ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N.º 16/2025

Aos 20 (vinte) dias do mês de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), por meio de videoconferência e de forma presencial, simultaneamente, nos termos da Resolução nº 04/2020 e Portaria nº 2154/2022, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disponibilizadas nos DJes de 20 de agosto de 2020 e 04 de outubro de 2022, respectivamente, com início às 09 horas, teve lugar a 16ª Sessão Ordinária da colenda Terceira Câmara Criminal. Presentes as Excelentíssimas Desembargadores ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO – Presidente, MARIA EDNA MARTINS, HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria nº 252/2025). Ausente justificadamente a eminente Desembargadora ROSILENE FERREIRA FACUNDO – Portaria nº 252/2025. O Ministério Público se fez representar pelo eminente Procurador de Justiça Dr. ALCIDES JORGE EVANGELISTA FERREIRA, assim como a Defensoria Pública do Estado do Ceará pelo Dr. CAETANO SILVA LIMA, sendo os trabalhos secretariados pelo bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO. Havendo número legal, invocando a proteção de Deus, a eminente Desembargadora Presidente declarou aberta a Sessão. Sem embargo foi aprovada a Ata da 15ª sessão ordinária de 13 (treze) de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 20 (vinte) dias do mês de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). JULGAMENTOS: 1 – PROCESSOS EXTRA PAUTA: 1.1 – Habeas Corpus nº 0623549-74.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: VALENCIANO SILVA SOUSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA. Após pedir vista dos autos, na 15ª sessão ordinária, datada de 13 de maio de 2015, a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS proferiu seu voto-vista. - Julgadores: A Exmas. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.2 – Habeas Corpus nº 0622909-71.2025.8.06.0000. Impetrantes: FRANCISCO VALDEMÍZIO ACIOLY GUEDES e OUTROS. Paciente: THIAGO VERAS MOURÃO FREIRE. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). Após ser indagado pela presidência se desejaria sustentar oralmente suas razões, uma vez que a decisão favorável ao paciente. O nobre causídico impetrante, Dr. Luccas Conrado Pereira Cipriano, OAB/CE 40592, regularmente inscrito, prescindiu do uso da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem pleiteada, com extensão aos demais corréus, nos termos do  voto da eminente Relatora". 1.3 – Habeas Corpus nº 0623894-40.2025.8.06.0000. Impetrantes: FRANCISCO CLÁUDIO DOS SANTOS PEREIRA e OUTRO. Paciente: C. B. F.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE EUSÉBIO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. O nobre causídico impetrante Dr. Francisco Cláudio dos Santos Pereira, OAB/CE 43185, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.4 – Habeas Corpus nº 0623209-33.2025.8.06.0000. Impetrante: HENRIQUE PEIXOTO FONTENELLE. Paciente: PAULO CEZAR SILVEIRA FILHO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O nobre causídico impetrante Dr. Henrique Peixoto Fontenelle, OAB/CE 9493, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.5 – Habeas Corpus nº 0622423-86.2025.8.06.0000. Impetrante: GLEIDSON GOMES SILVA. Paciente: LEONARDO SARAIVA DA CUNHA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.6 – Habeas Corpus nº 0623796-55.2025.8.06.0000. Impetrante: JOÃO ÍTALLO FAUSTINO UMBELINO. Paciente: GABRIEL ARAÚJO DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus, mas para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.7 – Habeas Corpus nº 0623918-68.2025.8.06.0000. Impetrante: KENNEDY SARAIVA DE OLIVEIRA. Paciente: R. D. de S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora),  HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus e conceder apenas parcialmente a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.8 – Habeas Corpus nº 0624145-58.2025.8.06.0000. Impetrante: ADRIANA MELO ALCANTARINO. Paciente: F. R. de S. G.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARACANAÚ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.9 – Habeas Corpus nº 0623192-94.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: HERNANDES ALMEIDA DE LIMA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus, mas para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.10 – Habeas Corpus nº 0623686-56.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ALEXANDRE MAGNUM UCHÔA DE ARAÚJO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO 2º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM IGUATU. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus, mas para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.11 – Habeas Corpus nº 0622502-65.2025.8.06.0000. Impetrante: MARIA SHYENNA MARQUES VASCONCELOS ALBUQUERQUE. Paciente: ROBÉRIO CARMO DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, com recomendação ao juízo a quo, nos termos do voto do eminente Relator". 1.12 – Habeas Corpus nº 0623004-04.2025.8.06.0000. Impetrante: SÉRGIO MACIEL PINHEIRO.  Paciente: ANTÔNIO MARCOS FRANÇA BARBOSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, relaxando a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves que denegou a ordem". 1.13 – Habeas Corpus nº 0623366-06.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCA MIKAELLY BARROS SOUSA. Paciente: JOSÉ JULIANO VIANA DOS SANTOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM SOBRAL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.14 – Habeas Corpus nº 0623423-24.2025.8.06.0000. Impetrante: MÁRIO HENRIQUE FONSECA DE SOUSA. Paciente: FRANCISCO VALMIR DE SOUZA FERREIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, mediante imposição de medidas cautelares, nos termos do voto do eminente Relator". 1.15 – Habeas Corpus nº 0623718-61.2025.8.06.0000. Impetrantes: ARTHUR NOGUEIRA MARTIN e OUTRO. Paciente: MIQUÉIAS LOPES OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte conhecida, conceder a ordem impetrada, revogando-se a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves que denegou a ordem, acolhendo as fundamentações da decisão sucintamente justificada proferida pelo juízo a quo". 