ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N.º 21/2025

Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), por meio de videoconferência e de forma presencial, simultaneamente, nos termos da Resolução nº 04/2020 e Portaria nº 2154/2022, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disponibilizadas nos DJes de 20 de agosto de 2020 e 04 de outubro de 2022, respectivamente, com início às 09 horas, teve lugar a 21ª Sessão Ordinária da colenda Terceira Câmara Criminal. Presentes as Excelentíssimas Desembargadores ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO – Presidente, MARIA EDNA MARTINS, HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria nº 252/2025). Ausente justificadamente a eminente Desembargadora ROSILENE FERREIRA FACUNDO – Portaria nº 252/2025. O Ministério Público se fez representar pelo eminente Procurador de Justiça Dr. FRANCISCO ANDRÉ KARBAGE NOGUEIRA, assim como a Defensoria Pública do Estado do Ceará pelo Dr. CAETANO SILVA LIMA, sendo os trabalhos secretariados pelo bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO. Havendo número legal, invocando a proteção de Deus, a eminente Desembargadora Presidente declarou aberta a Sessão. Sem embargo foi aprovada a Ata da 20ª sessão ordinária de 17 (dezessete) de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). JULGAMENTOS: 1 – PROCESSOS EXTRA PAUTA: 1.1 – Habeas Corpus nº 0624461-71.2025.8.06.0000. Impetrante: FELIPE EUGÊNIO BORGES LEAL. Paciente: VICTOR DE ALENCAR GOMES MAGALHÃES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após pedir vista dos autos na 20ª sessão ordinária, datada de 17 de junho de 2025, a Exma. Desembargadora Maria Edna Martins proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, conceder parcialmente a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.2 – Habeas Corpus nº 0625602-28.2025.8.06.0000. Impetrante: ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA. Paciente: DANIEL DOS SANTOS CELESTINO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. O advogado impetrante Dr. Antônio dos Santos Oliveira, OAB/CE 50114, sustentou oralmente sua razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante opinou pelo não conhecimento do Habeas Corpus. - Síntese do julgamento: "A Excelentíssima Desembargadora Presidente da 3ª Câmara Criminal, diante da divergência entre os votos proferidos pelos membros da Trinca Julgadora, proclamou o resultado, por ser o mais benéfico ao paciente, em conhecer do Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, mediante aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto divergente do eminente Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, designado para lavrar o acórdão. Consignando outrossim o voto do eminente Relator que denegou a ordem. A Exma. Desembargadora Maria Edna Martins votou verbalmente pelo não conhecimento da ordem de Habeas Corpus". 1.3 – Habeas Corpus nº 0625150-18.2025.8.06.0000. Impetrante: LARISSA SOUZA OLIVEIRA. Paciente: ANTÔNIO VALTER DE CASTRO AZEVEDO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. A nobre causídica impetrante Dra. Larissa Souza Oliveira, OAB/CE 28227, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.4 – Habeas Corpus nº 0625767-75.2025.8.06.0000. Impetrante: JOSÉ CARLOS DE LIMA. Paciente: JOÃO VICTOR COSTA FREITAS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE.  - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. O causídico impetrante Dr. José Carlos de Lima, OAB/CE 33992, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, vencido o voto do douto Relator, acordou em conhecer do Habeas Corpus para conceder a ordem, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do voto divergente da eminente Desembargadora Maria Edna Martins, designada para lavrar o acórdão". 1.5 – Habeas Corpus nº 0622651-61.2025.8.06.0000. Impetrante: MANOEL ABÍLIO LOPES. Paciente: IASMIM SILVA FERREIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.6 – Habeas Corpus nº 0623746-29.2025.8.06.0000. Impetrante: FELIPE DA COSTA ROCHA. Paciente: JAIR DE LIMA SANTANA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem, com aplicação de medidas cautelares, estendendo o benefício ao corréu Luiz Antony Santos do Nascimento em situação similar à do paciente, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.7 – Habeas Corpus nº 0624540-50.2025.8.06.0000. Impetrante: JEAN MICHEL RIBEIRO FERREIRA. Paciente: NATACHA LIMA SERRENTINO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.8 – Habeas Corpus nº 0624567-33.2025.8.06.0000. Impetrante: SAMYA BRILHANTE LIMA. Paciente: MARCOS ANDRÉ CHAVES DA COSTA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA.  - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.9 – Habeas Corpus nº 0625316-50.2025.8.06.0000. Impetrantes: MARZO FAÇANHA CARNEIRO e OUTRO. Paciente: VICTOR FRUTUOSO CASÉ. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente habeas corpus, mas, de ofício, determinar a substituição da prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares dispostas no art. 319, incisos I, II, IV e V do Código de Processo Penal, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.10 – Habeas Corpus nº 0625474-08.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: PAULO RICARDO DE SOUSA MARTINS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATEÚS. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.11 – Habeas Corpus nº 0625473-23.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ANTÔNIO VICTOR FERREIRA PORTELA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATEÚS. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. -  Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.12 – Habeas Corpus nº 0625369-31.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: H. J. da S. O.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CRATO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. -  Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.13 – Habeas Corpus nº 0624684-24.2025.8.06.0000. Impetrantes: AMANDA ROBERTA DE OLIVEIRA RODRIGUES e OUTRO. Paciente: JOSÉ VALDINIZ DE LIMA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, julgá-lo prejudicado, nos termos do voto do eminente Relator". 1.14 – Habeas Corpus nº 0624908-59.2025.8.06.0000. Impetrantes: WENCESLAU DA SILVA LOPES DOS SANTOS e OUTRO. Paciente: RONALDO RODRIGUES DE LIMA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.15 – Habeas Corpus nº 0625156-25.2025.8.06.0000. Impetrante: MÁRCIA RÚBIA BATISTA TEIXEIRA. Paciente: RUAN RODRIGUES BRAZ. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, na parte cognoscível, nos termos do voto do eminente Relator". 1.16 – Habeas Corpus nº 0625542-55.2025.8.06.0000. Impetrante: MAURO JÚNIOR RIOS. Paciente: FRANCISCO IGOR GAMILEIRA DE SOUSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.17 – Habeas Corpus nº 0625566-83.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: PAULO SOUSA DOS SANTOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM JUAZEIRO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem, mediante medidas cautelares diversas, nos termos do voto do eminente Relator". 1.18 – Habeas Corpus nº 0625492-29.2025.8.06.0000.  Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: MATEUS DE OLIVEIRA SOUSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem requerida, nos termos do voto do eminente Relator". 1.19 – Habeas Corpus nº 0625304-36.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: FRANCISCO DAVI ARAÚJO PACHECO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - VARA DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem requerida, mediante imposição de medidas cautelares, nos termos do voto do eminente Relator". 1.20 – Habeas Corpus nº 0624923-28.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ROBSON JORGE BASTOS VIANA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem requerida, nos termos do voto do eminente Relator". 1.21 – Habeas Corpus nº 0625653-39.2025.8.06.0000. Impetrante: IURY INÁCIO RIBEIRO JAYME. Paciente: ERMESSON HENRIQUE FERREIRA LEMOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para, na extensão conhecida, conceder a ordem impetrada, mediante a aplicação de medidas cautelares, com extensão ao outro investigado Luiz Felipe Cabral de Souza, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.22 – Habeas Corpus nº 0624884-31.2025.8.06.0000. Impetrante: JÚLIO CÉSAR SANTANA SANTOS. Paciente: FRANCISCO WANDERSON SANTOS PEREIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em julgar prejudicado o presente writ, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.23 – Habeas Corpus nº 0625333-86.2025.8.06.0000. Impetrante: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES. Paciente: VANEILDO MOURA VIEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente writ para denegar a ordem de ofício, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.24 – Habeas Corpus nº 0624384-62.2025.8.06.0000. Impetrante: RICHARD MAX PINHEIRO. Paciente: RENATO DIAS DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do writ para conceder a ordem de ofício, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.25 – Habeas Corpus nº 0625221-20.2025.8.06.0000. Impetrantes: ISAAC SALDANHA XAVIER DE LIMA e OUTRO. Paciente: P. H. L. do V.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.26 – Habeas Corpus nº 0623414-62.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: A. E. F.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.27 – Habeas Corpus nº 0624188-92.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: M. B. de F. de O.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ICÓ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ, para conceder a ordem, mediante a aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.28 – Habeas Corpus nº 0622866-37.2025.8.06.0000. Impetrantes: JOANA LAYS DE OLIVEIRA GOMES e OUTROS. Paciente: F. E. M. de O.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, ante a perda do seu objeto, e julgar prejudicada a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.29 – Habeas Corpus nº 0624688-61.2025.8.06.0000. Impetrante: KELTRY OLIVEIRA GAMA. Paciente: K. de S. L.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.30 – Habeas Corpus nº 0624857-48.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: Y. T. F.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.31 – Habeas Corpus nº 0624090-10.