ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 30, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - HÍBRIDA

De ordem da Presidência da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Secretaria da Câmara torna pública a relação de processos de pauta e extrapauta que serão apreciados em Sessão Camerária (híbrida), a ser realizada no dia 27 de agosto (quarta-feira), do ano em curso, a partir das 14h.

PROCESSOS EXTRAPAUTA

HABEAS CORPUS DA RELATORIA DO DES. FCO. EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA

01 – HABEAS CORPUS Nº 0626421-62.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Impetrante: Adv. Robson Halley Costa Rodrigues.
Paciente: M. G. C.
Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. 
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.

02 – HABEAS CORPUS Nº 0626657-14.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE SOBRAL.
Impetrante: Adv. Francisco Artur de Oliveira Porto.
Paciente: J. L. J. S. do M.
Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral. 
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.

03 – HABEAS CORPUS Nº 0626667-58.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE MOMBAÇA.
Impetrantes: Advs. Willyo Belarmino de Sousa Júnior e Lohana Giafony Freitas de Luna Belarmino.
Paciente: Emanuel Mendes dos Reis.
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mombaça. 
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.

04 – HABEAS CORPUS Nº 0626856-36.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Impetrante: Adv. Ciderson Thaotris Nascimento Souza.
Paciente: Fabrício Higor Dias Leite.
Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. 
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.

05 – HABEAS CORPUS Nº 0627039-07.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Paciente: Igor Bezerra Alves.
Impetrado: Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. 
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.

06 – HABEAS CORPUS Nº 0627121-38.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Impetrante: Adv. Taian Lima Silva.
Paciente: Davi Kerveson da Silva Vasconcelos.
Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. 
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.

07 – HABEAS CORPUS Nº 0627176-86.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Paciente: Júlio Renato Almeida do Nascimento.
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza 
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.

08 – HABEAS CORPUS Nº 0627296-32.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE CAUCAIA.
Impetrante: Adv. Pablo Kellermann Lopes Barros.
Paciente: Bruno Luan da Silva de Macêdo.
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. 
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.

HABEAS CORPUS DA RELATORIA DO DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

09 – HABEAS CORPUS Nº 0626738-60.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Impetrantes: Advs. Renan Veras Parente e Renato Veras Parente.
Paciente: Lucas Lima de Freitas.
Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.

10 – HABEAS CORPUS Nº 0626886-71.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE PACATUBA.
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Paciente: Alexandre de Lima Cardoso.
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.

11 – HABEAS CORPUS Nº 0627339-66.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE ITAITINGA.
Impetrante: Adva. Carla Verusca Andrade Coutinho.
Paciente: F. A. F. V.
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itaitinga. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.

HABEAS CORPUS DA RELATORIA DA DESA. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO

12 – HABEAS CORPUS Nº 0626885-86.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE EUSÉBIO.
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Paciente: Everton Hugo Silva de Oliveira.
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Eusébio. 
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.

13 – HABEAS CORPUS Nº 0626905-77.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Impetrante: Adva. Maria Luciana de Sousa Vianna.
Paciente: Maria Rainara Pineo da Silva.
Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza.
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.

14 – HABEAS CORPUS Nº 0627066-87.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE ITAITINGA.
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Paciente: Caio Vitor de Souza Lima.
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itaitinga. 
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.

15 – HABEAS CORPUS Nº 0627125-75.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Paciente: R. V. D. L.
Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza.
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.
16 – HABEAS CORPUS Nº 0627187-18.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE BATURITÉ.
Impetrante: Adv. Andrei Giovanni de Moura Jerônimo.
Paciente: Aloísio Almeida Alves.
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Baturité. 
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.

17 – HABEAS CORPUS Nº 0627224-45.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE CAUCAIA.
Impetrante: Adv. Caio Vinícius Duarte Rodrigues.
Paciente: Cosme Pereira da Silva Júnior.
Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia. 
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.

18 – HABEAS CORPUS Nº 0627260-87.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE PACATUBA.
Impetrante: Adva. Maria Viviane de Vasconcelos.
Paciente: Alyciano Lima de Oliveira Júnior.
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba. 
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.

19 – HABEAS CORPUS Nº 0627334-44.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ.
Impetrante: Adv. Wagner Luydhy Bezerra Carvalho.
Paciente: Daniel Nascimento Souza.
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará. 
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.

20 – HABEAS CORPUS Nº 0627353-50.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE MASSAPÊ.
Impetrante: Adv. Tarcyano Wylkerson Quariguazi Araujo.
Paciente: F. W. S. do N.
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Massapê. 
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.

21 – HABEAS CORPUS Nº 0627432-29.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Impetrantes: Advs. Ermison Régis de Sousa Evangelista e Weverson Moreira de Lima.
Paciente: J. R. de A. R.
Impetrado: Juiz de Direito do 4º Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza. 
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.

