ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N.º 19/2025

Aos 10 (dez) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), por meio de videoconferência e de forma presencial, simultaneamente, nos termos da Resolução nº 04/2020 e Portaria nº 2154/2022, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disponibilizadas nos DJes de 20 de agosto de 2020 e 04 de outubro de 2022, respectivamente, com início às 09 horas, teve lugar a 19ª Sessão Ordinária da colenda Terceira Câmara Criminal. Presentes as Excelentíssimas Desembargadores ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO – Presidente, MARIA EDNA MARTINS, HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria nº 252/2025). Ausente justificadamente a eminente Desembargadora ROSILENE FERREIRA FACUNDO – Portaria nº 252/2025. O Ministério Público se fez representar pelo eminente Procurador de Justiça Dr. ANTÔNIO IRAN COELHO SÍRIO, assim como a Defensoria Pública do Estado do Ceará pelo Dr. CARLOS ALBERTO MENDONÇA OLIVEIRA, sendo os trabalhos secretariados pelo bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO. Havendo número legal, invocando a proteção de Deus, a eminente Desembargadora Presidente declarou aberta a Sessão. Sem embargo foi aprovada a Ata da 18ª sessão ordinária de 03 (três) de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 10 (dez) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). JULGAMENTOS: 1 – PROCESSOS EXTRA PAUTA: 1.1 – Habeas Corpus nº 0623488-19.2025.8.06.0000. Impetrante: ANA LETÍCIA LEITE DA SILVA BEZERRA. Paciente: TAMIRES MENDES DE ANDRADE. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável à paciente. A nobre causídica impetrante, Dra. Ana Letícia Leite da Silva Bezerra, OAB/CE 22998, regularmente inscrita, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.2 – Habeas Corpus nº 0621949-18.2025.8.06.0000. Impetrante: LUCAS MOURA TORRES DE MELO. Paciente: JOSÉ ALVES DE SOUSA FILHO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPAJÉ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  O nobre causídico impetrante Dr. Lucas Moura Torres de Melo, OAB/CE 42225, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.3 – Habeas Corpus nº 0623739-37.2025.8.06.0000. Impetrantes: FRANCISCO VALDEMÍZIO ACIOLY GUEDES e OUTROS. Paciente: A. G. L. F.. Impetrado: JUIZ(A)DE DIREITO 3º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM QUIXADÁ - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao paciente. O nobre causídico impetrante, Dr. João Parcelo Lima Pedrosa, OAB/CE 12511, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.4 – Habeas Corpus nº 0623863-20.2025.8.06.0000. Impetrantes: LÍVIA GIRÃO SARAIVA e OUTRO. Paciente: FRANCISCO IVAN OTAVIANO DE AZEVEDO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. O nobre causídico impetrante Dr. Lucas Munis Temoteo, OAB/CE 35345, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.5 – Habeas Corpus nº 0624986-53.2025.8.06.0000. Impetrante: LEANDRO GOMES DA SILVA. Paciente: BRENDO NERIS DE ABREU DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE EUSÉBIO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. O nobre causídico impetrante Dr. Leandro Gomes da Silva, OAB/CE 45572, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.6 – Habeas Corpus nº 0623711-69.2025.8.06.0000. Impetrante: LINTOR JOSÉ LINHARES TORQUATO. Paciente: J. C. G.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARACANAÚ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao paciente. O nobre causídico impetrante, Dr. Lintor José Linhares Torquato, OAB/CE 15131, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.7 – Habeas Corpus nº 0624894-75.2025.8.06.0000. Impetrante: RILDO EDUARDO VERAS GOUVEIA. Paciente: JAIR OLIVEIRA DE SOUSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRUZ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder parcialmente a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.8 – Habeas Corpus nº 0624603-75.2025.8.06.0000. Impetrante: RILDO EDUARDO VERAS GOUVEIA. Paciente: FRANCISCO DIOCLÉSIO MARQUES DE OLIVEIRA. Paciente: MARIA KALINE DA COSTA CARVALHO. Paciente: MÁRCIO DA COSTA CARVALHO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO INTERIOR DO ESTADO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder parcialmente a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.9 – Habeas Corpus nº 0624000-02.2025.8.06.0000. Impetrante: ANIELE DOS SANTOS MOREIRA. Paciente: ROBSON DA SILVA SOARES. Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.10 – Habeas Corpus nº 0624394-09.2025.8.06.0000. Impetrante: JADER ALDRIN EVANGELISTA MARQUES. Paciente: MIRLÂNIO ROSENO DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.11 – Habeas Corpus nº 0624449-57.2025.8.06.0000. Impetrante: FABIANO XEREZ MESQUITA. Paciente: REGIOCLÉCIO MORAES DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.12 – Habeas Corpus nº 0624730-13.2025.8.06.0000. Impetrantes: OSÉAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO e OUTRO. Paciente: NATAN WELLINGTON DE SOUZA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM SOBRAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.13 – Habeas Corpus nº 0624852-26.2025.8.06.0000. Impetrante: SAMUEL DIÓGENES BAQUIT LANDIM. Paciente: J. A. F.