ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N.º 18/2025

Aos 03 (três) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), por meio de videoconferência e de forma presencial, simultaneamente, nos termos da Resolução nº 04/2020 e Portaria nº 2154/2022, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disponibilizadas nos DJes de 20 de agosto de 2020 e 04 de outubro de 2022, respectivamente, com início às 09 horas, teve lugar a 18ª Sessão Ordinária da colenda Terceira Câmara Criminal. Presentes as Excelentíssimas Desembargadores ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO – Presidente, MARIA EDNA MARTINS, HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria nº 252/2025). Ausente justificadamente a eminente Desembargadora ROSILENE FERREIRA FACUNDO – Portaria nº 252/2025. O Ministério Público se fez representar pelo eminente Procurador de Justiça Dr. ANTÔNIO IRAN COELHO SÍRIO, assim como a Defensoria Pública do Estado do Ceará pela Dra. VANDA LÚCIA VELOSO SOARES DE ABREU, sendo os trabalhos secretariados pelo bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO. Havendo número legal, invocando a proteção de Deus, a eminente Desembargadora Presidente declarou aberta a Sessão. Sem embargo foi aprovada a Ata da 17ª sessão ordinária de 27 (vinte e sete) de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 03 (três) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). JULGAMENTOS: 1 – PROCESSOS EXTRA PAUTA: 1.1 – Habeas Corpus nº 0623602-55.2025.8.06.0000. Impetrante: GIANCARLO PEREIRA DE SOUZA. Paciente: F. I. M. F. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Após pedir vista dos autos na 17ª sessão ordinária, datada de 27 de maio de 2025, o Exmo. Desembargador Relator proferiu seu voto. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator. A Exma. Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino, apesar de proferir voto-vista divergente, acompanhou verbalmente o voto da Relatoria. Vencida a eminente Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves que denegou a ordem". 1.2 – Habeas Corpus nº 0625127-72.2025.8.06.0000. Impetrante: RENATO MENEZES GUIMARÃES. Paciente: A. H. S. R.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIDADE. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. O nobre causídico impetrante Dr. Renato Menezes Guimarães, OAB/CE 54325, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.3 – Habeas Corpus nº 0624832-35.2025.8.06.0000. Impetrantes: GLEICE KELLY CHAGAS FERREIRA e OUTRO. Paciente: EDIZANGELA SOUZA DE OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. A nobre causídica impetrante Dra. Gleice Kelly Chagas Ferreira, OAB/CE 52795, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.4 – Habeas Corpus nº 0623017-03.2025.8.06.0000. Paciente: CÍCERO FERREIRA DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM JUAZEIRO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao paciente. O nobre causídico impetrante, Dr. José Geraldo de Andrade Filho, OAB/CE 53992, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos  termos do voto da eminente Relatora”. 1.5 – Habeas Corpus nº 0623616-39.2025.8.06.0000. Impetrante: JAMILLE CRISTINA MORAIS. Paciente: LUAN BRUNO VASCONCELOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MARCO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem, substituindo a prisão preventiva pelas medidas cautelares do artigo 319, I e IV do Código de Processo Penal, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.6 – Habeas Corpus nº 0624299-76.2025.8.06.0000. Impetrante: ANA FLÁVIA MARTINS BRAGA DA SILVA. Paciente: LEVI NAIAN GERMANO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos  do voto da eminente Relatora". 1.7 – Habeas Corpus nº 0623780-04.2025.8.06.0000. Impetrantes: FRANCISCO NANDOVAL ALVES LOIOLA e OUTRO. Paciente: JOSÉ LINDEBERG DE SOUSA CARNEIRO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em julgar prejudicado o Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.8 – Habeas Corpus nº 0624903-37.2025.8.06.0000. Impetrante: ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS. Paciente: VICENTE DE PAULO DO NASCIMENTO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.9 – Habeas Corpus nº 0624791-68.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: F. M. S. A.