22 – HABEAS CORPUS Nº 0627503-31.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE JUCÁS.
Impetrante: Adv. Thalysson Davyd Vieira.
Paciente: F. F. F. de S.
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jucás. 
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.

23 – HABEAS CORPUS Nº 0627674-85.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE SÃO BENEDITO.
Impetrantes: Advs. Paulo Souza Barbosa Neto e José Francisco Ferreira Rebouças.
Paciente: João Maciel Júnior.
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.

24 – HABEAS CORPUS Nº 0627689-54.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Impetrante: Adv. Claudinei Ricardo de Oliveira Trajano.
Paciente: F. A. de F.
Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza. 
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.

HABEAS CORPUS DA RELATORIA DO DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA

25 – HABEAS CORPUS Nº 0626626-91.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE CRUZ.
Impetrante: Adv. José Erasmo Ramos Soares.
Paciente: Lucas Vinicius Nascimento Furtado.
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cruz.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.

26 – HABEAS CORPUS Nº 0626865-95.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE AQUIRAZ.
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Paciente: Jemeisom Bernardo de Freitas.
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aquiraz.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.

27 – HABEAS CORPUS Nº 0627204-54.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE CANINDÉ.
Impetrante: Adv. Thiago Souza Cardoso Lemos.
Paciente: F. A. L. da S.
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Canindé.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.

28 – HABEAS CORPUS Nº 0627244-36.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Impetrante: Adv. Oséas de Souza Rodrigues Filho.
Paciente: Ana Karini de Souza Gomes.
Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.

29 – HABEAS CORPUS Nº 0627505-98.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Impetrante: Adv. Ailson Silveira Filho.
Paciente: Wanderson Saraiva da Silva.
Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.

30 – HABEAS CORPUS Nº 0627518-97.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE CAMPOS SALES.
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Paciente: J. A. de L.
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Campos Sales.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.

EXTRAPAUTA DIVERSOS

RELATORIA DO DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

31 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME Nº 0006383-50.2018.8.06.0121/50000 DA COMARCA DE MASSAPÊ.
Embargante: F. A. da S.
Advogado: Elaine Maira da Conceição Marques Silva Coelho.
Embargado: M. P. do E. do C.
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.

32 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME Nº 0001410-35.2009.8.06.0164/50000 DA COMARCA DE UMIRIM.
Embargante: M. A. C. de O.
Advogado: Marcos Aurélio Correia de Souza.
Embargado: M. P. do E. do C.
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.

33 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME Nº 0029083-94.2015.8.06.0001/50000 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Embargantes: Diego da Costa Silva e José Rodrigo da Silva Aquino.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará.
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.

34 – CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0000402-68.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE.
Suscitante: Juízo de Direito do 1º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede Em Juazeiro.
Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Assaré.
Terceiro: Jucemar de Souza da Silva
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.

RELATORIA DA DESA. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO

35 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME Nº 0200112-77.2024.8.06.0041/50000 DA COMARCA DE AURORA.
Embargante: A. C. do N.
Advogado: Anderson Silva Costa.
Embargado: M. P. do E. do C.
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.

36 – AGRAVO INTERNO CRIMINAL Nº 0625231-64.2025.8.06.0000/50000 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Agravante: OAB - Secção do Ceará
Advogados: Ésio do Nascimento e Silva Filho, Christiane do Vale Leitão, Luiz Carlos de Queiroz Júnior, Larisse Batista de Santana Assis, Júlio de Assis Araújo Bezerra Leite,  Ana Paula Prado de Queiroz e Francisco Allyson Fontenele Cristino.
Agravado: P. de J. do N. de I. C. - N.
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.

37 – CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0000510-97.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza.
Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza.
Indiciado: Fabricio Pereira de Souza
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.

RELATORIA DO DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA

38 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS Nº 0625645-62.2025.8.06.0000/50000 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Embargante: Francisca Alves da Silva.
AdvogadoS: Daniel Leon Bialski, Bruno Garcia Borragine, Guilherme Pereira Gonzalez Ruiz Martins, Luísa Watanabe de Mendonça e André Mendonça Bialski.
Custos legis: Ministério Público Estadual.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.

39 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME Nº 0259792-16.2024.8.06.0001/50000 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Embargante: José Álisson da Silva Souza.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.

40 – CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0000489-24.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Suscitante: Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza.
Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza.
Terceiros: Izidoro Félix Batista, Pedro Alcântara Batista e José Felipe de Lourenzo Araújo.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.

41 – CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0000296-09.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE SOBRAL.
Suscitante: Juízo de Direito do 5º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Sobral.
Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Coreaú.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.

