GOMES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.42 – Apelação nº 0202981-33.2024.8.06.0293. Apelante: ATTILIO SILVA DE FREITAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.43 – Apelação nº 0200004-25.2022.8.06.0136. Apelante: F. G. de F.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.44 – Recurso em Sentido Estrito nº 0200009-69.2025.8.06.0127. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Recorrido: G. da S. M.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.45 – Recurso em Sentido Estrito nº 0000776-68.2009.8.06.0122. Recorrente: JOSÉ MARCELIO FERNANDES SAMPAIO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.46 – Agravo em Execução Penal nº 0069075-62.2018.8.06.0064. Agravante: FRANCISCO EDSON DOS SANTOS. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.47 – Agravo em Execução Penal nº 0041762-79.2017.8.06.0091. Agravante: VANEILDO MOURA VIEIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.48 – Apelação nº 0200177-27.2023.8.06.0132. Apelante: A. D. B.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.49 – Apelação nº 0202737-41.2023.8.06.0293. Apelante: RAILSON ALVES DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão cognoscível, dar-lhe parcial provimento. nos termos do voto da eminente Relatora". 2.50 – Apelação nº 0031338-10.2024.8.06.0001. Apelante: MÁRCIO ANDRÉ RIBEIRO ARRUDA JÚNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.51 – Apelação nº 0795721-05.2014.8.06.0001. Apelante: SAULO ÍTALO GUILHON SAID DE ANDRADE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.52 – Apelação nº 0219447-08.2024.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: OTACILIO DE SOUSA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.53 – Apelação nº 0200210-33.2025.8.06.0298. Apelante: JOSÉ BRENYLSON LOPES DE BARROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.54 – Apelação nº 0234510-73.2024.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: FRANCISCO IGOR DA SILVA SOUSA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.55 – Apelação nº 0057257-08.2014.8.06.0112. Apelante: J. S. P. F.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.56 – Apelação nº 0254354-43.2023.8.06.0001. Apelante: M. A. P. C.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.57 – Apelação nº 0208550-15.2024.8.06.0293. Apelante: A. L. de S. B. M.. Apelado: G. S. T.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.58 – Apelação nº 0200864-40.2022.8.06.0293. Apelante: T. K. da S. R.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.59 – Apelação nº 0006719-66.2018.8.06.0117. Apelante: F. W. D. do N.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.60 – Apelação nº 0054429-42.2021.8.06.0064. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: M. W. dos S. F.. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Recurso, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.61 – Apelação nº 0202323-17.2024.8.06.0064. Apelante: A. M. V. R.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.62 – Apelação nº 0201759-98.2022.8.06.0293. Apelante: R. N. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.63 – Apelação nº 0200218-07.2025.8.06.0299. Apelante: L. H. de S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.64 – Apelação nº 0201124-40.2024.8.06.0296. Apelante: FRANCISCO IRANILDO SOARES NAPOLEÃO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.65 – Apelação nº 0201525-57.2022.8.06.0151. Apelante: ROMÁRIO FERREIRA DE SOUSA. Apelante: JARDENIA DA PAZ LOUREIRO. Apelante: JONAS DE SOUSA ÂNGELO. Apelante: PAULO ALEXANDRE DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.66 – Apelação nº 0252195-30.2023.8.06.0001. Apelante: WLADSON LIMA DE CASTRO. Apelante: YANN ALCÂNTARA CASTRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.67 – Apelação nº 0215184-45.2015.8.06.0001. Apelante: DIEGO BRITO DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.68 – Apelação nº 0200485-98.2024.8.06.0303. Apelante: GLÁUCIO HERLÂNDIO VIEIRA DE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.69 – Apelação nº 0200402-18.2024.8.06.0001. Apelante: UALISSON MOTA BARRETO. Apelante: ANTÔNIO MARCOS MENDES DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.70 – Apelação nº 0207183-53.2024.8.06.0293. Apelante: M. F. de A. S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.71 – Apelação nº 0200383-81.2023.8.06.0151. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: J. de O. M.. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.72 – Apelação nº 0200798-98.2025.8.06.0117. Apelante: P. L. S. F. J.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.73 – Apelação nº 0014784-02.2021.8.06.0293. Apelante: ALDENES DOS SANTOS FONTENELE RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.74 – Apelação nº 0010440-84.2022.8.06.0117. Apelante: ALAN DELLON UMBELINO DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.75 – Apelação nº 0255044-09.2022.8.06.0001. Apelante: JOSÉ IGOR DA SILVA ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na parte cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.76 – Apelação nº 0220282-98.2021.8.06.0001. Apelante: RAYSSA ALVES BEZERRA. Apelante: GIBSON OLIVEIRA MELO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.77 – Apelação nº 0207653-63.2024.8.06.0300. Apelante: SAMUEL LEITÃO GOMES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.78 – Apelação nº 0788375-03.2014.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: JOSÉ KEVIN SANTOS DE CASTRO. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, e, de ofício, declarada a extinção da punibilidade, nos termos do voto do eminente Relator". 2.79 – Apelação nº 0205217-26.2022.8.06.0293. Apelante: CARLOS KAUÃ ABREU DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.80 – Apelação nº 0279465-63.2022.8.06.0001. Apelante: AGARINA MATOS BESERRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.81 – Apelação nº 0167707-21.2018.8.06.0001. Apelante: ANTÔNIO AIRTON MARTINS LOBO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.82 – Apelação nº 0200940-57.2022.8.06.0166. Apelante: A. V. D.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.83 – Recurso em Sentido Estrito nº 0021220-38.2025.8.06.0001. Recorrente: J. F. D. P.. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.84 – Recurso em Sentido Estrito nº 0202244-21.2024.8.06.0296. Recorrente: L. L. de F.. Recorrente: J. de A. S.. Recorrente: M. A. de O.. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.85 – Recurso em Sentido Estrito nº 0200403-42.2022.8.06.0043. Recorrente: JOSÉ JADER DA SILVA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.86 – Recurso em Sentido Estrito nº 0266833-34.2024.8.06.0001. Recorrente: EDUARDA RODRIGUES FREITAS. Assistente/Rec: ADRIANA MOREIRA DOS SANTOS. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.87 – Recurso em Sentido Estrito nº 0020683-30.2018.8.06.0052. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Recorrido: FRANCISCO GOMES FIGUEIREDO. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.88 – Recurso em Sentido Estrito nº 0200022-96.2023.8.06.0302. Recorrente: M. P. de S.. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.89 – Agravo em Execução Penal nº 8000424-89.2022.8.06.0001. Agravante: L. G. D.. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". Diversos: Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0224506-74.2024.8.06.0001. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS, objeto de concessão de vista na 27ª sessão ordinária, datada de 05 de agosto de 2025, a eminente Relatora. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0005481-83.2017.8.06.0040. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, objeto de concessão de vista na 29ª sessão ordinária, datada de 19 de agosto de 2025, a eminente Relatora. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0200556-83.2022.8.06.0299. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, objeto de concessão de vista na 29ª sessão ordinária, datada de 19 de agosto de 2025, a eminente Relatora. A Exma. Desembargadora Relatora proferiu seu voto-vista no sentido de conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento. A eminente Desembargadora MARIA EDNA MARTINS pediu vista dos autos. Julgamento adiado. A nobre causídica Dra. Roberta Studart Guimarães Machado, OAB/CE 20223, impetrante do Habeas Corpus nº 0627320-60.2025.8.06.0000, regularmente inscrita para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. Foi adiado o julgamento do Habeas Corpus nº 0626414-70.2025.8.06.0000, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. O nobre causídico Dr. Lintor José Linhares Torquato, OAB/CE 15131, representante jurídico do recorrente, nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0003042-44.2017.8.06.0123, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. O nobre causídico Dr. Roberto Cruz Cavalcante, OAB/CE 37091, representante jurídico do apelante, nos autos da Apelação Crime nº 0205733-54.2024.8.06.0300, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. O nobre causídico Dr. Manoel Oliveira Fernandes, OAB/CE 42464, representante jurídico do recorrente, nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0000776-68.2009.8.06.0122, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. O nobre causídico Dr. Cláudio Vidal de Brito, OAB/CE 33989, representante jurídico do apelante, nos autos da Apelação Crime nº 0202737-41.2023.8.06.0293, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. A nobre causídica Dra. Thalia Lara Soares Conde, OAB/CE 43083, representante jurídica dos apelantes, nos autos da Apelação Crime nº 0220282-98.2021.8.06.0001, regularmente inscrita, prescindiu de sustentar oralmente suas razões. Foi colocado em deliberação o Agravo em Execução nº 0000442-50.2025.8.06.0000. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO – Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025. O nobre causídico Dr. David Sousa Alencar, OAB/CE 40602, regularmente habilitado nos autos, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. A eminente Procuradora de Justiça oficiante, Dra. Valeska Nedef do Vale, ratificou os termos do parecer acostado aos autos. O Exmo. Relator proferiu seu voto no sentido de conhecer do Agravo em Execução Penal para negar-lhe provimento. A Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0014334-23.2025.8.06.0001. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO – Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025. O nobre causídico Dr. Danilo Vidilli Alves Pereira, OAB/SP 234528, regularmente habilitado nos autos, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. A eminente Procuradora de Justiça oficiante, Dra. Valeska Nedef do Vale, ratificou os termos do parecer acostado aos autos. O Exmo. Relator proferiu seu voto no sentido de não conhecer do Recurso. A Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi adiado o julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0025054-49.2025.8.06.0001, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Foram adiados os julgamentos dos Agravos em Execução Penal nº 8000186-69.2020.8.06.0121 e 8003478-97.2021.8.06.0001, processos pertencentes a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0203254-02.2024.8.06.0167, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Foi retirado de pauta a Apelação Crime nº 0016443-36.2011.8.06.0151, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Assim, como nada mais houvesse a tratar, a eminente Desembargadora Presidente deu por encerrada a sessão, precisamente às 13h45min, da qual lavrou-se a presente Ata que, lida e aprovada, vai adiante assinada. Destarte, foram julgados na 30ª Sessão Ordinária, 45 (quarenta e cinco) Habeas Corpus, 06 (seis) Embargos de Declaração, 02 (dois) Conflitos de Jurisdição, 01 (um) Agravo Interno, 05 (cinco) Agravos em Execução Penal, 10 (dez) Recursos em Sentido Estrito e 74 (setenta e quatro) Apelações Crimes, totalizando 143 (cento e quarenta e três) processos. Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 26 (vinte seis) dias do mês de agosto do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 

Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO
Presidente da Terceira Câmara Criminal

Bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO
Coordenador da Terceira Câmara Criminal