ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N.º 20/2025

Aos 17 (dezessete) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), por meio de videoconferência e de forma presencial, simultaneamente, nos termos da Resolução nº 04/2020 e Portaria nº 2154/2022, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disponibilizadas nos DJes de 20 de agosto de 2020 e 04 de outubro de 2022, respectivamente, com início às 09 horas, teve lugar a 20ª Sessão Ordinária da colenda Terceira Câmara Criminal. Presentes as Excelentíssimas Desembargadores ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO – Presidente, MARIA EDNA MARTINS, HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria nº 252/2025). Ausente justificadamente a eminente Desembargadora ROSILENE FERREIRA FACUNDO – Portaria nº 252/2025. O Ministério Público se fez representar pelo eminente Procurador de Justiça Dr. FRANCISCO ANDRÉ KARBAGE NOGUEIRA, assim como a Defensoria Pública do Estado do Ceará pelo Dr. LUÍS FERNANDO DE CASTRO DA PAZ, sendo os trabalhos secretariados pelo bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO. Havendo número legal, invocando a proteção de Deus, a eminente Desembargadora Presidente declarou aberta a Sessão. Sem embargo foi aprovada a Ata da 19ª sessão ordinária de 10 (dez) de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 17 (dezessete) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). JULGAMENTOS: 1 – PROCESSOS EXTRA PAUTA: 1.1 – Habeas Corpus nº 0624692-98.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO DEUSDETE DE SOUSA. Paciente: A. D. de S. C.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATEÚS. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. A pós pedir vista dos autos na 19ª sessão ordinária, datada de 10 de junho de 2025, a Exma. Desembargadora Maria Edna Martins proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator, que incorporou as fundamentações do voto-vista proferido pela eminente Desembargadora Maria Edna Martins". 1.2 – Habeas Corpus nº 0624850-56.2025.8.06.0000. Impetrante: FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA FREIRE. Paciente: MARCOS PAULO LIMA DOS REIS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO SANTO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. O nobre causídico Dr. Fernando Antônio Bezerra Freire, OAB/CE 20581, regularmente inscrito, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o eminente Procurador de Justiça oficiante ratificou o termos do parecer acostado aos autos.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.3 – Habeas Corpus nº 0623948-06.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO ALENCAR MARTINS FILHO. Paciente: FRANCISCO AGILDO DE SOUZA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O nobre causídico impetrante Dr. Francisco Alencar Martins Filho, OAB/CE 22830, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.4 – Habeas Corpus nº 0624846-19.2025.8.06.0000. Impetrante: LUCAS ARRUDA ROLIM. Paciente: FREDERICO ÁVILA DE MELO FERREIRA. Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O nobre causídico impetrante Dr. Lucas Arruda Rolim, OAB/CE 30150, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.5 – Habeas Corpus nº 0625183-08.2025.8.06.0000. Impetrante: LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA. Paciente: ANTÔNIO MAGNO CARLOS SILVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE.  - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. O nobre causídico impetrante Dr. Luiz Ricardo de Moraes Costa, OAB/CE 28980, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder parcialmente a ordem, a fim de revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica decretada em desfavor do paciente, ficando mantidas as demais medidas cautelares aplicadas, nos termos do voto do eminente Relator. E, por maioria, vencido nessa parte o eminente Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, foi determinada expedição de ofício à Corregedoria Geral de Justiça para apuração de possível morosidade no andamento da ação originária". 1.6 – Habeas Corpus nº 0624268-56.2025.8.06.0000. Impetrante: GABRIELE ZÉLIA BATISTA MENDES CARNEIRO. Paciente: F. R. G. de S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SOBRAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, ordem denegada de ofício, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.7 – Habeas Corpus nº 0624235-66.2025.8.06.0000. Impetrante: NAYRTON GOMES COLARES. Paciente: M. P. do V.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.8 – Habeas Corpus nº 0624630-58.2025.8.06.0000. Impetrantes: EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO e OUTRO. Paciente: J. X. T.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.9 – Habeas Corpus nº 0625259-32.2025.8.06.0000. Impetrante: MIGUEL ALAN MOREIRA. Paciente: D. R. do N.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MARCO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.10 – Habeas Corpus nº 0621815-88.2025.8.06.0000. Impetrante: CHARLES ANTÔNIO XIMENES DE PAIVA. Paciente: MÔNIKA FERNANDES PORTELA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Habeas Corpus e, de ofício, conceder a ordem impetrada, para suspender o curso da ação penal movida contra a paciente, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.11 – Habeas Corpus nº 0625057-55.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO CAVALCANTE JÚNIOR. Paciente: WESTEMBERG VICENTE RABELO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.12 – Habeas Corpus nº 0625085-23.2025.8.06.0000. Impetrante: PAULO SÉRGIO RIBEIRO DE SOUZA. Paciente: RÔMULO MACDIVITT MARTINS COSTA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.13 – Habeas Corpus nº 0625146-78.2025.8.06.0000. Impetrante: JECIANE DA SILVA VIEIRA. Paciente: LUCAS MIRANDA SILVANO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos  termos do voto da eminente Relatora". 1.14 – Habeas Corpus nº 0625532-11.2025.8.06.0000. Impetrantes: ARTHUR NOGUEIRA MARTINS e OUTRO. Paciente: DENIS SOUZA SANTOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.15 – Habeas Corpus nº 0625129-42.2025.8.06.0000. Impetrante: GERVÁSIO DE MORAES FILHO. Paciente: JOSÉ ROGÉRIO TAVARES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada. De ofício, recomendação, nos termos do voto do eminente Relator". 1.16 – Habeas Corpus nº 0625213-43.2025.8.06.0000. Impetrante: JÚLIO CÉSAR COSTA E SILVA BARBOSA. Paciente: NÍCOLAS KELVIN SOUSA QUEIROZ. Paciente: JAMISON KAUAN SOUSA QUEIROZ. Paciente: DANIEL ARAÚJO LIMA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, mediante aplicação das medidas cautelares diversas, nos termos do voto do eminente Relator". 