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: EDIBERTO NEGREIROS DOS SANTOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.32 – Habeas Corpus nº 0624868-77.2025.8.06.0000. Impetrante: LUCAS FERREIRA DA SILVA SOUSA. Paciente: MARCOS SAMUEL PEDROSA ALVES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.33 – Habeas Corpus nº 0624881-76.2025.8.06.0000. Impetrante: MIGUEL FERNANDES PESSOA NETO. Paciente: ANTÔNIO NILDO DA SILVA NASCIMENTO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.34 – Habeas Corpus nº 0624989-08.2025.8.06.0000. Impetrante: RÔMULO MARTINS DE MEDEIROS. Paciente: KAIO VIRGINIO GURGEL NOGUEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAIÚBA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.35 – Habeas Corpus nº 0625080-98.2025.8.06.0000. Impetrante: MIGUEL FERNANDES PESSOA NETO. Paciente: CARLOS DANIEL OLIVEIRA VARELO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARACOIABA.  - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.36 – Habeas Corpus nº 0625151-03.2025.8.06.0000. Impetrante: ANDERSON SILVA COSTA. Paciente: LUIZ HENRIQUE BORGES DE LIMA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM JUAZEIRO. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.37 – Habeas Corpus nº 0625528-71.2025.8.06.0000. Impetrante: FABÍOLA LOPES RODRIGUES. Paciente: ANTÔNIO MARCOS CAVALCANTE. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.38 – Habeas Corpus nº 0624508-45.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO IRAN DA SILVA SALES FILHO. Paciente: L. C. P. da S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE TIANGUÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, com a concessão de ordem diversa, de ofício, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.39 – Habeas Corpus nº 0625430-86.2025.8.06.0000. Impetrante: GLESTONE MOREIRA MARTINS. Paciente: J. D. de L.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.40 – Habeas Corpus nº 0625420-42.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO MADSON PINHEIRO DO NASCIMENTO. Paciente: W. N. da S. L.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE QUIXADÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.41 – Habeas Corpus nº 0624753-56.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: F. F. de S. P.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.42 – Habeas Corpus nº 0624729-28.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: FRANCISCA DE MOURA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.43 – Habeas Corpus nº 0625356-32.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: MAYCON DE SOUSA BARRADA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.44 – Habeas Corpus nº 0625389-22.2025.8.06.0000. Impetrante: FELIPE FERREIRA ALVES VILANOVA. Paciente: IURY NATANAEL DA SILVA OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para conceder parcialmente a ordem, recomendando que a autoridade impetrada promova a revisão da prisão preventiva do acusado no prazo máximo de 10 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como imponha maior celeridade no processamento do feito, adotando as providências necessárias com o fito de realizar a instrução processual com a maior brevidade possível, nos termos do voto do eminente Relator". 1.45 – Habeas Corpus nº 0625549-47.2025.8.06.0000. Impetrantes: ARTHUR NOGUEIRA MARTINS e OUTRO. Paciente: DAVI FERREIRA NASCIMENTO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS – SEDE EM MARACANAÚ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Writ para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.46 – Habeas Corpus nº 0625644-77.2025.8.06.0000. Impetrante: PAULO MARCELO SILVA FREIRE. Paciente: FRANCISCO ERLÂNIO JORGE DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.47 – Habeas Corpus nº 0625765-08.2025.8.06.0000. Impetrante: VINÍCIUS DE ANDRADE. Paciente: DANIEL PIRES DE CASTRO SALES JÚNIOR. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.48 – Habeas Corpus nº 0625613-57.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: LUIZ EDUARDO DA SILVA SOUSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA.  - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.49 – Habeas Corpus nº 0625677-67.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ANTÔNIO WANDERSON DA SILVA NOGUEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.50 – Habeas Corpus nº 0624847-04.2025.8.06.0000. Impetrante: LUCAS ARRUDA ROLIM. Paciente: MURIEL MYATA GUIMARÃES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator". 1.51 – Habeas Corpus nº 0625410-95.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: JARDEL DE ARAÚJO SOUSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.52 – Habeas Corpus nº 0625086-08.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: F. V. P. do N.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para conceder a ordem e para substituir a prisão preventiva do paciente pela imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e IX do Código de Processo Penal, bem como manter as medidas protetivas já determinadas nos autos do processo nº 0206274-39.2024.8.06.0025, com fundamento na Lei Maria da Penha, somadas as medidas cautelares já impostas, nos termos do voto do eminente Relator". 1.53 – Agravo Interno nº 0623838-07.2025.8.06.0000/50000. Agravante: G. H. N. de M.. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.54 – Embargos de Declaração nº 0001602-19.2015.8.06.0079/50000. Embargante: E. do E. S. A.. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2 –  PROCESSOS EM PAUTA: 2.1 – Apelação nº 0052140-73.2020.8.06.0064. Apte/Apdo: BRENDA DOS SANTOS LACERDA. Apte/Apdo: ÍTALO  FACUNDES MARTINS. Apte/Apdo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após pedir vista dos autos na 19ª sessão ordinária, datada de 10 de junho de 2025, a Exma. Desembargadora Maria Edna Martins proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar provimento ao apelo manejado pelo Ministério Público e conceder parcial provimento ao recurso interposto pelos réus, nos termos do voto do eminente Relator, que incorporou as fundamentações do voto-vista proferido pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins. Vencido a divergência lançada pelo eminente Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira que acompanhou o voto originário do douto Relator, consignando outrossim o entendimento de violação de domicílio no caso concreto".  2.2 – Apelação nº 0202263-06.2024.8.06.0303. Apelante: RONALDO SOARES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Após pedir vista dos autos na 20ª sessão ordinária, datada de 17 de junho de 2025, a Exma. Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, vencido o voto-vista divergente, acordou em conhecer, de ofício, a nulidade absoluta das provas e, por conseguinte, absolver o réu, nos termos do voto do eminente Relator". 2.3 – Apelação nº 0008212-12.2015.8.06.0173. Apelante: CARLOS BRUNO FERREIRA DE ARAÚJO. Apelante: FERNANDO CICERO MOREIRA FERNANDES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. O nobre causídico Dr. Thiago Cyndier Pereira do Nascimento, OAB/CE  49073, regularmente inscrito, sustentou oralmente suas razões no prazo  regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos,  acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.4 – Petição Criminal nº 0639537-72.2024.8.06.0000. Requerente: K. M. S.. Requerido: F. H. G. de A.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. O advogado Dr. Diogo Gomes Luna Ribeiro, OAB/CE 36057, regularmente inscrito, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer da Petição Criminal e, de ofício, manteve o decisum de fls. 412/424 do processo de nº 0202521-45.2022.8.06.0025 – SAJPG, nos termos do voto do eminente Relator". 2.5 – Apelação nº 0239566-87.2024.8.06.0001. Apelante: VICTOR GABRIEL MONSUETA MARINHO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O nobre causídico Dr. Nayron Braga da Costa, OAB/CE 37525, representante jurídico do apelante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por  unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.6 – Apelação nº 0202672-88.2024.8.06.0300. Apelante: LÍVIA QUEIROZ DE LIMA. Apelante: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA DANTAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. O nobre causídico Dr. Marcos Paulo Silva Borges, OAB/CE 42325, regularmente inscrito, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.7 – Apelação nº 0201282-23.2023.8.06.0299. Apelante: A. E. P. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. O nobre causídico Dr. Ismael Pedrosa Machado, OAB/CE 15311, representante jurídico do apelante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.8 – Apelação nº 0054721-61.2020.8.06.0064. Apelante: DAVID MOTA LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela eminente Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves que votou pela manutenção da sentença em relação a fração do tráfico privilegiado". 2.9 – Apelação nº 0115523-54.2019.8.06.0001.  Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: FILIBERTO DOS SANTOS VIDAL. Apelado: FRANCISCO LUCAS ARAÚJO DE OLIVEIRA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.10 – Apelação nº 0288084-79.2022.8.06.0001. Apelante: FRANCILEUDO LIMA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.11 –  Apelação nº 0200268-76.2024.8.06.0296. Apelante: C. F. de C. F. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.12 – Apelação nº 0207377-32.2024.8.06.0300. Apelante: A. O. S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.13 – Apelação nº 0003936-13.2000.8.06.0124. Apelante: FRANCISCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.14 – Recurso em Sentido Estrito nº 0201612-29.2023.8.06.0296. Recorrente: MATHEUS VIANA LIMA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Desembargadora Maria Edna Martins que votou no sentido de conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, para despronunciar o recorrente, consignando outrossim o entendimento baseado na fragilidade das provas, em particular no depoimento das testemunhas". 2.15 – Apelação nº 0181963-03.2017.8.06.0001. Apelante: PEDRO VICTOR COSTA OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, pena redimensionada de ofício, nos termos do voto do eminente Relator". 2.16 – Apelação nº 0003118-44.2019.8.06.0173. Apelante: FRANCISCO ELINEUDO ARRUDA ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, tão somente para excluir a pena de prestação pecuniária imposta ao apelante, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.17 – Apelação nº 0136225-89.2017.8.06.0001. Apelante: EDMUNDO LUIZ ALVES GUILHON. Apelante: ANDERSON CRISTIANO DAMASCENO ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.18 – Apelação nº  0050570-89.2020.8.06.0181. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: ELIZABETE FRANCY MATIAS. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.19 – Apelação nº 0201647-11.2022.8.06.0300. Apelante: FRANCISCO RENARIO DA SILVA CUNHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.20 – Apelação nº  0200465-55.2022.8.06.0052. Apelante: A. A. dos S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.21 – Apelação nº 0015704-13.2023.8.06.0064. Apelante: JOSENBERG VELOSO FURTADO.  Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.22 – Apelação nº 0041296-11.2013.8.06.0064. Apelante: JERONIMO SANTIAGO BANDEIRA FILHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, a fim de absolver o recorrente, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.23 – Apelação nº 0052018-23.2014.8.06.0112. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: RAFAEL DA HORA RODRIGUES. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, declarar ex officio extinta a punibilidade do recorrido pela prescrição retroativa, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.24 – Apelação nº 0194666-92.2019.8.06.0001. Apelante: R. S. G.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.25 – Apelação nº 0224910-28.2024.8.06.0001. Apelante: R. E. L. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.26 – Recurso em Sentido Estrito nº 0176302-77.2016.8.06.0001.  Recorrente: F. R. da C.. Recorrente: L. de O. H.. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.27 – Recurso em Sentido Estrito nº 0000472-40.2000.8.06.0169. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Recorrido: JOSÉ CÉLIO FREIRE. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.28 – Agravo em Execução Penal nº 8001748-17.2022.8.0.60001. Agravante: LUCAS MENDES FERREIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Agravo em Execução para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.29 – Apelação nº 0019480-80.2019.8.06.0025. Apelante: F. W. C. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.30 – Apelação nº 0249425-64.2023.8.06.0001. Apelante: I. C. R. dos A.. Apelada: J. de H. L.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, anulando a sentença combatida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que a ação penal tenha prosseguimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.31 – Apelação nº 0011252-53.2020.8.06.0164. Apelante: F. S. M. dos S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, ao tempo em que, de ofício, concedo ao Apelante o benefício da suspensão condicional da pena, competindo ao Juízo da execução a adoção das providências cabíveis, mantendo, no mais, a sentença combatida, nos termos do voto do eminente Relator". 2.32 – Apelação nº 0201162-65.2023.8.06.0303. Apelante: A. F. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.33 – Apelação nº 0010122-29.2020.8.06.0293. Apelante: IVIRSON PEDRO RODRIGUES DE ABREU PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, absolvendo-se o apelante,  com fulcro  no art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do eminente Relator". 2.34 – Apelação nº 0050870-11.2021.8.06.0086. Apelante: ERIMAR DE SOUSA COELHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para conceder-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente  Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves que manteve a qualificadora de escalada". 2.35 – Apelação nº 0204509-93.2024.8.06.0296. Apelante: JOÃO VICTOR TOMAZ DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves que manteve o desvalor das circunstâncias do delito". 2.36 – Apelação nº 0227478-51.2023.8.06.0001. Apelante: MATHEUS LOBO PAZ. Apelante: FRANCISCO EDIGLEISON MONTEIRO DO NASCIMENTO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento e, de ofício, reformar parte da sentença, nos termos do voto do eminente Relator". 2.37 – Apelação nº 0005174-44.2000.8.06.0164. Apelante: JOAQUIM ANTÔNIO BRAGA. Apelante: GERMANO FABRÍCIO BARBOSA. Apelante: RICARDO AZEVEDO CASTRO. Apelante: JOÃO LUCAS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer das apelações e, de ofício, declarar extinta a punibilidade dos réus Joaquim Antônio Braga, João Lucas da Silva, Ricardo Azevedo Castro pela prescrição da pretensão punitiva em concreto, restando prejudicado o exame do mérito dos respectivos recursos. Conceder parcial provimento ao apelo manejado por Fabrício Barbosa, com posterior reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, nos mesmos termos aplicados aos demais corréus. Revogam-se, por conseguinte, os decretos de prisão preventiva, com determinação de expedição de contramandados e baixa no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP., nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves quanto ao afastamento da prescrição em favor do réu Germano Fabrício Barbosa, em face dos desvalor das circunstâncias do delito". 2.38 – Apelação nº 0050032-83.2021.8.06.0178. Apelante: JEAN OLIVEIRA SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para acolher a preliminar de nulidade absoluta da prova material obtida por meio de busca domiciliar irregular e, por conseguinte, absolver o réu Jean Oliveira Sousa, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Ângela Teresa Gondin Carneiro Chaves que manteve a legalidade quanto ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, considerando outrossim os depoimentos dos policiais". 2.39 – Apelação nº 0280575-29.2024.8.06.0001. Apelante: ADAILTON SILVA DE ANDRADE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, absolvendo o apelante, com fulcro no art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal. nos termos do voto do eminente Relator". 2.40 – Apelação nº 0202401-10.2023.8.06.0302. Apelante: LUANA DA SILVA PINTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, para reformar a r. sentença de primeiro grau, absolvendo a apelante, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a insuficiência probatória, nos termos do voto do eminente Relator". 2.41 – Apelação nº 0000260-95.2019.8.06.0187. Apelante: VALDIVAN NUNES DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Recurso, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.42 –  Apelação nº 0012192-67.2024.8.06.0167. Apelante: FRANCISCA VANESSA OLIVEIRA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.43 – Apelação nº 0204674-52.2024.8.06.0293. Apelante: ANTÔNIO RÉGIO DELFINO DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Assistente/Ape: LINDALVA ROSA DE ARAÚJO. Assistente/Ape: FÁBIO LOPES ARAÚJO.  - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO  (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento para absolver o recorrente do delito de porte ilegal de arma de fogo, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.44 – Apelação nº 0248196-06.2022.8.06.0001. Apelante: KAIO  BRUNO ROCHA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. -  Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO  (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer o parcialmente do recurso interposto para, na parte  cognoscível, dar-lhe parcial provimento, declarar a extinção da punibilidade pelo crime de  corrupção de menor, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.45 – Apelação nº  0013723-57.2018.8.06.0117. Apelante: ANTÔNIO WILLIAN DOS SANTOS MONTEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe  provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.46 – Apelação nº 0200026-58.2023.8.06.0133. Apelante: P. R. da S. S..  Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.47 – Apelação nº 0052064-45.2021.8.06.0151. Apelante: N. K. de P. S..  Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.48 – Apelação nº 0236645-58.2024.8.06.0001. Acusado: ANTÔNIO RAFAEL ROCHA DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO  (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.49 – Apelação nº  1020410-23.2000.8.06.0001. Apelante: CLEILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe  provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.50 – Apelação nº 0205166-67.2012.8.06.0001. Apelante: ALEXANDRE  PIRES VAZ DE ABREU. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO  (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.51 – Apelação nº 0206369-83.2023.8.06.0064. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: LUÍS JOEL DE SOUSA DA SILVA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.52 – Apelação nº 0210697-22.2021.8.06.0001. Apelante: CLAUDIONOR DE SOUSA RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos  termos do voto da eminente Relatora". 2.53 – Apelação nº 0052772-03.2021.8.06.0117. Apelante: C. A. S. G.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em declarar a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição e, por conseguinte, julgar prejudicado o Recurso, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.54 – Apelação nº 0201180-67.2022.8.06.0062. Apelante: MARIA CARLIANE MELO DA ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.55 – Apelação nº 0002110-82.2019.8.06.0027. Apelante: WITALO DA HORA QUEIROZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO  (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da   eminente Relatora". 2.56 – Apelação nº 0052275-23.2020.8.06.0117. Apelante: MICHAEL  CHAVES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.57 – Apelação nº 0006985-03.2016.8.06.0124. Apelante: CLÁUDIO DA CONCEIÇÃO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em declarar, de ofício, a nulidade do processo, a partir da decisão de revogação da suspensão condicional do processo e arbitrar honorários ao defensor dativo. Por conseguinte, julgar prejudicado o Recurso de apelação, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.58 – Apelação nº 0066723-05.2013.8.06.0001. Apelante: JAMMES LIMA BRASIL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, julgando prejudicado o mérito do recurso, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.59 – Apelação nº 0203687-89.2024.8.06.0301. Apelante: R. D. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para negar-lhe provimento, na extensão cognoscível, mantendo a sentença condenatória, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.60 – Apelação nº 0202453-06.2023.8.06.0302. Apelante: G. B. dos S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.61 – Apelação nº 0200972-17.2022.8.06.0181. Apelante: C. L. C.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, com reforma da pena, de ofício, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.62 – Apelação nº 0200537-03.2024.8.06.0301. Apelante: E. A. F.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".  