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ICÓ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.14 – Habeas Corpus nº 0624349-05.2025.8.06.0000. Impetrante: JÚLIO BERNARDINO DA SILVA NETO. Paciente: FRANCISCO EMANUEL CABRAL DO NASCIMENTO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.15 – Habeas Corpus nº 0624689-46.2025.8.06.0000. Impetrante: JOSÉ CRISÓSTOMO BARROSO IBIAPINA. Paciente: LUCAS VASCONCELOS PINTO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.16 – Habeas Corpus nº 0624835-87.2025.8.06.0000. Impetrante: PAULO RENATO DE SOUSA. Paciente: F. A. G. A.. Impetrado: JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder parcialmente a ordem impetrada, tão-somente para determinar ao juiz impetrado que impulsione o feito, com urgência, procedendo à análise do pedido de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao paciente, praticando, motivadamente, os atos que estejam inviabilizando o julgamento da pretensão, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.17 – Habeas Corpus nº 0624636-65.2025.8.06.0000. Impetrante: JORGE MARTINS DE LIMA. Paciente: PAULO HENRIQUE TIMBÓ ROMEU CANUTO. Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATEÚS. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.18 – Habeas Corpus nº 0622846-46.2025.8.06.0000. Impetrante: RACLIFE SANTOS DE SOUSA. Paciente: FRANCISCO LIDEMBERGUE ALVES MATIAS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.19 – Habeas Corpus nº 0623910-91.2025.8.06.0000. Impetrante: LUCAS BRENDO CORREIA BEZERRA. Paciente: NATÁLIA MORAIS DE MEDEIROS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.20 – Habeas Corpus nº 0624464-26.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ANTÔNIO CLEITON DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BATURITÉ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.21 – Habeas Corpus nº 0625004-74.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Paciente: JOSÉ JAILSON DE LIMA SOUSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para, na parte cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.22 – Habeas Corpus nº 0625379-75.2025.8.06.0000. Impetrante: PAULO LANDIM DE MACÊDO NETO. Paciente: KAIO LEVY MOREIRA VASCONCELOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem requerida, nos termos do voto do eminente Relator". 1.23 – Habeas Corpus nº 0624840-12.2025.8.06.0000. Impetrante: ANDRÉ LIMA SOUSA. Paciente: D. M. de L.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para, na parte cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.24 – Habeas Corpus nº 0624546-57.2025.8.06.0000. Impetrantes: RAYSSA GOMES MESQUITA e OUTRO. Paciente: PAULO ALVES MENDES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus e, de ofício, conceder parcialmente a ordem, declarando extinta a punibilidade do paciente em razão da prescrição da pretensão executória, quanto à pena da Ação Penal nº 0000512-49.2018.8.06.0053, bem como, determinar impulso à execução da pena remanescente, nos termos do voto do eminente Relator". 1.25 – Habeas Corpus nº 0625289-67.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: CLERISON RODRIGUES CARDOSO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.26 – Habeas Corpus nº 0624424-44.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO ANTÔNIO SÁ BISNETO. Paciente: A. V. de A. S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer parcialmente do Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, conceder a ordem impetrada, mediante imposição de medidas cautelares, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves que denegou a ordem, acolhendo outrossim a manifestação por parte do Ministério Público no sentido do indeferimento da revogação da custódia cautelar do paciente". 1.27 – Habeas Corpus nº 0622674-07.2025.8.06.0000. Impetrante: SAMYA BRILHANTE LIMA. Paciente: G. P. T.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.28 – Habeas Corpus nº 0624230-44.2025.8.06.0000. Impetrantes: DARLA VIVIANI SABOIA FIGUEIREDO e OUTRO. Paciente: ROMÁRIO DE SOUSA FONSECA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.29 – Habeas Corpus nº 0624454-79.2025.8.06.0000. Impetrante: STEPHANYE DE OLIVEIRA SOUSA DOS SANTOS BESSA NOGUEIRA. Paciente: RAQUEL MESQUITA DOS SANTOS. Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus, mas para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.30 – Habeas Corpus nº 0623574-87.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCA LENY CARNEIRO. Paciente: H. O. da S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus, mas para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.31 – Habeas Corpus nº 0624330-96.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: LEONARDO FERREIRA DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.32 – Habeas Corpus nº 0625061-92.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: BRENO MENDES DE SOUSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para, na extensão conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.33 – Habeas Corpus nº 0625161-47.2025.8.06.0000. Impetrantes: ANA PAULA RIBEIRO e OUTRO. Paciente: D. F. de S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, por inadequação da via eleita, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.34 – Habeas Corpus nº 0625143-26.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: JERDESON EDUARDO SANTOS ALMEIDA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.35 – Habeas Corpus nº 0625108-66.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO. Paciente: A. R. D.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SOBRA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.36 – Habeas Corpus nº 0624771-77.2025.8.06.0000. Impetrantes: MARCOS PEREIRA SOUSA e OUTRO. Paciente: VALDERLANDIO JOSÉ DA COSTA DOS SANTOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.37 – Habeas Corpus nº 0624678-17.2025.8.06.0000. Impetrante: ANDRÉ CHAVES CORREIA. Paciente: VITOR DA SILVA DE SOUSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.38 – Habeas Corpus nº 0624545-72.2025.8.06.0000. Impetrante: JOSÉ ADAILTON MELO DE SOUSA. Paciente: FRANCISCO JOSÉ MORAES DE SOUSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.39 – Habeas Corpus nº 0624242-58.2025.8.06.0000. Impetrante: ARLINDO FELINTO DA CRUZ JÚNIOR. Paciente: J. N. da S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CRATO. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em julgar prejudicado o writ, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.40 – Habeas Corpus nº 0621215-67.2025.8.06.0000. Impetrantes: RENNIER MARTINS VASCONCELOS e OUTRO. Paciente: PABLO DA CRUZ MACIEIRA. Paciente: JOSÉ MARIA DE SOUZA DA CRUZ NETO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.41 – Habeas Corpus nº 0624536-13.2025.8.06.0000. Impetrante: VÂNIA GOMES CASTELO BRANCO. Paciente: VANILE DA SILVA PAULO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.42 – Habeas Corpus nº 0625340-78.2025.8.06.0000. Impetrante: TATIANA FÉLIX DE MORAES. Paciente: WESLLEY GALVÃO DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.43 – Habeas Corpus nº 0625273-16.2025.8.06.0000. Impetrante: MARIA ADEIS DA SILVA CARNEIRO. Paciente: ANTÔNIO MAYCON TOTA DOS SANTOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do voto do eminente Relator". 1.44 – Habeas Corpus nº 0624927-65.2025.8.06.0000. Impetrante: RAMIRO FRANCISCO DA SILVA NETO. Paciente: MARIA ELDA MENEZES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.45 – Habeas Corpus nº 0625374-53.2025.8.06.0000. Impetrante: DÉBORA SIMONE BEZERRA CORDEIRO. Paciente: E. G. B.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM JUAZEIRO. Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.46 – Habeas Corpus nº 0625100-89.2025.8.06.0000. Impetrante: CRISTIANO SIMÃO PEREIRA. Paciente: T. C. de L.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Habeas Corpus, mas determinar, de ofício, a revogação da prisão temporária da paciente, com expedição de alvará de soltura, nos termos do voto do eminente Relator". 1.47 – Conflito de Jurisdição nº 0000295-24.2025.8.06.0000. Suscitante: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ. Suscitado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Conflito de Jurisdição para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE (Suscitado), para processar e julgar a execução penal nº 0006222-77.2013.8.06.0133, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins que votou pela competência do Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Aquiraz/Ce". 1.48 – Embargos de Declaração nº 0201374-83.2024.8.06.0034/50000. Embargante: F. I. de S. J.. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos Declaratórios para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 1.49 – Embargos de Declaração nº 0056773-46.2021.8.06.0112/50000. Embargante: HENRIQUE DOS SANTOS CAVALCANTE. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 1.50 – Embargos de Declaração nº 0000184-40.2025.8.06.0000/50000. Embargante: EDSON NASCIMENTO DO CARMO. Embargante: PAULO ROBERTO SILVA DOS ANJO. Embargante: JOSÉ AZEVEDO COSTA NETO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 1.51 – Embargos de Declaração nº 0001935-23.2014.8.06.0073/50000. Embargante: MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA. Embargado: ANA PAULA BEZERRA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaratórios para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 1.52 – Embargos de Declaração nº 0101171-62.2017.8.06.0001/50000. Embargante: SEBASTIÃO NOGUEIRA ALVES BANDEIRA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos Declaratórios para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 1.53 – Embargos de Declaração nº 0050495-36.2020.8.06.0121. Embargante: JOÃO BATISTA OLIVEIRA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2 –  PROCESSOS EM PAUTA: 2.1 – Mandado de Segurança Criminal nº 0623771-42.2025.8.06.0000. Impetrante: BAZK S. A.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após pedir vista dos autos na 18ª sessão ordinária, datada de 03 de junho de 2025, a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS proferiu seu voto-vista. Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Mandando de Segurança, nos termos do voto do eminente Relator". 2.2 – Apelação nº 0206893-72.2023.8.06.0293. Apelante: J. de C. P.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após pedir vista dos autos na 18ª sessão ordinária, datada de 03 de junho de 2025, a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS proferiu seu voto-vista. Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, vencido o voto-vista divergente, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, no sentido de manter o édito condenatório proclamado na sentença, mas redimensionar as penas definitivas para 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses em regime inicial fechado, além do pagamento de 17 (dezessete) dias-multa no valor mínimo, e 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de prisão simples em regime inicial aberto, nos termos do voto do eminente Relator". 