ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N.º 13/2025

Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), por meio de videoconferência e de forma presencial, simultaneamente, nos termos da Resolução nº 04/2020 e Portaria nº 2154/2022, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disponibilizadas nos DJes de 20 de agosto de 2020 e 04 de outubro de 2022, respectivamente, com início às 09 horas, teve lugar a 13ª Sessão Ordinária da colenda Terceira Câmara Criminal. Presentes as Excelentíssimas Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO – Presidente, MARIA EDNA MARTINS, ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria nº 252/2025). Ausente justificadamente, por motivo de férias, o Exmo. Desembargador HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. Ausente justificadamente a eminente Desembargadora ROSILENE FERREIRA FACUNDO – Portaria nº 252/2025. O Ministério Público se fez representar pelo eminente Procurador de Justiça Dr. ALCIDES JORGE EVANGELISTA FERREIRA, assim como a Defensoria Pública do Estado do Ceará pelo Dr. ADRIANO LEITINHO CAMPOS, sendo os trabalhos secretariados pelo bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO. Havendo número legal, invocando a proteção de Deus, a eminente Desembargadora Presidente declarou aberta a Sessão. Sem embargo foi aprovada a Ata da 12ª sessão ordinária de 22 (vinte e dois) de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). JULGAMENTOS: 1 – PROCESSOS EXTRA PAUTA: 1.1 – Habeas Corpus nº 0621941-41.2025.8.06.0000. Impetrantes: NATASHA DUARTE SOARES e OUTRO. Paciente: S. E. da S. L.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO 3º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM QUIXADÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras.  Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. As nobres causídicas impetrantes Dra. Natasha Duarte Soares, OAB/CE 42561, assim como a Dra. Amanda Roberta de  Oliveira Rodrigues, OAB/CE 41983, sustentaram oralmente suas razões no prazo regimental. O  douto Procurador de Justiça oficiante prescindiu da palavra. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em julgar prejudicado o presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.2 – Habeas Corpus nº 0623680-49.2025.8.06.0000. Impetrante: REGINALDO DOS SANTOS MACIEL. Paciente: ISAAC XAVIER SOUTO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BATURITÉ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. O nobre causídico impetrante Dr. Reginaldo dos Santos Maciel, OAB/CE 44845, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou o parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem, com aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante deste". 1.3 – Habeas Corpus nº 0623208-48.2025.8.06.0000. Impetrante: HENRIQUE PEIXOTO FONTENELLE. Paciente: ROBSON FAUSTINO BATALHA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.4 – Habeas Corpus nº 0622875-96.2025.8.06.0000. Impetrante: FÁBIA MELO DE ARAÚJO. Paciente: MARCOS VINÍCIUS MORAIS DE VASCONCELOS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.5 – Habeas Corpus nº 0623333-16.2025.8.06.0000. Impetrante: ABDIAS DE CARVALHO RABELO. Paciente: NILBERTO SOUSA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.6 – Habeas Corpus nº 0622559-83.2025.8.06.0000. Impetrantes: FERNANDA MARIA VIANA MENESES CUNHA e OUTRO. Paciente: F. H. M. S. J.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para  denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.7 – Habeas Corpus nº 0622853-38.2025.8.06.0000. Impetrante: JOSÉ FEITOSA DE SOUSA. Paciente: J. S. de A. F.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.8 – Habeas Corpus nº 0623068-14.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: HEBERT KEVEN SOUZA BRAGA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para  denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.9 – Habeas Corpus nº 0622311-20.2025.8.06.0000. Impetrantes: ALYSSON ARAGÃO DE AGUIAR e OUTRO. Paciente: WALTER FILLYPE PEREIRA DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos,acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.10 – Habeas Corpus nº 0621682-46.2025.8.06.0000. Impetrante: GUSTAVO ALVES DE ARAÚJO. Paciente: ASSIS BEZERRA DA SILVA FILHO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM JUAZEIRO. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO  (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.11 – Habeas Corpus nº 0621859-10.2025.8.06.0000. Impetrante: RAFAEL SOARES MOURA. Paciente: ELTON GUILHERME DE BARROS BARBOSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para  denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.12 – Habeas Corpus nº 0621737-94.2025.8.06.0000. Impetrante: MARCELO RODRIGUES DA SILVA. Paciente: FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPAJÉ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos,acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.13 – Habeas Corpus nº 0622746-91.