PAUTA Nº 30/2025 – SESSÃO ORDINÁRIA Nº 29, DO DIA 20/8/2025 - (HÍBRIDA)

PROCESSOS DA RELATORIA DA DESA. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO

01 – APELAÇÃO CRIME Nº 0200307-53.2022.8.06.0293 DA COMARCA DE UBAJARA.
Apelante: A. de S. F. 
Defensor dativo: Allysson Carvalho da Silva.
Apelado: M. P. do E. do C.
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Vanja Fontenele Pontes.

PAUTA Nº 31/2025 – SESSÃO ORDINÁRIA Nº 30, DO DIA 27/8/2025 - (HÍBRIDA)

PROCESSOS DA RELATORIA DO DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA

01 – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0027560-47.2015.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA. 
Agravante: Felipe Paula Borges dos Reis.
Advogadas: Yvina Cavalcante de Lima e Carolina Linge Elias de Oliveira.
Agravado: Ministério Público Estadual.
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.

02 – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0037236-19.2015.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA. 
Agravante: Raimundo Nonato Soares Vieira.
Advogada: Nara Mônica da Costa Mota.
Agravado: Ministério Público Estadual.
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.

03 – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8000023-90.2022.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA. 
Agravante: Francisco Iago Nobre Carnaúba.                                   COM SUSTENTAÇÃO ORAL
Advogadas: Ana Letícia Leite da Silva Bezerra e Emanuela Maria Leite Bezerra Campelo.
Agravado: Ministério Público Estadual.
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.

04 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000763-95.2018.8.06.0173 DA COMARCA DE TIANGUÁ. 
Recorrente: Antônio Azael Terceiro Pinto.
Advogado: José Sá de Araújo.
Recorrido: Ministério Público Estadual.
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.

05 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0203198-97.2023.8.06.0071 DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. 
Recorrente: Ana Klédnar Viana Torres Lucena.
Advogados: André Felipe de Rezende Melo e Ana Klédnar Viana Torres Lucena.
Recorrido: Francisco Antonio Sampaio Lima.
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.

06 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0050415-72.2021.8.06.0045 DA COMARCA DE BARRO. 
Recorrente: Janiclesson da Silva Galdino.
Advogado: José Cristiano Vasques da Silva.
Recorrido: Ministério Público Estadual.
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.

07 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0204158-23.2024.8.06.0296 DA COMARCA DE FORTALEZA. 
Recorrentes: Carlos Henrique Medeiros Pereira e Jefferson Oliveira Ferreira.
Advogados: Marcos Igor Morais Ponte e Raymundo Nonato da Silva Filho.
Recorrente: Francisco Darlan Barros de Morais.
Advogado: Francisco Felipe Macêdo Lima.
Recorrido: Ministério Público Estadual.
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.

08 – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200872-18.2022.8.06.0034 DA COMARCA DE FORTALEZA. 
Apelante: Antônio Carlos Xavier de Sousa.
Advogados: Samir David Ferreira e Silva e Ivna de Alencar Costa. 
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.
Assistentes/Ape: Jacqueline Albuquerque Miranda e Maria Silvania de Albuquerque Miranda.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina.

09 – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800037-68.2022.8.06.0296 DA COMARCA DE FORTALEZA. 
Apelante: Alexandre Pinto de Albuquerque Neto.
Advogado: Robson Halley Costa Rodrigues.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina.

10 – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200567-47.2024.8.06.0298 DA COMARCA DE SOBRAL. 
Apelante: Francisco Wesley Sousa Negreiros.
Advogado: Davi Portela Muniz.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina.

11 – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200717-50.2023.8.06.0302 DA COMARCA DE SENADOR POMPEU. 
Apelante: J. P. N. R. 
Advogado: Antônio Teixeira de Oliveira.
Apelado: M. P. do E. do C.
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina.

12 – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0242624-40.2020.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA. 
Apelante: Ana Célia de Sousa Matias.
Advogado: Francisco Marcelo Brandão.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina.

13 – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0202374-29.2022.8.06.0151 DA COMARCA DE QUIXADÁ. 
Apelante: A. C. F. C. 
Advogado: José Lourinho Coelho Neto.
Apelado: M. P. do E. do C.
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina.

14 – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0204371-28.2024.8.06.0167 DA COMARCA DE SOBRAL. 
Apelante: E. da S. 
Advogado: Ítalo Thiago de Vasconcelos Pereira.
Apelado: M. P. E.
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina.

15 – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050033-74.2016.8.06.0071 DA COMARCA DE CRATO. 
Apelante: Jackson Vasconcelos Santos.
Advogada: Ana Vitória Simplício de Lima.
Apelado: Ministério Público Estadual.
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina.