1.16 – Habeas Corpus nº 0623731-60.2025.8.06.0000. Impetrante: MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA E SILVA. Paciente: PAULO VICTOR DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA.- Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus e, de ofício, concedeu a ordem impetrada, relaxando a prisão preventiva do paciente, nos termos do voto do eminente Relator". 1.17 – Habeas Corpus nº 0623808-69.2025.8.06.0000. Impetrante: DÉBORA DAYSE CASTRO DE SOUSA FEITOSA. Paciente: IRACY DA SILVA GONDIM. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos  termos do voto do eminente Relator". 1.18 – Habeas Corpus nº 0623856-28.2025.8.06.0000. Impetrante: MARIA VIVIANE DE VASCONCELOS. Paciente: MATEUS RODRIGUES SILVA DE CASTRO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.19 – Habeas Corpus nº 0623048-23.2025.8.06.0000. Impetrantes: FRANCISCO HELDER RIBEIRO DE ALBUQUERQUE e OUTROS. Paciente: J. I. C. de S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, mediante imposição de medidas cautelares, nos termos do voto do eminente Relator". 1.20 – Habeas Corpus nº 0623621-61.2025.8.06.0000. Impetrante: DYEGO LIMA RIOS. Paciente: J. W. da G.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.21 – Habeas Corpus nº 0623750-66.2025.8.06.0000. Impetrante: REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE. Paciente: A. R. S. da S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator". 1.22 – Habeas Corpus nº 0624066-79.2025.8.06.0000. Impetrante: TATIANA FÉLIX DE MORAES. Paciente: L. P. dos S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.23 – Habeas Corpus nº 0623565-28.2025.8.06.0000. Impetrantes: FRANCISCO BRUNO NOBRE DE MELO e OUTRO. Paciente: F. R. F.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARACANAÚ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, com  recomendação de ofício, nos termos do voto do eminente Relator". 1.24 – Habeas Corpus nº 0623532-38.2025.8.06.0000. Impetrante: DAVI PORTELA MUNIZ. Paciente: FRANCISCO JOHN SOUSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, com recomendação de ofício, nos termos do voto do eminente Relator". 1.25 – Habeas Corpus nº 0623767-05.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: FRANCILEUDO DA SILVA LOURENÇO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento:  "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do presente  Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, relaxando a prisão preventiva do paciente mediante a imposição de medidas cautelares, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves que denegou a ordem, acolhendo a tese da não caracterização de excesso de prazo, em face do encerramento da instrução criminal". 1.26 – Habeas Corpus nº 0623576-57.2025.8.06.0000. Impetrantes: LEANDRO DUARTE VASQUES e OUTROS. Paciente: VICTOR HENRIQUE DA SILVA FERREIRA GOMES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator". 1.27 – Habeas Corpus nº 0623693-48.2025.8.06.0000. Impetrantes: LUÍS CLÁUDIO DA SILVA REIS e OUTRO. Paciente: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA NOBRE. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer da ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.28 – Habeas Corpus nº 0622939-09.2025.8.06.0000. Impetrante: RENNIER MARTINS VASCONCELOS. Paciente: FRANCISCO GLEYSON MENDES SOUZA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão, denegar a  ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.29 – Habeas Corpus nº 0622785-88.2025.8.06.0000. Impetrante: JOSÉ AMILTON SOARES CAVALCANTE. Paciente: GUILHERME SALES LEITE. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATEÚS. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do  voto da eminente Relatora". 1.30 – Habeas Corpus nº 0624086-70.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ANTÔNIO SÉRGIO BEZERRA LIMA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARACOIABA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer em parte do Habeas Corpus para, na extensão conhecida, conceder parcialmente a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.31 – Habeas Corpus nº 0622419-49.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: JOSÉ CARLOS GOMES OLIVEIRA. Paciente: NAZÁRIO LIMA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO 3º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM QUIXADÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Habeas Corpus, por perda superveniente do objeto, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.32 – Habeas Corpus nº 0623399-93.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: JOSÉ RONALDO ALENCAR. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.33 – Habeas Corpus nº 0623413-77.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: SAMUEL SILVA MEDEIROS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.34 – Habeas Corpus nº 0623351-37.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: M. R. P. da S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em julgar prejudicado o presente writ, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.35 – Habeas Corpus nº 0623000-64.2025.8.06.0000. Impetrante: ERIC WESLEY SILVA DE ALMEIDA. Paciente: J. P. A. da S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder parcialmente a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.36 – Habeas Corpus nº 0622497-43.2025.8.06.0000. Impetrante: ACÁCIO JOSÉ DE LIMA FILHO. Paciente: F. U. P. da S.. Paciente: G. G. de O.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, com  recomendação de celeridade, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.37 – Habeas Corpus nº 0623046-53.