2.3 – Apelação nº 0000860-84.2019.8.06.0036. Apelante: ROSINEIDE ALVES DA SILVA. Apelante: RAIMUNDO RIBAMAR ALVES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. O nobre causídico Dr. Pedro Henrique Brasil de Souza, OAB/CE 48040/CE, representante jurídico dos apelantes, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou o parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, com declaração da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, de ofício, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.4 – Apelação nº 0207241-64.2021.8.06.0001. Apelante: JOSÉ LUCIVALDO ALVES SARAIVA. Apelante: LICIO WHERBSON BAIA DE QUEIROZ. Apelante: FRANCISCO JOEL PEREIRA CAVALCANTE. Apelante: LUCAS DE AGUIAR CAVALCANTE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após serem indagados pela presidência se desejariam sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável aos apelantes. Os nobres causídicos, Dr. Matheus Cintra Bezerra, OAB/CE 14849 e Dr. Maikon Cavalcante Chaves, OAB/CE 44665, regularmente inscritos, prescindiram do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.5 – Apelação nº 0001216-23.2019.8.06.0087. Apelante: RAFAEL FERREIRA MARTINS. Apelante: ALEXSANDRA OLIVEIRA DE LEMOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. A nobre causídica Dra. Maria Viviane Vasconcelos, OAB/PI 9668, habilitada nos autos, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para para dar provimento ao apelo interposto por Alexsandra Oliveira de Lemos; bem assim para dar parcial provimento ao recurso interposto por Rafael Ferreira Martins, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.6 – Apelação nº 0047880-74.2016.8.06.0166. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelante: FERNANDO CARLOS NOBRE. Apelada: MICHELE FERNANDES ARRUDA. Apelado: JACKSON ALVES PINHEIRO. Apelado: TIAGO SOARES CUNHA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O nobre causídico Dr. José Márcio Teixeira Saraiva, OAB/CE 42353, representante jurídico do apelado, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto pelo Ministério Público para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.7 – Recurso em Sentido Estrito nº 0201451-81.2024.8.06.0070. Recorrente: FRANCISCO JOSÉ BEZERRA. Recorrido: MANOEL CONEGUNDES SOARES. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. A nobre causídica Dra. Hyara Gomes Almeida Sales, OAB/CE 49061, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.8 – Recurso em Sentido Estrito nº 0007973-57.2017.8.06.0134. Recorrente: MARIA VITORIA CAVALCANTE MACHADO. Recorrente: ORLENE MACHADO COSTA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. A nobre causídica Dra. Rayssa Gomes Mesquita, OAB/CE 44229, representante jurídica da recorrente, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.9 – Agravo de Execução Penal nº 0044124-59.2013.8.06.0167. Agravante: IGOR DANIEL CARNEIRO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.  - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. O nobre causídico Dr. Oséas de Souza Rodrigues Filho, OAB/CE 21600, representante jurídico do agravante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução Penal interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.10 – Apelação nº 0001494-38.2019.8.06.0147. Apelante: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA FRANÇA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. O nobre causídico Dr. Thiago Batista de Carvalho, OAB/CE 25941, representante jurídico do apelante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.11 – Apelação nº 0201408-42.2024.8.06.0298. Apelante: N. A.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. O nobre causídico Dr. José Edvar do Nascimento Filho, OAB/CE 47253, representante jurídico do apelante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento. Pena reduzida de ofício, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.12 – Apelação nº 0013354-41.2015.8.06.0029. Apelante: FRANCISCO MOREIRA RIBEIRO. Apelante: FRANCISCA MOREIRA DA SILVA. Apelante: FRANCISCA PEREIRA DUARTE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável aos apelantes. O nobre causídico, Dr. Francisco Jayson Gonçalves Lima, OAB/CE 43522, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do recurso interposto pelo réu Francisco Moreira Ribeiro para dar-lhe provimento, bem como não conhecer do recurso interposto pela ré Francisca Moreira da Silva e declarar de ofício a extinção da punibilidade da acusada Francisca Pereira Duarte, nos termos do voto do eminente Relator". 2.13 – Apelação nº 0036047-88.2024.8.06.0001. Apelante: VICENTE ANDERSON SANTOS AGUIAR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. O nobre causídico Dr. Leonardo Gonçalves Santana Borges, OAB/CE 21356, representante jurídico do apelante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.14 – Apelação nº 0201320-19.2024.8.06.0293. Apelante: DIEGO NASCIMENTO SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao apelante. O nobre causídico, Dr. Dário Amâncio de Assis, OAB/CE 12888, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, para absolver o réu das imputações constantes nos arts. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 e 16, § 1.º, I, da Lei n.º 10.826/03, nos termos do art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do eminente Relator". 2.15 – Apelação nº 0002910-33.2019.8.06.0182. Apelante: JOSÉ MAIK MORAIS ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, e, de ofício, reconhecer a prescrição retroativa do delito previsto no art. 15 da Lei nº 10826 nos termos do voto da eminente Relatora". 2.16 – Apelação nº 0232826-55.2020.8.06.0001. Apelante: CARLOS HENRIQUE MARQUES SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.17 – Apelação nº 0221131-07.2020.8.06.0001. Apelante: JOSÉ HENRIQUE DA COSTA DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, acolhendo a preliminar de prescrição para declarar extinta a punibilidade do crime de roubo majorado tentado, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.18 – Apelação nº 0201101-22.2023.8.06.0299. Apelante: R. V. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.19 – Apelação nº 0207043-32.2023.8.06.0300. Apelante: M. A. de O. L.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.20 – Apelação nº 0207575-93.2024.8.06.0001.Apelante: E. N. A.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.21 – Agravo em Execução Penal nº 8000127-35.2024.8.06.0091. Agravante: J. P. C. B..Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.22 – Agravo em Execução Penal nº 8000208-81.2023.8.06.0167. Agravante: M. G. dos S.. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.23 – Agravo em Execução Penal nº 8003068-05.2022.8.06.0001. Agravante: R. E. A. F.. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.24 – Recurso em Sentido Estrito nº 0010318-42.2024.8.06.0298. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Recorrido: LUCAS ALCIDES VIDAL DA COSTA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.25 – Recurso em Sentido Estrito nº 0200178-67.2023.8.06.0049. Recorrente: W. S. do N.. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.26 – Recurso em Sentido Estrito nº 0019410-28.2025.8.06.0001. Recorrente: FRANCISCO WELLINGTON SILVA. Recorrente: JOÃO VICTOR FREITAS ARAÚJO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos em Sentido Estrito para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.27 – Agravo de Execução Penal nº 8003772-52.2021.8.06.0001. Agravante: PEDRO ANTÔNIO LEORNE NOGUEIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução Penal interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.28 – Apelação nº 0200415-97.2022.8.06.0094. Apelante: LUCIANO ALVES DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.29 – Apelação nº 0010276-61.2018.8.06.0117. Apelante: H. M. de M. F.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para conceder-lhe parcial provimento. De ofício, reconhecimento da prescrição punitiva, em sua modalidade retroativa, nos termos do voto do eminente Relator". 2.30 – Apelação nº 0202829-13.2024.8.06.0025. Apelante: C. D. de P.. Apelado: C. S. S.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.31 – Apelação nº 0002518-42.2014.8.06.0094. Apelante: KLÉBER SOUZA DINIZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, declarando extinta a punibilidade do Apelante, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, nos termos do voto do eminente Relator". 2.32 – Apelação nº0058966-33.2008.8.06.0001. Apelante: LÚCIO ANTÔNIO BEZERRA BARRETO. Apelante: REGIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, nos termos do voto do eminente Relator". 2.33 – Apelação nº 0200458-61.2022.8.06.0182. Apelante: NOÉ CARVALHO DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.34 – Apelação nº 0238097-11.2021.8.06.0001. Assistente/Ape: TEDA REPRESENTAÇÕES LTDA. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelada: THÊMIS DANIELLE MOREIRA. Apelada: LINDAMARA DE ALMEIDA ARAÚJO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará e pela assistência da acusação, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença absolutória proferida pelo Juízo da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do eminente Relator". 2.35 – Apelação nº 0279355-30.2023.8.06.0001. Apelante: ANTÔNIO GLEIDSON SOUSA DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.36 – Apelação nº 1010033-07.2025.8.06.0101. Apelante: JOÃO BATISTA DO CARMO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.37 – Apelação nº 0203919-53.2023.8.06.0296. Apelante: RONALDO LIMA PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Assistente/Ape: SHIRLEY TAVARES ANDRADE BARROS. Assistente/Ape:  SHEYLA TAVARES DE ANDRADE. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.38 – Apelação nº 0202126-33.2019.8.06.0001. Apelante: PAULO EDUARDO RAMOS PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.39 – Apelação nº 0210415-96.2012.8.06.0001. Apelante: RAFAEL BARROS GARCIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.40 – Apelação nº 0226642-49.2021.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: ITAMAR RODRIGUES DA SILVA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.41 – Apelação nº 0266476-93.2020.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: VANDEILSON MOURA SANTIAGO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.42 – Apelação nº 0189175-07.2019.8.06.0001. Apelante: EMANUEL FERREIRA DE QUEIROZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, e, de ofício, reconhecer a atenuante da confissão, sem alteração da pena, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.43 – Apelação nº 0204847-95.2023.8.06.0298. Apelante: LUIZ HENRIQUE FREITAS MOITA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.44 – Apelação nº 0204127-46.2023.8.06.0293. Apelante: EILHA MARIA BESERRA LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.45 – Apelação nº 0200820-12.2022.8.06.0296. Apelante: WANDERSON BEZERRA DOS SANTOS.  Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.46 – Apelação nº 0200134-27.2025.8.06.0001. Apelante: MARIA GLEYDIANA PEREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.47 – Apelação nº 0198486-22.2019.8.06.0001. Apelante: VANDERSON ALVES CORREIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.48 – Apelação nº 0005170-82.2011.8.06.0176. Apelante: ANTÔNIO JOHNY SILVA LIMA. Apelante: FRANCISCO EDSON SOMBRA DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar provimento ao apelo manejado por Francisco Edson Sombra de Lima e dar parcial provimento ao recurso interposto por Antônio Johny Silva Lima, nos termos do voto da eminente Relatora".  2.49 – Apelação nº 0202540-94.2020.8.06.0001. Apelante: BRUNO GOMES DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.50 – Apelação nº 0218013-86.2021.8.06.0001. Apelante: CLEVERTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.51 – Apelação nº 0218078-13.2023.8.06.0001. Apelante: ALESANDRO VANIO OLIVEIRA DE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.52 – Apelação nº 0249670-75.2023.8.06.0001. Apelante: ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA. Apelante: JEFERSON VICTOR DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar parcial provimento à apelação de Jeferson Victor da Silva e dar provimento ao recurso de Alexandre da Silva Pereira, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.53 – Apelação nº 0052094-14.2021.8.06.0173. Apelante: RONILSON FIDELIS DE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.54 – Apelação nº 0040631-04.2024.