16 – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0204532-33.2024.8.06.0298 DA COMARCA DE AMONTADA. 
Apelante: J. O. S. T. 
Advogada: Carla Patrícia de Oliveira Pernambuco.
Apelado: M. P. E.
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina.

17 – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0259019-05.2023.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA. 
Apelante JJCAR Multimarcas.
Advogado: Francisco Assis de Mesquita Ciríaco.
Apelado: Ministério Público Estadual.
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina.

18 – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0224064-16.2021.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA. 
Apelante: Leandro Gomes Araújo.
Advogados: Antônio Larry de Lima Vale e João Bosco Maropo.
Apelado: Ministério Público Estadual.
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina.

19 – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0204652-28.2023.8.06.0293 DA COMARCA DE MORADA NOVA. 
Apelante: Ministério Público Estadual.
Apelado: Jardeilson Rodrigues de Araújo.
Advogada: Francisca Auricélia Nogueira de Oliveira Silva.
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina.

20 – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000650-85.2012.8.06.0195 DA COMARCA DE PACOTI. 
Apelante: José Wilton Adriano Gino.
Advogado: Taian Lima Silva.
Apelado: Ministério Público Estadual.
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina.

21 – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0208082-30.2024.8.06.0300 DA COMARCA DE MARACANAÚ. 
Apelante: Francisco Francigelson dos Santos Braga.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado: Ministério Público Estadual.
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina.

22 – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0235478-45.2020.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA. 
Apelante: W. P. de A.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado: Ministério Público Estadual.
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina.
RETIRADO DE MESA – ADIADO PARA 3/9/2025	
Obs.: Impedimento da Procuradora – Dra. Roberta Coelho Maia Alves	

23 – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0201073-45.2023.8.06.0302 DA COMARCA DE JUCÁS. 
Apelante: Breno dos Santos Lima.
Advogado: Anderson Silva Costa.
Apelado: Ministério Público Estadual.
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina.

24 – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0015527-91.2013.8.06.0034 DA COMARCA DE AQUIRAZ. 
Apelante: David de Sousa Abreu.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado: Ministério Público Estadual.
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina.

25 – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0201062-56.2022.8.06.0300 DA COMARCA DE FORTALEZA. 
Apelante: Cícero Bezerra Lima.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado: Ministério Público Estadual.
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina.

26 – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004546-90.2016.8.06.0068 DA COMARCA DE CHOROZINHO. 
Apelante: F. O. da S. 
Advogados: Vicente de Paulo Freitas de Oliveira, Mário Alex Cruz Santos, Caio Coelho Rocha Silva, Joana Rodrigues Cruz Santos e André Luiz Ramos Ribeiro Cândido.
Apelado: M. P. E.
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina.

27 – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0220748-58.2022.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA. 
Apelante: João Carlos Lima de Souza.
Advogado: Charlyandre Façanha Xavier.
Apelado: Ministério Público Estadual.
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina.

28 – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0133583-80.2016.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA. 
Apelante: José Danilo do Vale Silva.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado: Ministério Público Estadual.
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina.

29 – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200250-34.2024.8.06.0303 DA COMARCA DE BATURUTÉ. 
Apelantes: Antônio Vinícius Vieira da Silva e Pedro Henrique Silva Mendonça.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelante/Apelado: Ministério Público Estadual.
Apelado: Pedro Henrique Silva Mendonça.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Relator: Exmo. Sr. Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina.

PROCESSOS DA RELATORIA DO DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

30 – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0051584-08.2016.8.06.0001 DE FORTALEZA.
Agravante: Ítalo Alves de Sousa.
Advogado: Charlyandre Façanha Xavier.
Agravado: Ministério Público Estadual.
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.

31 – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8000018-28.2022.8.06.0176 DE SOBRAL.
Agravante: José Gleison de Olivindo Alves.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará.
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.

32 – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8002546-46.2020.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Agravante: Alisson Forte do Nascimento.
Advogado: Raymundo Nonato da Silva Filho.
Agravado: Ministério Público Estadual.
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.

33 – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0010039-47.2020.8.06.0120 DA COMARCA DE MARCO.
Agravante: Ministério Público Estadual.
Agravado: Francisco Jeovane da Silva.
Advogado: Jefferson Vasconcelos Freitas
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.

34 – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8003045-93.2021.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Agravante: Ivanildo Sousa Freitas.
Advogada: Liduína Rocha Siebra.
Agravado: Ministério Público Estadual.
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.

35 – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0031764-03.2016.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará.
Agravado: Cleilson Dantas dos Reis.
Advogado: Márcio Borges de Araújo.
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
36 – MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 0624787-31.2025.8.06.0000 DA COMARCA DE BELA CRUZ.
Impetrante: Elisângela Silva Vieira.
Advogados: Francisco Marcelo Brandão e Sônia Marina Chacon Brandão.
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bela Cruz.
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.