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO MARCELO BRANDÃO. Paciente: LUCAS EVANGELISTA VERAS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - VARA DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do writ para, na extensão conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.38 – Habeas Corpus nº 0623095-94.2025.8.06.0000. Impetrante: JEAN DIAS FERREIRA. Paciente: WAGNER DO AMARAL RIBEIRO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.39 – Habeas Corpus nº 0623752-36.2025.8.06.0000. Impetrante: ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRA. Paciente: MANOEL LUCAS GUERRA DE OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.40 – Habeas Corpus nº 0624197-54.2025.8.06.0000. Impetrante: ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS. Paciente: REBECA LIMA DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer julgar prejudicada a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.41 – Habeas Corpus nº 0624328-29.2025.8.06.0000. Impetrante: JOSÉ ERIVALDO CAMPOS OLIVEIRA. Paciente: LUCIVANDO LOPES ALVES DE ARAÚJO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE TIANGUÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.42 – Habeas Corpus nº 0624531-88.2025.8.06.0000. Impetrante: PATRÍCIA BRAZ PINHEIRO LIMA. Paciente: IVANILSON DE OLIVEIRA PEREIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em julgar prejudicado o presente writ, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.43 – Habeas Corpus nº 0622856-90.2025.8.06.0000. Impetrantes: MÁRCIO DA CRUZ FARIAS e OUTRO. Paciente: NAFTO THALY SAMPAIO PACHECO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL. - Julgadores: A Exmas. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.44 – Habeas Corpus nº 0623564-43.2025.8.06.0000. Impetrante: GLEYCIANE MOURA DE ANDRADE. Paciente: LUIZ NORMANO HENRIQUE SANTIAGO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exmas. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins que concedeu a ordem, com aplicação de medidas cautelares alternativas, acolhendo a tese do excesso de prazo". 1.45 – Habeas Corpus nº 0623763-65.2025.8.06.0000. Impetrante: IDERALDO LUIZ BELINE SILVA. Paciente: MACILON LIMA DE SOUZA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. - Julgadores: A Exmas. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.46 – Habeas Corpus nº 0624351-72.2025.8.06.0000. Impetrante: GUILHERME JANDERSON MARTINS MADEIRA. Paciente: BRUNO NASCIMENTO DE OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM SOBRAL. - Julgadores: A Exmas. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.47 – Habeas Corpus nº 0623838-07.2025.8.06.0000. Impetrantes: ÍCARO PACÍFICO FÉLIX FRANÇA e OUTRO. Paciente: G. H. N. de M.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA. - Julgadores: A Exmas. Sra.. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins que concedeu a ordem, mediante aplicação de cautelares, sob o fundamento de excesso de prazo". 1.48 – Habeas Corpus nº 0624067-64.2025.8.06.0000. Impetrante: TALES BONFIM CLAUDINO SALES. Paciente: F. W. R. S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATEÚS. - Julgadores: A Exmas. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.49 – Habeas Corpus nº 0624115-23.2025.8.06.0000. Impetrante: JOÃO ALVES TAVEIRA FILHO. Paciente: A. L. S. da S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA. - Julgadores: A Exmas. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, na extensão cognoscível, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.50 – Habeas Corpus nº 0623908-24.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ANTÔNIO CLEYVISON DA SILVA PIRES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exmas. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.51 – Habeas Corpus nº 0623864-05.2025.8.06.0000. Impetrantes: DIOGO VIDAL SOUSA e OUTROS. Paciente: CARLOS EDUARDO DE BRITO FERREIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, vencido o douto Relator, acordou em conhecer do Habeas Corpus para conceder a ordem, mediante aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto divergente da Exma. Desembargadora Maria Edna Martins, designada para lavrar o acórdão". 1.52 – Habeas Corpus nº 0623878-86.2025.8.06.0000. Impetrante: ÁLVARO VITOR BATISTA MATOS. Paciente: JOSÉ CLÁUDIO DAMIÃO NETO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr.  CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.53 – Habeas Corpus nº 0623919-53.2025.8.06.0000. Impetrante: JOSÉ WENDEL DE ALMEIDA. Paciente: CARLOS EDUARDO VIEIRA DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.54 – Habeas Corpus nº 0624010-46.2025.8.06.0000. Impetrante: THALES SOARES VASCONCELOS. Paciente: DAVID ALVES BEZERRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator". 1.55 – Habeas Corpus nº 0624226-07.2025.8.06.0000. Impetrante: ÍCARO PACÍFICO FÉLIX FRANÇA e OUTRO Paciente: RAFAEL SEVERINO DE ALBUQUERQUE. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE TIANGUÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.56 – Habeas Corpus nº 0624298-91.2025.8.06.0000. Impetrante: PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO. Paciente: FRANCISCO BRUNO SILVA SALES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, vencido o douto Relator, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, mediante imposição de medidas cautelares, nos termos do voto divergente da eminente eminente Desembargadora Maria Edna Martins, designada para lavrar o acórdão". 1.57 – Habeas Corpus nº 0624303-16.2025.8.06.0000. Impetrante: CÍCERO CHARLES SOUSA SOARES. Paciente: FRANCISCO NERINILSON DA SILVA JÚNIOR. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.58 – Habeas Corpus nº 0624344-80.2025.8.06.0000. Impetrante: MARICARLA FONSECA DE SOUZA. Paciente: FRANCISCO JEFERSON DA SILVA SANTOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator". 1.59 – Habeas Corpus nº 0624368-11.2025.8.06.0000. Impetrante: BRAYAN THEO MILHOME LIMA. Paciente: ELIELTON ALVES DE SOUSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, com aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto do eminente Relator". 1.60 – Habeas Corpus nº 0623789-63.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO. Paciente: R. L. da S. A. L. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus e, de ofício, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.61 – Habeas Corpus nº 0623790-48.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO. Paciente: K. da F. N.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.62 – Habeas Corpus nº 0624165-49.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: F. C. S. de V.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.63 – Habeas Corpus nº 0624049-43.