1.17 – Habeas Corpus nº 0625033-27.2025.8.06.0000. Impetrante: WASHINGTON LUÍS TERCEIRO VIEIRA JÚNIOR. Paciente: LUCAS MENDES FERREIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator". 1.18 – Habeas Corpus nº 0625074-91.2025.8.06.0000. Impetrante: LUCAS EMANUEL RODRIGUES ALBANO. Paciente: CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, vencido o douto Relator, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto divergente da eminente Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, designada para lavrar o acordão". 1.19 – Habeas Corpus nº 0625119-95.2025.8.06.0000. Impetrante: PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO. Paciente: JOSÉ ETIENE LIMA DE MELO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA.- Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, na parte cognoscível, nos termos do voto do eminente Relator". 1.20 – Habeas Corpus nº 0625319-05.2025.8.06.0000. Impetrante: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES. Paciente: ANTERO DE ALMEIDA BANDEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator". 1.21 – Habeas Corpus nº 0625336-41.2025.8.06.0000. Impetrante: BRUNO LEÃO BRITO. Paciente: DANIELA DE SOUZA DANTAS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - VARA DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte cognoscível, conceder a ordem, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do voto do eminente Relator". 1.22 – Habeas Corpus nº 0625385-82.2025.8.06.0000. Impetrantes: PRISCILA BARBOSA RIBEIRO e OUTRO. Paciente: CLEITON GOMES FERREIRA LIMA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA.- Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator". 1.23 – Habeas Corpus nº 0625636-03.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO JAYSON GONÇALVES LIMA. Paciente: MIGUEL FELIPE FERREIRA HOLANDA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem requerida, nos termos do voto do eminente Relator". 1.24 – Habeas Corpus nº 0624801-15.2025.8.06.0000. Impetrante: ISABELLE THAIS COSTA SILVA. Paciente: J. J. de A.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.25 – Habeas Corpus nº 0624802-97.2025.8.06.0000. Impetrante: ANDRÉ LUIZ FIGUEIRA CARDOSO. Paciente: F. G. B. M.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARIBE. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator". 1.26 – Habeas Corpus nº 0625137-19.2025.8.06.0000. Impetrante: GOLDEMBERG URBANO BENEVIDES. Paciente: F. A. de Q. A.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus. De ofício, recomendação, nos termos do voto do eminente Relator". 1.27 – Habeas Corpus nº 0623517-69.2025.8.06.0000. Impetrantes: KAYRYS MOTTA NASCIMENTO e OUTROS. Paciente: I. dos S. N.. Paciente: L. R. D.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, na parte cognoscível, nos termos do voto do eminente Relator". 1.28 – Habeas Corpus nº 0625669-90.2025.8.06.0000. Paciente: J. R. C. de S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator". 1.29 – Habeas Corpus nº 0623938-59.2025.8.06.0000. Impetrante: ARTUR FROTA MONTEIRO JÚNIOR. Paciente: JOSIBERTO FERREIRA OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.30 – Habeas Corpus nº 0624185-40.2025.8.06.0000. Impetrante: RAFAELA BATAGIN. Paciente: CÍCERO PEREIRA DE SOUZA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ACOPIARA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.31 – Habeas Corpus nº 0624312-75.2025.8.06.0000. Impetrante: MATHEUS LOURENÇO SOARES. Paciente: ADRIANO MARIO DE MESQUITA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.32 – Habeas Corpus nº 0624591-61.2025.8.06.0000. Impetrante: SAMIR DAVID FERREIRA E SILVA. Paciente: CAUÃ DA SILVA NASCIMENTO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para, na extensão conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.33 – Habeas Corpus nº 0622508-72.2025.8.06.0000. Impetrante: MARIA ERBÊNIA RODRIGUES. Paciente: JORGE AFONSO MATOS DE OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.34 – Habeas Corpus nº 0624402-83.2025.8.06.0000. Impetrante: LUÍS FRANCISCO DAMASCENO SOUSA. Paciente: MANUEL CALIXTO DUARTE FILHO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.35 – Habeas Corpus nº 0624639-20.2025.8.06.0000. Impetrante: SILVANA CHAVES LIMA. Paciente: GLEISON MOURA DE SÁ. Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.36 – Habeas Corpus nº 0624763-03.2025.8.06.0000. Impetrante: ALEXANDRE LIMA DOMINGOS BEZERRA. Paciente: GLEISON COSTA SILVA. Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para, na extensão conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.37 – Habeas Corpus nº 0624944-04.2025.8.06.0000. Impetrantes: IGOR PINHEIRO COUTINHO e OUTRO. Paciente: CICERO UENES DE LIMA SILVA. Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do writ, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.38 – Habeas Corpus nº 0624958-85.2025.8.06.0000. Impetrante: LUCAS RAFAEL BENÍCIO LOPES. Paciente: ANTÔNIO YURE TEIXEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para, na extensão conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.39 – Habeas Corpus nº 0624251-20.2025.8.06.0000. Impetrante: CARLA PATRÍCIA DE OLIVEIRA PERNAMBUCO. Paciente: F. J. N. de S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE QUIXADÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.40 – Habeas Corpus nº 0624888-68.2025.8.06.0000. Impetrante: GEORGE WENTONY FONTELES DE MORAIS. Paciente: GLECIANO CARLOS DE SOUSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.41 – Habeas Corpus nº 0624655-71.2025.8.06.0000. Impetrante: LYA OLÍMPIO VICTOR. Paciente: BRUNO LOPES DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM SOBRAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, na extensão cognoscível, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.42 – Habeas Corpus nº 0624976-09.2025.8.06.0000. Impetrante: ALEXANDRE LIMA DOMINGOS BEZERRA. Paciente: GENILSON TEIXEIRA DE MORAIS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.43 – Habeas Corpus nº 0625020-28.2025.8.06.0000. Impetrante: WAGNER ROCHA JOVENTINO. Paciente: ASAFE GERSON NASCIMENTO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem, com expedição de recomendação, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencida a divergência da Exma. Desembargadora Maria Edna Martins que votou pela concessão da ordem, mediante imposição de medidas cautelares, sob o fundamento do excesso de prazo na formação da culpa". 1.44 – Habeas Corpus nº 0625075-76.2025.8.06.0000. Impetrantes: PAULO CÉSAR MAGALHÃES DIAS e OUTRO. Paciente: TIAGO BELMINO POMPEU. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem, com expedição de recomendação, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.45 – Habeas Corpus nº 0625187-45.2025.8.06.0000. Impetrante: JORGEANA CUNHA SOUSA.
