3ª Câmara Direito Público
	PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta: 31

SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DESIMPEDIDA, NO DIA 25 DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 14 HORAS, EM SALA PRESENCIAL, NO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA, E VIRTUAL, PELA PLATAFORMA TEAMS, OS SEGUINTES PROCESSOS INDICADOS PELOS RELATORES DESTE COLEGIADO. SOLICITAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL ATRAVÉS DO E-MAIL DA RESPECTIVA SECRETARIA ATÉ AS 18 HORAS DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DIA DA SESSÃO, MEDIANTE CONTATO DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DA CÂMARA (DAVIDCOSTA@TJCE.JUS.BR), NOS TERMOS DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 04/2020, ALTERADO PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 10/2020 DO TJCE. FICAM AS PARTES E OS SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS CIENTES, POR MEIO DESTE EDITAL, DE QUE OS PROCESSOS QUE FOREM SUBMETIDOS AO SISTEMA DE VOTO PROVISÓRIO, COM VOTAÇÃO UNÂNIME E QUE NÃO TIVEREM DESTAQUE, TERÃO SEUS JULGAMENTOS TORNADOS DEFINITIVOS, NOS TERMOS DOS VOTOS DOS RESPECTIVOS RELATORES, COM A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO EM SEGUIDA AO TÉRMINO DA SESSÃO.

1 - 0201298-27.2025.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/3ª Vara da Infância e Juventude. Apelante: Raynan Costa Monteiro. Genitor: Débora Costa da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Município de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do Município de Fortaleza. Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO

2 - 0006885-15.2005.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza/2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargado: Roberto Chermont Chaves. Advogado: Jefferson Alcantara Veiga de Oliveira (OAB: 12505/PA). Advogado: Elísio Augusto Velloso Bastos (OAB: 6803/PA). Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

3 - 0166348-46.2012.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza/4ª Vara da Fazenda Pública. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargado: Jose Edmilson Gomes. Advogado: Raimundo Augusto Fernandes Neto (OAB: 6615/CE). Advogado: Esio Rios Lousada Neto (OAB: 18190/CE). Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

4 - 0167131-04.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza/4ª Vara da Fazenda Pública. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargado: Maria Tatiane Teixeira Ferreira Santos. Advogado: Régio Rodney Menezes (OAB: 23996/CE). Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

5 - 0203143-94.2025.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/3ª Vara da Infância e Juventude. Apelante: Município de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do Município de Fortaleza. Apelado: Ana Júlia da Silva Félix. Genitor: Maria Irislene da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO -  PORTARIA 1550/2024

Total de processos a julgar: 5

Fortaleza, 12 de agosto de 2025.

DAVID AGUIAR COSTA

Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.