ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N.º 15/2025

Aos 13 (treze) dias do mês de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), por meio de videoconferência e de forma presencial, simultaneamente, nos termos da Resolução nº 04/2020 e Portaria nº 2154/2022, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disponibilizadas nos DJes de 20 de agosto de 2020 e 04 de outubro de 2022, respectivamente, com início às 09 horas, teve lugar a 15ª Sessão Ordinária da colenda Terceira Câmara Criminal. Presentes as Excelentíssimas Desembargadores ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO – Presidente, MARIA EDNA MARTINS, HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria nº 252/2025). Ausente justificadamente a eminente Desembargadora ROSILENE FERREIRA FACUNDO – Portaria nº 252/2025. O Ministério Público se fez representar pelo eminente Procurador de Justiça Dr. ALCIDES JORGE EVANGELISTA FERREIRA, assim como a Defensoria Pública do Estado do Ceará pelo Dr. CARLOS ALBERTO MENDONÇA OLIVEIRA, sendo os trabalhos secretariados pelo bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO. Havendo número legal, invocando a proteção de Deus, a eminente Desembargadora Presidente declarou aberta a Sessão. Sem embargo foi aprovada a Ata da 14ª sessão ordinária de 06 (seis) de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 13 (treze) dias do mês de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). JULGAMENTOS: 1 – PROCESSOS EXTRA PAUTA: 1.1 – Embargos de Declaração nº 0203508-92.2023.8.06.0301/50000.  Embargante: JOSÉ LUSDENIO MARIA EDNA MARTINS proferiu seu voto. DEDES ALVES. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Após pedir vista dos autos na 11ª sessão ordinária, datada de 15 de abril de 2025, a Exma. Desembargadora Relatora proferiu seu voto. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em acolher os embargos de declaração, sanando a omissão no acórdão recorrido, dando parcial provimento à apelação criminal para aplicar a fração de 2/3 na causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.2 – Habeas Corpus nº 0622903-64.2025.8.06.0000. Impetrante: BRUNILO JACÓ DE CASTRO E SILVA FILHO. Paciente: REGINALDO TAVARES DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Após pedir vista dos autos na 13ª sessão ordinária, datada de 29 de abril de 2025, a Exma. Desembargadora  MARIA EDNA MARTINS proferiu seu voto-vista.- Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer  parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.3 – Habeas Corpus nº 0622788-43.2025.8.06.0000. Impetrante: JOÃO SALDANHA DE BRITO JÚNIOR. Paciente: JOSÉ JOAQUIM BENÍCIO LOPES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRANJA. Após pedir vista dos autos na 13ª sessão ordinária, datada de 29 de abril de 2025, a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS proferiu seu voto-vista. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, na extensão cognoscível, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.4 – Habeas Corpus nº 0623991-40.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: FRANCISCO WELLINGTON DA CRUZ. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Após pedir vista dos autos na 14ª sessão ordinária, datada de 06 de maio de 2025, a Exma. Desembargadora  MARIA EDNA MARTINS proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, recomendação, de ofício, ao juízo de origem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.5 – Habeas Corpus nº 0622589-21.2025.8.06.0000. Impetrantes: HENRIQUE GONÇALVES DE LAVOR NETO e OUTROS. Paciente: A. M. de H.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. O nobre causídico impetrante Dr. Rafael Gonçalves Mota, OAB/CE 14068, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do writ, com recomendação de ofício, nos termos do voto do eminente Relator". 1.6 – Habeas Corpus nº 0623288-12.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO. Paciente: J. P. da S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. O nobre causídico impetrante Dr. Francisco Artur de Oliveira Porto, OAB/CE 29496, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.7 – Habeas Corpus nº 0624117-90.2025.8.06.0000. Impetrante: ERLON SILVIO MOURA DE OLIVEIRA. Paciente: EDUARDO JULIÃO DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. O nobre causídico impetrante Dr. Erlon Sílvio Moura de Oliveira, OAB/CE 28211, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.8 – Habeas Corpus nº 0624236-51.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: JHONATA FREIRE DA SILVA LIMA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.9 – Habeas Corpus nº 0623592-11.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: BENEDITA DE SOUSA FERREIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.10 – Habeas Corpus nº 0622863-82.2025.8.06.0000. Impetrante: KENNEDY SARAIVA DE OLIVEIRA. Paciente: KARLITO MEDEIROS DE FREITAS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.11 – Habeas Corpus nº 0623015-33.2025.8.06.0000. Impetrante: ELIAS ALMEIDA DO NASCIMENTO. Paciente: GILSON SOUZA DE BRITO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.12 – Habeas Corpus nº 0623975-86.2025.8.06.0000. Impetrante: PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO. Paciente: LEONARDO HELBERT DA SILVA BRAGA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus e conceder parcialmente a ordem, substituindo a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, IV, V e IX do art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.13 – Habeas Corpus nº 0624147-28.2025.8.06.0000. Impetrante: GERSON DIEB DO NASCIMENTO PAULO. Paciente: LEONARDO NOGUEIRA DO VALE. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, por supressão de instância, mas ordem concedida de ofício, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.14 – Habeas Corpus nº 0624199-24.2025.8.06.0000. Impetrantes: EDUARDO MARTINS FEITOSA e OUTRO. Paciente: MIKAEL FERREIRA SALES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.15 – Habeas Corpus nº 0624218-30.2025.8.06.0000. Impetrante: SANDOVAL FRANCISCO DOS SANTOS. Paciente: JOEL FÁBIO AGUIAR DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.16 – Habeas Corpus nº 0623960-20.2025.8.06.0000. Impetrante: CIRO WINSTON CARNEIRO ALVES. Paciente: H. D. de L. R.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.17 – Habeas Corpus nº 0624111-83.2025.8.06.0000. Impetrante: GIRLAILSON SILVA MARREIRO. Paciente: M. S. R.