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: JEREMIAS TEIXEIRA DE SOUSA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.14 – Habeas Corpus nº 0622469-75.2025.8.06.0000. Impetrantes: JÚLIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES e OUTRO. Paciente: JOSÉ ROBSON DE MORAIS SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.15 – Habeas Corpus nº 0623113-18.2025.8.06.0000. Impetrante: CAMILA FILGUEIRA SAMPAIO TELES. Paciente: ANTÔNIO LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.16 – Habeas Corpus nº 0623177-28.2025.8.06.0000. Impetrantes: JOSÉ CLELSO FERREIRA ARAÚJO TORQUATO e OUTROS. Paciente: CAMILA GARCIA DANTAS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.17 – Habeas Corpus nº 0623283-87.2025.8.06.0000. Impetrante: PEDRO CARLOS DOS SANTOS BOTELHO. Paciente: SÍLVIO MANOEL SEVERINO NETO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus por se encontrar prejudicado, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.18 – Habeas Corpus nº 0623381-72.2025.8.06.0000. Impetrante: EDSON FELIPE DIÓGENES PINHEIRO. Paciente: JOSÉ RICARDO DO NASCIMENTO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - VARA DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.19 – Habeas Corpus nº 0622669-82.2025.8.06.0000. Impetrantes: RENATA RODRIGUES GONÇALVES GOMES e OUTRO. Paciente: R. M. de M. R.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, acordou em conhecer do Habeas Corpus  para denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora. Vencida a divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins que concedeu a ordem, mediante imposição de cautelares alternativas, consignando o entendimento de excesso de prazo e desnecessidade da prisão preventiva em virtude do encerramento da instrução processual penal". 1.20 – Habeas Corpus nº 0622860-30.2025.8.06.0000. Impetrante: JOSÉ CRISÓSTOMO BARROSO IBIAPINA. Paciente: A. B. M.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPAJÉ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.21 – Habeas Corpus nº 0622617-86.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: J. A. S. C.. Paciente: W. S. da C.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE EUSÉBIO. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, com  recomendação à autoridade de origem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.22 – Habeas Corpus nº 0623666-65.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: RAIMUNDO LUCAS DELMIRO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM JUAZEIRO. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.23 – Habeas Corpus nº 0622990-20.2025.8.06.0000. Impetrante: JHANSEN THADEU LIBERATO ARAÚJO. Paciente: ALISSON SOARES OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, na extensão cognoscível, nos termos do voto do eminente Relator". 1.24 – Habeas Corpus nº 0622486-14.2025.8.06.0000. Impetrante: DANILA MENDES DOS SANTOS. Paciente: DANIEL FREITAS CARDOSO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇU. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.25 – Habeas Corpus nº 0623368-73.2025.8.06.0000. Impetrante: TAIAN LIMA SILVA. Paciente: FRANCISCO DANILO COSTA DE SOUZA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente Relator". 1.26 – Habeas Corpus nº 0623370-43.2025.8.06.0000. Impetrante: TAIAN LIMA SILVA. Paciente: JONATHAN BARBOZA RIBEIRO DE OLIVEIRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.27 – Habeas Corpus nº 0623240-53.2025.8.06.0000. Impetrante: THALES SOARES VASCONCELOS. Paciente: DAVID ALVES BEZERRA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.28 – Habeas Corpus nº 0623430-16.2025.8.06.0000. Impetrante: NATÁLIA MAGALHÃES BARRETO. Paciente: GABRIEL PINTO FREITAS. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para conceder a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.29 – Habeas Corpus nº 0623735-97.2025.8.06.0000. Impetrante: ECTOR SOUZA PALAORO. Paciente: FRANCISCO GAIRES LOPES DIORLANDO. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator". 1.30 – Habeas Corpus nº 0623600-85.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: R. V. M.. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do eminente  Relator". 1.31 – Habeas Corpus nº 0623199-86.2025.8.06.0000. Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Paciente: OSÉAS SOUZA DA SILVA. Impetrado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do presente Habeas Corpus para denegar a ordem, com recomendação de celeridade, nos termos do voto do eminente Relator". 1.32 – Conflito de Jurisdição nº 0000150-65.2025.8.06.0000. Suscitante: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA. Suscitado: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Conflito de Jurisdição para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá/CE, Juízo suscitado, para processamento e julgamento da Ação Penal nº 0200594-15.2024.8.06.0303, objeto do presente conflito, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.33 – Embargos de Declaração nº 0027293-07.2017.8.06.0001/50000. Embargante: VICTOR DE CARVALHO ALVES. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.34 – Embargos de Declaração nº 0281345-56.2023.8.06.0001/50000. Embargante: MARIA EDUARDA GOMES FEITOSA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, para, de ofício, determinar a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que o órgão Ministerial se manifeste acerca da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, à apelante, ora embargante, se assim entender, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.35 – Embargos de Declaração nº 0254072-68.2024.8.06.0001/50000. Embargante: J. B. de S.. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO  (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.36 – Embargos de Declaração nº 0240681-51.2021.8.06.0001/50000. Embargante: F. E. de M. M.. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.37 – Embargos de Declaração nº 0257697-13.2024.8.06.0001/50000. Embargante: SANDRA MARIA FRANCO BELÉM DE FIGUEIRÊDO. Embargado: FLORENTINO DE ARAÚJO CARDOSO FILHO. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO  (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.38 – Embargos de Declaração nº 8006283-18.2024.8.06.0001/50000. Embargante: IVANILSON DE OLIVEIRA PEREIRA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto da eminente Relatora". 1.39 – Embargos de Declaração nº 0061434-33.2009.8.06.0001/50001. Embargante: FRANCISCO ANTÔNIO SALES NUNES. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2 –  PROCESSOS EM PAUTA: 2.1 – Recurso em Sentido Estrito nº 0200093-87.2023.8.06.0047. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Recorrido: JOSÉ FRANCISCO ADRIANO BARBOSA DA SILVA. Recorrido: FRANCISCO RONY HOLANDA RUIVA. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. Após pedir vista dos autos na 12ª sessão ordinária, datada de 22 de abril de 2025, a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, que aderiu as fundamentações do voto-vista”. 2.2 – Apelação nº 0201712-27.2022.8.06.0293. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: RODRIGO CLARO DE ALENCAR. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Após pedir vista dos autos na 12ª sessão ordinária, datada de 22 de abril de 2025, a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS proferiu seu voto-vista. - Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria de votos, vencido o voto do douto Relator, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, para anular a decisão recorrida e submeter o apelante a novo julgamento, nos termos do voto-vista divergente da eminente Desembargadora Maria Edna Martins, designada para lavrar o acórdão". 2.3 – Apelação nº 0050212-98.2020.8.06.0028. Apte/Apdo: RUYAN NEVES MOREIRA. Apte/Apdo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O douto Procurador de Justiça oficiante manifestou-se oralmente no sentido de ratificar os termos do parecer acostado aos autos. O nobre causídico Dr. Oséas de Souza Rodrigues Filho, OAB/CE 21600, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso manejado Ruyan Neves Moreira para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento; conheceu do apelo manejado pelo Ministério Público para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.4 – Apelação nº 0201541-69.2024.8.06.0303. Apelante: MÁRIO JOSÉ MEURER. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). O nobre causídico Dr. Jander Viana Frota, OAB/CE 26155, representante jurídico do apelante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.5 – Apelação nº 0200292-98.2024.8.06.0298. Apelante: LARA MARIA SILVA PRADO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. O nobre causídico Dr. José Jonathan Gomes de Brito, OAB/CE 51507, representante jurídico da apelante, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça oficiante ratificou os termos do parecer acostado aos autos. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.6 – Apelação nº 0208004-65.2021.8.06.0001. Apelante: JOSUEL PAIVA DA SILVA. Apelante: MARIA RAIANE OLIVEIRA DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do apelo apresentado por Maria Raiane Oliveira de Lima para negar-lhe provimento; e conhecer do do recurso interposto por Josuel Paiva da Silva para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.7 – Recurso em Sentido Estrito nº 0011833-96.2025.8.06.0001. Recorrente: ROGÉRIO DA SILVA LOPES. Recorrente: REGINALDO DA SILVA LOPES. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.8 – Recurso em Sentido Estrito nº 0000251-87.2012.8.06.0217. Recorrente: VICENTE JÚNIOR PINHEIRO ALENCAR. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.9 – Recurso em Sentido Estrito nº 0001376-88.2019.8.06.0203. Recorrente: ANTÔNIO FREIRE DA SILVA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.10 – Recurso em Sentido Estrito nº 0004108-73.2014.8.06.0120. Recorrente: BENEDITO CORDEIRO DE FARIAS. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Assistente: MARIA LÚCIA DOS SANTOS. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.11 – Recurso em Sentido Estrito nº 0200291-84.2022.8.06.0298. Recorrente: LUÍS HENRIQUE CORREIA BARBOSA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.12 – Recurso em Sentido Estrito nº 0216751-04.2021.8.06.0001. Recorrente: FRANCISCO NARCÉLIO AVELINO PIRES. Recorrente: ANTÔNIO VANDERSON GOMES PEREIRA. Recorrente: CARLOS MATEUS DA SILVA ALENCAR. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Relatora), ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO e ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.13 – Recurso em Sentido Estrito nº 0050055-64.2020.8.06.0113. Recorrente: CÍCERO BEZERRA BATISTA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO  (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.14 – Recurso em Sentido Estrito nº 0029481-41.2015.8.06.0001. Recorrente: MARIA GIZELE SOUSA DA SILVA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.15 – Recurso em Sentido Estrito nº 0006065-88.2000.8.06.0027. Recorrente: JOSÉ VALMIR DE SOUSA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.16 – Recurso em Sentido Estrito nº 0207554-59.2020.8.06.0001. Recorrente: FRANCISCO DARLISON DE OLIVEIRA. Recorrente: SAMUEL CARLOS RODRIGUES CAÚLA. Recorrente: PAULO SÉRGIO SILVA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em declarar, de ofício, a nulidade da decisão de pronúncia, restando prejudicada a análise do Recurso, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.17 – Recurso em Sentido Estrito nº 0280616-98.2021.8.06.0001. Recorrente: JOSÉ HENRIQUE GOMES E SILVA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.18 – Remessa Necessária Criminal nº 0012051-41.2024.8.06.0137. Remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA. Requerente: ANA LÍDIA DE SOUSA SOARES. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO  (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.19 – Agravo em Execução Penal nº 8000396-58.2024.8.06.0064. Agravante: ALEXSANDRO ROCHA DA COSTA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.20 – Agravo em Execução Penal nº 8003626-74.2022.8.06.0001. Agravante: WILLER RENE ALVES DA SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.21 – Agravo em Execução Penal nº 0066413-78.2016.8.06.0167. Agravante: A. A. da S.. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.22 – Apelação nº 0200879-59.2023.8.06.0071. Apelante: C. J. L. R.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.23 – Apelação nº 0201372-38.2022.8.06.0114. Apelante: A. H. R. B. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.24 – Apelação nº 0205257-56.2023.8.06.0298. Apelante: J. P. de S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.25 – Apelação nº 0208461-26.2023.8.06.0293. Apelante: F. L. C. da S. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.26 – Apelação nº 0001134-05.2019.8.06.0115. Apelante: LUCAS PINHEIRO DOS SANTOS. Apelante: JOSÉ FELIPE DE OLIVEIRA FREIRE. Apelante: FRANCISCO VALDENOR DE LIMA BATISTA JÚNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos de José Felipe de Oliveira Freire e Lucas Pinheiro dos Santos para negar-lhes provimento; e conhecer parcialmente a apelação de Francisco Valdenor de Lima Batista Júnior para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.27 – Apelação nº 0011345-02.2014.8.06.0075. Apelante: ALEF DEYVISON REBOUÇAS SOARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, a fim de declarar extinta a punibilidade do recorrente, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.28 – Apelação nº 0050792-16.2021.8.06.0151. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: CLESIO LIMA DE OLIVEIRA. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.29 – Apelação nº 0126695-95.2016.8.06.0001. Apelante: JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA NETO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO  (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.30 – Apelação nº 0219206-34.2024.8.06.0001. Apelante: MAIKON DOS SANTOS VERÇOSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto pela defesa para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.31 – Apelação nº 0247007-22.2024.8.06.0001. Apelante: LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso interposto para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.32 – Apelação nº 0200993-74.2022.8.06.0154. Apelante: FRANCISCO CLAUDENIR DA SILVA GOMES. Apelante: KILVYA MARA BARBOSA FERNANDES. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: FRANCISCO CLAUDENIR DA SILVA GOMES. Apelada: KILVYA MARA BARBOSA FERNANDES. Apelados: MARIA ANTONEUDA BARBOSA DA SILVA e OUTRO. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos interpostos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.33 – Apelação nº 0112373-02.2018.8.06.0001. Apelante: GUSTAVO ANDRÉ FLORÊNCIO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.34 – Apelação nº 0272965-44.2023.8.06.0001. Apelante: JÚLIO CÉSAR ALVES RIOS. Apelante: ANTÔNIO ÍTALO ARAÚJO DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, e, de ofício, afastar a fixação de valor mínimo dos danos, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.35 – Apelação nº 0261000-74.2020.8.06.0001. Apelante: A C. M.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.36 – Apelação nº 0249807-57.2023.8.06.0001. Apelante: F. W. G. B.. Apelante: B. M. N.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, a fim de alterar o regime inicial de cumprimento de pena da ré Beatriz Miranda Nobre para o semiaberto, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.37 – Apelação nº 0214607-86.2023.8.06.0001. Apelante: F. F. P. dos S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.38 – Apelação nº 0205003-10.2024.8.06.0117. Apelante: A. A. L. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.39 – Apelação nº 0203354-64.2024.8.06.0293. Apelante: G. A. C. S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.40 – Apelação nº 0001802-26.2019.8.06.0163. Apelante: V. F. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: As Exmas. Sras. Desembargadoras ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO (Relatora), ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Revisora) e o Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.41 – Apelação nº 0228937-59.2021.8.06.0001. Apelante: J. B. de M.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.42 – Apelação nº 0262269-12.2024.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.43 – Apelação nº 0248154-83.2024.8.06.0001. Apelante: OTAIDE SILVA CHAVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.44 – Apelação nº 0261972-05.2024.8.06.0001. Apelante: LARISSA VITORIA, REGISTRADO CIVILMENTE COMO THALYSSON FERNANDES DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.45 – Apelação nº 0050564-68.2020.8.06.0121. Apelante: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR. Apelante: JOSÉ ALVES PEREIRA NETO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos Recursos para dar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.46 – Apelação nº 0051010-41.2020.8.06.0034. Apelante: LEVI MENDES XAVIER. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Assistente: MARILENE JOSÉ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.47 – Apelação nº 0000969-84.2019.8.06.0170. Apelante: MARIA NEUSA ALVES SAMPAIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.48 – Apelação nº 0200662-62.2024.8.06.0303. Apelante: A. L. de S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Consignando outrossim o registro da divergência lançada verbalmente pela Exma. Desembargadora Maria Edna Martins apenas quanto ao excessivo valor indenizatório". 2.49 – Apelação nº 0000329-52.2018.8.06.0094. Apelante: D. W. C.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Revisor) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, com declaração de ofício, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.50 – Apelação nº 0010456-25.2020.8.06.0144. Apelante: ESTADO DO CEARÁ. Procurador: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: A. V. B. F.. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.51 – Apelação nº 0200662-92.2024.8.06.0293. Apelante: B. A. de O.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, com redimensionamento da pena, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.52 – Apelação nº 0201904-10.2023.8.06.0071. Apelante: C. L. F.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.53 – Apelação nº 0200304-98.2022.8.06.0293. Apelante: PAULO DANIEL PEREIRA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES  (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.54 – Recurso em Sentido Estrito nº 0001152-72.2013.8.06.0200. Recorrente: PAULO TAÇO VIEIRA MACHADO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: A Exma. Sra. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES (Relatora), Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". 2.55 – Recurso em Sentido Estrito nº 0165989-52.2019.8.06.0001. Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATENAS. Recorrido: FABRIZIA PIMENTEL BEZERRA. Recorrida: JOANA CARVALHO BRASIL. Recorrido: RENATO QUIRINO DORE. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso de Apelação Cível recebido como Recurso em Sentido Estrito para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.56 – Recurso em Sentido Estrito nº 0001896-14.2000.8.06.0171. Recorrente: LUÍS MORAES RODRIGUES. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.57 – Agravo em Execução Penal nº 8000037-33.2022.8.06.0047. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Agravado: LUCIVALTON DE ARAÚJO MELO. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.58 – Agravo em Execução Penal nº 8003523-04.2021.8.06.0001. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Agravado: MÁRCIO JOSÉ BEZERRA DE OLIVEIRA. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo em Execução interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.59 – Apelação nº 0202081-54.2023.8.06.0303. Apelante: F. E. R. de S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.60 – Apelação nº 0200746-58.2022.8.06.0101. Apelante: JÚLIO CÉSAR SOARES GONÇALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.61 – Apelação nº 0006194-82.2016.8.06.0108. Apelante: VANDERLEI JÚLIO DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.62 – Apelação nº 0208030-63.2021.8.06.0001. Apelante: JOÃO VICTOR BARBOSA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento:  "A Turma, por maioria de votos, vencido o voto do douto Relator, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe provimento, para desclassificar a conduta para o tipo penal descrito no art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e reduzir a pena do apelante de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 7 (sete) dias-multa, nos termos do voto divergente da eminente Desembargadora Maria Edna Martins, designada para lavrar acórdão”. 2.63 – Apelação nº 0202832-32.2023.8.06.0112. Apelante: E. L. D.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na extensão cognoscível, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.64 – Apelação nº 0201260-16.2024.8.06.0303. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelante: F. D. M.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelado: F. D. M.. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso interposto pela defesa para dar-lhe provimento; julgar prejudicado o apelo interposto pelo Ministério Público, nos termos do voto do eminente Relator, que passa a integrar o presente acórdão". 2.65 – Apelação nº 0205426-67.2024.8.06.0117. Apelante: J. A. do N. L. F.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.66 – Apelação nº 0207077-02.2021.8.06.0001. Apelante: F. R. da S.. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para conceder-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.67 – Apelação nº 0278789-47.2024.8.06.0001. Apelante: FRANCISCO RONALDO DOS SANTOS ROSENO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.68 – Apelação nº 0254515-53.2023.8.06.0001. Apelante: RITA DE CÁSSIA FREITAS DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.69 – Apelação nº 0249228-12.2023.8.06.0001. Apelante: JOSÉ GERARDO FREITAS FROTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.70 – Apelação nº 0223578-26.2024.8.06.0001. Apelante: SAMUEL GOMES DA COSTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.71 – Apelação nº 0205584-82.2024.8.06.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelada: DÉBORA DE MESQUITA BARROS. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.72 – Apelação nº 0000124-91.2018.8.06.0136. Apelante: LUCAS DA SILVA RAMOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.73 – Apelação nº 0005685-64.2014.8.06.0095. Apelante: FRANCISCO GONÇALVES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do Recurso para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". 2.74 – Apelação nº 0013676-57.2017.8.06.0137. Apelante: ALLAN FELIPE PEREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Julgadores: O Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) (Relator) e as Exmas. Sras. Desembargadoras MARIA EDNA MARTINS (Revisora) e ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. - Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". Diversos: Foi adiado o julgamento dos Embargos de Declaração nº 0203508-92.2023.8.06.0301/50000. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS que foi objeto de concessão de vista a eminente Relatora, na 11ª sessão ordinária, datada de 15 de abril de 2025. Foi colocado em deliberação o Habeas Corpus nº 0622903-64.2025.8.06.0000. Após pedir vista dos autos na 12ª sessão ordinária, datada de 22 de abril de 2025, o eminente Relator Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) proferiu seu voto-vista no sentido de conhecer parcialmente do Habeas Corpus para, na parte cognoscível, denegar a ordem. A Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0020264-78.2019.8.06.0115. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) que foi objeto de concessão de vista a Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS na 12ª sessão ordinária, datada de 22 de abril de 2025. Foi colocado em deliberação o Habeas Corpus nº 0622788-43.2025.8.06.0000. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. O nobre causídico impetrante Dr. João Saldanha de Brito Júnior, OAB/CE 31277, sustentou oralmente suas razões no prazo regimental. O eminente Procurador de Justiça oficiante, Dr. Alcides Jorge Evangelista Ferreira, manifestou-se, ratificando outrossim os termos do parecer acostado aos autos. A Exma. Relatora proferiu seu voto no sentido de conhecer parcialmente do Habeas Corpus para, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada. A Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi colocado em deliberação o Habeas Corpus nº 0623525-46.2025.8.06.0000. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS, que proferiu seu voto no sentido de conhecer parcialmente do Habeas Corpus para, na extensão conhecida, conceder parcialmente a ordem impetrada. A Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi colocado em deliberação o Habeas Corpus nº 0622808-34.2025.8.06.0000. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025), que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Habeas Corpus para conceder a ordem impetrada. A Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi adiado o julgamento dos Embargos de Declaração nº 0201310-91.2023.8.06.0298/50000, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foi adiado o julgamento dos Embargos de Declaração nº 0200736-34.2022.8.06.0062/50000, processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025). Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0027282-65.2023.8.06.0001. Processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, que proferiu seu voto no sentido de conhecer dos Recursos para conceder provimento ao apelo interposto por M. F. B., e negar provimento ao recurso manejado por M. G. M. F.. A Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi adiado o julgamento da Apelação Crime nº 0200422-82.2022.8.06.0064, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Foi retirado de pauta o Recurso em Sentido Estrito nº 0007973-57.2017.8.06.0134, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Foi adiado o julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº  0050314-97.2020.8.06.0068, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora  ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Foi adiado o julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0015571-92.2025.8.06.0001, processo pertencente a relatoria da Exma. Desembargadora ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0114094-23.2017.8.06.0001. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Recurso para negar-lhe provimento. A Exma. Desembargadora  MARIA EDNA MARTINS pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Foi colocado em deliberação a Apelação Crime nº 0280024-89.2021.8.06.0151. Processo pertencente a relatoria do Exmo. Dr. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (Juiz de Direito convocado – Portaria 252/2025) que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Recurso para negar-lhe provimento. A Exma. Desembargadora  MARIA EDNA MARTINS pediu vista dos autos. Julgamento adiado. Assim, como nada mais houvesse a tratar, a eminente Desembargadora Presidente deu por encerrada a sessão, precisamente às 14h30min, da qual lavrou-se a presente Ata que, lida e aprovada, vai adiante assinada. Destarte, foram julgados na 13ª Sessão Ordinária, 31 (trinta e um) Habeas Corpus, 01 (um) Conflito de Jurisdição, 07 (sete) Embargos de Declaração, 01 (uma) Remessa Necessária, 05 (cinco) Agravos em Execução Penal, 15 (quinze) Recursos em Sentido Estrito e 53 (cinquenta e três) Apelações Crimes, totalizando 113 (cento e treze) processos. Secretaria da Terceira Câmara Criminal. Fortaleza, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO
Presidente da Terceira Câmara Criminal 

Bel. JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA LOBO
Coordenador da Terceira Câmara Criminal