Paciente: EDUARDO DA SILVA VIANA DOS SANTOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, no ponto cognoscível, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.46 – Habeas Corpus nº 0624427-96.2025.8.06.0000. Impetrante: WLISSES DE MELO FRANCO. Paciente: R. M. O. da S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer parcialmente do Habeas Corpus para, no ponto cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencida a divergência lançada verbalmente pela eminente Desembargadora Maria Edna Martins que concedeu a ordem, mediante imposição de medidas cautelares, consignando outrossim o entendimento de excesso de prazo". 1.47 – Habeas Corpus nº 0624625-36.2025.8.06.0000. Impetrante: JACQUELINE CHAVES BESSA. Paciente: M. M. da S. O.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE QUIXADÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, na extensão cognoscível, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.48 – Habeas Corpus nº 0625094-82.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: FRANCISCO COELHO DE LIMA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ e conceder a ordem em definitivo, nos termos do voto da eminente Relatora".  1.49 – Habeas Corpus nº 0624873-02.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ANTÔNIO IVAN VIEIRA DA SILVA. Impetrado: JUIZ DE DIREITO 3º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM QUIXADÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, no ponto cognoscível, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.50 – Habeas Corpus nº 0625225-57.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: STEFFERSON SANTOS DE ARAÚJO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.51 – Habeas Corpus nº 0625133-79.2025.8.06.0000. Impetrante: JÚLIO CÉSAR DA SILVA ALCÂNTARA FILHO. Paciente: A. P. S. B. S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.52 – Habeas Corpus nº 0000348-05.2025.8.06.0000. Impetrantes: PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO e OUTROS. Paciente: C. R. N.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA  CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.53 – Habeas Corpus nº 0624818-51.2025.8.06.0000. Impetrante: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS. Paciente: A. F. S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.54 – Habeas Corpus nº 0624819-36.2025.8.06.0000. Impetrante: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS. Paciente: F. V. N. N.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.55 – Habeas Corpus nº 0624828-95.2025.8.06.0000. Impetrante: ANTÔNIO BARBOSA SOARES NETO. Paciente: ARLEAN MIGUEL DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.56 – Habeas Corpus nº 0625026-35.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO HELIVÂNGELO DO CARMO BARBOSA. Paciente: LUÍS FERNANDO DA SILVA LIMA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.57 – Habeas Corpus nº 0625050-63.2025.8.06.0000. Impetrante: RAFAEL COELHO RODRIGUES LIMA. Paciente: BRUNO DA SILVA SOUZA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder parcialmente a ordem, estabelecendo medidas cautelares alternativas, mediante expedição de alvará de soltura, nos termos do voto do eminente Relator". 1.58 – Habeas Corpus nº 0625155-40.2025.8.06.0000. Impetrantes: ADRYU RÉGIS ROLIM FERNANDES e OUTRO. Paciente: JOSÉ FLÁVIO DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BREJO SANTO. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem pleiteada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.59 – Habeas Corpus nº 0625218-65.2025.8.06.0000. Impetrante: ÁTHILA BEZERRA DA SILVA. Paciente: RAIMUNDO RODRIGUES BEZERRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator". 1.60 - Habeas Corpus nº 0625286-15.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: MAYCON DOUGLAS DE MENEZES SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus e conceder a ordem, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I, II, III, IV, V e IX do art. 319 do CPP, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela eminente Desembargadora Maria Edna Martins que denegou a ordem, sob fundamento de reiteração delitiva do paciente". 1.61 - Habeas Corpus nº 0624652-19.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: R. S. N.. Paciente: T. N. da S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.62 – Habeas Corpus nº 0625378-90.2025.8.06.0000. Impetrante: MÔNIKA FERNANDES PORTELA. Paciente: EDGAR INDEQUI. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Habeas Corpus para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mas, de ofício, conceder a ordem, a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do voto do eminente Relator". 1.63 – Habeas Corpus nº 0000349-87.2025.8.06.0000. Impetrante: VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA. Paciente: E. S. dos S. S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.64 – Habeas Corpus nº 0625447-25.2025.8.06.0000. Impetrante: LORENNA DE SOUZA MONTEIRO. Paciente: ELAINE STEFFANE RODRIGUES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator". 1.65 – Habeas Corpus nº 0625522-64.2025.8.06.0000. Impetrante: NAYRON BRAGA DA COSTA. Impetrante: FELIPE ANDERSON DE OLIVEIRA ROCHA. Paciente: A. W. da S. S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.66 – Habeas Corpus nº 0625059-25.2025.8.06.0000. Impetrantes: ÍCARO PACÍFICO FÉLIX FRANÇA e OUTRO. Paciente: F. Í. de J. de S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus e conceder a ordem para revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao paciente, nos termos do voto do eminente Relator". 1.67 – Conflito de Jurisdição nº 0000013-83.2025.8.06.0000. Suscitante: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA. Suscitado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Conflito Negativo de Competência para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Caucaia/CE., para processar e julgar os autos de nº 0202155-10.2024.8.06.0001, nos termos do voto do eminente Relator". 1.68 – Conflito de Jurisdição nº 0000274-48.2025.8.06.0000. Suscitante: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. Suscitado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Conflito Negativo de Competência de Jurisdição para declarar competente o Juízo suscitado, Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar os autos de nº 0286959-42.2023.8.06.0001, nos termos do voto do eminente Relator". 1.69 – Conflito de Jurisdição nº 0001099-26.2024.8.06.0000. Suscitante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Suscitado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. Suscitado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente conflito, determinando o imediato encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para solução do presente conflito de atribuições, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.70 – Embargos de Declaração nº 0200193-89.2024.8.06.0117/50000. Embargante: I. F. dos S.. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Embargos de Declaração para dar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.71 – Embargos de Declaração nº 0051271-96.2020.8.06.0101/50000. Embargante: FRANCISCO ANTÔNIO DA MOTA ALVES. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e rejeitar os Embargos opostos, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.72 – Embargos de Declaração nº 0016800-76.2018.8.06.0084/50000. Embargante: V. M. A.. Embargante: W. M. P.. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e acolher parcialmente os Embargos opostos, declarando a extinção da punibilidade dos crimes previstos no art. 216-A, do CP e art. 241-B, do ECA, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.73 – Embargos de Declaração nº 0200382-94.2024.8.06.0302/50000. Embargante: J. E. C. da S.. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.74 – Embargos de Declaração nº 0202462-95.2023.8.06.0001/50000. Embargante: FRANCISCO VAGNER DE LIMA AGOSTINHO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e rejeitar os Embargos opostos, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.75 – Embargos de Declaração nº 0000262-58.2021.8.06.0296/50000. Embargante: ONTOLU MAYK ALMEIDA SILVA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e rejeitar os Embargos opostos, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.76 – Embargos de Declaração nº 0201755-93.2024.8.06.0001/50000. Embargante: GEUCIANO NASCIMENTO SOARES. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e acolher os Embargos opostos, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.77 – Embargos de Declaração nº 0001802-26.2019.8.06.0163/50000. Embargante: V. F. da S.. Embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e acolher os Embargos opostos, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.78 – Embargos de Declaração nº 0201279-77.2023.8.06.0296/50000. Embargante: DOUGLAS ISRAEL GOMES. Embargante: RÔMULO DOS SANTOS SOUSA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2 –  PROCESSOS EM PAUTA: 2.1 – Apelação nº 0007844-52.2017.8.06.0134. Apelante: HIDELJACKSON FLORENCIO SALES. Apelante: EDSON ERISSON SILVA FREITAS. Apelante: ACELIO SARAIVA FILHO. Apelante: FRANCISCO GEORGE CONSTANTINO DE OLIVEIRA. Apelante: MATEUS NOBRE RABELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Após pedir vista dos autos na 18ª sessão ordinária, datada de 03 de junho de 2025, a Exma. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: “A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes parcial provimento, condenando tão-somente o réu Francisco George Constantino de Oliveira pelo crime do art. 157, § 2º do CP, nos termos do voto do eminente Relator, que incorporou a fundamentação parcial do voto-vista proferido pela Exma. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino". 2.2 - Recurso em Sentido Estrito nº 0011982-97.2025.8.06.0064. Recorrente: FRANCISCO ISAAC DA SILVA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após pedir vista dos autos na 19ª sessão ordinária, datada de 10 de junho de 2025, a Exma. Desembargadora Maria Edna Martins proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.3 – Apelação nº 0010645-77.2024.8.06.0171. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: R. do N. A.. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). Após pedir vista dos autos na 19ª sessão ordinária, datada de 10 de junho de 2025, a Exma. Desembargadora Relatora proferiu seu voto. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.4 – Recurso em Sentido Estrito nº 0202881-43.2023.8.06.0025. Recorrente: M. F. C. T.. Recorrido: G. A. S.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. A nobre causídica Dra. Caroline Helena Costa Frota, OAB/PR 116099, representante jurídica do recorrente, assim como o Dr. Emmanuel Fontenele de Araújo, OAB/CE 26688, representante jurídico do recorrido, sustentaram oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na parte cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.5 – Apelação nº 0202661-26.2024.8.06.0117. Apelante: J. B. C.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. O nobre causídico Dr. Arquimedes Faustino Leite, OAB/CE 36478, regularmente inscrito, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o eminente Procurador de Justiça oficiante ratificou o termos do parecer acostado aos autos.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.6 – Recurso em Sentido Estrito nº 0000827-88.2017.8.06.0190. Recorrente: C. S. do C.. Recorrente: A. G. S. do C.. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. A nobre causídica Dra. Sílvia da Silva Nogueira, OAB/CE 7914, representante jurídica dos recorrentes, sustentou oralmente suas razões no  prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto, porém para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.7 – Apelação nº 0202398-33.2024.8.06.0298. Apelante: A. H. M. C.. Apelante: F. U. C. A.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. O nobre causídico Dr. Luís Felipe Rodrigues de Lima, OAB/CE 48305, representante jurídico dos apelantes, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.8 – Recurso em Sentido Estrito nº 0201997-19.2024.8.06.0303. Recorrente: FRANCISCO VANDERLIUSON DE QUEIROZ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O nobre causídico Dr. Wisley Magalhães de Sousa, OAB/CE 51869, regularmente inscrito, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o eminente Procurado de Justiça oficiante ratificou o termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.9 – Apelação nº 0010769-51.2025.8.06.0001. Apelante: A. J. C. V.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O nobre causídico Dr. Túlio Magno Gomes, OAB/CE 24853, regularmente inscrito, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o eminente Procurado de Justiça oficiante ratificou o termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.10 – Recurso em Sentido Estrito nº 0050081-30.2021.8.06.0080. Recorrente: ANASTÁCIO GONÇALVES DE ALCÂNTARA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Assistente/Rec: SEBASTIÃO LOPES DE ALCÂNTARA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. O nobre causídico Dr. Francisco Augusto Liberato Fernandes de Carvalho, OAB/CE 28829, regularmente inscrito, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o eminente Procurador de Justiça oficiante ratificou o termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de pronúncia inalterada, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.11 – Apelação nº 0202965-64.2024.8.06.0298. Apelante: CLEILTON SOARES OLIVEIRA. Apelante: MATHEUS FERNANDES SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. A nobre causídica Dra. Vanessa Kelly Azevedo Silva, OAB/CE 39558, representante jurídica do apelante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator, que passa a integrar o presente acórdão". 2.12 – Apelação nº 0202936-48.2023.8.06.0298.  Apelante: J. P. de A. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao apelante. O nobre causídico, Dr. Adriano Rodrigues Fonseca, OAB/CE 31130, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.13 – Apelação nº 0050331-53.2020.8.06.0127. Apelante: A. R. F.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, tão somente absolver o apelante em relação à acusação pela prática do crime tipificado no art. 213, §1º, do CPB e, de ofício, reduzir a pena aplicada aos delitos previstos nos arts. 217-A, caput, e 218-A, ambos do Código Penal, mantendo incólume nos demais aspectos a sentença recorrida, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.14 – Apelação nº 0010113-09.2024.8.06.0170. Apelante: BENJAMIM COSTA DE ANDRADE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento e declarar a extinção da punibilidade do recorrente em relação ao crime de homicídio simples tentado previsto no art. 121, caput, do CP c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB, e ao delito de porte de arma de fogo com numeração raspada capitulado no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, mantendo incólume nos demais aspectos a sentença recorrida, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.15 – Apelação nº 0201491-24.2023.8.06.0062. Apelante: F. J. R.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso, porém para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.16 – Apelação nº 0203451-10.2024.8.06.0117. Apelante: A. J. da C. M.