37 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0050462-15.2021.8.06.0120 DE MARCO.
Recorrente: Wanderson Silva Rocha.
Advogados: Francisco Arquimendes Pereira e Filipe Alves de Arruda Gomes.
Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará.
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.

38 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0203390-09.2024.8.06.0293 DA COMARCA DE PACAJUS.
Recorrente: Cláudio Mendes de Oliveira.
Advogado: Ulysses Mota Damasceno Filho.
Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará.
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.

39 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0040559-17.2024.8.06.0001 DE FORTALEZA.
Recorrente: José Renato Souza Pereira Filho.
Advogado: Ítalo de Lima Carvalho.
Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará.
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.

40 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0213226-29.2012.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Recorrente: Ministério Público Estadual.
Recorrido: Thiago Domingos.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.

41 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0004959-49.2019.8.06.0149 DA COMARCA DE BREJO SANTO.
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará.
Recorrido: Wesley Martins da Silva.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.

42 – APELAÇÃO CRIME Nº 0000214-51.2018.8.06.0055 DA COMARCA DE CANINDÉ.
Apelante: F. S. V. 
Advogados: José Jairton Bento e Paulo César Barbosa Pimentel.
Apelado: M. P. do E. do C. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.

43 – APELAÇÃO CRIME Nº 0050845-93.2021.8.06.0119 DA COMARCA DE MARANGUAPE.
Apelante: R. F. da C.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Apelado: M. P. do E. do C. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.

44 – APELAÇÃO CRIME Nº 0205517-36.2023.8.06.0298 DA COMARCA DE SÃO BENEDITO.
Apelante: R. de S. N. 
Advogados: Alexia Mesquita Sousa e Alex Vasconcelos Sousa.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
45 – APELAÇÃO CRIME Nº 0110789-94.2018.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: P. C. do N. 
Advogado: Leonardo Cavalcanti de Aquino.
Apelado: M. P. do E. do C. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

46 – APELAÇÃO CRIME Nº 0002440-02.2019.8.06.0182 DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ.
Apelante: José Weslley de Lima Macedo.
Advogado: Gilson Sérgio Pereira Alves.
Apelantes: Maria Elizângela dos Santos e Gelson de Oliveira Lima.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

47 – APELAÇÃO CRIME Nº 0000418-59.2018.8.06.0164 DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará.
Apelada: Tayná Ribeiro Ferreira.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

48 – APELAÇÃO CRIME Nº 0202561-32.2023.8.06.0303 DA COMARCA DE QUIXADÁ.
Apelante: R. D. M. 
Advogados: Júlio César da Silva Alcântara Filho e Evanile de Paula Aguiar.
Apelado: M. P. do E. do C. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

49 – APELAÇÃO CRIME Nº 0035829-94.2023.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: Leandro Fernandes Trajano.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

50 – APELAÇÃO CRIME Nº 0000079-13.2019.8.06.0214 DA COMARCA DE ASSARÉ.
Apelante: Antônio Vicente de Sousa.
Advogado: Antônio Reinaldo Hortêncio.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

51 – APELAÇÃO CRIME Nº 0200284-08.2022.8.06.0035 DA COMARCA DE ARACATI.
Apelante: Wilame Lima Monteiro.
Advogado: Felipe da Costa Rocha.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

52 – APELAÇÃO CRIME Nº 0219348-43.2021.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: Waleska Alves Bastos.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava.
Obs.: Impedimento da Desa. Ilna de Castro - Revisão Des. Eduardo Scorsafava	

53 – APELAÇÃO CRIME Nº 0187713-15.2019.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: R. R. dos S.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Apelado: M. P. do E. do C. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava.
Obs.: Impedimento da Desa. Ilna de Castro - Revisão Des. Eduardo Scorsafava	

54 – APELAÇÃO CRIME Nº 0204829-34.2024.8.06.0300 DA COMARCA DE BEBERIBE.
Apelantes: Francisco Adson Andrade da Silva e Francisco Mateus dos Santos Ribeiro.
Advogada: Francisca Islana de Souza Silva.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

55 – APELAÇÃO CRIME Nº 0200037-92.2022.8.06.0175 DA COMARCA DE TRAIRI.
Apelante: José Ismael Peregrino.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

56 – APELAÇÃO CRIME Nº 0050018-67.2021.8.06.0027 DA COMARCA DE REDENÇÃO.
Apelante: Hysmael Luís Chaves Pereira Freitas.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

57 – APELAÇÃO CRIME Nº 0281248-56.2023.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: Bruno Andrade da Silva.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