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.18 – Habeas Corpus nº 0622610-94.2025.8.06.0000. Impetrante: D. Q. de S.. Paciente: FRANCISCO MARCIANO LEONARDO TORRES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.19 – Habeas Corpus nº 0622864-67.2025.8.06.0000. Impetrante: BRAYAN THEO MILHOME LIMA. Paciente: JOÃO PEDRO BRASIL RODRIGUES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAIÚBA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.20 – Habeas Corpus nº 0623061-22.2025.8.06.0000. Impetrante: LUÍS FELIPE RODRIGUES DE LIMA. Paciente: ANTÔNIO HENRIQUE MEDEIROS COSTA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.21 – Habeas Corpus nº 0623182-50.2025.8.06.0000. Impetrantes: DANIELLY JORDANA SANTOS DE MEDEIROS e OUTRO. Paciente: FRANCISCO HELIONILDO BESERRA FERREIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - VARA DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.22 – Habeas Corpus nº 0622762-45.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Paciente: GLAUDSTONY BARROS DE FREITAS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator". 1.23 – Habeas Corpus nº 0622967-74.2025.8.06.0000. Impetrante: BIANCA DA SILVA FERNANDES. Paciente: ANTÔNIO DE OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do eminente Relator". 1.24 – Habeas Corpus nº 0622992-87.2025.8.06.0000. Impetrantes: BRUNO VIEIRA DE MACÊDO e OUTROS. Paciente: ALEX DE SOUZA RODRIGUES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACURU. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do voto do eminente Relator". 1.25 – Habeas Corpus nº 0623230-09.2025.8.06.0000. Impetrante: LIANA DE OLIVEIRA MOUSINHO. Paciente: DOUGLAS GOMES RODRIGUES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.26 – Habeas Corpus nº 0623280-35.2025.8.06.0000. Impetrante: ALANE CRISTINA NOGUEIRA FREITAS. Paciente: CEZAR VINÍCIUS DOS SANTOS ANDRADE. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.27 – Habeas Corpus nº 0623327-09.2025.8.06.0000. Impetrante: ANNA VIRGÍNIA PEREIRA LEMOS DE FREITAS. Paciente: LUCAS GABRIEL SILVA OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.28 – Habeas Corpus nº 0623669-20.2025.8.06.0000. Impetrante: TAIAN LIMA SILVA. Paciente: LUCAS PIRES DE FREITAS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.29 – Habeas Corpus nº 0623670-05.2025.8.06.0000. Impetrante: TAIAN LIMA SILVA. Paciente: FABIANO LAURINDO CASTELO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem requerida, nos termos do voto do eminente Relator". 1.30 – Habeas Corpus nº 0623671-87.2025.8.06.0000. Impetrante: TAIAN LIMA SILVA. Paciente: FRANCISCO GLEYDSON SOUSA RODRIGUES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem requerida, nos termos do voto do eminente Relator". 1.31 – Habeas Corpus nº 0623201-56.2025.8.06.0000. Impetrante: ADRIANO RODRIGUES FONSECA. Paciente: M. B. M.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPAJÉ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.32 – Habeas Corpus nº 0623466-58.2025.8.06.0000. Impetrante: WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO. Paciente: L. H. P. J.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na parte cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.33 – Habeas Corpus nº 0623369-58.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ROBENILTON FREIRE RAMOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM JUAZEIRO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem, confirmando-se a decisão prolatada em sede de liminar, nos termos do voto do eminente Relator". 1.34 – Habeas Corpus nº 0623300-26.2025.8.06.0000. Impetrantes: RENAN VERAS PARENTE e OUTRO. Paciente: LUCAS LIMA DE FREITAS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.35 – Habeas Corpus nº 0623220-62.2025.8.06.0000. Impetrantes: HELMO ROBÉRIO FERREIRA DE MENESES e OUTROS. Paciente: ROMÁRIO FÉLIX EVARISTO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.36 – Habeas Corpus nº 0622902-79.2025.8.06.0000. Impetrante: MONDLLY FERNANDES MOREIRA. Paciente: MISAEL FERREIRA DA COSTA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.37 – Habeas Corpus nº 0622855-08.2025.8.06.0000. Impetrantes: DENIS CARDOSO CAMPOS e OUTROS. Paciente: ANTÔNIO FABRÍCIO SANTOS LIMA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus e, de ofício, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.38 – Habeas Corpus nº 0622777-14.2025.8.06.0000. Impetrante: CAIO EDUARDO TELES BENEVIDES. Paciente: JOÃO PAULO PEREIRA ROQUE. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OCARA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, mediante aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.39 – Habeas Corpus nº 0622527-78.2025.8.06.0000. Impetrante: JOSUÉ BRAZ DA SILVA. Paciente: E. S. do N.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.40 – Habeas Corpus nº 0623207-63.2025.8.06.0000. Impetrante: PAULO LANDIM DE MACÊDO NETO. Paciente: F. J. da C. da S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.41 – Habeas Corpus nº 0622932-17.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ANTÔNIO REGINALDO PEREIRA BARBOSA. Paciente: JOSÉ FLÁVIO DE SOUSA RODRIGUES. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.42 – Habeas Corpus nº 0623247-45.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ANTÔNIO CARLOS GOMES CUNHA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.43 – Habeas Corpus nº 0622601-35.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: RAFAEL FEIJÃO FROTA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SOBRAL. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada e revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao paciente, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.44 – Habeas Corpus nº 0623359-14.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: DAVI SOUSA DE OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.45 – Petição Criminal nº 0632772-85.2024.8.06.0000. Requerente: MESSIAS GUEDES FERREIRA. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer da Petição Criminal, e, de ofício, conceder a ordem para revogar o monitoramento eletrônico, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.46 – Habeas Corpus nº 0623071-66.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: E. F. B.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: “A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins que concedeu a ordem, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, sob o fundamento de excesso de prazo”. 1.47 – Habeas Corpus nº 0623660-58.2025.8.06.0000. Impetrante: FRANCISCO BRUNO DE SOUSA. Paciente: A. V. de S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATEÚS. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.48 – Habeas Corpus nº 0623364-36.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: A. C. M. S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: “A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins que concedeu a ordem, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, sob o fundamento de excesso de prazo”. 