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: D. G. S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARACANAÚ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.64 – Habeas Corpus nº 0624072-86.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: F. dos A. P.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do writ para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.65 – Habeas Corpus nº 0624462-56.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: BRUNO NASCIMENTO DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.66 – Habeas Corpus nº 0624059-87.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: LUCAS KILDERY DA SILVA. Paciente: CAUAN FERREIRA OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.67 – Habeas Corpus nº 0624237-36.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: JOHN LENNON GALENO DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.68 – Habeas Corpus nº 0624522-29.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: MIZAEL LIMA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em julgar prejudicada a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.69 – Habeas Corpus nº 0624523-14.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: MAYCON DOUGLAS DE MENEZES SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em julgar prejudicada a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.70 – Habeas Corpus nº 0000255-42.2025.8.06.0000. Impetrante: RICARDO MENDES DE MELLO. Paciente: KELVIN ABREU PONTES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.71 – Habeas Corpus nº 0624543-05.2025.8.06.0000. Impetrante: LUCAS MOURA TORRES DE MELO. Paciente: RÔMULO PINHEIRO DE PAULA AVELINO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.72 – Agravo Interno nº 0051724-11.2021.8.06.0084/50000. Agravante: NAIARA PEREIRA DE ALMEIDA SOUSA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.73 – Conflito de Jurisdição nº 0000870-66.2024.8.06.0000. Suscitante: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. Suscitado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Conflito Negativo de Jurisdição para declarar competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itaitinga para processar e julgar a ação penal nº 0010728-52.2023.8.06.0099, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.74 – Conflito de Jurisdição nº 0000143-73.2025.8.06.0000. Suscitante: JUIZ(A) DE DIREITO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM JUAZEIRO. Suscitado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Conflito de Jurisdição para declarar a competência do juízo (Juízo do 1º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito – Juazeiro do Norte/CE) para proferir, caso conclua pelo efetivo cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), a sentença de extinção da punibilidade do beneficiado, restando declarada nula a sentença proferida pelo Juízo da execução (Juízo da Vara Única da comarca de Assaré/CE), ora suscitado, nos autos do processo de execução de nº 8000002-26.2024.8.06.0040 (fls. 121/122), nos termos do voto do eminente Relator". 1.75 – Embargos de Declaração nº 0201328-30.2023.8.06.0293/50000. Embargante: FILIPE BRAYAN LIMA CORREIA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso de Embargos de Declaração para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 1.76 – Embargos de Declaração nº 0028739-45.2017.8.06.0001/50000. Embargante: KARINA LOPES BARNABE. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso de Embargos de Declaração para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 1.77 – Embargos de Declaração nº 0230401-55.2020.8.06.0001/50003. Embargante: HERIKSSON RICHARD DA SILVA BARRETO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso de Embargos de Declaração para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 1.78 – Embargos de Declaração nº 0178047-58.2017.8.06.0001/50000. Embargante: MARCELO ARAÚJO DE QUEIROZ. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso de Embargos de Declaração para rejeitá-lo, nos termos do voto do eminente Relator". 1.79 – Embargos de Declaração nº 0012552-31.2019.8.06.0117/50000. Embargante: ALBERTO JORGE BARBOSA DOS SANTOS FILHO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso de Embargos de Declaração para rejeitá-lo, nos termos do voto do eminente Relator". 2 –  PROCESSOS EM PAUTA: 2.1 – Apelação nº 0023344-33.2021.8.06.0001. Apelante: ROSEMBERG CAETANO SOBRINHO. Apelante: PAULO DE TARSO NONATES DOS SANTOS FILHO. Apelante: PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO. Apelante: ROBERTO ARAÚJO CAVALCANTE. Apelante: FRANCISCO ALEXANDRE PINTO DE LIMA. Apelante: FELIPE ALEX PEREIRA MOREIRA. Apelante: FRANCISCO CAMURÇA BEZERRA FILHO. Apelante: PAULO ROBERTO MONTEIRO TARGINO. Apelante: LUCIANO CORDEIRO MENDES. Apelante: JOÃO PAULO OLIVEIRA DE MORAIS. Apelante: DIEGO MARCELINO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Após pedir vista dos autos na 15ª sessão ordinária, datada de 13 de maio de 2025, a Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES proferiu seu voto-vista. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, vencido o voto-vista divergente, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos temos do voto do eminente Relator". 2.2 – Apelação nº 0200437-38.2022.8.06.0036. Apelante: WALTER JÚNIOR BALBINO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Após pedir vista dos autos na 15ª sessão ordinária, datada de 13 de maio de 2025, a Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, vencido o voto da eminente Relatora, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos temos do voto divergente do eminente Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, designado para lavra o acórdão". 2.3 – Apelação nº 0010115-70.2023.8.06.0054. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: JOSÉ ADEMIR SOARES DA SILVA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Após pedir vista dos autos na 15ª sessão ordinária, datada de 13 de maio de 2025, a Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES proferiu verbalmente seu voto-vista, no sentido de acompanhar o voto do eminente Relator. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.4 – Apelação nº 0275188-72.2020.8.06.0001. Apelante: C. G. M.. Assistente: D. O. M. J.