58 – APELAÇÃO CRIME Nº 0264178-26.2023.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: João Clauber Celestino da Cruz.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Apelante: César Caetano Martins.
Advogado: Fabiano Bezerra Martins
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

59 – APELAÇÃO CRIME Nº 0208621-83.2025.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: Luiz Adriano Bizerra dos Santos.
Advogados: Raymundo Nonato da Silva Filho e Marcos Igor Morais Ponte.
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

60 – APELAÇÃO CRIME Nº 0202226-09.2024.8.06.0293 DA COMARCA DE ICÓ.
Apelante: J. A. D. da S. 
Advogado: Fabrício Moreira da Costa.
Apelado: M. P. E. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

61 – APELAÇÃO CRIME Nº 0139456-56.2019.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: F. G. S. dos S.  (Advogados: Fabiano Giovani de Oliveira e Paulo César Misino)
Apelado: M. P. E. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava.
Obs.: Impedimento da Desa. Ilna de Castro - Revisão Des. Eduardo Scorsafava	

62 – APELAÇÃO CRIME Nº 0051241-61.2021.8.06.0122 DA COMARCA DE MAURITI.
Apelante: José Pereira Araruna.
Advogado: José Alderi Barbosa de Oliveira.
Apelado: Ministério Público Estadual. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

63 – APELAÇÃO CRIME Nº 0200867-33.2025.8.06.0117 DA COMARCA DE MARACANAÚ.
Apelante: S. S. B. G.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Apelado: M. P. E. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

64 – APELAÇÃO CRIME Nº 0250908-66.2022.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: J. V. B. P.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Apelado: M. P. do E. do C. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

65 – APELAÇÃO CRIME Nº 0203055-33.2024.8.06.0117 DA COMARCA DE MARACANAÚ.
Apelante: M. P. do E. do C.
Apelado: P. G. L. R.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

66 – APELAÇÃO CRIME Nº 0207735-94.2024.8.06.0300 DA COMARCA DE CAUCAIA.
Apelante: Ministério Público Estadual.
Apelados: Vandeilson Moura Santiago e Yury Tavares Caldas. 
Advogado: Fernando Henrique Melo Formiga. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

67 – APELAÇÃO CRIME Nº 0202305-35.2022.8.06.0300 DA COMARCA DE PACATUBA.
Apelante: José Patriarca Martins de Lima.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Apelante: Francisco Dhefeson Porfirio dos Santos.
Advogado: Miguel Bernardino do Nascimento Neto
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.
68 – APELAÇÃO CRIME Nº 0008291-27.2019.8.06.0051 DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA.
Apelante: Manoel Borges de Lima Sobrinho.
Advogados: Thiago Perdigão dos Santos e Vinícius Carneiro Assis Costa.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

69 – APELAÇÃO CRIME Nº 0237843-67.2023.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelantes: Isaac Batista da Silva e Mateus Vasconcelos da Silva.
Advogados: Francisco Marcelo Brandão, Sônia Marina Chacon Brandão e Bruno Chacon Brandão
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

70 – APELAÇÃO CRIME Nº 0223074-25.2021.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: Ricardo Rocha Diógenes.
Advogado: Ricardo Rocha Diógenes.
Apelado: Masny Carvalho dos Santos.
Advogados: Francisco Glaydson Pereira e Matheus de Oliveira Brito. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

71 – APELAÇÃO CRIME Nº 0050087-36.2020.8.06.0027 DA COMARCA DE REDENÇÃO.
Apelante: Antônio Robert Lima Soares Costa.
Advogadas: Luana Régia Viana Lopes e Karine Ascal Aragão.
Apelante: Wytalo da Hora Queiroz.
Advogado: Brayan Theo Milhome Lima.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

72 – APELAÇÃO CRIME Nº 0207556-87.2024.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: Paulo Sérgio Ribeiro Lopes.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

73 – APELAÇÃO CRIME Nº 0218776-82.2024.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará.
Apelado: Paulo Henrique Magalhães da Silva.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

74 – APELAÇÃO CRIME Nº 0128362-63.2009.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: James dos Santos Araújo.
Advogado: Neilton Santos Azevedo.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

75 – APELAÇÃO CRIME Nº 0005897-55.2012.8.06.0160 DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA.
Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará.
Apelado: Cadmo Ramon Pires Muniz.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

76 – APELAÇÃO CRIME Nº 0260311-25.2023.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: Leomir Pereira Nunes.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

77 – APELAÇÃO CRIME Nº 0000428-73.2015.8.06.0111 DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA.
Apelante: Raimundo Tomaz Vasconcelos.
Advogada: Isabelle Thais Costa Silva.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