1.49 – Habeas Corpus nº 0623293-34.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ANTÔNIO JOSUÉ LIMA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BATURITÉ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: “A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem, com expedição de recomendação, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins que concedeu a ordem, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, sob o fundamento de excesso de prazo”. 1.50 – Habeas Corpus nº 0623725-53.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: ANTÔNIO MAX MACIEL DE OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.51 – Habeas Corpus nº 0623445-82.2025.8.06.0000. Impetrante: MANASSÉS GOMES DA SILVA. Paciente: ERICK AUGUSTO ALVES DA COSTA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ICÓ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.52 – Habeas Corpus nº 0623783-56.2025.8.06.0000. Impetrantes: DIOGO VIDAL SOUSA e OUTROS. Paciente: FRANCISCO DJAIRO DANTAS FELIPE JÚNIOR. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.53 – Habeas Corpus nº 0623983-63.2025.8.06.0000. Impetrante: JERÔNNICO CÂNDIDO DO NASCIMENTO. Paciente: RICARDO RAMOS PALHARES DE OLIVEIRA FILHO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.54 – Habeas Corpus nº 0623848-51.2025.8.06.0000. Impetrantes: FRANCISCA MICHELE DA SILVA FÉLIX E OUTRO. Paciente: J. A. de S.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARACANAÚ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus e, de ofício, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.55 – Habeas Corpus nº 0624283-25.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: M. A. de L. G.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder parcialmente a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.56 – Habeas Corpus nº 0624091-92.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: MARCELO HENRIQUE ARRUDA FREITAS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.57 – Habeas Corpus nº 0624195-84.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: JOÃO PAULO HOLANDA MARTINS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.58 – Conflito de Jurisdição nº 0001341-82.2024.8.06.0000. Suscitante: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE FORTALEZA. Suscitado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Conflito Negativo de Jurisdição para dar-lhe provimento e declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza para processar e julgar a ação penal nº 0276658-36.2023.8.06.0001, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.59 – Conflito de Jurisdição nº 0001602-47.2024.8.06.0000. Suscitante: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. Suscitado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Conflito Negativo de Jurisdição e dar-lhe provimento para firmar a competência do Juízo suscitado (Vara Única da Comarca de Paraipaba) para processar e julgar a ação penal nº 0800009-20.2024.8.06.0300, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.60 – Conflito de Jurisdição nº 0000105-61.2025.8.06.0000. Suscitante: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. Suscitado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Conflito Negativo de Jurisdição e dar provimento para declarar competente o Juízo da 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza para processar e julgar a ação penal nº 0287326-32.2024.8.06.0001, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.61 – Conflito de Jurisdição nº 0000142-88.2025.8.06.0000. Suscitante: JUIZ(A) DE DIREITO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM JUAZEIRO. Suscitado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Conflito Positivo de Competência para dar-lhe provimento e declarar competente o Juízo do 1º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Juazeiro para declarar a extinção de punibilidade do cumprimento do ANPP, reconhecendo a nulidade da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti nos autos do Processo de Execução nº 8000044-57.2023.8.06.0122, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.62 – Conflito de Jurisdição nº 0001405-92.2024.8.06.0000. Suscitante: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEREIRO. Suscitado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Conflito Negativo de Jurisdição e dar-lhe provimento para firmar a competência do Juízo suscitado (1ª Vara da Comarca de Jaguaribe) para processar e julgar o processo nº 0201053-47.2024.8.06.0293, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.63 – Embargos de Declaração nº 0200633-76.2023.8.06.0293/50000. Embargante: A. do N. V.. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 1.64 – Embargos de Declaração nº 0052750-83.2021.8.06.0071/50000. Embargante: C. V. P. A.. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos Declaratórios para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 1.65 – Embargos de Declaração nº 0105006-24.2018.8.06.0001/50000. Embargante: ILDEMAR SOARES NASCIMENTO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos Declaratórios para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 1.66 – Embargos de Declaração nº 0125528-43.2016.8.06.0001/50000. Embargante: JOSÉ GLADSON RODRIGUES DE LEMOS. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e rejeitar o Recurso de Embargos de Declaração, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.67 – Embargos de Declaração nº 0050208-79.2021.8.06.0043/50000. Embargante: CÍCERO ROBERTO CRISPIM. Embargado: WOSHINGTON LUIZ RIBEIRO. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e rejeitar o Recurso de Embargos de Declaração, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.68 – Embargos de Declaração nº 0200088-77.2021.8.06.0001/50000. Embargante: YURI LOPES HONÓRIO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em acordou em acolher os embargos, conferindo efeitos modificativos, para declarar extinta a punibilidade da embargante, em razão da prescrição retroativa, nos termos do art. 110, § 1º, c/c art. 107, inc. IV, art. 109, inc. V, e 115, todos do Código Penal e art. 61 do CPP, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.69 – Embargos de Declaração nº 0053035-34.2020.8.06.0064/50000. Embargante: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA DOS SANTOS. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e rejeitar o Recurso de Embargos de Declaração, nos termos do voto da eminente Relatora".1.70 – Embargos de Declaração nº 0195040-11.2019.8.06.0001/50000. Embargante: ELIETE SAMPAIO PINHEIRO. Embargado: ILMA CLÁUDIA ROCHA MONTENEGRO FERNANDES DE OLIVEIRA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer  dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.71 – Embargos de Declaração nº 0003157-09.2019.8.06.0119/50000. Embargante: FRANCISCA DALILA PASSOS DA SILVA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em acolher os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do eminente Relator". 