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, tão somente para reduzir a pena do apelante, de 26 (vinte e seis) anos e 3 (três) meses de reclusão para 22 (vinte e dois) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão, mantendo incólume nos demais aspectos a sentença recorrida, em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.17 – Apelação nº 0239032-80.2023.8.06.0001. Apelante: SOLANGE DE ANDRADE LIMA. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelada: SOLANGE DE ANDRADE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença para absolver a ré do delito de maus-tratos a animal doméstico com base no art. 386, VII, do CPP, e, em consequência, julgar prejudicado o Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará, nos termos do voto do eminente Relator". 2.18 – Agravo em Execução Penal nº 0000868-44.2005.8.06.0071. Agravante: JOSÉ ARQUELAU DA SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.19 – Agravo em Execução Penal nº 0001114-85.2019.8.06.0156. Agravante: FRANCISCO RAYAN PEREIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.20 – Agravo em Execução Penal nº 8004726-98.2021.8.06.0001. Agravante: BRUNO SILVA MARQUES. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.21 – Agravo em Execução Penal nº 8004215-32.2023.8.06.0001. Agravante: JOSÉ WILLA FERREIRA LIMA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.22 – Agravo em Execução Penal nº 8001774-49.2021.8.06.0001. Agravante: ADILTON SEVERO DA SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.23 – Agravo em Execução Penal nº 8000018-88.2024.8.06.0101.  Agravante: MARIA NEIDE GONÇALVES BARBOSA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.24 – Agravo em Execução Penal nº 8000014-32.2024.8.06.0075. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Agravado: FRANCISCO NASCIMENTO BASÍLIO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencida a divergência lançada verbalmente pelo eminente Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira que improveu o Recurso, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau". 2.25 – Recurso em Sentido Estrito nº 0257745-69.2024.8.06.0001. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Recorrido: FELIPE FREITAS COSTA. Recorrido: RONEI BARBOSA DA CRUZ. Recorrido: LEVI NAIAN GERMANO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso em Sentido Estrito para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.26 – Recurso em Sentido Estrito nº 0205385-26.2025.8.06.0001. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Recorrido: KERVIN WESLEY DA SILVA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.27 – Recurso em Sentido Estrito nº 0200277-32.2024.8.06.0298. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Recorrido: L. N. da R..- Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso ministerial, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.28 – Recurso em Sentido Estrito nº 0001564-35.2024.8.06.0000. Recorrente: M. E. F.. Recorrido: ANDRÉ LUÍS CARVALHO FEITOSA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso em Sentido Estrito interposto para, na parte cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.29 – Recurso em Sentido Estrito nº 0002654-41.2019.8.06.0069. Recorrente: WILLIAM MOREIRA GREGÓRIO. Recorrente: FRANCISCO AGUIAR DO CARMO JÚNIOR. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos interpostos, porém para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.30 – Recurso em Sentido Estrito nº 0201228-88.2022.8.06.0300. Recorrente: REGINALDO GADELHA PONTES. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Assistente/Rec: REGIANE FERNANDES DA SILVA e OUTRO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.31 – Recurso em Sentido Estrito nº 0208018-10.2025.8.06.0001. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Recorrido: PEDRO PAULO PEREIRA DA SILVA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Recurso em Sentido Estrito, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencida a divergência lançada verbalmente pelo eminente Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira que improveu o Recurso, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau, consignando a não apreensão de apetrechos que caraterizam a mercancia do delito de tráfico de drogas, registrando ainda a pequena quantidade de drogas apreendida. 2.32 – Apelação nº 0010130-95.2020.8.06.0134. Apelante: J. S. de S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.33 – Apelação nº 0200089-23.2025.8.06.0001. Apelante: LA MAIA EIRELI – ME. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.34 – Apelação nº 0201026-11.2022.8.06.0301. Apelante: VINÍCIUS ISIDRO DA SILVA ARAÚJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso, porém para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.35 – Apelação nº 0202366-43.2024.8.06.0293. Apelante: CARLOS ISRAEL AMBROZIO DE CASTRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do recurso para acolher a preliminar de nulidade da prova e absolver o acusado, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.36 – Apelação nº 0009352-97.2012.8.06.0137. Apelante: JOSÉ ELIAS NOBRE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento e, de ofício, excepcionalmente, em razão do extenso período de prisão provisória proporcional à pena concretamente fixada, alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, nos termos do voto do eminente Relator". 2.37 – Apelação nº 0022296-21.2017.8.06.0117. Apelante: MÁRCIO FERREIRA MILHOME MIRANDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando, de ofício, parte da sentença, declarando extinta a punibilidade do Apelante, tendo em vista a ocorrência da prescrição da  pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada pela eminente Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves que votou pelo aumento da dosimetria na fração de 1/2  (metade) em relação a tentativa". 2.38 – Apelação nº 0125492-64.2017.8.06.0001. Apelante: EMANUEL TIAGO PEREIRA COSTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela eminente Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves que votou pela valoração negativa das circunstâncias do crime". 2.39 – Apelação nº 0200093-76.2024.8.06.0298. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelante: JAILSON SOUSA DE CASTRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: JAILSON SOUSA DE CASTRO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar provimento ao apelo da Defesa, restando prejudicado o recurso do Ministério Público, nos termos do voto do eminente Relator". 2.40 – Apelação nº 0281214-81.2023.8.06.0001. Apelante: RAIMUNDO RENÊ DIAS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento e reformar, de ofício, parte da sentença, nos termos do voto do eminente Relator". 2.41 – Apelação n 0268536-97.2024.8.06.0001. Apelante: RODRIGO KERVEN PEREIRA DOMINGO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento. De ofício, reforma na dosimetria da pena, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela eminente Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves que votou pela manutenção da sentença em relação a pena de multa". 2.42 – Apelação nº 0280511-19.2024.8.06.0001. Apelante: CARLOS RICLES OLIVEIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.43 – Apelação nº 0203045-31.2022.8.06.0158. Apelante: FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS BRAGA. Apelante: CRISTHIAM ARAUJO PONTES DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.44 – Apelação nº 0200038-68.2023.8.06.0296. Apelante: VALDEMIR DO REGO SILVA. Apelante: FRANCISCO CHARLES SILVA SALES. Apelante: DANIEL GOMES DA SILVA. Apelante: FRANCISCO ADAILTON DE OLIVEIRA LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Assistente/Ape: LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES.  - Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.45 – Apelação nº 0204700-58.2024.8.06.0064. Apelante: G. P. A.. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: G. P. A.