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE QUIXADÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.10 – Habeas Corpus nº 0624650-49.2025.8.06.0000. Impetrante: SANDOVAL FRANCISCO DOS SANTOS. Paciente: JOEL FÁBIO AGUIAR DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em julgar parcialmente prejudicado o presente Habeas Corpus e, na parte remanescente, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.11 – Habeas Corpus nº 0624354-27.2025.8.06.0000. Impetrante: EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO. Paciente: RICARDO PEREIRA MESQUITA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator". 1.12 – Habeas Corpus nº 0624901-67.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ANTÔNIO JOCIEL ALVES DE OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.13 – Habeas Corpus nº 0623933-37.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: N. G. da S. M.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SOBRAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.14 – Habeas Corpus nº 0624956-18.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO MADSON PINHEIRO DO NASCIMENTO. Paciente: PAMELA DOS SANTOS SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.15 – Habeas Corpus nº 0624267-71.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: MARCELO DA SILVA SANTOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.16 – Habeas Corpus nº 0624709-37.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: JOSÉ DENILSON ALVES DA COSTA. Impetrado: JUIZ(A) DE  DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA. - Julgadores: As Exmas. Sras.  Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.17 – Habeas Corpus nº 0624809-89.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: A. C. R. de S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SOBRAL. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ, para conceder a ordem, mediante a aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.18 – Habeas Corpus nº 0624100-54.2025.8.06.0000. Impetrante: LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS. Paciente: DION BEZERRA UCHÔA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.19 – Habeas Corpus nº 0623451-89.2025.8.06.0000. Impetrante: JOSÉ RIBAMAR DE LIMA. Paciente: RAFAEL AMARO BATISTA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO 3º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM QUIXADÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.20 – Habeas Corpus nº 0624920-73.2025.8.06.0000. Impetrante: PAULO LANDIM DE MACÊDO NETO. Paciente: DAVID HONÓRIO BRAGA DE MELO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para, na extensão conhecida, conceder a ordem, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.21 – Habeas Corpus nº 0624503-23.2025.8.06.0000. Impetrante: ANDERSON SILVA COSTA. Paciente: ANTÔNIO EMERSON DE SOUSA GARCIA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para denegar a ordem impetrada, com recomendação de celeridade, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.22 – Habeas Corpus nº 0624723-21.2025.8.06.0000. Impetrante: ADAN LAURIER DUARTE DO NASCIMENTO. Paciente: CARLOS LORRAN RODRIGUES ALBUQUERQUE. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM SOBRAL. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.23 – Habeas Corpus nº 0624146-43.2025.8.06.0000. Impetrante: JOSÉ ALEXANDRE DE SOUSA. Paciente: F. W. P. S.. Paciente: C. F. P. S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPAJÉ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.24 –  Habeas Corpus nº 0623531-53.2025.8.06.0000. Impetrante: DIEGO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO. Paciente: MIKAEL DOUGLAS LIMA DA COSTA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.25 – Habeas Corpus nº 0624635-80.2025.8.06.0000. Impetrante: RÔMULO DE ALENCAR PAULA. Paciente: JANDERSON MARQUES GOMES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.26 – Habeas Corpus nº 0624006-09.2025.8.06.0000. Impetrante: FERNANDO HENRIQUE MELO FORMIGA. Paciente: SÉRGIO BRUNO OLIVEIRA ARAÚJO. Impetrado:  JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.27 – Habeas Corpus nº 0624313-60.2025.8.06.0000. Impetrante: JOSÉ ERIVERTON OLIVEIRA DE AGUIAR. Paciente: EMERSON DA SILVA DOS SANTOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, inexistindo razão para sua concessão de ofício, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.28 – Habeas Corpus nº 0624360-34.2025.8.06.0000. Impetrante: VÂNIA GOMES CASTELO BRANCO. Paciente: CARLOS VITOR SOARES DE SOUSA LIMA. Paciente: THIAGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO. Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.29 – Habeas Corpus nº 0624553-49.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO MAGNO SILVA OLIVEIRA. Paciente: ISADORA FERNANDES DA SILVA LIMA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.30 – Habeas Corpus nº 0624583-84.2025.8.06.0000. Impetrante: SAMYA BRILHANTE LIMA. Paciente: FRANCISCO BRUNO CASSIANO DOS SANTOS. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, conceder a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.31 – Habeas Corpus nº 0624590-76.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO DE ASSIS LIMA. Paciente: JONATHA SOUSA ROCHA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em não conhecer do Habeas Corpus, com recomendação de celeridade, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins que concedeu a ordem, mediante aplicação de cautelares, sob o fundamento de excesso de prazo". 1.32 – Habeas Corpus nº 0624622-81.2025.8.06.0000. Impetrante: GUILHERME JANDERSON MARTINS MADEIRA. Paciente: FRANCISCO ROMÉRIO RENAN FREIRE. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM SOBRAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.33 – Habeas Corpus nº 0624239-06.2025.8.06.0000. Impetrantes: FRANCISCO HÉLDER RIBEIRO DE ALBUQUERQUE e OUTROS. Paciente: J. J. B. da S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE  JUAZEIRO DO NORTE. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.34 – Habeas Corpus nº 0624276-33.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: RAFAEL DA SILVA MENEZES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BATURITÉ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.35 – Habeas Corpus nº 0624187-10.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: DEUSIMAR SILVA SIEBRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 5º NÚCLEO REGIONAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.36 – Habeas Corpus nº 0624266-86.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: V. E. de O. M.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.37 – Habeas Corpus nº 0624437-43.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: MOISÉS DA SILVA CORREIA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.38 –  Habeas Corpus nº 0624538-80.2025.8.06.0000. Impetrante: PEDRO GLAUTON GONÇALVES MONTEIRO. Paciente: F. L. da S. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder parcialmente a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.39 – Habeas Corpus nº 0000265-86.2025.8.06.0000. Impetrante: FARHAD MARVIZI. Paciente: F. M.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 15ª VARA FEDERAL EXECUÇÃO PENAL/JEF CRIMINAL ADJUNTO - TRF1 – SJDF. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, devendo os autos serem remetidos ao TRF-1, devendo ainda, levar-se em consideração para a realização das diligências posteriores, que o paciente cumpre pena na Penitenciária Federal de Porto Velho – RO, nos termos do voto do eminente Relator". 1.40 – Habeas Corpus nº 0624936-27.2025.8.06.0000. Impetrantes: RAYSSA GOMES MESQUITA e OUTRO. Paciente: ABIMAEL LUCAS BASTOS PINA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, conceder parcialmente a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.41 – Habeas Corpus nº 0624058-05.2025.8.06.0000. Impetrante: PAULO CÉSAR JUCÁ MARTINS. Paciente: FRANCISCO MATIAS ROCHA PEREIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus para, de ofício, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.42 – Habeas Corpus nº 0624733-65.2025.8.06.0000. Impetrante: LUCAS FERREIRA DA SILVA SOUSA. Paciente: GABRIEL TORQUATO ESTEVÃO. Paciente: JOSÉ DO ESPIRITO SANTO LEITE NETO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. -  Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.43 – Habeas Corpus nº 0624759-63.2025.8.06.0000. Impetrante: ULYSSES MOTA DAMASCENO FILHO. Paciente: PAULO VICTOR ALVES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.44 – Habeas Corpus nº 0624660-93.2025.8.06.0000. Impetrante: ANDERSON RAMON OLIVEIRA DUARTE. Paciente: C. J. S. L..Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.45 – Conflito de Jurisdição nº 0000165-34.2025.8.06.0000. Suscitante: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CRATO. Suscitado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Conflito de Jurisdição para declarar para declarar competente o juízo suscitante, do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Crato/CE, para processar e julgar o processo de nº 0202273-56.2024.8.06.0301, nos termos do voto do eminente Relator". 