1.72 – Embargos de Declaração nº 0007175-04.2018.8.06.0121/50000. Embargante: FRANCISCO MÁRCIO CORDEIRO LAURINDO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 1.73 – Embargos de Declaração nº 0013209-95.2016.8.06.0175/50000. Embargante: ADEL COCO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Embargado: JOSÉ MOACIR DE MENESES MARTINS. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e rejeitar o Recurso de Embargos de Declaração, e, de ofício, corrigir erro material, nos termos do voto do eminente Relator". 2 – PROCESSOS EM PAUTA: 2.1 – Apelação nº 0114094-23.2017.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: R. N. A.. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Após pedir vista dos autos na 13ª sessão ordinária, datada de 29 de abril de 2025, a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.2 – Recurso em Sentido Estrito nº 0038485-87.2024.8.06.0001. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Recorrido: L. L. S.. Recorrido: G. P. L..Recorrido: J. O. da S.. Recorrido: F. J. P. da S.. Recorrido: R. L. G.. Recorrido: V. da S. O.. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Após pedir vista dos autos na 14ª sessão ordinária, datada de 06 de maio de 2025, a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator que aderiu as fundamentações do voto-vista proferido pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins". 2.3 – Apelação nº 0201087-66.2022.8.06.0301. Apelante: G. F. da S.. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Após pedir vista dos autos na 14ª sessão ordinária, datada de 06 de maio de 2025, a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.4 – Apelação nº 0806976-13.2021.8.06.0001. Apelante: JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO. Apelante: JONAS FERREIRA SOARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. O nobre causídico Dr. Abraão Jhoseph Bezerra Martins, OAB/CE 37682, representante jurídico do apelante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente e negar provimento na extensão conhecida do recurso interposto por Jonas Ferreira e conhecer do recurso interposto por José Ferreira da Silva Filho para negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator". 2.5 – Apelação nº 0204457-71.2023.8.06.0025. Apelante: E. C. C.. Apelado: S. R. L.T. G..- Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O nobre causídico Dr. Leonardo Jorge Sales Vieira, OAB/CE 21464, representante jurídico da apelante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Ato contínuo o Dr. Odilon Pinheiro da Silva, OAB/CE 52560, representante jurídico do apelado, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. O douto Procurador de Justiça oficiante manifestou-se oralmente. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, decretar a nulidade da sentença e a remessa dos autos ao Juízo de origem para intimação da vítima, a fim de averiguação de persistência das circunstâncias fáticas que ensejaram a decretação das medidas protetivas, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.6 – Apelação nº 0201485-27.2024.8.06.0112. Apelante: F. P. da S.. Apelada: V. F. L. P.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. O nobre causídico Dr. Marcos Levy Gondim Sales, OAB/CE 29326, representante jurídico do apelante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.7 – Recurso em Sentido Estrito nº 0202448-81.2023.8.06.0302. Recorrente: JOSÉ GUILHERME MELDO FERREIRA DIAS. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. O nobre causídico Dr. Hialyson Jeimyson de Souza Pinto (OAB/CE 50115, representante jurídico do recorrente sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.8 – Apelação nº 0206531-70.2023.8.06.0293. Apelante: JOSÉ OLAVO GOMES FILHO. Apelante: ELVES DE SOUSA REBOUÇAS. Apelante: CAIO ANDREY QUEIROZ DE OLIVEIRA MELO. Apelante: EDUARDO RODRIGUES DE SENA NETO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. A nobre causídica Dra. Maria Aliciane Medeiros Cordeiro Gois, OAB/CE 40557, regularmente habilitada nos autos, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.9 – Apelação nº 0120676-68.2019.8.06.0001. Apelante: JOSÉ CÂNDIDO DE SOUZA JÚNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O nobre causídico Dr. Natan Araújo de Oliveira, OAB/CE 45617, representante jurídico do apelante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.10 – Apelação nº 0000773-56.2021.8.06.0296. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: FRANCIMAR SOUSA ARAÚJO. Apelado: CARLOS LIMA DE SOUSA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. O nobre causídico Dr. Felipe Vasconcelos Feitosa, OAB/CE 41423, representante jurídico do apelado, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.11 – Apelação nº 0000040-62.2018.8.06.0210. Apelante: J. B. de A.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. A nobre causídica Dra. Rosângela Aparecida Cognolato, OAB/SP 497754, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.12 – Apelação nº 0009386-66.2016.8.06.0126. Apelante: ANTÔNIO RODRIGUES DE LIMA FILHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. O nobre causídico Dr. Claudenilo Pereira Bezerra, OAB/PB 27719, representante jurídico do apelante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.13 – Apelação nº 0200422-82.2022.8.06.0064. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelante: YURI ALVES FERNANDES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: FRANCISCO GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO. Apelado: YURI ALVES FERNANDES. Apelado: TAILSON DE LIMA CAVALCANTE. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos interpostos para prover parcialmente o apelo defensivo e conceder provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.14 – Apelação nº 0200642-57.2022.8.06.0298. Apelante: ELIAS MISAEL HERNANDEZ TAPIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.15 – Apelação nº 0206494-38.2022.8.06.0112. Apelante: M. V. F. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.16 – Agravo em Execução Penal nº 8003291-26.2020.8.06.0001. Agravante: LUÍS BENTO NETO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.17 – Agravo em Execução Penal nº 0056355-34.2016.8.06.0064. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Agravado: P. H. A. S.