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: C. G. M.. - Julgadores: A Exmas. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. O nobre advogado Dr. Hélio Gois Ferreira Neto, OAB/CE 11408, representante  jurídico do apelante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.5 – Recurso em Sentido Estrito nº 0777289-35.2014.8.06.0001. Recorrente: MAYCON DA SILVA NASCIMENTO. Recorrente: MÁRCIO GLEDSON DIAS DA SILVA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. O nobre causídico Dr. Luís Átila de Holanda Bezerra, OAB/CE 2748, representante jurídico do recorrente, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.6 – Apelação nº 0290839-13.2021.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO WILBO NUNES DE SOUSA FILHO. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: FRANCISCO WILBO NUNES DE SOUSA FILHO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisor) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. O douto Procurador de Justiça oficiante manifestou-se no sentido de ratificar os termos do parecer acostado aos autos. O nobre causídico Dr. Paulo Jacó de Castro e Silva, OAB/CE 42079, representante jurídico do apelante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos recursos apelatórios interpostos para negar provimento ao recurso ministerial e conceder parcial provimento ao recurso interposto por Francisco Wilbo Nunes de Sousa Filho, nos termos do voto do eminente Relator". 2.7 – Recurso em Sentido Estrito nº 0201737-94.2023.8.06.0296. Recorrente: ELIAS SANCHO DOS SANTOS. Recorrente: FRANKLIN LIMA DOS SANTOS ROCHA. Recorrente: RODRIGO LIMA DA SILVA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). A nobre causídica Dra. Maria Aliciane  Medeiros, OAB/CE 4055, regularmente habilitada nos autos, sustentou oralmente suas razões no  prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante prescindiu da  palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em declarar, de ofício, a nulidade da decisão de pronúncia, por vício de fundamentação, restando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da  eminente Relatora". 2.8 – Apelação nº 0028360-96.2018.8.06.0154. Apelante: ESDRAS EGÍDIO CRUZ AMÂNCIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. A nobre causídica Dra. Almerivânia Ferreira, OAB/CE 37344, representante jurídica do apelante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na parte cognoscível, denegar provimento ao apelo, nos termos do voto do eminente Relator. E, por maioria, improveu do Recurso quanto ao delito de tráfico de drogas. Vencida a divergência lançada verbalmente pelo Exmo. Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira que votou no sentido de conceder provimento ao apelo, em razão da ausência da materialidade, inexistência, no caso concreto, da apreensão da droga". 2.9 – Apelação nº 0005916-28.2019.8.06.0124. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: JOSÉ MARIA DE BRITO PEREIRA JÚNIOR. Apelado: JOSÉ ANDERSON SILVA LIMA. Apelado: JOSÉ MARCELO OLIVEIRA. Apelado: JOÃO PAULO SOARES DE ARAÚJO. Apelado: SÉRGIO SARAIVA ALMEIDA. Apelado: SANDRO FERREIRA ALVES. Apelado: ELIENAI CARNEIRO DOS SANTOS. Apelado: ALEX RODRIGUES DE REZENDE. Apelado: DACIEL SIMPLICIO RIBEIRO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.10 – Apelação nº 0001519-45.2018.8.06.0128. Apelante: P. A. P.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.11 – Apelação nº 0001872-56.2012.8.06.0044. Apelante: M. M. de O.. Apelado: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.12 – Agravo em Execução Penal nº 8000018-94.2021.8.06.0036. Agravante: FRANCISCO ELDESON DOS SANTOS SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.13 – Agravo em Execução Penal nº 8000092-80.2022.8.06.0112. Agravante: RAIMUNDO JEFFERSON DA SILVA PINHEIRO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".  2.14 – Agravo em Execução Penal nº 8000961-22.2021.8.06.0001. Agravante: JEAN CÁSSIO SOARES PINTO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".2.15 – Agravo em Execução Penal nº 8002558-26.2021.8.06.0001. Agravante: JOSÉ AIRTON ALVES DE SOUSA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agraço em Execução interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".2.16 – Recurso em Sentido Estrito nº 0010037-52.2020.8.06.0096. Recorrente: JOSÉ CARLOS BACELLAR. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.17 – Recurso em Sentido Estrito nº 0013880-43.2025.8.06.0001. Recorrente: MICAELE PEREIRA DE OLIVEIRA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.18 – Recurso em Sentido Estrito nº 0004804-82.2013.8.06.0108. Recorrente: JOSÉ ROBERTO DA SILVA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso e, na parte cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.19 – Recurso em Sentido Estrito nº 0113683-09.2019.8.06.0001. Recorrente: JOSUÉ FERREIRA BATISTA FILHO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.20 – Recurso em Sentido Estrito nº 0440568-71.2019.8.06.0167. Recorrente: MARIA EDINEIDE RODRIGUES FRANCO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso e, na parte cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.21 – Recurso em Sentido Estrito nº 0273694-36.2024.8.06.0001. Recorrente: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DIAS. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.22 – Apelação nº 0281194-56.2024.8.06.0001. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Recorrido: FRANCISCO GILVAN DE LIMA RODRIGUES. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.23 – Apelação nº 0277883-57.2024.8.06.0001. Apelante: CARLOS ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisor) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves que improveu o apelo, sob o fundamento de que a sentença condenatória deve ser mantida, em face da prova coligida aos autos". 2.24 – Apelação nº 0224937-11.2024.8.06.0001. Apelante: RAILTON AMARO TEIXEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisor) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento e reformar, de ofício,parte da sentença, nos termos do voto do eminente Relator". 2.25 – Apelação nº 0206492-18.2024.8.06.0300. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: MATHEUS BATISTA DA SILVA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisor) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.26 – Apelação nº 0204645-36.2023.8.06.0293. Apelante: MICAEL CANELLAS TORRES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisor) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.27 – Apelação nº 0122566-76.2018.8.06.0001. Apelante: ANABEL DE JESUS OLIVEIRA. Apelante: RUBENS EMANUEL FERREIRA DA SILVA. Apelante: THIAGO DA COSTA OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisor) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.28 – Apelação nº 0016892-29.2016.8.06.0115. Apelante: MARIA LÚCIA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisor) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.29 – Apelação nº 0101171-62.2017.8.06.0001. Apelante: SEBASTIÃO NOGUEIRA ALVES BANDEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisor) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.30 – Apelação nº 0149467-81.2018.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: KASSIO DA SILVA VASCONCELOS. Apelado: JONATHAN CARDOSO MELO DA SILVA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisor) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.31 – Apelação nº 0200432-48.2022.8.06.0090. Apelante: JEFERSON DA SILVA XAVIER. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisor) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.32 – Apelação nº 0203493-35.2023.8.06.0298. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelante: F. G. da S.. Apelado: F. G. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisor) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer  dos Recursos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.33 – Apelação nº 0200058-55.2022.8.06.0050. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: J. M. dos S.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisor) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.34 – Apelação nº 0201313-22.2024.8.06.0133. Apelante: A. F. das. L.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisor) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.35 – Apelação nº 0205433-35.2023.8.06.0298. Apelante: J. W. de S. S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisor) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.36 – Apelação nº 0228995-57.2024.8.06.0001. Apelante: ALYSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisor) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.37 – Apelação nº 0203742-20.2022.8.06.0298. Apelante: ANTÔNIO RUAN FAUSTINO BARROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisor) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.38 – Apelação nº 0065749-65.2013.8.06.0001. Apelante: JOSIVAN DINIZ CASUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisor) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.39 – Apelação nº 0050498-76.2021.8.06.0049. Apelante: CLEITON PEREIRA DA SILVA. Apelante: LUANA MELO DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisor) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, com reforma de ofício da pena-base fixada, nos termos do voto do eminente Relator". 2.40 – Apelação nº 0024010-29.2024.8.06.0001. Apelante: RAYANE RODRIGUES DA SILVA JORDÃO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisor) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves que improveu o apelo, afastando a minorante do tráfico privilegiado". 2.41 – Apelação nº 0011755-88.2018.8.06.0182. Apelante: FRANCISCO LEANDRO DA SILVA MAPURUNGA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisor) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.42 – Apelação nº 0004926-77.2006.8.06.0064. Apelante: FRANCISCO DE ASSIS FELIPE DOS SANTOS. Apelante: LUCIANO DOS SANTOS DE MESQUITA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisor) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento. De ofício, reforma na dosimetria da pena, nos termos do voto do eminente Relator". 2.43 – Apelação nº 0001935-23.2014.8.06.0073. Apelante: MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA. Apelado: ANA PAULA BEZERRA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisor) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.44 – Apelação nº 0000161-84.2017.8.06.0191. Apelante: ESTADO DO CEARÁ. Procurador: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: ALANNE NAYARA FERNANDES MARTINS. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.45 – Apelação nº 0004055-65.2013.8.06.0108. Apelante: CRISTIANO SANTIAGO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.46 – Apelação nº 0020315-82.2015.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: FRANCISCO JORGE COSTA FREITAS. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.47 – Apelação nº 0285507-94.2023.8.06.0001. Apelante: AGLAILSON QUEIROZ SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.48 – Apelação nº 0202730-87.2023.8.06.0151. Apelante: L. F. L.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do  Recurso interposto para, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.49 – Apelação nº 0201723-94.2022.8.06.0151. Apelante: F. de Q. P.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.50 – Apelação nº 0200856-62.2024.8.06.0303. Apelante: E. S. A.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, somente para reduzir a pena, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.51 – Apelação nº 0011943-48.2019.8.06.0117. Apelante: L. M. de O.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.52 – Apelação nº 0010886-76.2020.8.06.0111. Apelante: JOSÉ DAVID DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.53 – Apelação nº 0131930-73.2013.8.06.0025. Apelante: FRANCISCO LUCIANO PIRES TEIXEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.54 – Apelação nº 0204001-69.2023.8.06.0301. Apelante: JOSIELDO FERREIRA NEVES. Apelado: ESTADO DO CEARÁ. Procurador: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.55 – Apelação nº 0206709-96.2022.8.06.0117. Apelante: A. B. de M.. Apelante: R. S. de A.