1.46 – Conflito de Jurisdição nº 0000229-44.2025.8.06.0000. Suscitante: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CRATO. Suscitado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO.  - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Conflito Negativo de Jurisdição para declarar a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca do Crato/CE, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.47 – Embargos de Declaração nº 0622973-81.2025.8.06.0000/50000. Embargante: D. R. Q.. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso de Embargos de Declaração para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 1.48 – Embargos de Declaração nº 0201771-14.2024.8.06.0303/50000. Embargante: A. A. de F.. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Assistente: L. P. R., REPRESENTADA POR SUA GENITORA C. M. P. R.. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 1.49 – Embargos de Declaração nº 0205353-71.2023.8.06.0298/50000. Embargante: JAMILLE ALMEIDA LOPES TOSCANO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do eminente Relator". 1.50 – Embargos de Declaração nº 0004399-89.2014.8.06.0050/50000. Embargante: MIGUEL PEREIRA DE VASCONCELOS FILHO. Embargado: ESTADO DO CEARÁ. Procurador:  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 1.51 – Embargos de Declaração nº 0622808-34.2025.8.06.0000/50000. Embargante: JOÃO LUCAS DE SOUSA PINTO. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2 –  PROCESSOS EM PAUTA: 2.1 - Apelação nº 0018860-20.2018.8.06.0117. Apelante: F. A. V.. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: F. A. V.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após pedir vista dos autos na 17ª sessão ordinária, datada de 27 de maio de 2025, a Exma. Desembargadora Maria Edna Martins proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.2 – Apelação nº 0801274-33.2014.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: VALMARQUES DO NASCIMENTO BRASIL. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Após pedir vista dos autos na 17ª sessão ordinária, datada de 27 de maio de 2025, a Exma. Desembargadora Maria Edna Martins proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, vencido o douto Relator, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto-vista divergente proferido pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins, designada para lavrar o acórdão". 2.3 – Mandado de Segurança Criminal nº 0621508-37.2025.8.06.0000. Impetrante: ISAAC HONORATO MOURA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025).  O nobre causídico Dr. Samir David Ferreira, OAB/CE 38021, habilitado nos autos, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente mandado de segurança, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.4 – Apelação nº 0052247-50.2021.8.06.0075. Apelante: TARCÍSIO LIMA MOTA. Apelante: ROBERTA DINIZ LIMA MOTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. O nobre causídico Dr. Wantuil de Castro Júnior, OAB/CE 20165/CE, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.5 – Agravo em Execução Penal nº 0039739-71.2019.8.06.0001. Agravante: JARDESON DO NASCIMENTO DA SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. A nobre causídica Dra. Maria Aliciane Medeiros Cordeiro Gois, OAB/CE 40557, representante jurídica do agravante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves que votou pelo improvimento do Recurso, acolhendo a tese do descumprimento reiterado ao monitoramento eletrônico por parte do agravante". 2.6 – Apelação nº 0029152-50.2018.8.06.0154. Apelante: C. de S. N.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. A nobre causídica Dra. Karla de Sousa Lemos, OAB/CE 24989, representante jurídica do apelante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.7 – Apelação nº 0050189-81.2020.8.06.0181. Apelante: CICERA PAULINO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. -  Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. O nobre causídico Dr. Luiz Ricardo de Moraes Costa, OAB/CE 28980, representante jurídico da apelante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.8 – Apelação nº 0203559-49.2022.8.06.0298. Apelante: FRANCISCO ÉDIO DOS SANTOS OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.  - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO  (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. O nobre causídico Dr. Francisco Wesley de Vasconcelos Silveira, OAB/CE 28843, representante jurídico do apelante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, redimensionando a pena de ofício, nos termos do voto do eminente Relator".  2.9 – Apelação nº 0056353-88.2021.8.06.0064. Apelante: ANTÔNIO CARLOS SOUZA DA SILVA. Apelante: FRANCISCO CLAUDINEI RODRIGUES ROSA.  Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para acolher a preliminar de nulidade da prova e absolver os acusados, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.10 – Apelação nº 0271173-60.2020.8.06.0001. Apelante: ÍTALO EMANUEL GOMES DA SILVA. Apelante: JOSUE LIMA ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.11 – Apelação nº 0055133-27.2020.8.06.0117. Apelante: F. O. A. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.12 – Apelação nº 0050979-29.2021.8.06.0117. Apelante: EDNA GRACIELA MOREIRA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.13 – Apelação nº 0232686-16.2023.8.06.0001. Apelante: CARLOS SAMUEL AVELINO RUFINO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.14 – Apelação nº 0010217-87.2024.8.06.0303. Apelante: ALEXANDRE BARROS DANTAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.15 – Apelação nº 0010235-11.2024.8.06.0303. Apelante: JONES GOMES DE MACEDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.16 – Apelação nº 0052800-83.2021.8.06.0112. Apelante: FRANCIMILTON DO NASCIMENTO SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.17 – Apelação nº 0153505-05.2019.8.06.0001. Apelante: JOCÉLIO LIMA BRAGA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer da apelação criminal interposta para dar-lhe parcial provimento, reduzindo a pena do acusado para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantendo-se inalterados os demais, nos termos do voto do eminente Relator". 2.18 – Apelação nº 0201002-21.2024.8.06.0298. Apelante: ANTÔNIO VICTOR SOUSA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, com redimensionamento de ofício da pena, nos termos do voto do eminente Relator". 2.19 – Apelação nº 0203772-61.2022.8.06.0296. Apelante: TONE JANE SILVESTRE DE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do  Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.20 – Apelação nº 0205898-44.2023.8.06.0298. Apelante: FRANCISCO ERANDIR CLARINDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento somente para fins de reconhecer a incidência da atenuante confissão, em sua forma qualificada, ajustar a dosimetria da pena e reduzir o quantum da pena privativa de liberdade aplicada concretamente, nos termos do voto do eminente Relator". 2.21 – Apelação nº 0211906-21.2024.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO JONATHAN DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.22 – Apelação nº 0206116-72.2023.8.06.0298. Apelante: M. M. de A.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento,  nos termos do voto do eminente Relator". 2.23 – Apelação nº 0010022-97.2020.8.06.0156. Apelante: F. O. dos S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.24 – Apelação nº 0012157-67.2020.8.06.0064. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: F. de S. L.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.25 – Apelação nº 0051999-74.2020.8.06.0025. Apelante: F. M. B.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento. De ofício, reforma na dosimetria da pena, nos termos do voto do eminente Relator". 2.26 – Agravo em Execução Penal nº 0068915-87.2016.8.06.0167. Agravante: FRANCISCO ANTÔNIO GOMES ALBUQUERQUE. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.27 – Agravo em Execução Penal nº 0040430-77.2017.8.06.0091. Agravante: FRANCISCO MIKAEL FACUNDES DA SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.28 – Recurso em Sentido Estrito nº 0637851-45.2024.8.06.0000. Recorrente: J. D. G.. Recorrida: LINDICASSIA TELES DE SÁ DA SILVA.  - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.29 – Recurso em Sentido Estrito nº 0180252-26.2018.8.06.0001. Recorrente: FRANCISCO JEAN CARLOS NOGUEIRA SALES. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, mantendo, na íntegra, a decisão de pronúncia que o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do voto do eminente Relator". 2.30 – Recurso em Sentido Estrito nº 0202913-83.2024.8.06.0293. Recorrente: ANTÔNIO JOCELIO DOS SANTOS FARIAS. Recorrente: FRANCISCO NERIVAN MIRANDA DE FREITAS. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Ângela Teresa Godim Carneiro Chaves que improveu o Recurso, acolhendo outrossim a pronúncia sob o fundamento da possibilidade do testemunho indireto nos delitos de organização criminosa". 