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.18 – Apelação nº 0202493-78.2024.8.06.0293. Recorrente: GERMANO DE PAULA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.19 – Agravo de Execução Penal nº 0011938-83.2019.8.06.0001. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Agravada: CLAUDIANA NASCIMENTO SOARES. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.20 – Agravo de Execução Penal nº 8000260-27.2022.8.06.0001. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Agravado: PAULO ROBERTO LIMA DE AZEVEDO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.21 – Agravo de Execução Penal nº 8001187-90.2022.8.06.0001. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Agravada: LEIDIANE MOREIRA FREIRE DA COSTA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.22 – Agravo de Execução Penal nº 8004137-38.2023.8.06.0001. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Agravado: ANTÔNIO MAMEDE DE SOUZA NETO. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.23 – Recurso em Sentido Estrito nº 0001996-81.2015.8.06.0093. Recorrente: FRANCISCO JOSÉ BRAGA RODRIGUES. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.24 – Recurso em Sentido Estrito nº 0149491-75.2019.8.06.0001. Recorrente: FRANCISCO ANTÔNIO COSTA DA SILVA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.25 – Recurso em Sentido Estrito nº 0202556-65.2022.8.06.0296. Recorrente: GABRIEL RIKELME DE ARAÚJO DOS SANTOS. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.26 – Recurso em Sentido Estrito nº 0050682-85.2020.8.06.0075. Recorrente: FRANCILEUDO LIMA DOS SANTOS. Recorrente: DÁRIO CÉSAR MATIAS DA SILVA FILHO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.27 – Recurso em Sentido Estrito nº 0259420-04.2023.8.06.0001. Recorrente: R. de S.. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.28 – Recurso em Sentido Estrito nº 0201374-83.2024.8.06.0034. Recorrente: F. I. de S. J.. Recorrido: B. J.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.29 – Recurso em Sentido Estrito nº 0202590-47.2025.8.06.0001. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Recorrido: ARTUR VICTOR ANDRADE NOBRE. Recorrido: WEVERTON SOUSA OLIVEIRA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.30 – Recurso em Sentido Estrito nº 0201880-14.2022.8.06.0298. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Recorrida: LUANA LINO DE SOUSA. Recorrido: FRANCISCO UAIQUE SILVA DE PAULA. Recorrido: JOSÉ LUIZ ALMEIDA NASCIMENTO. Recorrido: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LOPES. Recorrido: MARIA LUCILENE DE SOUSA NASCIMENTO. Recorrido: VALDENIR DE MORAES ANDRADE. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso em Sentido Estrito para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.31 – Recurso em Sentido Estrito nº 0000184-40.2025.8.06.0000. Recorrente: JOSÉ ANDERSON SILVA LIMA. Recorrente: JOSÉ MARCELO OLIVEIRA. Recorrente: JOÃO PAULO SOARES DE ARAÚJO. Recorrente: SÉRGIO SARAIVA ALMEIDA. Recorrente: ABRAÃO SAMPAIO DE LACERDA. Recorrente: EDSON NASCIMENTO DO CARMO. Recorrente: JOSÉ AZEVEDO COSTA NETO. Recorrente: PAULO ROBERTO SILVA DOS ANJOS. Recorrente: GEORGES AUBERT DOS SANTOS FREITAS. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos em Sentido Estrito para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.32 – Agravo em Execução Penal nº 8003400-40.2020.8.06.0001. Agravante: PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução Penal interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.33 – Agravo em Execução Penal nº 0044408-75.2016.8.06.0001. Agravante: IAGO DOS SANTOS MONTEIRO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.34 – Apelação nº 0276730-91.2021.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.35 – Apelação nº 0203491-67.2023.8.06.0071. Apelante: F. de S. P. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.36 – Apelação nº 0202624-86.2021.8.06.0025. Apelante: F. G. S. R.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.37 – Apelação nº 0202589-20.2023.8.06.0167. Apelante: C. R. do N. M.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. De ofício, reconhecimento de atenuante, sem reforma no quantum da pena, nos termos do voto do eminente Relator". 2.38 – Apelação nº 0050096-43.2020.8.06.0109. Apelante: F. M. da S. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.39 – Apelação nº 0022347-17.2017.8.06.0025. Apelante: S. J. de L. N.. Apelado: A. G. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.40 – Apelação nº 0056773-46.2021.8.06.0112. Apelante: H. dos S. C.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento. Reformar, de ofício, a dosimetria da pena, nos termos do voto do eminente Relator". 2.41 – Apelação nº 0202296-26.2024.8.06.0293. Apelante: JOSÉ ELANDIO BANDEIRA DE ARAÚJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por José Elandio Bandeira de Araújo, para desclassificar a conduta imputada ao apelante para o crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, com readequação da pena para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do voto do eminente Relator". 2.42 – Apelação nº 0011105-91.2021.8.06.0293. Apelante: WALISSON DE AMORIM SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.43 – Apelação nº 0201208-32.2024.8.06.0299. Apelante: JOSÉ GONÇALVES MATOS NETO. Apelante: JOSÉ DO ESPIRITO SANTO LEITE NETO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.44 – Apelação nº 0266030-51.2024.8.06.0001. Apelante: THIAGO DE SOUZA LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.45 – Apelação nº 0207223-48.2023.8.06.0300. Apelante: FRANCISCO ELIANDERSON ALVES DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela eminente Desembargador Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves que votou no sentido da manutenção da sentença recorrida, no que diz respeito a condenação pelo delito de receptação". 2.46 – Apelação nº 0206364-90.2022.8.06.0001. Apelante: ORLEUDO CHAVES FREIRE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator"  2.47 – Apelação nº 0007627-91.2018.8.06.0160. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: JOSÉ GALVANI BRAGA SALES. Apelado: ANTÔNIO MARCOS DE SOUSA CARVALHO. Apelada: ANTÔNIA ZELIA OLIVEIRA FARIAS. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.48 – Apelação nº 0050251-50.2020.8.06.0140. Apelante: MASOLINE ALVES DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.49 – Apelação nº 0050705-59.2021.8.06.0119. Apelante: ANTÔNIO IRANILSON SOARES DE MOURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela eminente Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves que votou no sentido de improver o apelo quanto a aplicação da minorante do tráfico privilegiado". 2.50 – Apelação nº 0200176-14.2023.8.06.0109. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: E. B. DO N.. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.51 – Apelação nº 0202565-41.2024.8.06.0301. Apelante: A. M. L.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela eminente Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves que votou no sentido de aumentar o valor da indenização". 2.52 – Apelação nº 0203602-58.2024.8.06.0025. Apelante: J. C. R. de S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves que votou no sentido de manter a dosimetria da pena, em conformidade com a sentença recorrida". 2.53 – Apelação nº 0072977-23.2015.8.06.0001. Apelante: M. O. B.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.54 – Apelação nº 0016058-77.2017.8.06.0119. Apelante: FRANCISCO CLAIRTON COSTA OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves que votou no sentido de improver o apelo, reconhecendo outrossim elementos concretos quanto a autoria delitiva". 2.55 – Apelação nº 0196907-39.2019.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO ALDEMIR BERNARDO ASSIS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves que votou no sentido de improver o apelo, acolhendo outrossim a licitude das provas quanto ao ingresso no domicílio". 2.56 – Apelação nº 0201536-27.2022.8.06.0300. Apelante: DIEGO SEVERINA DA CONCEIÇÃO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.57 – Apelação nº 0261111-87.2022.8.06.0001. Apelante: ERIVAN ALVES DE CASTRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, para fins de se absolver o Apelante, por não haver prova da existência dos fatos, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do eminente Relator". 2.58 – Apelação nº 0287695-26.2024.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: FRANCISCO EDSON MENDES BEZERRA. Apelado: FRANCISCO LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.59 – Apelação nº 0117871-79.2018.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO RONALDO OLIVEIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe provimento, para absolver o apelante da imputação do crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do eminente Relator. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves que votou no sentido de improver o apelo, reconhecendo outrossim elementos concretos quanto a autoria delitiva". 2.60 – Apelação nº 0202744-75.2024.8.06.0300. Apelante: ALAN DO NASCIMENTO FERREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.61 – Apelação nº 0206517-23.2022.8.06.0293. Apelante: FRANCISCO WALLIS GOMES DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.62 – Apelação nº 0203877-50.2022.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelante: GILDERLÂNIO DA SILVA DE FREITAS. Apelado: JOSÉ IRAN SABINO DA SILVA JÚNIOR. Apelada: FRANCISCA IANCA SILVA ALEXANDRE. Apelado: GILDERLÂNIO DA SILVA DE FREITAS. Apelada: SUZANA PEREIRA LIMA. Apelado: PAULO ENRIQUE GOMES DE SOUSA. Apelado: WALACE ARAÚJO SILVA. Apelado: JOSÉ ALAN FERREIRA DA SILVA. Apelada: ELIZEUDA MARTINS GOMES. Apelado: ELISIVÂNIA FERREIRA MODESTO. Apelado: LEANDRO FERREIRA MODESTO. Apelada: LUZIRENE MOREIRA DA SILVA. Apelado: DAVI MENEZES DE OLIVEIRA. - Julgadores: O(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Relator), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Revisora) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar parcial provimento ao apelo defensivo e negar provimento ao recurso ministerial, e reformar, de ofício, parte da sentença,nos termos do voto do eminente Relator". 2.63 – Apelação nº 0002195-83.2011.8.06.0145. Apte/Apdo: JOSÉ CIRILO DA SILVA ARAÚJO. Apte/Apdo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.  Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA (Revisor) e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.64 – Apelação nº 0263195-90.2024.8.06.0001. Apelante: DAYGON KAUAN SOUZA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.65 – Apelação nº 0202152-22.2024.8.06.0303. Apelante: FRANCISCO SAMUEL RIBEIRO PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.66 – Apelação nº 0200484-25.2023.8.06.0182. Apelante: NOÉ CARVALHO DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Recurso interposto, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.67 – Apelação nº 0102150-53.2019.8.06.0001. Apelante: FÁBIO DE OLIVEIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.68 – Apelação nº 0050252-92.2020.8.06.0121. Apelante: F. F. X.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.69 – Apelação nº 0200278-45.2023.8.06.0203. Apelante: F. de A. R. F.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Recurso interposto, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.70 – Apelação nº 0205551-84.2023.8.06.0112. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelado: J. R. do N. R.. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em reconhecer a incompetência da 3ª Câmara Criminal para apreciar o presente Recurso, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.71 – Apelação nº 0206104-73.2023.8.06.0293. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: F. F. F. da C.. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.72 – Apelação nº 0029116-70.2018.8.06.0101. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: JOSÉ HEVANILDO ARAÚJO SOUSA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.73 – Apelação nº 0200825-85.2022.8.06.0182. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: GIOVANI SILVA DO NASCIMENTO. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.74 – Apelação nº 0296362-69.2022.8.06.0001. Apelante: ANTÔNIO MARCOS DE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".2.75 – Apelação nº 0000150-56.2019.8.06.0168. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: FRANCISCO ILDERLAN FERREIRA DE SOUZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.76 – Apelação nº 0017681-85.2017.8.06.0117. Apelante: FRANCISCO ELIANO FERREIRA DA SILVA. Apelante: SAMARA SILVA DE VASCONCELOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: “A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Recurso manejado por Samara Silva de Vasconcelos para dar-lhe parcial provimento; Julgar prejudicado o recurso interposto por Francisco Eliano Ferreira da Silva, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves que votou no sentido de improver o recurso, reconhecendo outrossim o delito de tráfico de drogas mediante interceptações telefônicas”. 2.77 – Apelação nº 0050183-52.2020.8.06.0156. Apelante: FRANCISCO JEFSON OLIVEIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.78 – Apelação nº 0200719-29.2023.8.06.0299. Apelante: JOSÉ NILSON NORONHA MOTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.79 – Apelação nº 0006534-27.2017.8.06.0064. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: L. M. A. M.. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.80 – Apelação nº 0200254-48.2022.8.06.0301. Apelante: M. F. dos S. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.81 – Apelação nº 0200845-84.2023.8.06.0071. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: L. F. F. da S.. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.82 – Recurso em Sentido Estrito nº 0001671-30.2009.8.06.0154. Recorrente: FRANCISCO ERLANE SANTOS DE SOUSA. Recorrente: ERNILSON ALVES ARAÚJO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em declarar, de ofício, a nulidade da decisão de pronúncia, por vício de fundamentação, restando prejudicada a análise do mérito dos presentes recursos, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.83 – Recurso em Sentido Estrito nº 0011867-71.2025.8.06.0001. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Recorrido: CARLOS DANIEL DA SILVA ANDRADE. Recorrido: DIONÍSIO OTAVIANO ALVES. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.84 – Cautelar Inominada Criminal nº 0620375-57.2025.8.06.0000. Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Requerido: JAVIER ALEJANDRO SILVA MORA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer da cautelar inominada para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.85 – Apelação nº 0226174-80.2024.8.06.0001. Apelante: JEFFERSON GOMES CORDEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.86 – Apelação nº 0209740-21.2021.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: WILLITON DA CRUZ COELHO. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.87 – Apelação nº 0205048-05.2023.8.06.0293. Apelante: PAULO GEORGE FREITAS COSTA. Apelante: LUCAS RODRIGUES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para julgar desprovido o apelo de Lucas Rodrigues da Silva; conhecer parcialmente para, na extensão, julgar desprovido o recurso de Paulo George Freitas Costa, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.88 – Apelação nº 0202895-41.2024.8.06.0300. Apelante: RICARDO SOUSA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".2.89 – Apelação nº 0201903-23.2023.8.06.0298. Apelante: ANTÔNIO GERMANO DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.90 – Apelação nº 0200841-93.2024.8.06.0303. Apelante: CARLOS EDUARDO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.91 – Apelação nº 0111562-57.2009.8.06.0001. Apelante: F. C. E. A.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.92 –  Apelação nº 0203480-85.2022.8.06.0293. Apelante: D. A. C.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, redimensionando, de ofício, a reprimenda definitiva, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.93 – Apelação nº 0201033-18.2022.8.06.0296. Apelante: R. L. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.94 – Apelação nº 0287522-36.2023.8.06.0001. Apelante: PAULO HENRIQUE DA SILVA LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.95 – Apelação nº 0214922-51.2022.8.06.0001. Apelante: JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.96 – Apelação nº 0205877-52.2024.8.06.0001. Apelante: JONATHAN FERREIRA DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.97 – Apelação nº 0202537-42.2020.8.06.0001. Apelante: MARCOS BENICIUS SILVA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.98 – Apelação nº 0194221-45.2017.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: ISAQUE DE OLIVEIRA BARROS. Apelado: FRANCISCO ALVES FILHO. Apelado: DAVI DOS SANTOS PEREIRA. Apelado: THAUAM MATIAS DE MENEZES. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".  2.99 – Apelação nº 0021112-85.2017.8.06.0034. Apelante: JOÃO FELIPE COSTA LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, reconhecer, de ofício a extinção de punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, nos termos do voto da eminente Relatora".  2.100 – Apelação nº 0009850-14.2018.8.06.0064. Apelante: TIAGO NASCIMENTO MOURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.101 – Apelação nº 0000600-88.2000.8.06.0095. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: JOÃO PEREIRA DE ANDRADE. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.102 – Apelação nº 0000493-39.2018.8.06.0119. Apelante: JOÃO FIGUEIREDO DO NASCIMENTO JÚNIOR. Apelante: LINDOBERTO GOMES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.103 – Apelação nº 0000397-28.2018.8.06.0053. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: JOSÉ VÍTOR RIBEIRO DE LIMA ROCHA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Recurso, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.104 – Apelação nº 0009884-23.2011.8.06.0035. Apelante: DANIELE OLIVEIRA BERNARDO. Apelante: HERBENE PINHEIRO DE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes parcial provimento, declarar, de ofício, extinta a punibilidade, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.105 – Apelação nº 0230562-94.2022.8.06.0001. Apelante: RAIMUNDO NONATO SILVA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.106 – Apelação nº 0208256-94.2023.8.06.0293. Apelante: GENILSON FERREIRA COELHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, reformando, de ofício, a dosimetria, nos termos do voto do eminente Relator". 2.107 – Apelação nº 0205911-24.2024.8.06.0293. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: FRANCISCO JOSÉ DE MELO NETO. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.108 – Apelação nº 0203182-72.2022.8.06.0300. Apelante: SAMARA RAQUEL PEREIRA SAMPAIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do recurso para, na parte cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.109 – Apelação nº 0200426-13.2024.8.06.0303. Apelante: FRANCISCO RÉGIO MOREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.110 – Apelação nº 0012690-81.2021.8.06.0293. Apelante: JOSÉ THIAGO PINTO PEREIRA FORTE. Apelante: FRANCISCA JAQUELINE DE MOURA SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.111 – Apelação nº 0206220-06.2022.8.06.0167. Apelante: J. D. V. de S..Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.112 – Apelação nº 0200942-48.2024.8.06.0298. Apelante: G. L. B.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, redimensionar, ex officio, a pena definitiva, nos termos do voto do eminente Relator". 2.113 – Apelação nº 0000221-37.2016.8.06.0209. Apelante: E. dos S. P.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.114 – Apelação nº 0004651-50.2014.8.06.0161. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: J. B. de V.. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".  2.115 – Apelação nº 0007800-82.2019.8.06.0095. Apelante: JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA PALHANO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, declarando-se a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos termos do voto do eminente Relator". 