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso manejado por Romério Silva de Aquino para desprovê-lo; conhecer parcialmente do Apelo interposto por Alisson Bezerra de Mendonça para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.56 – Agravo em Execução Penal nº 8000013-24.2021.8.06.0052. Agravante: PEDRO DE SOUZA SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.57 – Agravo em Execução Penal nº 0043688-66.2014.8.06.0167. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Agravado: ANTÔNIO MANOEL ANDRADE FONTELES. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES  BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, alterando a data-base para progressão de regime para 12 de setembro de 2024, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.58 – Recurso em Sentido Estrito nº 0164743-55.2018.8.06.0001. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Recorrido: JÚLIO CÉSAR MOREIRA DA SILVA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves que proveu o Recurso, acolhendo outrossim a denúncia". 2.59 – Recurso em Sentido Estrito nº 0026121-83.2024.8.06.0001. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Recorrido: ITALO DE ALMEIDA RIBEIRO. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.60 – Recurso em Sentido Estrito nº 0202933-78.2023.8.06.0303. Recorrente: ALONSO DA SILVA RODRIGUES. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos em Sentido Estrito, negando provimento ao recurso defensivo e dando provimento ao ministerial, para incluir a qualificadora pretendida na decisão de pronúncia, restando o réu pronunciado nos termos do art. 121, §2º, incisos I e III, do Código Penal, nos termos do voto da eminente Relatora".2.61 – Recurso em Sentido Estrito nº 0800227-72.2024.8.06.0001. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Recorrido: JOÃO BATISTA RABELO. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, reformando a decisão vergastada, para determinar o recebimento da denúncia, com o consequente regular   processamento do feito, nos termos do voto da eminente Relatora".  2.62 – Agravo em Execução Penal nº 8000002-62.2022.8.06.0083. Agravante: ROBSON LUIZ ALMEIDA SANTOS. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exmas. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Agravo em Execução, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.63 – Agravo em Execução Penal nº 8000058-71.2022.8.06.0091. Agravante: FRANCIRLANDO DE MORAIS BARRETO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.64 – Apelação nº 0278642-89.2022.8.06.0001. Apelante: MANUEL ELTON LIMA BEZERRA.  Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exmas. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.65 – Apelação nº 0052072-42.2021.8.06.0112. Apelante: J. A. M.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelada: J. M. M.. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.66 – Apelação nº 0200503-79.2023.8.06.0166. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: A. J. F. L.. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.67 – Apelação nº 0200300-94.2025.8.06.0151. Apelante: I. L. R.. Apelada: S. R. L. R.. Apelado: E. L. R.. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.68 – Apelação nº 0000031-39.2008.8.06.0085. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: CARLOS ANTÔNIO FERREIRA COSTA. Assistente: MARLI NASCIMENTO GOMES. - Julgadores: A Exmas. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.69 – Apelação nº 0201416-13.2024.8.06.0300. Apelante: FRANCISCO WENAS NASCIMENTO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.70 – Apelação nº 0232175-81.2024.8.06.0001. Apelante: CAIO DA SILVA LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins que proveu o Recurso, sob o fundamento da ilicitude da prova, em razão da invasão de domicílio". 2.71 – Apelação nº 0234424-05.2024.8.06.0001. Apelante: JEFFERSON COSTA ALVES TEIXEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.72 – Apelação nº 0201642-39.2024.8.06.0293. Apelante: A. F. P. dos S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para julgar-lhe parcialmente provido, mantendo a condenação, redimensionando, de ofício, a pena fixada na origem, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.73 – Apelação nº 0201170-37.2022.8.06.0025. Apelante: I. dos S. S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra.. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.74 – Apelação nº 0154272-43.2019.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: M. L. F.. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.75 – Apelação nº 0201727-72.2022.8.06.0300. Apelante: ALICE DA SILVA RAMOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.76 – Apelação nº 0202657-90.2022.8.06.0300. Apelante: MIKAEL IARLEI FELICIANO DE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.77 – Apelação nº 0222863-52.2022.8.06.0001. Apelante: KERVY SANTOS BERNARDINO. Apelante: JONAS DOS SANTOS BERNARDINO. Apelante: GABRIEL SILVA ROSENO. Apelante: JOÃO PAULO MARTINS CAMPELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.78 – Apelação nº 0277178-59.2024.8.06.0001. Apelante: JOÃO PAULO FAUSTINO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.79 – Apelação nº 0232938-87.2021.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: LUÍS FERNANDO GABRIEL DE SOUSA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.80 – Apelação nº 0272356-61.2023.8.06.0001. Apelante: ROYLI PEREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.81 – Apelação nº 0253241-25.2021.8.06.0001. Apelante: ISRAEL MARCUS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.82 – Apelação nº 0226637-27.2021.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO MENDES DA COSTA NETO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.83 – Apelação nº 0200684-40.2022.8.06.0126. Apelante: JOSÉ KENNEDY GOMES PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.84 – Apelação nº 0008368-80.2008.8.06.0064. Apelante: CARLOS REGIS FERNANDES GOMES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.85 – Apelação nº 0029400-05.2009.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Reconhecida, de ofício, a nulidade da decisão quanto ao crime de disparo de arma de fogo, nos termos do voto do eminente Relator". 2.86 – Apelação nº 0200544-78.2022.8.06.0296. Apelante: F. V. R. B.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença apenas no capítulo dosimétrico, nos termos do voto do eminente Relator". 2.87 – Apelação nº 0201552-47.2023.8.06.0299. Apelante: J. P. de S. S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.88 – Apelação nº 0201424-15.2023.8.06.0303. Apelante: EXPEDITO SIMÃO GILDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, e redimensionar, de ofício, a pena, nos termos do voto do eminente Relator". 2.89 – Apelação nº 0126758-18.2019.8.06.0001.Apelante: JOSÉ EMILIANO REIS DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, e, de ofício, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de corrupção de menores, com o  consequente redimensionamento da pena, nos termos do voto do eminente Relator". 2.90 –  Apelação nº 0050495-36.2020.8.06.0121. Apelante: JOÃO BATISTA OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.91 – Apelação nº 0018163-61.2016.8.06.0119. Apte/Apdo: ANTÔNIO VICTOR DA COSTA SOUSA. Apte/Apdo: ANTÔNIA MÁRCIA CARLOS DA COSTA. Apte/Apdo: DANIEL DA SILVA SOUSA. Apte/Apdo: MARIA HERBENIA BEZERRA DE MENEZES. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA.  - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.92 – Agravo em Execução Penal nº 0006925-02.2018.8.06.0143. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Agravado: ANTÔNIO VALDERIR ANDRÉ DE LIMA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". Diversos: Foi adiado o julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0201279-77.2023.8.06.0296. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) que foi objeto de concessão de vista a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS, na 15ª sessão ordinária, datada de 13 de maio de 2025. O nobre causídico Dr. Gleidson Gomes Silva, OAB/CE 26706, impetrante do Habeas Corpus nº 0622423-86.2025.8.06.0000, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. A nobre causídica Dra. Jacinta de França Souza Neta Reis, OAB/CE 44769, impetrante do Habeas Corpus nº 0623693-48.2025.8.06.0000, regularmente inscrita para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. O nobre causídico Dr. Ícaro Pacífico Félix França, OAB/CE 41010, impetrante do Habeas Corpus nº 0623838-07.2025.8.06.0000, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. O nobre causídico Dr. Ícaro Pacífico Félix França, OAB/CE 41010, impetrante do Habeas Corpus nº 0624226-07.2025.8.06.0000, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. Os nobres causídicos Dr. Manuel Micias Bezerra, OAB/CE 10315, Dr. Jader Aldrin Evangelista Marques, OAB/CE 35685 e a Dra. Isabel Cristina Oliveira dos Santos, OAB/CE 38718, habilitados nos autos da Apelação Crime nº 0005916-28.2019.8.06.0124, regularmente inscritos para sustentar oralmente suas razões, prescindiram do uso da palavra. O nobre causídico Dr. Flávio Jacinto da Silva, OAB/CE 6416, habilitado nos autos da Apelação Crime nº 0275188-72.2020.8.06.0001, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão, quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. Foi retirado de mesa o Habeas Corpus nº 0623739-37.2025.8.06.0000, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Foi retirado de mesa o Habeas Corpus nº 0623367-88.2025.8.06.0000. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Foi adiado o julgamento do Habeas Corpus nº 0623705-62.2025.8.06.0000. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Foi colocado em deliberação o Habeas Corpus nº 0623829-45.2025.8.06.0000. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada. A Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi colocado em deliberação o Habeas Corpus nº 0623602-55.2025.8.06.0000. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada. A Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi colocado em deliberação o Habeas Corpus nº 0623278-65.2025.8.06.0000. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES que proferiu seu voto no sentido de conhecer parcialmente do Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada. A Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS proferiu seu voto no sentido de conceder a ordem impetrada, sustentando o entendimento de excesso de prazo. O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foram adiados os julgamentos das Apelações Crimes nºs 0005324-49.2019.8.06.0167 e 0261752-12.2021.8.06.0001, processos pertencentes a relatoria da Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Foram adiados os julgamentos das Apelações Crimes nºs. 0231492-83.2020.8.06.0001, 0200867-03.2024.8.06.0300 e 0107149-83.2018.8.06.0001, processos pertencentes a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foi adiado o julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0051111-52.2020.8.06.0075, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foram adiados os julgamentos das Apelações Crimes nºs 0242723-68.2024.8.06.0001 e 0050424-91.2021.8.06.0123, processos pertencentes a relatoria da Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Foi adiado o julgamento do Agravo em Execução Penal nº 8007053-45.2023.8.06.0001. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0012200-98.2017.8.06.0099. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA que pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi colocado em deliberação o Recurso em Sentido Estrito nº 0014751-73.2025.8.06.0001. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Recurso para negar-lhe provimento. A Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Assim, como nada mais houvesse a tratar, a eminente Desembargadora Presidente deu por encerrada a sessão, precisamente às 13h40min, da qual lavrou-se a presente Ata que, lida e aprovada, vai adiante assinada. Destarte, foram julgados na 16ª Sessão Ordinária, 71 (setenta e um) Habeas Corpus, 02 (dois) Conflitos de Jurisdição, 05 (cinco) Embargos de Declaração, 01 (um) Agravo Interno, 09 (nove) Agravos em Execução Penal, 13 (treze) Recursos em Sentido Estrito e 70 (setenta) Apelações Crimes, totalizando 171 (cento e setenta e um) processos. Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 20 (vinte) dias do mês de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO
Presidente da Terceira Câmara Criminal

Bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO
Coordenador da Terceira Câmara Criminal