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelante: FABIANO GOMES DA SILVEIRA. Apelado: CHANDERLIEUR NOGUEIRA DA SILVA LÁZARO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos interpostos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.55 – Apelação nº 0006206-27.2019.8.06.0097. Apelante: F. G. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.56 – Apelação nº 0011453-46.2020.8.06.0293. Apelante: ANTÔNIO EDIGELSON SALES SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.57 – Apelação nº 0050348-12.2021.8.06.0109. Apelante: DAMIÃO FLORÊNCIO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.58 – Agravo em Execução Penal nº 8001157-55.2022.8.06.0001. Agravante: FRANCISCO ANDERSON SALES SOUSA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.59 – Agravo em Execução Penal nº 8002695-03.2024.8.06.0001. Agravante: MARIA VICTÓRIA MENDES CAMPOS CORTEZ. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.60 – Agravo em Execução Penal nº 8002984-72.2020.8.06.0001. Agravante: FRANCISCO FLÁVIO PEREIRA DE LIMA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.61 – Recurso em Sentido Estrito nº 0001293-83.2000.8.06.0156. Recorrente: JOSÉ FRANCISCO ENGRAÇA DA SILVA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.62 – Recurso em Sentido Estrito nº 0183240-88.2016.8.06.0001. Recorrente: ÁLVARO ANDRÉ SILVA ARAÚJO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: : "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.63 – Recurso em Sentido Estrito nº 0276525-62.2021.8.06.0001. Recorrente: RAIMUNDO EMÍDIO DA SILVA NETO. Recorrente: ROBSON PEREIRA ALVES. Recorrente: ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA. Recorrente: LEONARDO VINÍCIUS LIMA. Recorrente: WEDERSON COSTA DA SILVA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do segundo recurso de Leonardo Vinícius Lima e conhecer os demais recursos, para negar provimento aos apelos de Raimundo Emídio da Silva Neto e Wederson Costa da Silva e dar parcial provimento aos recursos de Alexandre dos Santos Oliveira, Leonardo Vinícius Lima e Robson Pereira Alves, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.64 – Recurso em Sentido Estrito nº 0010105-02.2025.8.06.0298. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Recorrido: FRANCISCO DIOGO RIPARDO CAMPOS. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.65 – Agravo em Execução Penal nº 8000537-77.2021.8.06.0001. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Agravado: ANTÔNIO RENATO SILVEIRA DA SILVA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.66 – Agravo em Execução Penal nº 8002255-46.2020.8.06.0001. Agravante: ALEF FROTA HOLANDA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.67 – Agravo em Execução Penal nº 8000694-79.2023.8.06.0001. Agravante: GLEDSON DA SILVA GASPAR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Agravo em Execução interposto, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.68 – Agravo em Execução Penal nº 0000258-94.2025.8.06.0000. Agravante: ANTÔNIO MÁCIO DA SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.  - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: : "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.69 – Apelação nº 0010641-83.2023.8.06.0071. Apelante: J. M. de A. do C.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para dar-lhe parcial provimento, na extensão cognoscível, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.70 – Apelação nº 0200250-68.2023.8.06.0303. Apelante: G. da S. M.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.71 – Apelação nº 0212436-59.2023.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: ALEXSANDRO DO NASCIMENTO PINHEIRO. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.72 – Apelação nº 0201397-35.2023.8.06.0302. Apelante: JOSÉ KENNEDY GOMES PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento. Pena redimensionada de ofício, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.73 – Apelação nº 0169434-49.2017.8.06.0001. Apelante: MARCOS JOSÉ FERREIRA DE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, a fim de modificar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto, mantendo todos os demais termos da sentença condenatória, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.74 – Apelação nº 0102044-91.2019.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: WESLEY CAETANO RODRIGUES. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins que votou no sentido de conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, mantendo outrossim a sentença de primeiro grau. 2.75 – Apelação nº 0031062-76.2024.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: PAULO VICTOR DA SILVA. Apelada: DAIANE DA SILVA DANTAS. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.76 – Apelação nº 0010843-34.2012.8.06.0075. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: ANTÔNIO VALCIR COSTA. Apelada: REGINA CÉLIA PEDROSA DE MENESES. Apelada: EVILANE DA SILVA LIMA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.77 – Apelação nº 0203436-57.2022.8.06.0296. Apelante: EDIVAL PEREIRA DE MELO FILHO. Apelante: CLEANTO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em reconhecer do recurso de Cleanto da Silva e reconhecer parcialmente o apelo de Edival Pereira de Melo Filho para negar-lhes provimento, com redução da pena do apelante Cleanto da Silva, de ofício, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.78 – Apelação nº 0282461-68.2021.8.06.0001. Apelante: FERNANDO SÉRGIO HOLANDA FREIRE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.79 – Apelação nº 0203953-79.2024.8.06.0300. Apelante: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA. Apelante: ANTÔNIO ELIEUTON SILVA DE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.80 – Apelação nº 0190332-15.2019.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: FRANCISCO RAIMUNDO ARAÚJO DE SOUSA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.81 – Apelação nº 0206667-67.2023.8.06.0293. Apelante: I. da S. de O.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.  - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.82 – Apelação nº 0003994-41.2012.8.06.0109. Apelante: D. G. dos S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.83 – Apelação nº 0203843-25.2023.8.06.0071. Apelante: V. C. R.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, reformando, de ofício, a dosimetria, nos termos do voto do eminente Relator". 2.84 – Apelação nº 0050150-48.2021.8.06.0117. Apelante: J. R. de S. J.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na parte cognoscível, conceder em parte ao pedido, para alterar o cumprimento do regime, ao regime semi-aberto, nos termos do voto do eminente Relator". 2.85 – Apelação nº 0000599-02.2015.8.06.0088. Apelante: C. N. S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.86 – Apelação nº 0000045-86.2018.8.06.0080. Apelante: J. P. de B.. Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.87 – Apelação nº 0239443-31.2020.8.06.0001. Apelante: JOSEMBERG LOPES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na parte cognoscível, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.88 – Apelação nº 0050023-72.2021.8.06.0162. Apelante: LUCAS MARCOS MATIAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.89 – Apelação nº 0168594-05.2018.8.06.0001. Apelante: LEONARDO PORTUGAL PEIXOTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.90 – Apelação nº 0200385-47.2022.8.06.0293. Apelante: ANTÔNIO LUCIANO DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento e, de ofício, redimensionar a pena aplicada, nos termos do voto do eminente Relator". 2.91 – Apelação nº 0200950-44.2023.8.06.0303. Apelante: FRANCISCO WESLEY DA SILVA ALVES. Apelante: HALYSON BRENO IVO DA COSTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer dos Recursos para julgar-lhes parcialmente procedentes, nos termos do voto do eminente Relator, que passa a integrar o presente acórdão. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins que negou provimento aos Recursos, acolhendo a tese de indícios suficientes, baseados em interceptações telefônicas, para caracterização, no caso concreto, do delito de tráfico de drogas". 2.92 – Apelação nº 0029028-32.2018.8.06.0101. Apelante: JOÃO EUDES MIRANDA DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.93 – Apelação nº 0071481-66.2009.8.06.0001. Apelante: THIAGO FREITAS DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.94 – Apelação nº 0203156-27.2024.8.06.0293. Apelante: RYAN OLIVEIRA MAGALHÃES. Apelante: CARLOS RAFAEL DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a pena de multa do réu Carlos Rafael dos Santos de 70 (setenta) dias-multa para 63 (sessenta e três) dias-multa, nos termos do voto do eminente Relator". 2.95 – Apelação nº 0269473-10.2024.8.06.0001. Apelante: WALLISON RABELO DO NASCIMENTO. Apelante: JONATHAN TOMÉ DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.  - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. -  Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.96 – Apelação nº 0050120-60.2021.8.06.0166. Apelante: FRANCISCO ALDEVAN DE OLIVEIRA PINHEIRO. Apelante: ESTADO DO CEARÁ. Procurador: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: FERNANDO CARLOS NOBRE. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.97 – Apelação nº 0203980-45.2022.8.06.0296. Apelante: F. C. O. da S..Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.98 – Apelação nº 0205254-19.2023.8.06.0293. Apelante: M. V. de B.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.99 – Apelação nº 0205314-55.2024.8.06.0293. Apelante: D. C. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.100 – Apelação nº 0204685-27.2024.8.06.0117. Apelante: A. C. do N.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. -  Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.101 – Mandado de Segurança Criminal nº 0623730-75.2025.8.06.0000. Impetrante: D. S. D. L.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Mandando do Segurança, nos termos do voto do eminente Relator". 2.102 – Agravo em Execução Penal nº 0049532-83.2009.8.06.0001. Agravante: HAMILTON FERREIRA DO NASCIMENTO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.  - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.103 – Recurso em Sentido Estrito nº 0000670-13.2012.8.06.0216. Recorrente: WANDERLEY MOREIRA DE SOUSA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.  - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso em Sentido Estrito para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.104 – Recurso em Sentido Estrito nº 0201115-91.2023.8.06.0303. Recorrente: JOSÉ RODOLFO MAIA DE OLIVEIRA. Recorrente: BRUNO FERREIRA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA.-  Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins que manteve a pronúncia em relação ao acusado José Rodolfo Maia de Oliveira". 2.105 – Recurso em Sentido Estrito nº 0208695-89.2015.8.06.0001. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Recorrido: CARLOS HENRIQUE DA SILVA LOPES. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins que concedeu provimento ao Recurso acolhendo as argumentações do Ministério Público". 2.106 – Recurso em Sentido Estrito nº 0279942-18.2024.8.06.0001. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Recorrido: FRANCISCO HELTON FRANCELINO LIMA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso em Sentido Estrito para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.107 – Recurso em Sentido Estrito nº 0261217-78.2024.8.06.0001. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Recorrido: TIAGO FREITAS FERREIRA. Recorrida: ALINE STELLA GHILARDI FERREIRA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Desembargadora Maria Edna Martins que concedeu provimento ao Recurso, acolhendo a tese de reiteração delitiva por parte do recorrido". 2.108 – Recurso em Sentido Estrito nº 0005564-13.2011.8.06.0169. Recorrente: DEUZIMAR DOS REIS MELO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.  - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". Diversos: Foi colocado em deliberação o Habeas Corpus nº 0624692-98.2025.8.06.0000. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). Após pedir vista dos autos na 18ª sessão ordinária, ocorrida na data de 03 de junho de 2025, o Eminente Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA  proferiu verbalmente seu voto-vista, acompanhando o voto do douto Relator. A Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0007844-52.2017.8.06.0134. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA que foi objeto de concessão de vista a Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, na 18ª sessão ordinária, datada de 03 de junho de 2025. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0051359-81.2021.8.06.0075. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr.  CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) que foi objeto de concessão de vista a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS, na 18ª sessão ordinária, datada de 03 de junho de 2025. O nobre causídico Dr. Samuel Diógenes Baquit Landim, OAB/CE 44423, impetrante do Habeas Corpus nº 0624852-26.2025.8.06.0000, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. O nobre causídico Dr. Juvimário Andrelino Moreira, OAB/CE, representante jurídico do apelante, nos autos da Apelação Crime nº 0002518-42.2014.8.06.0094, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, prescindiu do uso da palavra, requerendo preferência na ordem de julgamento. Foi adiado o julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0202881-43.2023.8.06.0025, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. O nobre causídico Dr. Cícero Roberto Bezerra de Lima, OAB/CE 29999, nos autos da Apelação Crime nº 0204685-27.2024.8.06.0117, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. Foi adiado o julgamento do Habeas Corpus nº 0625225-57.2025.8.06.0000, processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). Foi retirado de mesa o Habeas Corpus nº 0624301-46.2025.8.06.0000, processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). Foram adiados os julgamentos das Apelações Crimes nº 0050331-53.2020.8.06.0127, 010113-09.2024.8.06.0170, 0201491-24.2023.8.06.0062 e  0203451-10.2024.8.06.0117, processos pertencentes a relatoria da Exma. Desembargadora  MARIA EDNA MARTINS. Foi adiado os julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0010357-47.2024.8.06.0166, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora  MARIA EDNA MARTINS. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0010645-77.2024.8.06.0171. Processo pertencente a relatoria do Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. A eminente Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVE proferiu seu voto no sentido conhecer do Recurso para dar-lhe provimento. A Exma. Desembargadora Relatora pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0239032-80.2023.8.06.0001, processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº  0052140-73.2020.8.06.0064. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) que proferiu seu voto no sentido de conhecer dos Recursos para negar provimento ao apelo manejado pelo Ministério Público e conceder provimento ao recurso interposto pela defesa. A Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi colocado em deliberação o Recurso em Sentido Estrito nº 0011982-97.2025.8.06.0064.  Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). A nobre causídica Dra. Fernanda Costa Noronha Albuquerque, OAB/CE 45372A, representante jurídica do recorrente, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. O eminente Procurador de Justiça oficiante, Dr. Antônio Iran Coelho Sírio, ratificou os termos do parecer acostado aos autos. O Exmo. Relator proferiu seu voto no sentido de conhecer do Recurso para negar-lhe provimento. A Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Assim, como nada mais houvesse a tratar, a eminente Desembargadora Presidente deu por encerrada a sessão, precisamente às 15h30min, da qual lavrou-se a presente Ata que, lida e aprovada, vai adiante assinada. Destarte, foram julgados na 19ª Sessão Ordinária, 46 (quarenta e seis) Habeas Corpus, 01 (um) Conflito de Jurisdição, 06 (seis) Embargos de Declaração, 15 (quinze) Agravos em Execução Penal, 13 (treze) Recursos em Sentido Estrito, 02 (dois) Mandados de Segurança e 78 (setenta e oito) Apelações Crimes, totalizando 161 (cento e sessenta e um) processos. Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 10 (dez) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 

Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO
Presidente da Terceira Câmara Criminal

Bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO
Coordenador da Terceira Câmara Criminal