78 – APELAÇÃO CRIME Nº 0011295-88.2020.8.06.0293 DA COMARCA DE IPU.
Apelante: Pedro Alves Fernandes.
Advogados: Anderson Jorge Martins Madeira e Ismael Pereira Pinto.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

79 – APELAÇÃO CRIME Nº 0202449-38.2024.8.06.0300 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: Jefferson da Silva Rodrigues.
Advogados: José Rocha de Paula Júnior e Antônia Narcélia Saraiva Cavalcante Coelho.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

80 – APELAÇÃO CRIME Nº 0014832-09.2016.8.06.0075 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelantes: Francisco Vieira da Silva Júnior, Edson dos Santos, Valterson Pereira dos Santos e Rogério de Vasconcelos Barros.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

81 – APELAÇÃO CRIME Nº 0200665-03.2025.8.06.0167 DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA.
Apelante: F. L. L. da S.
Advogado: Guilherme Janderson Martins Madeira.
Apelado: M. P. do E. do C. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

82 – APELAÇÃO CRIME Nº 0200477-97.2024.8.06.0117 DA COMARCA DE MARACANAÚ.
Apelante: F. A. T. L.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Apelado: M. P. do E. do C. 
Relator: Exmo. Sr. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE.
Revisora: Exma. Sra. Desa. Maria Ilna Lima de Castro.

PROCESSOS DA RELATORIA DA DESA. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO

83 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0101009-25.2015.8.06.0167 DE SOBRAL.
Recorrentes: Ederson Pereira Viana e André Luís Portela Amadeu.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.

84 – APELAÇÃO CRIME Nº 0200244-61.2025.8.06.0151 DA COMARCA DE QUIXADÁ.
Apelante: M. C. P. do M.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Apelada: L. M. F. M. 
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.

85 – APELAÇÃO CRIME Nº 0259150-48.2021.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: Erlene da Silva.
Advogado: Francisco Marcelo Brandão.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.

86 – APELAÇÃO CRIME Nº 0021413-88.2019.8.06.0025 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: J. R. dos S. N.
Advogados: Márcio Jório Fernandes André, José Eduardo Goyana Bento e João Azevedo Júnior.
Apelado: M. P. do E. do C. 
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.
RETIRADO DE MESA – ADIADO PARA 3/9/2025	
Obs.: Impedimento da Procuradora – Dra. Roberta Coelho Maia Alves	

87 – APELAÇÃO CRIME Nº 0274589-94.2024.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: Jaimison Bezerra Tibúrcio.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava.

88 – APELAÇÃO CRIME Nº 0027595-37.2018.8.06.0151 DA COMARCA DE QUIXADÁ.
Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Apelado: Francisco Júlio Inácio de Oliveira.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava.

89 – APELAÇÃO CRIME Nº 0205991-07.2023.8.06.0298 DA COMARCA DE TIANGUÁ.
Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Apelante/Apelado: Roberto Freire Carneiro.
Advogados: José Amsterdam Gomes Rodrigues, Diego de Carvalho Rodrigues e Lorena de Carvalho Rodrigues.
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava.

90 – APELAÇÃO CRIME Nº 0050234-21.2020.8.06.0170 DA COMARCA DE TAMBORIL.
Apelante: Erinaldo José de Amorim.
Advogado: Francisco das Chagas Costa Pimentel do Nascimento.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava.
91 – APELAÇÃO CRIME Nº 0206385-71.2024.8.06.0300 DA COMARCA DE PACAJUS.
Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Apelado: Marlen Araripe Silva.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava.

92 – APELAÇÃO CRIME Nº 0271936-22.2024.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Apelados: Antônio Mateus Gomes e Jeferson Gomes de Sousa.
Advogados: Raymundo Nonato da Silva Filho e Marcos Igor Morais Ponte.
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava.

93 – APELAÇÃO CRIME Nº 0203790-08.2024.8.06.0298 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: Victor Emanuel Carlos Mesquita.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava.

94 – APELAÇÃO CRIME Nº 0282743-04.2024.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: André Luiz Sampaio Garcia.
Advogado: Francisco Magno Silva Oliveira.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava.

95 – APELAÇÃO CRIME Nº 0264931-51.2021.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: Antônio Plauto Cavalcante do Vale.
Advogado: Francisco Ramon Parente Cunha.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. 
Assistente: Rui da Silva da Costa.
Advogado: Luis Carlos dos Santos Dias.
Relatora: Exma. Sra. Desa. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava.

PROCESSOS DA RELATORIA DO DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA

96 – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8005905-62.2024.8.06.0001 DE FORTALEZA.
Agravante: Anderson Mesquita Teixeira.
Advogados: Ricardo Ferreira Valente Filho e Túlio Magno Gomes Ribeiro.
Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.