2.31 – Agravo em Execução Penal nº 8000030-35.2021.8.06.0028. Agravante: VALDÊNIO SANTOS CAVALCANTE. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.32 – Apelação nº 0201241-02.2022.8.06.0296. Apelante: M. O. F.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.33 – Apelação nº 0002966-76.2013.8.06.0085. Apelante: E. E. das. B.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do  Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora ". 2.34 – Apelação nº 0012009-48.2020.8.06.0293. Apelante: J. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.35 – Apelação nº 0008685-93.2013.8.06.0164. Apelante: WILLIAM ROBERTO SOUZA BRITO. Apelante: RAIMUNDO NONATO PONTES DE PAULA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes provimento, para declarar a absolvição dos recorrentes, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.36 – Apelação nº 0013301-81.2018.8.06.0182. Apelante: GERMANO RODRIGUES HIPÓLITO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso interposto para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.37 – Apelação nº 0259396-39.2024.8.06.0001. Apelante: JOÃO PEDRO NOBRE DE ANDRADE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.38 – Apelação nº 0200173-24.2022.8.06.0132. Apelante: CICERO ROBERTO FREIRE ROSAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.39 – Apelação nº 0005061-64.2016.8.06.0056. Apelante: FRANCISCO JOSÉ PONTES DA SILVA. Apelante: ANTÔNIO FERREIRA SALES. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: FRANCISCO JOSÉ PONTES DA SILVA. Apelado: ANTÔNIO FERREIRA SALES. Apelado: JOSÉ ADRIANO MENDES DA SILVA. Apelado: PEDRO VICTOR DE CARVALHO PEREIRA. Apelado: EGILANIO FREITAS SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos interpostos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.40 – Apelação nº 0204344-74.2023.8.06.0298. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelada: FRANCISCO EDIO DE OLIVEIRA. Apelado: JARDEL SOUSA DE CASTRO. Apelado: ANTÔNIO VICTOR PINTO DE SOUSA. Apelado: FRANCISCO ELTON GOMES DE ALMEIDA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.41 – Apelação nº 0001010-51.2019.8.06.0170. Apelante: MARIA NEUSA ALVES SAMPAIO. Apelante: ARI CAVALCANTE COSTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, declarando extinta a punibilidade dos apelantes, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.42 – Apelação nº 0004564-90.2018.8.06.0117. Apelante: RAMIRIZ NOBREGA LINO. Apelante: DANIEL OLIVEIRA TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento e, de ofício, declarar a extinção da punibilidade do apelante, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade superveniente, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.43 – Apelação nº 0010039-16.2025.8.06.0300. Apelante: FRANCISCA MARIA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.44 – Apelação nº 0200018-62.2022.8.06.0086. Apelante: JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento, na extensão cognoscível, redimensionando, de ofício, a pena aplicada, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.45 – Apelação nº 0201692-69.2023.8.06.0303. Apelante: MARIA HOLANDA GOUVEIA QUEIROZ VALDIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.46 – Apelação nº 0214092-56.2020.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: ALESSANDRO ROCHA DOS SANTOS. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.47 – Apelação nº 0050523-34.2021.8.06.0132. Apelante: H. M. P. F.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, vencida a douta Relatora, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto divergente da eminente Desembargadora Maria Edna Martins, designada para lavrar o acórdão". 2.48 – Apelação nº 0183436-24.2017.8.06.0001. Apelante: E. do N.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.49 – Apelação nº 0200754-44.2022.8.06.0001. Apelante: F. N. S. S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.50 – Apelação nº 0200136-93.2022.8.06.0100. Apelante: A. J. G. A. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.51 – Apelação nº 0017235-96.2019.8.06.0025. Apelante: L. E. P. R.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente, julgando prejudicado o recurso, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.52 – Recurso em Sentido Estrito nº 0040958-46.2024.8.06.0001. Recorrente: M. M. M. da S.. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.53 – Recurso em Sentido Estrito nº 0209320-11.2024.8.06.0001. Recorrente: P. D. O. de M.. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na parte cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.54 – Recurso em Sentido Estrito nº 0007700-30.2019.8.06.0095. Recorrente: IVONEIDE MENDES MARTINS. Recorrente: CAMILA KEROLLYNE MENDES MARTINS. Recorrido: MARIA KEVYANE DUARTE CAMPOS. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão cognoscível, dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.55 – Agravo em Execução Penal nº 0000271- 93.2025.8.06.0000. Agravante: ELISEU LIMA CAVALCANTE. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.56 – Apelação nº 0200870-63.2024.8.06.0071. Apelante: H. C. A.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, mas, de ofício, redimensionar a pena, nos termos do voto do eminente Relator". 2.57 – Apelação nº 0117080-13.2018.8.06.0001. Apelante: H. A. P. M.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.58 – Apelação nº 0040407-66.2024.8.06.0001. Apelante: R. da C. R.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Assistente: M. B. F.. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.59 – Apelação nº 0200139-45.2023.8.06.0122. Apelante: J. L. D. M.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.60 – Apelação nº 0203838-59.2023.8.06.0117. Apelante: F. I. G. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela eminente Desembargadora Maria Edna Martins que não conheceu do apelo". 2.61 – Apelação nº 0204017-90.2023.8.06.0117. Apelante: M. V. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.62 – Apelação nº 0236562-47.2021.8.06.0001. Apelante: B. W. R. G.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.63 – Apelação nº 0010327-11.2011.8.06.0055. Apelante: ANTÔNIO JOSÉ GOMES DE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.64 – Apelação nº 0024940-81.2023.8.06.0001. Apelante: SAMUEL COSTA ALBUQUERQUE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.65 – Apelação nº 0040116-66.2024.8.06.0001. Apelante: ERIK RIBEIRO DO VALE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.66 – Apelação nº 0049940-06.2014.8.06.0064. Apelante: EVERARDO RODRIGUES LUZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.67 – Apelação nº 0050645-68.2021.8.06.0125. Apelante: MARCOS ANTÔNIO AGUIAR LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.68 – Apelação nº 0263425-69.2023.8.06.0001. Apelante: JOÃO PAULO DE SOUSA ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.69 – Apelação nº 0050803-72.2020.8.06.0121. Apelante: JOÃO BATISTA DE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.70 – Apelação nº 0202524-15.2022.8.06.0117. Apelante: IZAIAS DA SILVA LIMA FILHO. Apelante: OTÁVIO AUGUSTO MONTEIRO JARDIM. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.71 – Apelação nº 0275917-30.2022.8.06.0001. Apelante: MARIA CAROLINA BEZERRA MOREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do eminente Relator". 2.72 – Apelação nº 0200247-20.2021.8.06.0001. Apelante: RONALDO SANTOS PINHEIRO. Apelante: JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.73 – Apelação nº 0050005-50.2020.8.06.0109. Apelante: FRANCISCO MIRANDA DE OLIVEIRA JÚNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na parte cognoscível, dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.74 – Apelação nº 0216376-66.2022.8.06.0001. Apelante: PAULO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.75 – Recurso em Sentido Estrito nº 0106218-51.2016.8.06.0001. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Recorrido: ADRIANO NASCIMENTO SILVA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.76 – Agravo em Execução Penal nº 8002919-64.2020.8.06.0167. Agravante: LUCAS FREITAS PEREIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". Diversos: O nobre causídico Dr. Anderson Rodrigues dos Santos, OAB/CE 47369, impetrante do Habeas Corpus nº 0624903-37.2025.8.06.0000, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. O nobre causídico Dr. Anderson Ramon Oliveira Duarte, OAB/CE 46472, impetrante do Habeas Corpus nº 0624660-93.2025.8.06.0000, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. Foi adiado o julgamento do Habeas Corpus nº 0624894-75.2025.8.06.0000, processo pertencente a Relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Foi adiado o julgamento do Habeas Corpus nº 0624603-75.2025.8.06.0000, processo pertencente a Relatoria da Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Foi adiado o julgamento do Habeas Corpus nº 0624424-44.2025.8.06.0000, processo pertencente a Relatoria do Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foi colocado em deliberação o Habeas Corpus nº 0624692-98.2025.8.06.0000. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) que proferiu seu voto no sentido de conhecer parcialmente do Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem. O Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0007844-52.2017.8.06.0134. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. O nobre causídico Dr. causídico Dr. André Eugênio de Oliveira Quezado, OAB/CE 25992, habilitado nos autos, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o eminente Procurador de Justiça oficiante, Dr. Antônio Iran Coelho Sírio, ratificou os termos do parecer acostado aos autos. O Exmo. Relator proferiu seu voto no sentido de conhecer dos Recursos para dar-lhes provimento. A Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0051359-81.2021.8.06.0075. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O nobre causídico Dr. João Pedro Araújo Uchoa, OAB/CE 53840, habilitado nos autos, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o eminente Procurador de Justiça oficiante, Dr. Antônio Iran Coelho Sírio, ratificou os termos do parecer acostado aos autos. O Exmo. Relator proferiu seu voto no sentido de conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento. A Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS pediu vista dos autos. Julgamento adiado. O nobre causídico Dr. José Edson Nogueira Costa, OAB/CE 6755, habilitado nos autos da Apelação Crime nº 0010039-16.2025.8.06.0300, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0206893-72.2023.8.06.0293. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). A nobre causídica Dra. Larissa Maria Pereira Ximenes, OAB/CE 47879, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar o eminente Procurador de Justiça oficiante, Dr. Antônio Iran Coelho Sírio, ratificou os termos do parecer acostado aos autos. O Exmo. Relator proferiu seu voto no sentido de conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento. A Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS pediu vista dos autos. Julgamento adiado. O nobre causídico Dr. Antônio Raphael Cavalcante Assunção, OAB/CE 33830, habilitado nos autos da Apelação Crime nº 0263425-69.2023.8.06.0001, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. Foram adiados os julgamentos das Apelações Crimes nºs. 0050331-53.2020.8.06.0127, 0001216-23.2019.8.06.0087 e 0002910-33.2019.8.06.0182, processos pertencentes a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0201320-19.2024.8.06.0293, processo pertencente a relatoria do Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0047880-74.2016.8.06.0166, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foi retirado de pauta a Apelação Crime nº 0201282-23.2023.8.06.0299, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Foi colocado em deliberação o Mandado de Segurança nº 0623771-42.2025.8.06.0000. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) que proferiu seu voto no sentido de não conhecer Mandado de Segurança. A Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS pediu vista dos autos. Julgamento adiado. A Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES manifestou-se no sentido de propor voto de congratulações a eminente Juíza Federal Dra. GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA pela ascensão de sua excelência ao cargo de Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Assim, como nada mais houvesse a tratar, a eminente Desembargadora Presidente deu por encerrada a sessão, precisamente às 15h40min, da qual lavrou-se a presente Ata que, lida e aprovada, vai adiante assinada. Destarte, foram julgados na 18ª Sessão Ordinária, 44 (quarenta e quatro) Habeas Corpus, 02 (dois) Conflitos de Jurisdição, 05 (cinco) Embargos de Declaração, 06 (seis) Agravos em Execução Penal, 07 (sete) Recursos em Sentido Estrito, 01 (um) Mandado de Segurança e 62 (sessenta e duas) Apelações Crimes, totalizando 127 (cento e vinte e sete) processos. Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 03 (três) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 

Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO
Presidente da Terceira Câmara Criminal

Bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO
Coordenador da Terceira Câmara Criminal