2.63 – Apelação nº 0050110-91.2021.8.06.0044. Apelante: J. F. M. N.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Desembargadora Maria Edna Martins que votou no sentido de desqualificar o delito para tentativa de estupro". 2.64 – Apelação nº 0050035-90.2021.8.06.0096. Apelante: A. L. R.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, reduzindo a pena e a  indenização fixadas, nos termos do voto da eminente Relatora".  2.65 – Apelação nº 0003045-33.2016.8.06.0123. Apelante: J. D. C. P.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.66 – Apelação nº 0261301-79.2024.8.06.0001. Apelante: A. dos S. C. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente  Relatora". 2.67 – Apelação nº 0205586-68.2023.8.06.0298. Apelante:  ANTÔNIO GABRIEL CUNHA DO NASCIMENTO. Apelante: ADRIELSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA. Apelante: FRANCISCO DENIS CORDEIRO AZEVEDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, com declaração de ofício,  nos termos do voto da eminente Relatora". 2.68 – Apelação nº 0204744-69.2024.8.06.0293. Apelante: JOABE MENDES DE SOUSA. Apelante: CARLOS HENRIQUE BEZERRA SILVA. Apelante: LUIZ CARLOS MORAIS DIAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.69 – Apelação nº 0203354-43.2024.8.06.0300. Apelante: NILDO SOUSA GOMES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.70 – Apelação nº 0061123-66.2017.8.06.0064. Apelante: MAURO ANTÔNIO DA SILVA. Apelado:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, julgado prejudicado o mérito do recurso, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.71 – Apelação nº 0202462-20.2022.8.06.0296. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: FRANCISCO EMANUEL GOMES SOUZA. Apelado: RODRIGO VASCONCELOS DOS SANTOS. Apelado: FRANCISCO SELTON MARFIM. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.72 – Apelação nº 0000140-57.2013.8.06.0027. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: JOÃO PAULO SOUSA SILVA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.73 – Apelação  nº 0281518-46.2024.8.06.0001. Apelante: JOSÉ NEDGLEY BARBOSA PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.74 – Apelação nº 0277789-12.2024.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO IGOR DE OLIVEIRA LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.75 – Apelação nº 0249301-81.2023.8.06.0001. Apelante: JOSÉ ANDRÉ DA SILVA. Apelante: JOSÉ WILKER LOURENÇO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.76 – Apelação nº 0203079-86.2022.8.06.0293. Apelante: DIEGO OLIVEIRA FERREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.77 – Apelação nº 0164078-05.2019.8.06.0001. Apelante: PAULO DOS SANTOS CLAUDIANO FREITAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.78 – Apelação nº 0010380-63.2021.8.06.0112. Apelante: APARECIDA SHAYANE DA SILVA.   Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso, para dar-lhe provimento, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer o acordo de não persecução penal ou justificar, de forma motivada, dentre os requisitos do art. 28-A do CPP, que a recorrente não faz jus ao benefício do ANPP, nos termos do voto do eminente Relator". 2.79 – Apelação nº 0008655-62.2010.8.06.0035. Apelante: TOBIAS SOARES DA SILVA. Apelante: FRANCISCO GERMANO NETO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.80 – Apelação nº 0141951-44.2017.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".  2.81 – Apelação nº 0202758-93.2023.8.06.0300. Apelante: R. N. T. R.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.82 – Apelação  nº 0126435-47.2018.8.06.0001. Apelante: JACOB OTOCH FILHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.83 – Apelação  nº 0015992-82.2025.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO OTAVIANO TEIXEIRA SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, determinando a restituição do veículo apreendido ao apelante, nos termos do voto do eminente Relator". 2.84 – Apelação nº 0053640-93.2021.8.06.0112. Apelante: L. M. dos S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.85 – Apelação nº 0205421-78.2024.8.06.0300.  Apelante: D. W. T.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins que votou pela absolvição do  apelante". 2.86 – Apelação nº 0202881-49.2022.8.06.0293.  Apelante: R. de C. S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.87 – Recurso em Sentido Estrito nº 0019632-93.2025.8.06.0001. Recorrente: C. M. de O. A. P.. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO  ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". Diversos: Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0051359-81.2021.8.06.007. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025), objeto de concessão de vista a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS, na 18ª sessão ordinária, datada de 03 de junho de 2025, que proferiu verbalmente seu voto-vista no sentido de acompanhar parcialmente o voto do Relator, divergindo acerca da sentença de primeiro grau que não se manifestou sobre a confissão do réu José Ribeiro de Andrade Filho, no delito de tráfico de drogas.  O Exmo. Relator pediu vista dos autos para uma melhor análise. Julgamento adiado. Foi adiado o julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0010357-47.2024.8.06.0166. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS, objeto de concessão de vista ao Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, na 20ª sessão ordinária, datada de 17 de junho de 2025. Foi colocado em deliberação o Recurso em Sentido Estrito nº 0214367-34.2022.8.06.0001. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS, objeto de concessão de vista a Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, na 20ª sessão ordinária, datada de 17 de junho de 2025, que proferiu seu voto-vista. A eminente Relatora pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0205114-28.2023.8.06.0117. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS que foi objeto de concessão de vista a Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, na 20ª sessão ordinária, datada de 17 de junho de 2025. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0288772-41.2022.8.06.0001. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA que foi objeto de concessão de vista a Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, na 20ª sessão ordinária, datada de 17 de junho de 2025. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0000197-83.2006.8.06.0039. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025), que foi objeto de concessão de vista a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS, na 20ª sessão ordinária, datada de 17 de junho de 2025. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0200334-77.2022.8.06.0053. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025), que foi objeto de concessão de vista a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS, na 20ª sessão ordinária, datada de 17 de junho de 2025. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0022209-63.2018.8.06.0171. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. O nobre advogado Dr. José Cláudio Benevides Vieira Júnior, OAB/CE 28210-0/CE, regularmente inscrito, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. O eminente Procurador de Justiça oficiante, Dr. Francisco André Karbage Nogueira, ratificou os termos do parecer acostado aos autos. O Exmo. Relator proferiu seu voto no sentido de conhecer dos recursos para dar provimento ao recurso do querelante. A Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO pediu vista dos autos. Julgamento adiado. A nobre causídica Dra. Ninon Elizabeth Tauchmann, OAB/CE 5012, habilitada nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0201612-29.2023.8.06.0296, regularmente inscrita para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0201658-46.2022.8.06.0298, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. O nobre causídico Dr. Matheus Quitéria de Moraes, OAB/CE 49580, nos autos da Apelação Crime nº 0249425-64.2023.8.06.0001, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, prescindiu da palavra. Foi colocado em deliberação o Habeas Corpus nº 0625469-83.2025.8.06.0000. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, mediante aplicação de medidas cautelares. A eminente Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi adiado o julgamento do Habeas Corpus nº 0625312-13.2025.8.06.0000, processo pertencente a relatoria do Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Foi colocado em deliberação o Habeas Corpus nº 0625585-89.2025.8.06.0000. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025), que pediu vista dos autos, para uma melhor análise. Julgamento adiado. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0023213-87.2023.8.06.0001, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0046502-30.2015.8.06.0001. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O eminente Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA manifestou-se no sentido de anular o julgamento e determinar um novo julgamento do réu, observando outrossim os termos constantes na denúncia, o Exmo. Relator pediu vista dos autos para uma melhor análise. Julgamento adiado. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0201249-51.2023.8.06.0293, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0000580-47.2005.8.06.0055, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foi retirado de pauta a Apelação Crime nº 0188201-67.2019.8.06.0001, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foram adiados os julgamentos das Apelações Crimes nºs. 0201916-10.2023.8.06.0302, 0273362-40.2022.8.06.0001, 0268803-06.2023.8.06.0001 e 0050502-32.2021.8.06.0173, processos pertencentes a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Assim, como nada mais houvesse a tratar, a eminente Desembargadora Presidente deu por encerrada a sessão, precisamente às 15h35min, da qual lavrou-se a presente Ata que, lida e aprovada, vai adiante assinada. Destarte, foram julgados na 21ª Sessão Ordinária, 52 (cinquenta e dois) Habeas Corpus, 01 (um) Embargos de Declaração, 01 (um) Agravo Interno, 01 (um) Agravo em Execução Penal, 04 (quatro) Recursos em Sentido Estrito, 01 (uma) Petição Criminal e 81 (oitenta e uma) Apelações Crimes, totalizando 141 (cento e quarenta e um) processos. Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 24  (vinte quatro) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 

Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO
Presidente da Terceira Câmara Criminal

Bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO
Coordenador da Terceira Câmara Criminal