2.116 – Apelação nº 0051109-60.2021.8.06.0071. Apelante: ANDERSON ROMUALDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.117 – Apelação nº 0200845-88.2023.8.06.0296. Apelante: FRANCISCO LUCAS MIRANDA ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, de ofício da dosimetria da pena, com redimensionamento do quantum definitivo para 17 (dezessete) anos, 03 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, nos termos do voto do eminente Relator". 2.118 – Apelação nº 0201054-69.2023.8.06.0001. Apelante: MARIA CAROLINA BEZERRA MOREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.119 – Apelação nº 0201428-30.2024.8.06.0299. Apelante: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES ARAÚJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.120 – Apelação nº 0201591-47.2023.8.06.0298. Apelante: FERNANDO JOAQUIM FROTA VAZ FILHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.121 – Apelação nº 0203319-83.2024.8.06.0300. Apelante: ANDRESSA HELLEN ALVES DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.122 – Apelação nº 0209148-03.2023.8.06.0293. Apelante: ADRIANO RODRIGUES DE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.123 – Apelação nº 0050232-40.2020.8.06.0109. Apelante: JOSÉ VALDO PALMEIRA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.124 – Apelação nº 0200043-88.2024.8.06.0156. Apelante: R. M. de B.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do eminente Relator".2.125 – Apelação nº 0051385-42.2021.8.06.0055. Apelante: F. R. M. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.126 – Apelação nº 0202768-74.2022.8.06.0300. Apelante: B. M. S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.127 – Apelação nº 0201145-98.2024.8.06.0301. Apelante: CHALON EDUARDO DE SOUSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença condenatória recorrida, nos termos do voto do eminente Relator". 2.128 – Agravo em Execução Penal nº 8001136-16.2021.8.06.0001. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Agravado: ADSON ALVES DE ASSIS DA SILVA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.129 – Recurso em Sentido Estrito nº 0014851-28.2025.8.06.0001. Recorrente: EDSON DE ASSIS ALMEIDA. Recorrente: ANA TIELY COSTA DA SILVA. Recorrente: MATHEUS SILVA DA COSTA. Recorrente: ITAMARA DE MOURA MARINHO. Recorrente: VICTOR HUGO ALMEIDA LESSA MARREIROS. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.130 – Recurso em Sentido Estrito nº 0001699-32.2008.8.06.0154. Apelante: J. M. R. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.131 – Recurso em Sentido Estrito nº 0205040-07.2023.8.06.0300. Recorrente: S. A. B.. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e o(a)s Exmo(a)s. Sr(a)s. Desembargadores MARIA EDNA MARTINS e HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". Diversos: O nobre causídico Dr. Luís Felipe Rodrigues de Lima, OAB/CE 48305, impetrante do Habeas Corpus nº 0623061-22.2025.8.06.0000, regularmente inscrito para sustentar oralmente suas razões, não compareceu a sala virtual da respectiva sessão quando do julgamento do referido processo, restando prejudicado o ato. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0005916-28.2019.8.06.0124, processo pertencente a relatoria do Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0275188-72.2020.8.06.0001, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Foi colocado em deliberação o Recurso em Sentido Estrito nº 0201279-77.2023.8.06.0296. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O nobre causídico Dr. Paulo César Barbosa Pimentel, OAB/CE 9165, regularmente habilitado nos autos, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. O eminente Procurador de Justiça oficiante, Dr. Alcides Jorge Ferreira Evangelista, manifestou-se no sentido de ratificar os termos do parecer acostado aos autos. O Exmo. Relator proferiu seu voto no sentido de conhecer do Recurso para negar-lhe provimento. A Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0023344-33.2021.8.06.0001. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. O nobre causídico Dr. Oséas de Souza Rodrigues Filho, OAB/CE 21600, regularmente habilitado nos autos, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. O eminente Procurador de Justiça oficiante, Dr. Alcides Jorge Ferreira Evangelista, manifestou-se pelo não conhecimento do Recurso, em razão da questão prejudicial da coisa julgada. O Exmo. Desembargador Relator proferiu seu voto regularmente lançado nos autos. A Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi colocado em deliberação o Habeas Corpus nº 0623549-74.2025.8.06.0000. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada. A Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0200437-38.2022.8.06.0036. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento. A Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0010115-70.2023.8.06.0054. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA que proferiu seu voto regularmente lançado nos autos. A Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foram adiados os julgamentos das Apelações Crimes nºs 0001519-45.2018.8.06.0128 e 0001872-56.2012.8.06.0044, processos pertencentes a relatoria a Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foram adiados os julgamentos das Apelações Crimes nº 0005324-49.2019.8.06.0167 e 0261752-12.2021.8.06.0001, processos pertencentes a relatoria da Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Foi retirado de pauta o Mandado de Segurança Criminal nº 0000018-08.2025.8.06.0000, processo pertencente a relatoria o Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). A Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  manifestou-se no sentido de propor voto de pesar pelo falecimento da Sra. Maria Célia Lima da Rocha, mãe da Exma. Juíza de Direito Dra. DANIELA LIMA DA ROCHA. Assim, como nada mais houvesse a tratar, a eminente Desembargadora Presidente deu por encerrada a sessão, precisamente às 16h55min, da qual lavrou-se a presente Ata que, lida e aprovada, vai adiante assinada. Destarte, foram julgados na 15ª Sessão Ordinária, 55 (cinquenta e cinco) Habeas Corpus, 01 (uma) Petição Criminal, 05 (cinco) Conflitos de Jurisdição, 12 (doze) Embargos de Declaração, 01 (uma) Cautelar Inominada, 09 (nove) Agravos em Execução Penal, 16 (dezesseis) Recursos em Sentido Estrito e 105 (cento e cinco) Apelações Crimes, totalizando 204 (duzentos e quatro) processos. Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 13 (treze) dias do mês de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO
Presidente da Terceira Câmara Criminal 

Bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO
Coordenador da Terceira Câmara Criminal