97 – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8001567-16.2022.8.06.0001 DE FORTALEZA.
Agravante: Carlos Odeon Bandeira.
Advogada: Samya Brilhante Lima.
Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.

98 – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8003458-72.2022.8.06.0001 DE FORTALEZA.
Agravante: Victor Hugo Rodrigues da Silva.
Advogado: Lucas Rafael Benício Lopes.                                COM SUSTENTAÇÃO ORAL 
Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.

99 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0202122-90.2024.8.06.0301 DA COMARCA DE MILAGRES.
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará.
Recorrido: Mario Diógenes Ferreira.
Advogados: Elias Saraiva dos Santos Bisneto e João Helias de Figueiredo Santos.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.

100 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0201851-18.2023.8.06.0301 DA COMARCA DE ARARIPE.
Recorrente: P. R. S. M.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Recorrido: M. P. do E. do C.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.

101 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0800003-83.2022.8.06.0170 DA COMARCA DE TAMBORIL.
Recorrente: A. K. L. da S.
Advogado: Áthila Bezerra da Silva.
Recorrido: M. P. do E. do C.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.

102 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0219122-33.2024.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Recorrente: F. de C. C. G.
Advogado: Rogério Augusto Nunes Costa.
Recorrida: K. L. N. M.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.

103 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0969992-81.2000.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Recorrente: Francisco Edivanilson Alves de Lima.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.

104 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0130040-98.2018.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Recorrente: Francisco Elisson Chaves de Souza.
Advogado: Júlio César da Silva Alcântara Filho.
Recorrentes: Douglas Matias da Silva e Stefferson Mateus Rodrigues Fernandes.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.

105 – APELAÇÃO CRIME Nº 0007942-13.2016.8.06.0121 DA COMARCA DE MASSAPÊ.
Apelante: Francisco Gerson Soares.
Defensor dativo: Gláucio Pontes Canuto Araújo.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.

106 – APELAÇÃO CRIME Nº 0011754-20.2025.8.06.0001 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: Geomá Pereira de Almeida.
Advogado: Márcio Roberto Hasson Sayeg.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HÉLDER AFONSO IBIAPINA.

107 – APELAÇÃO CRIME Nº 0203702-13.2024.8.06.0025 DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: V. S. C.
Advogado: Carlos Magno Gomes Damasceno.
Apelado: W. G. F.
Advogada: Antônia Ormezinda Sampaio.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.

108 – APELAÇÃO CRIME Nº 0204579-22.2024.8.06.0293 DA COMARCA DE UBAJARA.
Apelante: Antônio André Dias Alves.
Defensor dativo: Christopher Mateus Tavares da Silva.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.

109 – APELAÇÃO CRIME Nº 0203010-15.2022.8.06.0112 DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE.
Apelante: F. D. A.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado: M. P. do E. do C.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.

110 – APELAÇÃO CRIME Nº 0200783-93.2024.8.06.0302 DA COMARCA DE IGUATU.
Apelante: Raimundo Nonato Augusto de Oliveira.
Advogado: Bergson Gomes Bezerra.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.

111 – APELAÇÃO CRIME Nº 0200374-80.2025.8.06.0303 DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM.
Apelante: José Lourinho Coelho Neto.
Advogado: Roberval Nunes Fernandes.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.
Terceiro: Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Sertão Central.
Advogados: Renato Lino de Sousa Neto, Marcello Ortiz Silva de Oliveira, Leandro Teixeira Gomes, Abdias de Carvalho Rabelo, Davi Costa Pordeus e Aline Cynara Maia Queiroz.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente.
RETIRADO DE PAUTA	

112 – APELAÇÃO CRIME Nº 0205289-42.2024.8.06.0293 DA COMARCA DE RUSSAS.
Apelante: Marcelo Xavier da Silva.
Advogada: Ana Paula de Oliveira Rocha.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HÉLDER AFONSO IBIAPINA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente.

113 – APELAÇÃO CRIME Nº 0000207-58.2018.8.06.0120 DA COMARCA DE MARCO.
Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará.
Apelado: Francisco Jakaelio Rocha.
Advogada: Jamille Cristina Morais.
Apelado: Damilo Júlio do Nascimento.
Advogado: João Olivardo Mendes.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente.

114 – APELAÇÃO CRIME Nº 0200345-35.2022.8.06.0303 DA COMARCA DE QUIXADÁ.
Apelante: Jairo Alves dos Santos.
Advogadas: Mírian Melo Brito e Lidaiane Freires Fernandes.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente.

115 – APELAÇÃO CRIME Nº 0050443-20.2021.8.06.0181 DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE.
Apelante: Diego Dias Pereira.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.
Relator: Exmo. Sr. Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente.