ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

SESSÃO ORDINÁRIA Nº 24/2022 - 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos seis (06) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (2022), na Sala das Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 13:30 horas, teve lugar a 24ª Reunião Ordinária de 2022, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 23/2022 da 2ª Câmara de Direito Público, de 29.06.2022. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – PRESIDENTE, FRANCISCO GLADYSON PONTES, LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS E TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.  A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pelo Exmo. Sr. Dr. Luís Laércio Fernandes Melo, Procurador de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Dra. Darlyanne Portela Landim, Defensora Público, sendo os trabalhos secretariados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT – Coordenadora - JULGAMENTOS: 1.PROCESSOS EXTRAPAUTA:1.1.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0002123-60.2022.8.06.0000 – de Mucambo, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para dar-lhe provimento, declarando a competência do Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.PROCESSOS EM PAUTA:2.1-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0628321-56.2020.8.06.0000 – de Crato, em que é agravante: LEONARDO PIRES REIS, sendo agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0179583-46.2013.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: AMADEU ACIOLY LINO FILHO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.3-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0053354-52.2020.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelado: ALESSANDRO ALVES BEZERRA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes provimento, anulando a sentença vergastada, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.4-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050617-73.2021.8.06.0037 – de Ararenda, em que é apelante: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARENDÁ, sendo apelada: LIONETE ALVES DE MATOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar provimento ao Apelo e dar parcial provimento a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.5-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0153041-20.2015.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é autora: SOLANGE MEDEIROS ALVES, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo réu: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa, para negar-lhe provimento, nos termo do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.6-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0438998-30.2000.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelada: HEVENY MARY NOBRE FERREIRA DE SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a sentença adversada, nos termos  do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0122320-17.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ALAN NERES SAMPAIO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.8-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0104516-85.2007.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: FRANCISCO RICARDO PONTES LEITE E OUTRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.9-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0041378-14.2012.8.06.0117 – de Maracanaú, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA JOSÉ EDUARDO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.10-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0182273-38.2019.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ADAIL ARAÚJO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para desprovê-los nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.11-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0621697-54.2021.8.06.0000/50001 – de Mucambo, em que é embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo embargado: MUNICÍPIO DE PACUJÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes parcial provimento, sem efeito modificativo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.12-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0258938-61.2020.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ARTEFORIG COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO EIRELI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.13-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0015844-78.2017.8.06.0154/50000 – de Quixeramobim, em que são embargantes: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA, MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO NUNES DA SILVA, MARIA FRANKLIN DE SOUSA SATILES, MARIA INÊS ALMEIDA DO NASCIMENTO, MARIA JOSÉ DE ASSIS FREITAS, MARIA JÚLIA CARLOS DA SILVA, MARIA LENILDA CUNHA DE BRITO, MARIA LIDUÍNA FERNANDES MENDES, MARIA LÚCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.14-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0628267-56.2021.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: BELVOX APARELHOS AUDITIVOS, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.15-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0628317-82.2021.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: BELVOX APARELHOS AUDITIVOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.16-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0214919-33.2021.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: DUTRA MÁQUINAS COMERCIAL E TÉCNICA LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008138-05.2019.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: RACHEL DE MACEDO SANTOS MONTE, sendo apelado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.18-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0146893-90.2015.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: CLEMILDA QUEIROZ DE SOUSA  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.19-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050850-36.2021.8.06.0113 – de Jucás, em que é autor: JOSÉ RODRIGO CORREIA DE SOUZA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS, sendo réus: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUCÁS – SAAE E MUNICÍPIO DE JUCÁS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050503-49.2021.8.06.0130 – de Mucambo, em que são apte/apdo: MUNICÍPIO DE GRAÇA, apte/apdo: BRENDA MARIA CORREIA MELO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e do recurso Adesivo, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014292-91.2017.8.06.0182 – de Viçosa do Ceará, em que é apelante: MARCOS ROBERTO DA CUNHA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, rejeitou a preliminar arguida, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0138158-39.2013.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: THIAGO HENRIQUE RIBEIRO ROLIM, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ, CENTRO DE SELEÇÕES E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0108244-03.2008.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: ANA CRISTINA DE ABREU PINHEIRO.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.24-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0623892-75.2022.8.06.0000/50000 – de Viçosa do Ceará, em que é embargante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo embargado: MANOEL MESSIAS SILVA DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.25-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0625130-32.2022.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, sendo agravado: DARWIN CRISTHOFFER SILVA DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.26- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014293-76.2017.8.06.0182 – de Viçosa do Ceará, em que é apelante: AURICÉLIO SILVA ALVES, sendo apelado: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,conheceu do recurso de Apelação, rejeitou a preliminar arguida, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014291-09.2017.8.06.0182 – de Viçosa do Ceará, em que é apelante: EDUARDO SÁVIO DE SOUSA PASSOS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,conheceu do recurso de Apelação, rejeitou a preliminar arguida, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014326-66.2017.8.06.0182 – de Viçosa do Ceará, em que é apelante: ROZANNA ALVES DE VASCONCELOS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,conheceu do recurso de Apelação, rejeitou a preliminar arguida, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140535-70.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESPÓLIO DE MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.30-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000999-73.2018.8.06.0035 – de Aracati, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ARACATI, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI, sendo apelado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002428-09.2019.8.06.0175 – de Trairi, em que são apelantes: MARIA ELIEZITA DOS SANTOS CASTRO, FRANCISCA MARIA DA SILVA LIMA, MARIA AURISONIA JUSTA SOUSA DIAS, RAIMUNDA ELIANA PIRES DOS SANTOS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE TRAIRI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença em parte, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002427-24.2019.8.06.0175 – de Trairi, em que é apelante: FRANCISCO IVAN BASTOS DA SILVA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE TRAIRI. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença em parte, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003632-97.2017.8.06.0130 – de Mucambo, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: JAILSON RODRIGUES MELO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.34-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0003594-50.2019.8.06.0119/50000 – de Maranguape, em que é agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003466-65.2017.8.06.0130 – de Mucambo, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA BASTOS DE BRITO LIMA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004844-35.2015.8.06.0095 – de Ipu, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: PEDRO JOSINO PONTES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.37-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001472-88.2018.8.06.0090 – de Icó, em que é impetrante: WENNEDY LUNA NUNES, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ICÓ, sendo impetrados: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE e DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006453-28.2017.8.06.0113 – de Jucás, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: JOSÉ HELANIO DE OLIVEIRA FACUNDO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003043-56.2012.8.06.0106 – de Jaguaretama, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: AFONSO CUNHA SALDANHA, JOSÉ MARIA NOGUEIRA QUEIROZ, FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA, MARIA CATARINA ARAÚJO BEZERRA, RICARDO HUGO BORGES DIÓGENES, RICARDO MACIEL CRUZ, DAVSON ALAN MAGALHÃES FERREIRA E MATEUS SAMPAIO ROMCY - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.40-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0274656-64.2021.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: D.P. DO E. DO C, sendo agravado: E. DO C.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012743-10.2016.8.06.0173 – de Tianguá, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: COSMO DA COSTA LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000345-92.2018.8.06.0130 – de Mucambo, em que são apte/apdo: MARIA ELENILDA DA PONTE AGUIAR, apte/apdo: MUNICÍPIO DE MUCAMBO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para dar parcial provimento ao Apelo da autora e negar provimento ao Apelo do ente municipal, nos termos do voto da Relatoria"..Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.43-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0268305-75.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV E ESTADO DO CEARÁ,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: WILSON BARBOSA DOS SANTOS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação interposta, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009492-11.2013.8.06.0101 – de Itapipoca, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MARIA NEIVA DO COUTO TEIXEIRA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0394299-02.2010.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ - MOVA-SE, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, anulando a sentença com determinação de retorno dos autos ao juízo singular para o devido prosseguimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0163073-79.2018.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apte/apdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, apte/apdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S A, apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, em Juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.47-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623405-08.2022.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: JOÃO ALEXANDRE CELANI PINTO, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.48-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012584-67.2016.8.06.0173 – de Tianguá, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ, sendo apelada: JOSINELY NUNES AGUIAR MARTINS DE LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039759-09.2012.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: NÍVEA APARECIDA LEONI, JANAÍNA MARIA CAMPOS ALBUQUERQUE, FRANCISCA DA SILVA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso Apelatório, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.50-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050280-89.2021.8.06.0100 – de Itapajé, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ, sendo apelada: HELEN FERNANDES SOUSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença em sede de Reexame Necessário, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.51-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0638355-56.2021.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.52-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623217-15.2022.8.06.0000 - de Aracoiaba, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: ANTUNES PINHEIRO DE BRITO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0070022-69.2019.8.06.0133 – de Nova Russas, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA ROSILENE VIEIRA SAMPAIO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento,  nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002072-72.2018.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: FRANCISCO ISMERINO VASCONCELOS MENDES.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento,  nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012346-14.2017.8.06.0173 – de Tianguá, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: JOSINELY NUNES AGUIAR MARTINS DE LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento,  nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014203-47.2014.8.06.0029 – de Acopiara, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: MARIA IVANILDA SILVA, ALINE PEREIRA DE ALMEIDA LIMA, PALOMA DA SILVA BASTOS, FRANCINEIDE LIMA DE CARVALHO, CRISTIANE CAVALCANTE CANUTO MARTINS E VICENTE PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento,  nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.57- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0061209-24.2016.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: VERDES VALES HOTEL S/A e apelado: AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE JUAZEIRO DO NORTE.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050045-61.2020.8.06.0164 – de São Gonçalo do Amarante, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: FRANCISCO CLEITON CORREIA DE ANDRADE.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Raimundo Nonato Silva Santos.2.59-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0626150-92.2021.8.06.0000 – de Fortaleza, em que são agravantes: MARIA APARECIDA PINHEIRO DA SILVA, JUCILENE GOMES NUNES DE CASTRO E MARIA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO COSTA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.60-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0141305-44.2011.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargada: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0110478-40.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: SANTA ANA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA- ME, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002114-23.2007.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: CONSTRUTORA E INCORPORADORA TATIANA LTDA E HÉLIA FERREIRA DE SOUSA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052190-44.2021.8.06.0071 – de Crato, em que é apelante: EDNA FERNANDES DUARTE, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CRATO e  ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, unanimemente, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200135-28.2022.8.06.0062 – de Cascavel, em que é apelante: JÉFTER DE OLIVEIRA SOBREIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento,  nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0150760-23.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento,  nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.66-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0006563-11.2015.8.06.0141/50001 – de Paraipaba, em que é agravante: MUNICÍPIO DE PARAIPABA, sendo agravadas: MARIA ALDENISA DOS SANTOS, MARIA ERLENE BRAGA DE OLIVEIRA, AILA MARIA DE MENDONÇA BASTOS, RITA PONTES DA SILVA, EUCISLANGE ALMEIDA DOS SANTOS, IVETE PAULINO DE SOUZA, ELIZÂNGELA PIRES DOS SANTOS, ADRIANA ARAÚJO ANDRADE, MARIA JÚLIA DOS SANTOS, ROSEMARY BARROSO LOPES DOS SANTOS, ANTÔNIA MENDES GOMES, MARIA HELENA BARBOSA COSTA, MARIA NAIZA DA COSTA, RAIMUNDA AURISTELA MORAES DE FREITAS, IVANETE GONÇALVES RODRIGUES, ANTÔNIA DE SOUSA MENDES, FRANCISCA ROSANIA DE MOURA QUEIROZ, MARIA JOSENIR DOS SANTOS BALBINO- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.67- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000472-55.2015.8.06.0188 – de Quixadá, em que é apelante: ESPÓLIO DE FÁBIO LUÍS MOURA LIMA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE BANABUIÚ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054576-21.2021.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelado: MIZAEL TELMONT ALENCAR DA SILVA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, acolheu a preliminar suscitada, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.69-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0263268-67.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é impetrante: SANCHO RODRIGUES DA SILVA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo impetrado: PRESIDENTE DA CEARAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame obrigatório, para dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a decisão a quo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.70-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0633500-05.2019.8.06.0000 – de Guaraciaba do Norte, em que é agravante: BANCO BRADESCO S/A, sendo agravados: F. SILVEIRA E LEMOS CONSTRUTORA E SERVIÇOS, MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, EGBERTO MARTINS FARIA E BANCO DO BRASIL S/A- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, rejeitou a preliminar suscitada, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200139-55.2022.8.06.0130 – de Mucambo, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: JOSÉ ARTUR MELO AGUIAR E JOSÉ ADAILSON MELO AGUIAR.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para  negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000526-83.2019.8.06.0122 – de Mauriti, em que é apelante: MARIA CRISTIANE ALVES DOS SANTOS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MAURITI.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para  negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.73-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0014741-68.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é impetrante: GRACILIANA DE ANDRADE RIBEIRO, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo impetrado: PRESIDENTE DA CEARAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame obrigatório, rejeitou a preliminar arguida, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.74-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0280007-12.2020.8.06.0176 – de Ubajara, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA, sendo apelado: RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.75-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052047-29.2021.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelado: BRENO TAVARES ARRAES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos no voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.76-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0253220-83.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é autora: ILZA FÉLIX DA SILVA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo réu: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.77-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0252815-13.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: FRANCISCO AMÂNCIO DO NASCIMENTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo e da Remessa oficial, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000246-22.2017.8.06.0207 – de Porteiras, em que é apelante: MUNICÍPIO DE PENAFORTE, sendo apelado: L. S. DA R. R. P. M. S. DOS S. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0093354-30.2006.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelado: HOSPITAL BATISTA MEMORIAL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.80-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000471-22.2018.8.06.0170 – de Tamboril, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: JOAQUIM GOMES DA SILVA NETO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001050-06.2009.8.06.0163 – de São Benedito, em que apelante: MARIA VIEIRA DE BRITO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO.  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.82- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623973-24.2022.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: MARIA JOSÉ DA COSTA FREITAS, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012350-37.2013.8.06.0029 – de Acopiara, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ACOPIARA, sendo apelado: CICERO PEREIRA DE ARAÚJO- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005458-73.2015.8.06.0084 – de Guaraciaba do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, sendo apelado: FRANCISCO EDIVALDO GOMES DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.2.85-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0638370-25.2021.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravados: ERVEDOSA & ERVEDOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, INSTITUTO DAS MENSAGEIRAS DE SANTA MARIA, JOSÉ AFRO LOURENÇO FERNANDES- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: " A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.86-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000142-10.2007.8.06.0133 – de Nova Russas, em que é apelante: F & A COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS E MOTOS LTDA (ELETROMOTOS), remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS, sendo réu: JOSÉ WILSON GOMES FARIAS (LAR MOTOS), apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040010-67.2019.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: EXPRESSO GUANABARA LTDA, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, afastou as preliminares arguidas, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.88-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050223-49.2020.8.06.0151 – de Quixadá, em que é apelante: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ, sendo apelada: MARIA DAS GRAÇAS DE BRITO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para dar parcial provimento à Remessa Necessária e desprover o Apelo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.2.89-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0182391-53.2015.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: JACINTA MARIA DE SOUSA SANTOS- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Francisco Gladyson Pontes.3-PROCESSO RETIRADO DE MESA-3.1-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0863610-73.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: ADERBAL AGUIAR JÚNIOR E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Após anunciado o processo, decidiu o eminente Relator retirá-lo de mesa, para melhor análise.4-PROCESSO PEDIDO DE VISTA-4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0134271-71.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MARIA ZULEICA LEANDRO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE –Após a leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado da Apelante, Dr. Francisco Célio do Nascimento Pereira, OAB/CE: 28.138. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, passou a palavra ao Relator do processo que apresentou seu voto no sentido de conhecer do recurso de Apelação, para negar provimento. Em seguida, pediu vista dos autos para melhor exame da matéria, a Exma. Sra. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves. Na sessão de hoje, a Exma.Sra. Desa.Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Raimundo Nonato Silva Santos e Tereze Neumann Duarte Chaves.Adiado julgamento. Julgamento estendido.4.2-APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000558-88.2013.8.06.0190 – de Quixadá, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ, sendo apelada: LÚCIA HELENA RODRIGUES OLIVEIRA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS – Dando início ao julgamento, após o voto do eminente Relator no sentido de julgar prejudicados a Apelação e a Remessa Necessária, pediu vista dos autos para melhor exame da matéria, a Exma. Sra. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento. Apresentação do voto-vista na próxima semana desimpedida. Adiado julgamento 4.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006336-33.2013.8.06.0095 – de Ipu, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: ERIBERTO SOARES PASSOS E ACON - ASSESSORIA CONTABIL- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Dando início ao julgamento, após o voto do eminente Relator no sentido de conhecer da Apelação,  para negar-lhe provimento, pediu vista dos autos para melhor exame da matéria, a Exma. Sra. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento. Apresentação do voto-vista na próxima semana desimpedida. Adiado julgamento.4.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002106-65.2018.8.06.0064 – de Caucaia, em que é apelante: ANTÔNIA MOREIRA MENDONÇA, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CAUCAIA E HOSPITAL MUNICIPAL DR. ABELARDO GADELHA DA ROCHA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  – Dando continuidade ao julgamento, após o voto do eminente Relator no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, pediu vista dos autos para melhor exame da matéria, a Exma. Sra. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Raimundo Nonato Silva Santos – Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.Adiado o julgamento.4.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0212032-86.2015.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: VICTOR JOSUE DE SOUSA ROCHA, CARLOS ROBERTO TELES ROCHA,ELIENE DA SILVA ROCHA E JOCILENE DE SOUSA ARAÚJO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Dando prosseguimento ao julgamento, após o voto do eminente Relator no sentido de conhecer da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, pediu vista dos autos para melhor exame da matéria, a Exma. Sra. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  Raimundo Nonato Silva Santos – Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva.Adiado o julgamento.4.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019609-97.2016.8.06.0055 – de Canindé, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: FRANCISCO CELSO CRISÓSTOMO SECUNDINDO, FRANCISCO PAULO SANTOS JUSTA, LEXSANDRO DA COSTA JUSTA E FRANCISCO ARLINDO ANDRADE SOUSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS–Dando prosseguimento ao julgamento, após a sustentação oral do representante do Ministério Público do Estado do Ceará, Dr. Luís Laércio Fernandes de Melo, a Presidente da Câmara, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, voltou a palavra ao eminente Relator, que proferiu seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento. O segundo julgador, Exma. Sra. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves decidiu pedir vista dos autos para melhor examinar a matéria. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos – Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento. 4.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0132152-16.2013.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: ALEX DUARTE SOARES, ADRIANO RIBEIRO DE ALMEIDA, CLAIRTON LIMA MOREIRA, HERONDY ALBUQUERQUE RODRIGUES SERRA AZUL, JOSÉ RICARDO RODRIGUES DA SILVA, THIAGO DE SOUSA COSTA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, a advogada dos Apelantes, Dra. Amanda Roberta de Oliveira Rodrigues, OAB/CE:41.983.Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, voltou a palavra à eminente Relatora, que decidiu pedir vista dos autos para melhor examinar a matéria. Adiado julgamento. VOTO DE PESAR: A Câmara por aclamação propôs voto de pesar para os familiares do Exmo. Sr. Des. Antônio Pádua Silva. Acostaram-se ao voto o representante do Ministério Público do Estado do Ceará e a representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: NOVENTA (90) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRAPAUTA: UM (01) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Cível; PROCESSOS EM PAUTA: QUARENTA E SETE (47) APELAÇÕES CÍVEIS, QUATORZE (14) APELAÇÕES/REMESSAS NECESSÁRIAS, SEIS (06) REMESSAS NECESSÁRIAS, OITO (08) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRÊS (03) AGRAVOS INTERNOS E ONZE (11) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 06 de julho de 2022.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
Presidente 

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
COORDENADORA