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela eminente Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves que votou pela manutenção do delito de dano, consignando outrossim a fotografia do celular danificado". 2.46 – Apelação nº 0246920-71.2021.8.06.0001. Apelante: V. F. de S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.47 – Apelação nº 0001414-84.2019.8.06.0176. Apelante: J. P. N.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento. De ofício, reforma na dosimetria da pena, nos termos do voto do eminente Relator". 2.48 – Apelação nº 0015536-47.2018.8.06.0141. Apelante: A. F. C. B.. Apelante: E. P. da S. B.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente dos Recursos para, na extensão cognoscível, negar-lhes provimento. De ofício, reforma na pena de Elisa Paulo, nos termos do voto do eminente Relator". 2.49 – Apelação nº 0050176-47.2021.8.06.0149. Apelante: P. V. dos S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento. De ofício, reconhecida atenuante, sem alteração no quantum da pena, nos termos do voto do eminente Relator". 2.50 – Apelação nº 0206618-89.2024.8.06.0293. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: A. M. de M.. Apelado: D. I. M.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.51 – Apelação nº 0006145-53.2019.8.06.0167. Apelante: ALEXANDRE XIMENES DE CARVALHO. Apelante: FRANCISCO RONDINELLE MOUTA XAVIER. Apelante: PAULO HENRIQUE SOUSA PINTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.52 – Apelação nº 0021671-97.2024.8.06.0001. Apelante: MADONA MARIANA DA SILVEIRA VEIGA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela eminente Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves em relação a dosimetria na pena de multa". 2.53 – Apelação nº 0028827-84.2018.8.06.0151. Apelante: ANTÔNIA MÁRCIA BARBOSA DO NASCIMENTO. Apelante: FRANCISCO DUCA DE CASTRO NETO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em dar parcial provimento aos recursos de apelação interpostos por Antônia Márcia Barbosa do Nascimento e Francisco Duca de Castro Neto, exclusivamente para aplicar a fração máxima de 2/3 de redução prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06, procedendo ao redimensionamento das penas, nos termos do voto do Relator. De ofício, estende os efeitos desta decisão à corré não apelante Antônia Janile Pereira da Silva, nos termos do art. 580 do CPP, determinando o redimensionamento de sua pena, nos termos do voto do eminente Relator". 2.54 – Apelação nº 0050102-67.2020.8.06.0168. Apelante: JOSÉ MACIEL DINIZ NETO. Apelante: LUIZ DEURISVAN DA SILVA. Apelante: ÉDER SOARES BEZERRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente dos Recursos e, na parte conhecida, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator, que integra este acórdão". 2.55 – Apelação nº 0201161-86.2023.8.06.0301. Apelante: MAYKEL FERNANDES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença condenatória, nos termos do voto do eminente Relator". 2.56 – Apelação nº 0203379-80.2024.8.06.000. Apelante: FRANCISCO JOSIVAN DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.57 – Apelação nº 0204943-60.2025.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO WELLINGTON QUERINO DE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.58 – Apelação nº 0228771-90.2022.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO NUNES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.59 – Apelação nº 0020979-07.2016.8.06.0025. Apelante: M. A. R. M. F.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para conceder-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.60 – Agravo em Execução Penal nº 8000147-17.2020.8.06.0107. Agravante: C. da S. B.. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução Penal interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.61 – Agravo em Execução Penal nº 8001507-77.2021.8.06.0001. Agravante: ANTÔNIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.62 – Apelação nº 0007223-31.2016.8.06.0121. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: FRANCISCO DANIEL ESMERINO. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, julgando procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o acusado pela prática do crime do art. 157, § 2º, inc. I, c/c art. 70 do Código Penal. nos termos do voto da eminente Relatora". 2.63 – Apelação nº 0007514-89.2005.8.06.0000. Apelante: RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.64 – Apelação nº 0030054-64.2024.8.06.0001. Apelante: RUAN DANTAS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.65 – Apelação nº 0201335-55.2024.8.06.0303. Apelante: LEONARDO SALES DE PAIVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.66 – Apelação nº 0202032-62.2022.8.06.0298. Apelante: ARISTÓTELES DE ANDRADE PAIXÃO. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: ARISTÓTELES DE ANDRADE PAIXÃO. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar provimento ao apelo manejado pela defesa do réu e conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.67 – Apelação nº 0203849-21.2023.8.06.0301. Apelante: CARLOS EDUARDO DE LIMA VICTOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.68 – Apelação nº 0205134-24.2024.8.06.0298. Apelante: PERGENTINO DE ALMEIDA AGUIAR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.69 – Apelação nº 0207824-41.2024.8.06.0293. Apelante: LEONARDO PAULA CESTARI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.70 – Apelação nº 0202177-65.2024.8.06.0293. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: LEONARDO DE SOUSA COSME. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.71 – Apelação nº 0005267-64.2017.8.06.0114. Apelante: GEORGE DE MIRANDA MAGALHÃES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.72 – Apelação nº 0206389-11.2024.8.06.0300. Apelante: BRUNO SILVA RIBEIRO. Apelante: MARCELO MORAIS ARAÚJO. Apelante: SALOMÃO NOJOSA DO SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.73 – Apelação nº 0249481-63.2024.8.06.0001. Apelante: ANTÔNIO RICARDO FERNANDES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.74 – Apelação nº 0000353-02.2017.8.06.0196. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: FRANCISCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO DOS REIS. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.75 – Apelação nº 0012091-53.2018.8.06.0001. Apelante: WANDERSON DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, a fim de absolver o acusado das condutas tipificadas no art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13 e art. 33 da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 386, VII, do CPP., nos termos do voto da eminente Relatora". 2.76 – Apelação nº 0036401-36.2015.8.06.0064. Apelante: MARCOS ROBERTO MOREIRA FERREIRA. Apelante: FILIPE OLIVEIRA GOMES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.77 – Apelação nº 0056576-17.2013.8.06.0001. Apelante: ALEXANDRE PIRES VAZ DE ABREU. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.78 – Apelação nº 0099226-55.2008.8.06.0001. Apelante: RAIMUNDO NONATO ALCANTARA DE BRITO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.79 – Apelação nº 0200580-32.2022.8.06.0293. Apelante: VICTOR REGIS DE SOUSA ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, reduzindo a pena de ofício, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.80 – Apelação nº 0240791-50.2021.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: ALYSON DE ABREU FREITAS. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença para condenar o réu, Alyson de Abreu Freitas, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor orrespondente a 1/30 do salário mínimo cada, estabelecendo o regime inicial semiaberto nos termos do voto da eminente Relatora". 2.81 – Apelação nº 0245795-63.2024.8.06.0001. Apelante: WENDERSON HENRIQUE DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença condenatória, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.82 – Apelação nº 0263031-96.2022.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO ADRIANO CORREIA HONÓRIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.83 – Apelação nº 0033594-64.2013.8.06.0112. Apelante: JOSÉ CLAUDIANO GONÇALVES DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.84 – Apelação nº 0266056-83.2023.8.06.0001. Apelante: CARLOS DANIEL GOMES FERREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.85 – Apelação nº 0021852-85.2017.8.06.0117. Apelante: F. E. T. R.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.86 – Apelação nº 0050071-85.2021.8.06.0047. Apelante: F. L. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento. De ofício, reformar a sentença em parte, para excluir a pena de multa referente ao delito de ameaça, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.87 – Apelação nº 0205187-28.2024.8.06.0064. Apelante: É L. S. das N. S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, reduzindo a pena imposta, de ofício, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.88 – Apelação nº 0273446-75.2021.8.06.0001. Apelante: F. S. S.. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: F. S. S. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencida a divergência lançada verbalmente pela eminente Desembargadora Maria Edna Martins que votou no sentido de desqualificar o delito para importunação sexual". 2.89 – Apelação nº 0227722-43.2024.8.06.0001. Apelante: E. J. R. de L.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, absolvendo o réu quanto ao crime previsto no art. 150, §1º do CP e alterando o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.90 – Apelação nº 0004971-44.2012.8.06.0170. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: A. J. N. B.. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.91 – Apelação nº 0010471-66.2012.8.06.0049. Apelante: F. J. de S. L.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.92 – Apelação nº 0205503-52.2023.8.06.0298. Apelante: A. F. da S. M.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.93 – Apelação nº 0205662-73.2024.8.06.0293. Apelante: F. M. de S..Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.94 – Apelação nº 0000222-17.2023.8.06.0293. Apelante: WANDERSON DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.95 – Apelação nº 0000627-84.2005.8.06.0034. Apelante: JOSÉ JAYME MOTA DE ARAÚJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.96 – Apelação nº 0002533-60.2012.8.06.0165. Apelante: FRANCISCO DHIEGO VIEIRA FERNANDES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Recurso, em razão de sua intempestividade, restando prejudicada a análise de mérito, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.97 – Apelação nº 0006329-05.2016.8.06.0170. Apelante: CRISTÓVÃO LEITÃO JANUÁRIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do apelante, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, consoante art. 107, IV, art. 109, IV, art. 110, § 1º e art. 114, II, do CP., e, por conseguinte, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.98 – Apelação nº 0019296-39.2016.8.06.0055. Apelante: FRANCISCO JOCIELDO GOMES ARAÚJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a integralidade da sentença condenatória, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.99 – Apelação nº 0050467-82.2020.8.06.0181. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: RAIMUNDO FLÁVIO DE FREITAS. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.100 – Apelação nº 0202699-08.2023.8.06.0300. Apelante: TIAGO DE OLIVEIRA MONTEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.101 – Apelação nº 0253828-42.2024.8.06.0001. Apelante: JONATAS MONTEIRO DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, no sentido de acolher a preliminar de nulidade das provas e do processo, em razão da violação de domicílio do réu e, por conseguinte, absolvê-lo das acusações imputadas na denúncia, o que faço com espeque no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. nos termos do voto da eminente Relatora". 2.102 – Apelação nº 0283557-50.2023.8.06.0001. Apelante: JOSÉ WILLIAME NOBERTO MARQUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.103 – Apelação nº 0050409-78.2020.8.06.0149. Apelante: F. B. de O.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.104 – Agravo em Execução Penal nº 8001949-09.2022.8.06.0001. Agravante: M. A. A. de L.. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Agravo em Execução para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.105 – Agravo em Execução Penal nº 0068663-84.2016.8.06.0167. Agravante: JOÃO PAULO DE SOUSA VICTOR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, na extensão cognoscível, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.106 – Agravo em Execução Penal nº 8000315-96.2021.8.06.0167. Agravante: FRANCISCO AGUIAR DO CARMO JÚNIOR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.107 – Agravo em Execução Penal nº 8000677-77.2022.8.06.0001. Agravante: LUCAS MARINHO DO NASCIMENTO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução para negar-lhe provimento,  nos termos do voto da eminente Relatora". 2.108 – Recurso em Sentido Estrito nº 0003000-48.2017.8.06.0073. Recorrente: CHARLES MATOS DE OLIVEIRA. Recorrente: ANTÔNIO MARTINS DA SILVA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para julgá-lo prejudicado e anular, de ofício, a sentença de pronúncia, a fim de que outra decisão seja proferida, com a devida fundamentação quanto à incidência da qualificadora mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.109 – Recurso em Sentido Estrito nº 0200829-33.2024.8.06.0092. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Recorrido: P. A. M. R.. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, reformando a decisão de primeiro grau, para decretar a prisão preventiva do acusado Paulo Afonso Melo Ribeiro, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.110 – Recurso em Sentido Estrito nº 0201262-32.2023.8.06.0299. Recorrente: SEBASTIÃO FILOMENO MACHADO DA SILVA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.111 – Recurso em Sentido Estrito nº 1031875-29.2000.8.06.0001. Recorrente: CARIOLANO SALES ASSUNÇÃO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso em Sentido Estrito para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.112 - Agravo em Execução Penal nº 0000224-22.2025.8.06.0000. Agravante: L. F. do N.. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.113 – Apelação nº 0200366-52.2024.8.06.0299. Apelante: D. de L. F.. Apelante: C. O. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso de Cleivan Oliveira da Silva e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, em relação aos Recursos de Antônio Fábio Lourenço da Silva e Diego de Lima Firmino conhecidos e desprovidos, nos termos do voto do eminente Relator". 2.114 – Apelação nº 0203875-93.2024.8.06.0071. Apelante: A. P. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na parte cognoscível, dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.115 – Apelação nº 0206564-60.2023.8.06.0293. Apelante: B. F. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.116 – Apelação nº 0238815-03.2024.8.06.0001. Apelante: P. J. da S. F.. Apelante: L. M. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.117 – Apelação nº 0005416-38.2012.8.06.0081. Apelante: V. T. de O.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.118 – Apelação nº 0007685-60.2015.8.06.0173. Apelante: JOSÉ CLÁUDIO OLIVEIRA DE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.119 – Apelação nº 0204644-17.2024.8.06.0293. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: JOSÉ FAUSTINO DO NASCIMENTO FILHO. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.120 – Apelação nº 0202005-73.2022.8.06.0300. Apelante: ANTÔNIO FELIPE DA SILVA MELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.121 – Apelação nº 0276764-95.2023.8.06.0001.Apelante: HILKIAS THYERRY DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, para condenar o acusado nas tenazes do art. 180 do CP, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pelo eminente Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira que afastou a condenação em relação ao delito de receptação". 2.122 – Apelação nº 0200509-84.2023.8.06.0296. Apelante: JOSÉ GABRIEL DA SILVA BARBOSA. Apelante: ANA JAQUELINE DA SILVA RODRIGUES. Apelante: MARCOS AURÉLIO GOMES DA SILVA. Apelante: FRANCISCO ÍTALO FERREIRA DUARTE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos recursos para dar parcial provimento aos apelos dos réus José Gabriel da Silva Barbosa e Francisco Ítalo Ferreira Duarte, e dar provimento às apelações interpostas por Ana Jaqueline da Silva Rodrigues e Marcos Aurélio Gomes da Silva, nos termos do voto do eminente Relator". 2.123 – Apelação nº 0003750-64.2013.8.06.0146. Apelante: PATRÍCIO DA COSTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.124 – Apelação nº 0013327-93.2025.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: WANDERSON SÉRGIO DA SILVA SANTOS. -  Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pelo eminente Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira que manteve os termos da sentença de primeiro grau". 2.125 – Apelação nº 0106398-62.2019.8.06.0001. Apelante: JACOB OTOCH FILHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.126 – Apelação nº 0200902-81.2022.8.06.0154. Apelante: ANGÉLICA ERICINA MARTINS MARINHO TORRES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.127 – Apelação nº 0204532-27.2024.8.06.0300. Apelante: WESCLEY FREITAS  POMPEU. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento. De ofício, pena redimensionada para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa , nos termos do voto do eminente Relator". 2.128 – Apelação nº 0257708-42.2024.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO PAULO FERREIRA DE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.129 – Apelação nº 0203832-72.2024.8.06.0293. Apelante: JAÍLSON SOARES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.130 – Apelação nº 0001199-24.2018.8.06.0086. Apelante: J. S. de O.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.131 – Apelação nº 0202770-50.2022.8.06.0298. Apelante: N. G. M.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.132 – Apelação nº 0010021-46.2024.8.06.0068.  Apelante: SOUSA & LIMA CONSTRUCÕES – EIRELI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.133 – Apelação nº 0000290-02.2025.8.06.0000. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: CLEITON DE SOUZA SILVA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". Diversos: Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0051359-81.2021.8.06.0075. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) que foi objeto de concessão de vista a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS, na 18ª sessão ordinária, datada de 03 de junho de 2025. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0052140-73.2020.8.06.0064. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) que foi objeto de concessão de vista a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS, na 19ª sessão ordinária, datada de 10 de junho de 2025. Foi colocado em deliberação o Habeas Corpus nº 0624461-71.2025.8.06.0000. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O nobre causídico Dr. Antônio Cleto Gomes, OAB/CE 5864/CE, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Certifico outrossim que o eminente Procurador de Justiça oficiante, Dr. André Carbage Nogueira, ratificou os termos do parecer acostado aos autos. O Exmo. Relator proferiu seu voto no sentido de conhecer do parcialmente do Habeas Corpus para, na parte conhecida, conceder parcialmente a ordem. A Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0022209-63.2018.8.06.0171, processo pertencente a relatoria do Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Foi adiado o julgamento o Recurso em Sentido Estrito nº 0201612-29.2023.8.06.0296, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. O nobre causídico Dr. Daniel Maia, OAB/CE 19409, nos autos da Apelação Crime nº 0200089-23.2025.8.06.0001, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. Foi colocado em deliberação o Recurso em Sentido Estrito nº 0010357-47.2024.8.06.0166. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS que proferiu seu voto no sentido de não conhecer do Recurso. A eminente Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO proferiu seu voto no sentido de conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento. O Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi colocado em deliberação o Recurso em Sentido Estrito nº 0214367-34.2022.8.06.0001. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Recurso para negar-lhe provimento. A eminente Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0205114-28.2023.8.06.0117. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS que a proferiu seu voto no sentido de conhecer do Recurso para dar-lhe provimento. A Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0054721-61.2020.8.06.0064, processo pertencente a relatoria do Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0202263-06.2024.8.06.0303. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA que proferiu seu voto no sentido de reconhecer, de ofício, a nulidade absoluta das provas e, por conseguinte, absolver o apelante. A Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0288772-41.2022.8.06.0001. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Recurso para dar-lhe provimento. A Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foram adiados os julgamentos das Apelações Crimes nºs. 0023213-87.2023.8.06.0001, 0115523-54.2019.8.06.0001, 0288084-79.2022.8.06.0001, 0200268-76.2024.8.06.0296, 0207377-32.2024.8.06.0300 e 0003936-13.2000.8.06.0124 processos pertencentes a relatoria da Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Foi adiado o julgamento o julgamento da Apelação Crime nº 0181963-03.2017.8.06.0001, processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0000197-83.2006.8.06.0039. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) que proferiu seu voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso para, na parte cognoscível, negar-lhe provimento. A Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0046502-30.2015.8.06.0001, processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0200334-77.2022.8.06.0053. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025), que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Recurso para negar-lhe provimento. A Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Assim, como nada mais houvesse a tratar, a eminente Desembargadora Presidente deu por encerrada a sessão, precisamente às 15h13min, da qual lavrou-se a presente Ata que, lida e aprovada, vai adiante assinada. Destarte, foram julgados na 20ª Sessão Ordinária, 66 (sessenta e seis) Habeas Corpus, 03 (três) Conflitos de Jurisdição, 09 (nove) Embargos de Declaração, 13 (treze) Agravos em Execução Penal, 16 (dezesseis) Recursos em Sentido Estrito e 104 (cento e quatro) Apelações Crimes, totalizando 211 (duzentos e onze) processos. Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 17 (dezessete) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 

Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO
Presidente da Terceira Câmara Criminal

Bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO
Coordenador da Terceira Câmara Criminal